Ata n◦ 17/2013 – Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e um de Maio de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o ofício nº 071/2013 do Gabinete do Prefeito, que encaminha resposta aos requerimentos de nº 020 e 021/2013, e leu, também, o projeto de lei nº 017/2013 Ex. “Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de urgência para o projeto de lei nº 017/2013 Ex, tendo sido aprovado por todos os edis. Aprovada a urgência, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que o projeto de lei nº 017/2013 Ex. fosse votado naquela mesma Reunião, tendo obtido a concordância de todos os edis, em seguida, suspendeu a Sessão para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitissem os pareceres ao projeto de lei nº 017/2013 Ex. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada e a Secretária leu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 017/2013 Ex, o qual foi unânime pela sua aprovação, tendo sido dispensada, pelo Sr. Presidente, a leitura dos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao referido projeto, por serem idênticos ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 017/2013 Ex. O edil Kelib disse que o projeto está dentro da lei, mas, infelizmente, o retroativo de janeiro a abril o Executivo propôs pagar em quatro parcelas, quando deveria ter feito o reajuste no mês de janeiro, conforme a lei, e isso, infelizmente, não foi possível, os edis estão aqui para apoiar os professores no que for necessário e seu voto será favorável. O edil João Milton agradeceu ao Chefe do Executivo por estar fazendo cumprir a lei e por estar atendendo as indicações dos edis, o reajuste dos professores atrasou um pouco, mas agora está acertando e vai pagar o retroativo, ele espera que quando o Prefeito tiver oportunidade, que converse com as professoras para entrar em acordo e pagar o que elas deixaram de receber no ano anterior. A edil Maria Inês falou sobre a importância da profissão das professoras e a necessidade de valorização, lembrando que a Câmara cobrou desde o início do ano pelo reajuste das professoras e pela regularização das letras. O edil José Agnaldo disse que o reajuste é merecido e poderia ser maior, considerando a importância do trabalho que as professoras fazem pelos alunos. O edil José Afonso disse que acha um desrespeito dos prefeitos com os professores por não pagar o que eles têm direito e, se dependesse dele, o ex-prefeito teria pagado o que os professores tinham direito, hoje vemos professores sendo agredidos ou mortos, não em nosso município, mas em outros lugares isso já acontece. O edil Amarildo agradeceu a presença dos professores e disse que podem contar com ele para o que for preciso. O edil José Lopes disse que é devido o maior respeito às professoras, porque elas, às vezes, sofrem mais, o salário já é pouco, mas agora a situação deve se ajeitar, e elas devem contar com o apoio dos edis, porque eles estão aqui para resolver os problemas. O Sr. Presidente falou sobre a importância da presença das professoras nessa votação e disse que considera a Educação o principal caminho para se atingir o bem comum, considerando que os investimentos nessa área trazem benefícios a longo prazo, mesmo um simples reajuste, porque o trabalho das professoras é ainda mais nobre do que o trabalho das mães, elas atuam como mães e educadoras, a Educação tem recebido um olhar especial e está começando a colher os frutos disso, até para a própria saúde, porque ele considera que os cidadãos bem educados se interessam mais pela leitura e assim podem se informar e se cuidar melhor, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 017/2013 Ex. “Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências”, tendo sido aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento ao expediente, a Secretária leu o convite do Prefeito de Caldas para o Fórum sustentabilidade e a atividade de mineração na estância hidromineral de Pocinhos do Rio Verde, em 23 de Maio na Cidade de Caldas, em seguida, leu a ementa do projeto de resolução nº 003/2013 “Aprova e regulamenta a captação e publicação de áudio e