Ata 03-2013

Ata n◦ 03/2013 – Ata da Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia cinco de fevereiro de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, kelib Assis de Carvalho e Maria Inês de Lima e Silva. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu as indicações de nº 005, 006 e 007/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva; 008, 009 e 010/2013 do edil José Afonso Dias; 011/2013 dos edis José Afonso, José Lopes, Kelib e Edson, e a indicação de nº 012/2013 do Sr. Presidente. Na sequência, o edil Kelib solicitou ao Sr. Presidente que fosse retirado da pauta o requerimento nº 003/2013, de sua autoria, e também o requerimento de nº 006/2013 da autoria do edil José Afonso, com participação do edil José Lopes e dele próprio, para melhores estudos e posterior apresentação. O Sr. Presidente disse que os requerimentos podem ser retirados até o início da votação, segundo o Regimento Interno, e declarou retirados os requerimentos de nº 003 e 006/2013. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o requerimento de nº 002/2013 do edil Kelib, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente disse que todos os contratos da Prefeitura, mesmo os de curta duração, devem ser fiscalizados pela Câmara e colocou em votação o Requerimento de nº 002/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu o requerimento de nº 004/2013 do edil João Milton, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que o requerimento foi bem colocado, porque já faz tempo que os servidores estão reivindicando essa atualização das letras dos cargos. O Sr. Presidente parabenizou o edil João Milton pelo requerimento, principalmente no caso das professoras, que já estão esperando pela adequação das letras e enviaram a avaliação para a Secretaria da Educação, mas o RH da Prefeitura alega não ter recebido essas avaliações e existe esse impasse, por isso as providências tem que ser tomadas o mais rápido possível. Após a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 004/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Dando continuidade, a Secretária leu o requerimento de nº 005/2013 do edil José Afonso, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. A edil Maria Inês disse que o Prefeito pode nomear seus cargos de confiança e o requerimento até pode ser enviado ao Prefeito, mas ele já está fazendo um plano de carreira para ser aprovado na Câmara. O Sr. Presidente disse que as portarias de nomeação de funcionários estão à disposição no átrio da Prefeitura, mas acha importante que os edis tenham acesso a esses documentos aqui na Câmara, em seguida, colocou em votação o requerimento de nº 005/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil José Afonso disse que lutou e conseguiu uma ambulância nova exclusivamente para o Distrito de São Bento e Pião, por intermédio do Deputado Dalmo, e agora a ambulância foi retirada de lá e a Câmara não tem autonomia para fazer essa ambulância ficar lá, mas o povo tem essa autonomia e merece respeito, porque a ambulância nova foi tirada deles e colocaram outra velha, inclusive, alguns moradores do Distrito de São Bento estavam presentes e poderiam falar sobre isso com a autorização do Sr. Presidente. O Sr. Presidente disse que a Câmara não tem poder de interferir na forma como a frota da Prefeitura é usada, somente poderia se o Distrito tivesse ficado sem ambulância, mas como o edil José Afonso disse que a ambulância veio com essa finalidade, seria de compreensão do Prefeito que ela continuasse em São Bento. O edil João Milton perguntou ao edil José Afonso se consta em Projeto de Lei que essa ambulância seria exclusivamente para o Distrito de São Bento e bairro do Pião. O edil José Afonso disse que recebeu um ofício do Deputado Dalmo doando um uno para o Distrito de São Bento, mas depois ficou decidido que seria doada a ambulância, e parece que tem uma ficha com o dinheiro destinado a compra da ambulância para o Distrito de São Bento. O edil João Milton disse que, se constar em lei, ele também lutará para que a ambulância fique no Distrito de São Bento. O edil José Afonso disse que acha uma falta de respeito com o povo tirar a