Ata 13/2014

Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura. Aos quinze dias do mês de Abril do ano de dois mil e quatorze, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, reuniram-se os Senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Décima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, sendo a mesma secretariada pelo edil Kélib Assis de Carvalho – Secretário da Mesa. Inicialmente, a Sra. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Kélib Assis de Carvalho, e Maria Inês de Lima e Silva. Contando com a presença de todos os edis, a Sra. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao Secretário a leitura da ata da Reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada com retificações dos edis José Lopes e José Agnaldo, as quais foram incluídas naquela ata. Na sequência, a Sra. Presidente informou que a presente Reunião se destinaria exclusivamente a discussão e votação da Prestação de Contas do Município de Santa Rita de Caldas, Exercício de 2012, e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da conclusão do parecer prévio do TCE/MG, referente ao processo nº 887043 – Parecer prévio do TCE/MG que aprova as Contas do Município de Santa Rita de Caldas, Exercício de 2012, bem como procedesse a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo a Prestação de Contas em referência. Em seguida, o Secretário procedeu à leitura da conclusão do parecer prévio do TCE/MG a respeito das contas da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas no Exercício financeiro de 2012. Findada a leitura da conclusão, o Secretário procedeu à leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo que os membros da Comissão opinaram, em sua maioria, pela aprovação das Contas do Município de Santa Rita de Caldas, Exercício de 2012, tendo sido voto vencido o edil José Agnaldo Teodoro Junior, relator da Comissão, que foi contrário ao parecer prévio do TCE/MG. Tendo a maioria dos membros da Comissão emitido parecer favorável, foi seguido desta feita o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Em continuidade, a Sra. Presidente concedeu a palavra a todos os edis que quisessem se manifestar a respeito do Parecer Prévio do TCE-MG, e também a respeito do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O edil Emílio Torriani de Carvalho Oliveira falou sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado e a análise minuciosa desse parecer por parte da Câmara como órgão fiscalizador. Prosseguindo, citou a lei de responsabilidade fiscal a respeito de que pode ser conivente o órgão fiscalizador que não faz a necessária análise de atos administrativos, além dessa lei deixar claro que as dívidas contraídas em uma gestão devem ser quitadas nessa mesma gestão, não se referindo a dívidas relacionadas a continuidade dos serviços da administração pública. Ainda sobre a lei de responsabilidade fiscal leu o artigo 42 da referida lei e citou dois débitos deixados pela administração de 2012, um no valor de R$ 71.992,00, referente a marcação com pintura nas ruas e colocação de placas no município, e outro no valor de R$ 5.678,00, referente a telefonia que não foram quitados naquela administração, por esses motivos seu voto será contrário ao parecer prévio do TCE/MG. O edil José Afonso Dias disse que estava de acordo com o parecer do TCE/MG e não tinha mais nada a declarar. Dando sequência a discussão, o edil José Agnaldo Teodoro Junior citou o artigo 184 do Regimento Interno a respeito das diligências de vereadores aos órgãos da administração pública para análise de documentos e informou que foi realizada a análise de documentos na Prefeitura e não foi encontrado processo de licitação referente às tendas para a festa do mês de maio, além disso, de acordo com uma denúncia do cidadão Adriano Sabino Barbosa, não constava numeração nos ingressos para o parque e estacionamento no recinto da festa realizada em 2012. Dando continuidade, o edil José Lopes disse que está a favor do parecer do TCE/MG, mas se perceber que algo está errado, denunciará direto ao Ministério Público, e justificou que, a respeito do débito referente à marcação de ruas, ele conversou o ex-Prefeito Geraldo Donizetti de Carvalho e foi informado por este que foi combinado uma coisa com o fornecedor, mas ele não cumpriu, então foi pago aquilo que foi cumprido, sendo que o caso foi parar na Justiça. O edil José Afonso Dias disse que, a respeito das tendas, houve uma chuva forte que danificou as barracas na festa, por isso foi feito o aluguel de emergência, mas deve ter algum documento relacionado a essa emergência. O edil Kélib Assis de Carvalho disse que não queria desmerecer os vereadores e sua função fiscalizadora, mas o Tribunal de Contas é muito mais conhecedor do assunto de fiscalização do Poder Executivo