vídeo das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes e dá outras providências” e o projeto de resolução nº 004/2013 “Institui o programa Câmara Itinerante no Município de Santa Rita de Caldas”. O Sr. Presidente encaminhou os projetos de resolução nº 003 e 004/2013 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a emissão dos pareceres, e disse que esses projetos de resolução, que são de sua autoria, visam a regulamentação da captação e publicação de áudio e vídeo das reuniões, importante para sempre garantir aos munícipes a disponibilidade do áudio e vídeo das reuniões no site da Câmara, e a criação do programa Câmara Itinerante para possibilitar que a Câmara se reúna nos Bairros da cidade e ouça os pedidos dos munícipes. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu a indicação de nº 083/2013 do edil João Milton dos Reis e as indicações de nº 084, 085 e 086/2013 do edil José Agnaldo Teodoro Junior. O edil José Agnaldo disse que foi procurado por algumas pessoas a respeito de contas de energia elétrica que não chegaram, então, ele procurou o Correio, mas as contas também não estavam lá, por isso ele fez um ofício para o gerente dos correios disponibilizar mais um funcionário para a agência local, porque o atraso das contas tem trazido muitos prejuízos aos moradores. O edil Kelib disse que poderia verificar em Pouso Alegre com os responsáveis dessa área na CEMIG, mas não acha que seja falha da CEMIG, porque as contas são encaminhadas na data correta, antes do vencimento, ele parabeniza o edil José Agnaldo pela indicação, porque tem tirado uma grande quantidade de segundas vias de contas na sua loja, que tem o CEMIG fácil. Em seguida, a Secretária leu o requerimento de nº 027/2013 do edil José Afonso Dias, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Afonso disse que foi procurado por pessoas que querem fazer uso do Campo de Futebol e do Poliesportivo, mas estão tendo dificuldades para ter acesso a esses locais, por isso ele fez esse requerimento. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 027/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu o requerimento de nº 028/2013 do edil José Agnaldo, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil José Agnaldo disse que fez esse requerimento para fiscalizar se está sendo cumprido o que foi aprovado pela Câmara em relação aos cargos criados para o pronto atendimento. O Sr. Presidente disse que é importante atualizar as informações disponíveis na Câmara a respeito de funcionários contratados, inclusive para o pronto atendimento, até para analisar se não existe incompatibilidade. A edil Maria Inês disse que foram criados cargos para médicos, e é importante saber se tem os médicos, como estava no projeto aprovado. O edil João Milton disse que ficou sabendo que, no próximo mês, o pronto atendimento começará a funcionar no Posto de Saúde, só não está funcionando ainda porque a vigilância sanitária tem que fazer a adequação e parece que vai ser preciso fechar a parte aberta no andar de cima do posto de saúde, onde fazem as internações. O edil José Afonso parabenizou o edil José Agnaldo pelo requerimento, porque acha que não está tendo os médicos, conforme foi aprovado. O edil José Lopes parabenizou o edil José Agnaldo e disse que os edis devem sempre fiscalizar. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 028/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kelib parabenizou o Prefeito pela brilhante festa de maio que foi feita e falou sobre o problema dos cães, lembrando que o código de posturas municipais (Lei 1542-1995), em seu capítulo VI, fala sobre as medidas referentes aos animais, e os edis entram com indicações e tentam trazer as soluções, mas a solução está nessa lei, é só o Executivo colocar em prática, ele gostaria que isso constasse em ata, porque alguma hora pode acontecer um acidente, por isso gostaria que o Sr. Presidente levasse isso ao conhecimento do Executivo para que tome as providências, porque aplicando a lei, fica resguardado, inclusive, existe nessa lei a previsão de multas para infrações. O Sr. Presidente consultou e obteve