ambulância nova e colocar outra velha para o Distrito de São Bento, porque o Prefeito deve respeitar pelo menos onde nasceu e foi criado. O edil João Milton disse que existe apenas uma ambulância na garagem sem condições de rodar e o restante está em perfeito estado, apesar de não serem todas zero Km. O edil José Agnaldo sugeriu que, se não existir lei destinando a ambulância para o Distrito de São Bento, que seja criada uma lei para isso, porque precisa ter uma ambulância para atender esses locais, onde muitos moradores não tem carro e precisam procurar ajuda de vizinhos para conseguir condução. O edil João Milton disse que a ambulância do Distrito de São Bento foi trocada por outra usada, mas não foi tirada, os moradores não estão sem ambulância. A edil Maria Inês disse que fez um acordo com o Prefeito para fazer suas solicitações diretamente com ele, sem apresentar indicações, porque tem essa liberdade e está sempre trabalhando na área de saúde e em outras áreas, inclusive, precisava saber se a rodovia do contorno na MG-455 está sob a jurisdição do município ou do Estado, porque o asfalto está derretendo e precisa ser feita alguma coisa. O edil José Afonso disse que a rodovia já está por conta do Estado. A edil Maria Inês disse que obteve uma certa liberdade do Prefeito para ajudar na parte da saúde mental, uma área onde o município está carente desde a saída do Dr. Oswaldo. O edil José Afonso disse que os pedidos devem ser documentados para o povo ver o que está sendo feito e também porque não se deve acreditar em políticos. A edil Maria Inês disse que não se considera política. O edil José Afonso disse que a edil Maria Inês é política e, como já tem autonomia do Prefeito, ele gostaria que ela ajudasse em três casos graves de saúde. A edil Maria Inês disse que recebeu apenas uma pequena autonomia na questão de saúde mental, mas se dispõe a ajudar em outros casos. O Sr. Presidente disse que é importante a facilidade da edil Maria Inês para resolver problemas na área da saúde e comentou que o objetivo dele, como Presidente, é economizar ao máximo o repasse duodécimo recebido mensalmente pela Câmara para devolver esse recurso ao Prefeito e ajudar de alguma forma a Administração, já que não pode influir no Orçamento, e também a respeito dos requerimentos, sem querer criar polêmica, ele espera que o atual Prefeito se difira dos Prefeitos anteriores quanto a resposta aos requerimentos, porque a Gestão passada teve a capacidade de responder 21 requerimentos em uma única página, com respostas tão curtas, repetitivas e até obvias, indicando que documentos solicitados encontram-se no departamento responsável e que a Administração está estudando a possibilidade de atender as solicitações, por isso ele espera que todos os edis ajudem a cobrar que a Câmara obtenha o devido respeito por parte do Poder Executivo atual, continuando, comentou que já levou ao conhecimento do Prefeito uma solicitação recebida a respeito da necessidade de um clínico geral no PSF, apesar de ser difícil pela remuneração que o município oferece a um médico. A edil Maria Inês disse que conversou com a gestora de saúde a respeito da falta da Dra. Carol no PSF, onde atende três vezes por semana, mas a gestora explicou que a Dra. Carol encontrou um PSF desorganizado devido ao tempo que ficou parado e ela está fazendo o trabalho específico do PSF, que é fazer visitas e acompanhar os pacientes, por isso o povo não está gostando, mas é preciso reconhecer a importância desse trabalho preventivo, que é próprio do PSF e diferente de posto de saúde, além disso, o salário do médico do PSF é de oito mil e quinhentos reais, muito bom para o nível de nosso município e é preciso dar um tempo para a médica organizar o PSF e apresentar seu trabalho. O edil José Afonso disse que na gestão anterior ele chegou a brigar com o prefeito por conta das respostas aos requerimentos, mas tinha um grupo de vereadores que protegia o prefeito e, quando foi dito que o assunto seria levado ao promotor de justiça, o prefeito respondeu aos requerimentos dessa forma. O Sr. Presidente disse que a Câmara não pode definir como os requerimentos serão respondidos, mas o Prefeito deve ter bom senso nas respostas. