Ata 08/2014

Ata da Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia onze de Março de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, tendo como Secretário da Mesa o edil Kélib Assis de Carvalho. Ao iniciar a reunião, a Sra. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, a Sra. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao secretário a leitura das atas, a da Reunião Ordinária anterior e a da Reunião Itinerante ocorrida no Distrito do Pião, as quais foram postas em votação e aprovadas por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Presidente encaminhou o Projeto de Lei Complementar 01/2014 do Executivo para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social e, então, o Secretário leu o Ofício 13/2014 do Executivo Municipal. Seguindo, o Secretário leu o ofício 01/2014, do Escritório Local da Emater de Santa Rita de Caldas, e as indicações 30 e 31/2014, do Edil José Afonso Dias; 32, 33,34 e 35/2014, dos Edis João Milton, Amarildo, Emílio e José Agnaldo. Em seguida, o secretário leu os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre Resolução 01/2014 “Institui no âmbito do município de Santa Rita de Caldas o programa Cine Câmara”, que foram unânimes em sua aprovação. Em discussão, o Edis elogiaram muito a iniciativa e o projeto, que foi aprovado por unanimidade. Também houve a Segunda Votação do projeto de lei 02/2014 LEG., que foi aprovado por unanimidade. Após isso, foi feita a leitura dos pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, que deram pareceres favoráveis com emendas nos artigos 3º e 5º sobre o PL 04/2014 LEG “Estabelece normas para loteamentos do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. As emendas foram lidas pelo Secretário e postas em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Na Primeira discussão do projeto, o Edil João Milton disse que o projeto determinaria o modo como as obras dos loteamentos deveriam ser feitas, o que evitaria problemas futuros decorrentes de obras de baixa qualidade e, após ouvir as considerações dos edis José Agnaldo e Kélib, acrescentou que ainda havia mais emendas a serem postas no projeto e, em consulta ao Plenário pela Presidente, os edis aprovaram a possibilidade. Em votação, o PL 04/2014 foi aprovado por unanimidade. Após, foram lidos os pareceres sobre o PL 05/2014. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi desfavorável ao projeto, com voto vencido do Edil Kélib. Já o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi favorável ao referido projeto, com voto vencido do Edil José Agnaldo. Depois da leitura dos pareceres, a Senhora Presidente consultou o Plenário para que houvesse a possibilidade de retirada do artigo 7º e de seu respectivo parágrafo. O Plenário foi favorável a mudança, com votos contrários dos Edis João Milton, Amarildo, Emílio e José Agnaldo, e voto dos demais edis, inclusive da Presidente, que desempatou a votação. Em primeira discussão, a Presidente e o Secretário defenderam que os valores vigentes das diárias do Executivo são além das necessidades, enquanto, após a leitura do projeto, o Edil Emílio alegou que este projeto seria um vício de iniciativa, já que os valores determinados ao Executivo não poderiam vir de iniciativa do legislativo. Além disto, o Edil salientou que o artigo 7º não poderia sofrer modificações naquela data pois o prazo de mudanças já se extinguira e tal artigo seria inconstitucional pois caracterizaria peculato e que outras Câmaras da região estariam sendo investigadas pelo Tribunal de Contas por práticas semelhantes. O Edil concluiu dizendo que a Lei 1885/2009 ainda é coerente e suficiente para determinar o valor das diárias dos vereadores. Continuando, os Edis José Agnaldo e João Milton salientaram o “Vício de Iniciativa” do projeto e defenderam que o valor das diárias dos Vereadores não necessita de aumento. O Edil José Afonso concordou que os valores das diárias dos Vereadores não precisavam de aumento, mas se mostrou a favor ao restante do projeto. Em primeira votação, o projeto foi aprovado com voto contrário dos Edis João Milton, Amarildo, José Agnaldo e Emílio, e voto favorável dos demais edis, sendo desempatado pela Presidente. Logo após, houve a leitura dos pareceres das Comissões sobre o PL 06/2014 LEG. “Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências correlatas”. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi desfavorável ao projeto, com voto vencido do Edil Kélib, enquanto a Comissão de Finanças e Orçamento foi favorável, com voto vencido do Edil José Agnaldo. O Secretário, então, leu o Projeto e a Mensagem Justificativa do mesmo. Em primeira discussão, a Presidente e o Secretário defenderam a aprovação do projeto, justificando que o limite de despesas com pessoal da Prefeitura estando comprometido impossibilita que haja uma majoração nos vencimentos no âmbito do Executivo, sendo que o mesmo não acontece com a Câmara, o que possibilita o aumento dos vencimentos dos servidores do Legislativo. Já os Edis José Agnaldo, Emílio e João Milton defenderam que, apesar de no mérito financeiro e moral o projeto seja válido, ele é inconstitucional por não poder haver isonomia de vencimentos entre os dois Poderes. Encerrada a discussão, o projeto entrou em votação e foi aprovado com voto contrário dos Edis João Milton, Amarildo, José Agnaldo e Emílio, e voto favorável dos demais edis, sendo desempatado pela Presidente. Em sequência, foi dado início à discussão e votação do requerimento 14/2014 dos edis José Afonso, Edson, José Lopes e Kélib, que foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, iniciou-se a parte das considerações finais. De modo geral, os Edis discursaram em homenagem ao dia internacional da mulher e agradeceram a recepção calorosa no Distrito do Pião na última reunião. Além disto, os Edis que votaram contrário ao PL 06/2014 LEG apresentaram suas justificativas, ressaltando que os motivos eram pelo caráter inconstitucional do mesmo. O Edil João Milton prosseguiu trazendo a informação que o Transporte dos alunos da APAE já estava sendo feito normalmente e que a Kombi em mal estado da denúncia, havia sido utilizada por apenas um dia para garantir o transporte enquanto o ônibus passava por reformas. O Edil José Agnaldo informou sobre o Bingo Beneficente do próximo dia 15 na Sedinha, pediu à Presidente que a pauta do dia fosse cumprida sempre, já que na reunião ordinária anterior encerrou-se a sessão sem a fala da Tribuna Livre e pediu para que os edis avaliassem a possibilidade de se trocar o médico plantonista que atende no final de semana. O Edil José Afonso comentou sobre a baixa manutenção dos veículos públicos e a Presidente comentou sobre os vários requerimentos sem a resposta da Prefeitura e que na próxima semana a sessão seria transmitida via rádio. Com o início da Tribuna Livre, o Cidadão Geraldo Benedito do Couto reclamou sobre a saúde e a falta de Ambulâncias nos Distritos, exemplificando o caso de sua mãe, que teve um AVC e foi resgatada por um carro de passeio ao invés de uma ambulância equipada. Pediu para que os Edis fizessem uma moção para o Prefeito para que fossem postas Ambulâncias regulares à disposição da população dos Distritos. Depois dele, o Cidadão Carlos Roberto de Carvalho veio representar o CODEMA e falar do descaso que o Meio Ambiente e o Órgão vêm sofrendo no município e pediu apoio da Câmara para a manutenção das atividades, principalmente no âmbito de espaço físico. O Padre João Batista Silvestre veio em nome da ONG Nascentes do Alto Rio Pardo para conscientizar a população quanto a preservação do Meio Ambiente e reclamar da falta de atenção da administração pública neste tema. No final da tribuna livre, a cidadã Maria Ilda de Carvalho abordou questões sobre a conduta da administração pública e suas práticas, a distância com o meio rural e o respeito que deve haver com os recursos públicos. Não havendo mais nada a tratar, a Sra. Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva aos 11 de Março de 2014.

Pular para o conteúdo