autorização do Plenário para que se constasse na ata a íntegra do que foi dito pelo edil Kelib. O edil Kelib falou sobre o atraso na resposta aos requerimentos e disse que não acha que os requerimentos sejam tão trabalhosos que justifique a demora nas respostas, tem requerimento dele, do dia 12 de Março, que ainda não foi respondido, ele está cansado de cobrar e pedir que o Sr. Presidente traga uma resposta do Prefeito sobre esse atraso, mas nada está sendo feito, ele gostaria de citar o decreto lei 201 que fala sobre crime político- administrativo, que é o que está acontecendo contra essa Casa, e pede que o Plenário seja consultado para que o Assessor Jurídico da Câmara possa dar explicações sobre esse decreto. O Sr. Presidente disse que a Câmara já enviou o pedido para as respostas aos requerimentos, e elas estão sendo enviadas, mas realmente estão em atraso. O edil Kelib disse que alguns requerimentos que entraram por último já foram respondidos, mas os dele, que entraram muito antes, ainda não tem resposta, então qual é a diferença, porque a partir do momento que os requerimentos são aprovados, eles passam a ser requerimentos da Câmara, por isso o desrespeito é com a Câmara. O Sr. Presidente disse que concorda e é uma pena que as respostas não dependam dele, porque se fosse assim ele responderia antes do prazo, ele acha que, se for necessário, o Prefeito poderia até contratar um funcionário temporário para responder esses requerimentos, ele sabe que o trabalho na Prefeitura está demais e todos trabalharam na festa, mas os requerimentos tem que ser respondidos. O edil Kelib disse que fica indignado, porque seu requerimento é do mês de Março e não teve resposta, mas os outros que são mais atuais foram respondidos, além disso, a festa de maio não justifica o atraso. A edil Maria Inês disse que os requerimentos que foram respondidos são a respeito do Senhor Adilson e sobre a prestação de contas do ex-prefeito, por isso foram os que interessaram ao Prefeito responder. O edil José Agnaldo disse que não é por falta de cobrança da Mesa Diretora que os requerimentos não são respondidos. O Sr. Presidente disse que se fosse necessário a Câmara faria outro ofício solicitando as respostas aos requerimentos e estipulando prazo, porque algumas respostas podem até ser favoráveis ao Executivo. O edil Kelib disse que o Prefeito pode enviar uma justificativa, caso não possa responder aos requerimentos dentro do prazo, mas nem isso foi feito, e o Sr. Presidente disse, no início da Legislatura, que isso não iria acontecer. O Sr. Presidente disse que se for para responder trinta e cinco requerimentos em uma mesma folha, ele prefere que o Prefeito nem responda, porque aí sim o desrespeito vai ser escancarado. O edil Kelib disse que se não existe tempo hábil para responder, deve ser informado um prazo. O Sr. Presidente disse que concorda, mas está tentando buscar uma solução pacífica, porque se o Prefeito informar um novo prazo, o problema fica resolvido, mas o que está tentando é que os requerimentos sejam respondidos. O edil Kelib disse que se o Prefeito informar um novo prazo e não cumprir, a Câmara tem que tomar as providências. O Sr. Presidente disse que concorda, mas acha que vai prolongar o problema e a solução não vai acontecer, os requerimentos tem que ser respondidos de maneira que traga as informações solicitadas, em seguida, consultou o Plenário e obteve a concordância de todos os edis para que o Assessor Jurídico fizesse seus esclarecimentos. O Assessor Jurídico, Dr. Ismail, disse que o Poder Legislativo tem a função e a autoridade para fiscalizar os atos do Poder Executivo, e os requerimentos aprovados pela Câmara tem que ser respondidos pelo Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica, art. 68, inciso XV, no prazo de quinze dias, podendo justificar, caso não possa responder nesse prazo e informar novo prazo para a resposta. O Sr. Presidente perguntou se o Prefeito fica isento do problema, caso envie um ofício justificando e informando novo prazo. O Dr. Ismail disse que sim, ele tem que justificar, e o Plenário poderá avaliar a complexidade da