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra ao Sr. Leandro Barbosa do Couto. O Sr. Leandro parabenizou os edis por terem sido escolhidos para representar o povo e informou a respeito do problema na barragem do Sr. Toninho Amador, um local onde passa ônibus escolar e caminhões com a produção agrícola, e apesar da dificuldade com a chuva, esse problema precisa ser resolvido com extrema urgência, pois na outra saída, pela estrada do Paulo do Zé Nê, não está passando nem carro pequeno, e a barragem causa preocupação aos pais das crianças, continuando, disse que o vice-prefeito comentou, em uma rede social, que algumas pessoas estavam com dor de cotovelo, mas, se alguns têm dor de cotovelo, muitos têm diversas dores causadas por doenças que ele poderia citar por muitas horas e que achou um comentário infeliz do vice-prefeito e uma falta de respeito com todos esses cidadãos que sofrem com doenças, falta de remédios e recursos para comprá-los, além disso, existe o problema do trajeto dos bairros de Ouro Fino, após o bairro do Pião, onde não é competência de nosso município, mas já que as crianças daqueles bairros estudam aqui, a Prefeitura poderia enviar um requerimento ao município de Ouro Fino solicitando a recuperação desse trajeto, que está muito perigoso. O Sr. Presidente disse que o Prefeito já tem conhecimento dessa barragem, mas o município não tem pessoal e maquinário suficiente, apesar de que o Sr. Hamilton tem se desdobrado em seu serviço. A edil Maria Inês disse que é preciso ter um psiquiatra em nosso município para acompanhar o uso de remédio controlado, e os remédios precisam ser comprados com urgência, mas com licitação, para não gerar problemas para o prefeito, por isso o que pode ser comprado já está sendo comprado para atender as urgências, mas demora um pouco até normalizar. O Sr. Leandro disse que o problema da barragem do Toninho Amador tem caráter de urgência e, se não for feita alguma coisa, vai ser preciso pedir para os ônibus de estudantes pararem de circular para evitar uma tragédia, porque a situação está crítica e parece ser o caso mais urgente a ser resolvido. O edil João Milton disse que já foi feito um conserto na estrada do Paulo do Zé Nê e já é possível passar com segurança, mas sugeriu que os edis peçam ao Prefeito para que o chefe das estradas verifique esse ponto que o Sr. Leandro disse que está intransitável, porque o motorista passou lá e disse que a estrada está normal. O Sr. Rafael de Pádua disse que é estudante universitário em São João da Boa Vista e no ano anterior ficou sem transporte durante a semana do “saco cheio”, assim como outros estudantes, apesar de ter consciência que a oferta desse transporte não é um direito legal dos estudantes, por isso ele pede que os edis estudem a possibilidade de regulamentar o direito a esse transporte, como acontece no município de Itobi, onde está previsto na Lei Orgânica o direito ao transporte universitário, porque assim os estudantes ficam garantidos, independente do que vier a acontecer. O Sr. Presidente disse que o transporte universitário não tem embasamento legal, mas os costumes devem virar leis e a Câmara pode consultar o Assessor Jurídico a respeito, além disso, os edis podem pedir ao Prefeito para que seja oferecido o transporte na semana do “saco cheio”. O edil Kelib disse que é importante a participação do público na Câmara para que os edis possam retribuir o que o povo merece. O edil João Milton disse que conversou com o Prefeito para que os estudantes não tivessem custo com o motorista do transporte universitário, mas com o orçamento de 2013 não é possível, somente a partir do próximo ano, e ele também é contra que se pague para o motorista no período de férias. O Sr. Rafael disse que os estudantes assinam um documento onde se comprometem a contribuir com o motorista desde a assinatura até o mês de Dezembro, e ele pediu informações e foi esclarecido pela Secretária de Educação sobre o uso da taxa de cinco reais para renovação das carteirinhas. O edil João Milton disse que perguntou a Secretária da Educação sobre a taxa de renovação das carteirinhas e foi esclarecido