e aprovou as contas sem nenhuma ressalva. O edil Amarildo Jerônimo da Silva disse que foram feitos muitos serviços pela Prefeitura para particulares e não foram recolhidas as taxas, inclusive, ele próprio obteve prestação de serviços da Prefeitura em 2012 e pagou por isso, mas não consta nos documentos que a Prefeitura recebeu esse dinheiro e nem de outros para quem prestou serviços. O edil Kélib aparteou e citou as denúncias contra o atual Prefeito Ronaldo Tomé do Couto a respeito de serviços para particulares e perguntou onde estão as taxas. O edil Emílio lembrou que estava em pauta a prestação de contas de 2012. Retomando a palavra, o edil Amarildo Jerônimo da Silva falou sobre a qualidade ruim do material da cobertura da quadra da escola da Vila Nova, que já entortou. A Sra. Presidente pediu que os edis se ativessem ao parecer do Tribunal de Contas e depois apresentassem as denúncias que acharem necessárias ao Ministério Público. O edil José Agnaldo Teodoro Junior pediu aparte e citou trecho do parecer do TCE/MG a respeito da responsabilidade solidária do responsável pelo controle interno, caso tome conhecimento de alguma irregularidade na administração e não comunique ao tribunal. Dando continuidade a discussão, o edil João Milton dos Reis disse que o parecer do tribunal de contas é prévio e cabe denúncias, se os vereadores acharem necessário, e ele será contrário ao parecer do TCE/MG, porque a administração de 2012 gastou mais de seiscentos mil reais na obra de asfaltamento da rodovia do contorno, uma obra eleitoreira que após seis meses já está danificada, não colocaram bueiros e manilhas e não fizeram a base necessária para o asfalto, por isso não pode concordar com o parecer do Tribunal de Contas, uma vez que não vieram fiscalizar e dar parecer sobre essa obra. O edil José Agnaldo complementou pedindo que se anexasse as provas documentais junto ao parecer que será enviado ao Tribunal de Contas. Em uso da palavra, a Sra. Presidente disse que a Câmara estava votando a prestação de contas perante o parecer do Tribunal de Contas e citou novamente o trecho do parecer prévio já mencionado pelo edil José Agnaldo, onde ela entende que o atual gestor é responsável em denunciar as irregularidades de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária e, prosseguindo, afirmou que as denúncias que surgirem devem ser analisadas, porque é dinheiro público, mas sua posição é favorável ao parecer do TCE/MG que aprovou as contas sem ressalvas. O edil José Agnaldo disse que a função fiscalizadora é da Câmara e os vereadores podem diligenciar em busca de informações para esclarecer quaisquer dúvidas. Não havendo mais quem quisesse se manifestar, a Sra. Presidente iniciou a votação nominal do Projeto de Resolução de n° 004/2014 “Aprova as Contas do Município de Santa Rita de Caldas, MG, Exercício de 2012”, que registrou o seguinte resultado: edil João Milton dos Reis, voto contrário; edil Edson da Silva Braga, voto a favor; edil Amarildo Jerônimo da Silva, voto contrário; edil Kélib Assis de Carvalho, voto a favor; edil José Lopes, voto a favor; edil José Agnaldo Teodoro Junior, voto contrário; edil José Afonso Dias, voto a favor; edil Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, voto contrário; edil e Presidente Maria Inês de Lima e Silva, voto a favor. Tendo obtido cinco votos favoráveis e quatro votos contrários, o Projeto de Resolução nº 004/2014 foi aprovado e, por consequência, foram aprovadas as Contas do Município de Santa Rita de Caldas, Exercício de 2012. Em tempo, registre-se que o edil João Milton dos Reis solicitou retificação nesta ata a respeito de uma fala do edil José Agnaldo Teodoro Junior, onde diz: “de acordo com uma denúncia do cidadão Adriano Sabino Barbosa, não constava numeração nos ingressos para o parque e estacionamento no recinto da festa realizada em 2012”, retire-se o que se refere ao estacionamento, pois, segundo o vereador, foi falado apenas sobre os ingressos do parque. Ainda no que se refere a aprovação da presente ata, o edil José Lopes pediu que fosse retificado o trecho onde diz que: “ele conversou com o ex-Prefeito Geraldo Donizetti de Carvalho e foi informado por este que foi combinado uma coisa com o fornecedor, mas ele não cumpriu, então foi pago aquilo que foi cumprido, sendo que o caso foi parar na Justiça”, porque na verdade ele não disse que o fornecedor foi pago, o que disse é que o ex-Prefeito disse para ele que combinou um valor com o fornecedor, mas depois quando ele veio buscar o pagamento, queria receber mais e não aceitou receber aquele valor combinado, por isso não foi feito o pagamento e o caso foi para a Justiça. Sem mais nada a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 15 de Abril de 2014.

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