matéria, existe, também, a possibilidade de que o Prefeito disponibilize um funcionário em data e hora marcada para mostrar documentos ao vereador, caso seja esse o caso, devido ao grande volume dos documentos, além disso, existe o decreto lei 201 que dispõe sobre os crimes dos prefeitos, e distingue os crimes que são julgados pela Câmara, inclusive o possível crime de não atender aos pedidos de informação da Câmara, nesse caso deve ser montada uma Comissão de vereadores para apurar o possível crime e impor sanções previstas no referido decreto, inclusive o afastamento ou desligamento do cargo, caso o crime persista, mas, a partir do momento em que o Prefeito responda aos requerimentos, o problema fica sanado. O Sr. Presidente disse que é importante saber que é preciso montar uma Comissão para apurar o crime do Prefeito de não responder aos requerimento, o que pode gerar até a cassação de mandato, essas são as leis de nosso país, embora ele não concorde com alguns pontos. A edil Maria Inês disse que não discorda, porque assim os edis podem ficar cientes do que pode acontecer e qual é a responsabilidade do Prefeito, e acredita que o requerimento da semana anterior, que ela votou contra, será respondido rapidamente, mas os requerimentos são pedidos de informação dos edis e devem ser respondidos. O Sr. Presidente disse que não é favor de se descumprir leis, só discorda da maneira como algumas leis são feitas em nosso país e foram feitas em nosso município, porque deixam brechas para bandidos e o tanto que regulamenta outros casos. O edil Kelib disse que estudou essa lei e acha importante os edis trabalharem nesse sentido, porque estão aqui representando o povo, ele pede desculpas por seu desabafo, mas todo mundo tem um limite de paciência e ele se sentiu desrespeitado. O edil João Milton disse que os requerimentos devem ser respondidos na ordem em que são enviados, mas deve se compreender que os edis estão enviando muitos requerimentos ao Prefeito, a lei tem que ser cumprida e até pode ser necessário contratar um funcionário para responder aos requerimentos, se a folha de pagamento permitir. O Sr. Presidente disse que tem cobrado do Prefeito para que as respostas dos requerimentos sejam enviadas na medida do possível e que não peça a prorrogação do prazo, porque isso solucionaria a questão perante a lei, mas não estaria solucionado para a Câmara. O edil Kelib disse que gostaria que não fosse pedido prazo, pelo tempo que já está vencido. O Sr. Presidente disse que vai pedir para o Prefeito não pedir prazo, mas se a lei permite que ele faça isso, a opção é dele. O edil Kelib disse que o prazo é de quinze dias e o Prefeito já atrasou dois meses. O edil João Milton disse que não está dizendo que o Prefeito tem que responder dez ou quinze requerimentos por mês, mas acha que tem que ser seguida a numeração e, a respeito do comentário da edil Maria Inês sobre os dois requerimentos respondidos, ele não concorda, porque já foi chamado na Prefeitura para ver os documentos solicitados, porque tem muitos documentos das prestações de contas da festa de maio, mas ele disse que ia se informar para saber se os documentos tem que ser enviados, e o Prefeito não respondeu ao requerimento só porque era dele, senão não teria respondido o requerimento do edil José Afonso. O edil Edson disse que foi ao Hospital no dia anterior, porque está fazendo tratamento com o Anaílson, que pediu para ele ir lá pegar uma receita com ele, mas a Sra. Elia Mara disse que não ia fazer ficha para ele e não ia dar a receita, e perguntou se ele não tinha visto o que estava escrito na porta, inclusive, uma mulher que só foi atendida, porque chegou carregada pelo marido, então ele foi embora e a Elia Mara disse para ele pegar o remédio na farmácia do Jair, mas na farmácia básica tem esse remédio, ele já tinha pegado na semana anterior, se não tivesse, ele ia comprar, continuando, disse que foram tiradas fotos do “Bambam” com o carro do Conselho Tutelar na Pedreira, e ele usou o carro para levar a filha para escola, mas no carro do Conselho Tutelar não pode fazer isso, o edil Edson falou, também, que foi