que o dinheiro é usado para comprar livros para a biblioteca e em contribuições para palestrantes. Em continuidade a tribuna livre, a Srta. Maria Ilda disse que a cena nacional do Poder Legislativo, onde está sendo discutido o papel do Legislativo, se aplica às Câmaras Municipais no sentido de legislar e fazer cumprir as leis, e ela se lembra que estava presente na ocasião da leitura das respostas sincrônicas e sucintas do Poder Executivo aos ofícios da Câmara, uma forma de se excluir do compromisso da ação, por isso a percepção que fica para o povo é de que, se o legislativo não está aqui para aprovar leis e enviar para o Executivo torná-las uma prática, então o legislativo está apenas recebendo salário, existe uma dificuldade nas Câmaras Municipais, onde muitos Prefeitos prepotentes desconhecem o Legislativo e não levam adiante suas propostas, e também considera importante a fala do meio rural, porque já tivemos administrações que fizeram belezas para agradar turistas e não atingiram a necessidade de toda a população, mas na campanha eleitoral vão até onde for preciso para pedir seus votos, e ela também dedica sua fala aos estudantes e professores, considerando que teorizar é uma coisa, mas ter compromisso real com o cidadão é diferente, por isso cita uma frase: “poucas pessoas fazem a história de Santa Rita de Caldas, e muitas querem fazer sua própria história”, se alguns procuram mordomia porque tem poder, devem lembrar que o povo tem sofrimento e tem direitos. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Zetinho, do Distrito de São Bento. O Sr. Zetinho disse que a ambulância não está em São Bento e as pessoas estão pagando condução para vir até a cidade, além disso, não tem remédio e as pessoas tem que comprar e pagar caro. O Sr. Presidente pediu que o Sr. Zetinho deixasse a cópia da receita para que se tome as providências possíveis. A edil Maria Inês disse que o Sr. Zetinho deve passar pela Assistência Social, esse é o procedimento para se conseguir medicamentos que não tem na farmácia básica, e ela se dispõe a conversar com a assistente social. O edil Kelib disse que compras de até oito mil reais não precisam de licitação, mas ele não sabe se isso se aplica a remédios, por isso queria esclarecimentos da edil Maria Inês. A edil Maria Inês disse que os medicamentos da farmácia básica são comprados por licitação e existe a dotação para se comprar até oito mil reais sem licitação, mas ela acha que já foi comprado e também com licitação, o problema é que já faltava remédios há mais de dois meses e alguns remédios caros não são fornecidos pela farmácia, é preciso recorrer a assistência social. O Sr. Presidente disse que a falta de remédios é uma questão nacional, mas o município precisa atender a população da melhor maneira possível. O edil Kelib disse que fez a pergunta porque a edil Maria Inês tem mais conhecimento na área e a população precisa saber a forma que tem que ser feito. Na sequência, o Sr. presidente concedeu a palavra a Srta. Lidiane Couto. A Srta. Lidiane disse que era técnica em enfermagem no Distrito de São Bento e sabe que teve falta de remédios no mês de Dezembro, porque trabalhava na farmácia, apesar de não poder, porque enfermeira e agente comunitária não pode entregar remédios, por isso ela pede que a farmacêutica compareça ao menos duas vezes por semana em São Bento, e a ambulância é de extrema necessidade para o Distrito, uma vez que o carro do PSF é usado nas visitas e não pode ficar à disposição, assim como a farmacêutica também é necessária para que a fiscalização não corte os remédios, e ela deixa a ideia para adoção do atendimento em demanda espontânea no PSF para desafogar o Hospital. O Sr. Presidente disse que tem percebido uma dificuldade com a estrutura Administrativa, que precisa ser modificada, e ele acha que essa estrutura não deveria ser desmontada na transição dos mandatos, como acontece, mas que sejam mantidos apenas os cargos de chefia como cargos de confiança, é preciso organizar essa estrutura, que é muito desorganizada. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 05 de Fevereiro de 2013.

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