dar uma volta nas Casinhas, Paca e Matão, mas não conseguiu subir, porque não tem condição e tem uma pessoa que está trazendo quatro crianças do Bairro do Paca, porque o transporte escolar não chega lá, depois tem que voltar a pé. O edil Kelib disse que entende o pronunciamento do edil Edson como uma denúncia trazida a esta Casa e perguntou se tinha como ser registrado para apurar os fatos. O Sr. Presidente disse que sim, como tudo que está sendo apurado, pela primeira foi montada uma sindicância em uma Legislatura para fazer apurações e, se houver algum crime de algum funcionário, será apurado, e perguntou ao edil Edson se foi ele que não foi atendido no Hospital. O edil Edson disse que a Sra. Elia Mara falou para ele que não ia atender, porque não estavam atendendo ninguém, e pediu para ele comprar o remédio e pegar a receita na segunda-feira, aí a Tati perguntou se ele não estava vendo o que estava escrito na porta. O Sr. Presidente perguntou o que estava escrito na porta. O edil Edson disse que estava escrito que ninguém seria atendido. O Sr. Presidente disse que se tivesse escrito isso, a Câmara tem que apurar mesmo. A edil Maria Inês disse que não queria criar polêmica, mas no dia anterior foi feriado, por isso, talvez, estivesse escrito na porta que seriam atendidas somente as urgências e emergências, e, talvez, por ser uma receita, o edil Edson não foi atendido, e a senhora que ele citou era um caso de urgência, mas é o que ela pensa e precisa ser apurado. O edil Edson disse que está com problema na perna e chegou ao Hospital para se consultar. O edil João Milton sugeriu que a Sra. Elia Mara fosse convocada para esclarecer esse assunto. A edil Maria Inês disse que se o edil Edson chegou pedindo a consulta, a funcionária está errada. O Sr. Presidente disse que a Câmara pode fazer a convocação da funcionária para apurar e tomar as medidas necessárias junto a quem tiver a competência para isso. O edil Kelib disse que a funcionária não podia ter falado para o edil Edson ir comprar o remédio, porque ela não é médica. O Sr. Presidente disse que não tem conhecimento nessa área e os edis estão ouvindo o relato do edil Edson, por isso a funcionária tem que ser ouvida, porque se a Câmara fizer julgamento antecipado, estará agindo pior do que quem fez isso. A edil Maria Inês disse que só quis falar sobre urgência e emergência, mas quem pode falar sobre isso são os médicos e enfermeiros, continuando, disse ao edil João Milton que em sua fala sobre os requerimentos, ela quis dizer que o Prefeito respondeu aos requerimentos de interesse do Executivo, não por terem sido do edil João Milton, poderiam ter sido de qualquer um dos edis, inclusive, tem requerimentos antigos do edil João Milton e de outros edis que não foram respondidos, além disso, o Prefeito tinha o Chefe de Gabinete para responder aos requerimentos e não tinha porque não responder. O edil José Agnaldo falou sobre o problema das correspondências atrasadas e da necessidade de mais um funcionário para fazer as entregas, continuando, parabenizou todas as pessoas envolvidas na festa de maio, principalmente o Prefeito, porque as dificuldades foram muitas. O edil Kelib pediu autorização do edil José Agnaldo para pegar uma cópia da indicação dele e trazer uma resposta da CEMIG. O edil José Agnaldo pediu que o edil Kelib esperasse a resposta do Prefeito e se não tiver, aí ele pede a colaboração do edil Kelib. O edil José Afonso parabenizou o Sr. Presidente pelo projeto da Câmara Itinerante e disse que tentou entrar com esse projeto no ano passado, mas a Mesa não deixava o projeto entrar, continuando, disse que as pessoas tem falado que ele prejudicou a festa de maio, mas ele soube que em Poços de Caldas e Andradas as festas estão no caminho de mudar também, ele não prejudicou nada, só faz as denúncias quando precisa fazer e, a respeito de terrenos sujos na cidade, ele já cobrou e fez indicação, inclusive, tem um terreno muito sujo em frente a Escola, lembrou que o ex-prefeito tinha que cumprir, mas não cumpriu uma lei para fechar e limpar os terrenos e, depois, quando foi cobrado pelo edil José Afonso, que era Presidente na época, o ex-prefeito notificou os proprietários e colocou na notificação que era o Presidente da Câmara que estava cobrando. O edil José Afonso falou, também, que os moradores de São Bento estão sem ambulância, porque a ambulância bateu, agora os moradores estão pagando carro para vir aqui, inclusive, ele conseguiu uma ambulância para o São Bento e entrou com o requerimento pedindo a cópia da licitação dessa ambulância, mas até agora não mandaram, mas mandaram a resposta de outros requerimentos, tem que ter sequência, o ex-prefeito segurou as respostas dos requerimentos e só enviou quando foi ameaçado de ir para o Fórum, e o edil Edson está sendo ameaçado, porque colocou no jornal que o Prefeito queria que ele o acompanhasse e ele não acompanhou, mas a Câmara vai fazer justiça. O edil Kelib disse que está no Código de Posturas as obrigações dos proprietários de terrenos, é só aplicar. O edil José Agnaldo sugeriu que a Câmara entrasse com um projeto para que os proprietários cedam seus terrenos para uma pessoa limpar e plantar uma horta, o Assessor Jurídico poderia informar sobre a possibilidade de se fazer esse projeto. O edil Kelib disse que já está tudo no Código de Posturas, é só cumprir. O edil José Agnaldo disse que as leis devem ser cumpridas, mas este seria um modo de acabar com os problemas e ajudar quem está precisando. O edil José Afonso disse que o problemas dos cachorros está demais e não custa nada tomar as providências, recolher os cachorros e colocar alguém para cuidar, porque se for esperar o canil, termina o ano e o problema continua, a cidade está cheia de cachorros, precisa fiscalizar, porque tem gente vindo de fora para soltar cachorros aqui, se um cachorro derruba um motociclista ou é atropelado, dá um problema sério. O edil Amarildo disse que o Prefeito deve responder aos requerimentos de todos os edis, independente de partido, mas tem que ver que a situação está difícil para ele, porque tem muitas coisas para resolver, continuando, falou sobre a falta de remédios e pediu apoio dos edis para solucionar essa questão, falou, também, sobre a segurança na cidade, a situação está muito difícil, tem mães reclamando que os filhos estão usando drogas, até o neto dele encontrou capinha de droga atrás da quadra, a segurança está esquecida, e a audiência pública está demorando demais, a polícia vai atrás e prende, mas logo solta. A edil Maria Inês disse que o CRAS e o CREAS estão fazendo um estudo, porque o que mais dá dinheiro é o tráfico, e tem que ser feito um trabalho de prevenção, que está sendo feito com os professores e profissionais da Saúde, e será montado o CAPS aqui para dar assistência, porque se os usuários não forem tratados, não tem como acabar com o tráfico, o policiamento é importante, mas precisa dessa conscientização, também. O edil Amarildo disse que a situação no Bairro Nossa Senhora Aparecida está difícil, tem pais com medo de deixar os filhos saírem à noite. O edil José Afonso disse que essa Audiência Pública, não importa qual deputado venha, tem que ser resolvido o problema do povo, e o deputado Dalmo se dispôs a trazer as autoridades do Estado. O Sr. Presidente disse que o edil Kelib ficou de ver como é feita essa Audiência Pública. O edil Kelib disse que ia entrar com um requerimento para que a Audiência pública seja feita na Câmara e se for da vontade de todos, ele tomaria a frente disso, o deputado Dalmo propôs essa Audiência, porque traria o Comandante da Polícia, mas independente de deputado, ele quer resolver o problema da segurança pública no município. O Sr. Presidente disse que a Câmara está à disposição, não precisa nem enviar requerimento, ele só pede que seja passado o que ele precisa fazer para que essa Audiência aconteça. O edil Kelib disse que está à disposição para convidar autoridades e elaborar palestras. O edil José Agnaldo disse que os viciados em drogas têm que ser tratados, mas as atividades esportivas são importantes para impedir que os jovens e crianças tenham acesso às drogas, por isso tem que batalhar para dar oportunidades dessas crianças e jovens conhecerem outro lado que não seja as drogas, o Secretário de esportes não está encontrando professores para contratar, porque os profissionais da cidade já estão empregados e acham pouco o salário oferecido, isso poderia ser colocado no orçamento. O edil Amarildo disse que até os canos das quadras estão sendo roubados para comprar drogas. O edil José Lopes lembrou sobre um requerimento que foi feito no primeiro mandato do ex-prefeito para fechar e limpar os terrenos, mas não foi cumprido, tem que colocar um fiscal para cobrar essa limpeza e um imposto maior para os proprietários. O Sr. Presidente disse que uma solução boa é os edis se reunirem para delegar funções, formar equipes para cuidar dos problemas, porque se cada um começar a capinar o mato da horta dos outros e deixar o dele, fica fácil, a questão dos requerimentos ele pede que fiquem sob a responsabilidade dele para cobrar o Prefeito, mas os outros problemas podem ser tratados em grupo pelos edis, inclusive, sobre a questão do reajuste dos professores, pode ser feita uma lei para adequar automaticamente o piso dos professores no município ao piso nacional, sem precisar de projetos todo ano, todos os edis podem trabalhar para trazer as soluções, não é preciso o Presidente da Câmara tomar providências sobre tudo, ele sugere que o edil Edson esclareça e formalize sua denúncia para que a Câmara convoque a funcionária, continuando, disse que em nossa cidade vigora a política da influência, porque 90% das pessoas não fazem as coisas pensando no bem estar dos cidadãos, mas pensam politicamente e, como dizia Getúlio Vargas, “para meus amigos, tudo, e para meus inimigos, a lei”, mas ainda bem que essa Câmara está fazendo diferente. O edil João Milton disse que o projeto de lei dos educadores só pode ser feito pelo Executivo e acha difícil que o Prefeito consiga responder todos os requerimentos até a próxima Reunião. O Sr. Presidente disse que o Prefeito vai dar uma solução, pedir um prazo ou responder alguns e pedir prazo para os outros. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda disse que, historicamente, o educador está apontando o tempo para o futuro, com prejuízo de tudo que ficou para trás e, se não for da competência da Câmara assinar a lei que preserva essa questão, é da responsabilidade dos vereadores uma gestão firme em termos da colocação da situação funcional dos educadores em termos corretos para a sequência do tempo, continuando, disse que recebeu a cópia do requerimento do edil Kelib a respeito da contratação de empresas pela Prefeitura, considerando que é necessário mais transparência da realidade de agora, com vistas aos direitos dos cidadãos e, a respeito da questão dos cães, ela considera que a questão não é apenas de segurança, mas também de saúde pública, assim como a questão da segurança não é apenas droga, mas também a violência no trânsito, observou que sentiu falta na ata de que fosse mencionado que o Hospital Santa Lúcia, que recebeu a Moção, localiza-se em Poços de Caldas, falou sobre a importância de lembrar de nomes consagrados que deram sua contribuição para as festas de maio. O edil Kelib disse que gostaria que o edil José Agnaldo entrasse com o requerimento a respeito das empresas contratadas pelo Prefeito para que fosse mais clara a resposta ao requerimento dele. A Srta. Maria Ilda disse que a lei deixa algumas brechas, como disse o Sr. Presidente, porque se existe a possibilidade do Prefeito pedir um prazo para as respostas aos requerimentos, de repente, ele pode dizer que irá responder no próximo ano. O Sr. Presidente disse que tem certeza que todos compreenderam as colocações que ele fez, e o edil Kelib está correto, mas a justiça é fazer cumprir a lei, seja para quem for, e como existem brechas, ele prefere partir para um lado extra-judicial para que os objetivos sejam alcançados com mais qualidade. O edil José Lopes pediu licença e disse que na ata consta que ele falou sobre três cadelas que pariram, mas ele disse cachorras, não disse cadelas, e considera que até com os animais é preciso respeito. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 21 de Maio de 2013.