Ata n◦ 18/2013 – Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e oito de Maio de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e convidou o vereador Amilton Raimundo, Presidente da Câmara Municipal de Andradas, para compor a Mesa, em seguida, solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o convite da Prefeitura de Caldas para o arraial dos 200 anos e leu a ementa do projeto de lei nº 018/2013 Leg. “Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1964/2012”. O Sr. Presidente encaminhou o projeto de lei nº 018/2013 Leg. à Comissão de Finanças e Orçamento para a emissão de parecer. O edil José Agnaldo sugeriu que o projeto de lei nº 018/2013 fosse votado naquela mesma Reunião, por se tratar de um projeto polêmico. O Sr. Presidente disse que essa votação só poderia acontecer se a autora do projeto, a edil Maria Inês, solicitasse a urgência e se fosse aprovada pelo Plenário. Em seguida, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 019/2013 Leg. “Dispõe sobre medida de incentivo a doação voluntária de sangue e dá outras providências”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência Social para a emissão de parecer. Na sequência, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 021/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Santa Rita de Caldas”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde e Assistência Social para a emissão de parecer. Dando continuidade, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 020/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal do idoso do Município de Santa Rita de Caldas”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde e Assistência Social para a emissão de parecer. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu as indicações de nº 087, 088 e 089/2013 do Sr. Presidente; 090/2013 do edil João Milton dos Reis e 091/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva. Na sequência, o Sr. Presidente transferiu a presidência ao edil José Agnaldo, vice-presidente, até que fossem discutidos e votados os projetos de resolução de sua autoria. O edil José Agnaldo assumiu interinamente a presidência e solicitou a Secretária a leitura dos projetos de resolução de nº 003/2013 “Aprova e regulamenta a captação e publicação de vídeo e áudio das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes e dá outras providências” e 004/2013 “Institui o programa Câmara Itinerante no Município de Santa Rita de Caldas”. Após a leitura dos projetos de resolução, a Secretária leu os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Resolução nº 003 e 004/2013, os quais foram unânimes pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente interino colocou em discussão o projeto de resolução nº 003/2013. O edil Emílio disse que as reuniões da Câmara estão sendo filmadas e publicadas no site da Câmara, por isso ele fez esse projeto regulamentando essa publicação para que ela continue acontecendo. O Presidente Interino parabenizou o edil Emílio pelo projeto e colocou em votação o projeto de resolução nº 003/2013 “Aprova e regulamenta a captação e publicação de vídeo e áudio das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis, em seguida, colocou em discussão o projeto de resolução nº 004/2013. O edil Emílio explicou que a Câmara Itinerante vai possibilitar que a Câmara faça reuniões nos bairros do município, não com os mesmos trâmites que ocorrem neste Plenário, mas para discutir os interesses dos bairros. O edil Kelib disse que essas reuniões serão importantes, principalmente para os moradores dos bairros rurais que não podem comparecer às reuniões aqui na Câmara. O edil José Afonso disse que tentou entrar com esse projeto na gestão anterior, mas a Mesa Diretora não deixava, ele acha importante para os moradores da zona rural. O Presidente Interino parabenizou o edil Emílio pelo projeto e colocou em votação o projeto de resolução nº 004/2013 “Institui o programa Câmara Itinerante no Município de Santa Rita de Caldas”, tendo sido aprovado por todos os edis. Dando continuidade, o edil Emílio retomou a presidência e solicitou a Secretária a leitura do projeto de lei nº 016/2013 Leg. “Altera a denominação de via pública no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Após a leitura do projeto de lei, a Secretária leu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 016/2013 Leg, o qual foi unânime pela sua aprovação. O Sr. Presidente explicou que o edil Amarildo substituiu a edil Maria Inês como secretário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, porque ela é autora do projeto de lei, por isso não poderia emitir parecer, em seguida, colocou em discussão o projeto de lei nº 016/2013 Leg. A edil Maria Inês disse que o Senhor Djalma nasceu e viveu em São Bento de Caldas, trabalhou na área do esporte e sempre foi muito querido pelos moradores locais, por isso ela entrou com esse projeto para homenageá-lo, a pedido de pessoas do Distrito, ela também tinha entrado com outro projeto para mudar o nome de outra rua em homenagem ao Senhor José de Alencar, porém, não vai levar adiante, porque não levou em consideração o apoio necessário, mas no caso do Senhor Djalma, foi feita uma pesquisa e constatou-se que os moradores apoiam a mudança do nome da Praça Uriel Alvim para Praça Djalma Junqueira Putini. O edil José Afonso disse que foi bem lembrado e merecido, e já existe no Município uma rua com nome de Uriel Alvim. A edil Maria Inês disse que o Senhor Uriel Alvim foi Prefeito de Caldas em 1944 e já está homenageado com a Rua Prefeito Uriel Alvim. O Sr. Presidente disse que o projeto de lei é oportuno, porque o Senhor Djalma foi uma pessoa muito importante para o Distrito de São Bento, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 016/2013 Leg. “Altera de denominação de via pública no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a secretária leu o requerimento de nº 029/2013 do Sr. Presidente, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente disse que os taxistas do Município não podem colocar outro motorista para dirigir os táxis, segundo a lei municipal, e se acontece de ficarem doentes, ficam sem trabalhar, por isso é necessária a relação dos taxistas para que a Câmara possa se reunir com eles e verificar se todos estão de acordo que a lei de regulamentação dos táxis seja reformada. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 029/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Em seguida, a Secretária leu o requerimento de nº 030/2013 do edil Kelib Assis de Carvalho, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kelib disse que é justo os edis fiscalizarem a respeito de licitações da Prefeitura e que seja informado em qual lei está embasada a cobrança dos ingressos no show previsto para o dia primeiro de junho, porque ele pensa que um show pago com dinheiro público e realizado em local público, com cobrança de ingressos, impossibilita a população carente de participar. O edil José Agnaldo perguntou ao edil Kelib porque ele entrou com esse requerimento dizendo que não pode ser cobrado ingresso. O edil Kelib disse que não está afirmando que não pode ser cobrado, só gostaria de saber qual lei permite essa cobrança. O edil João Milton disse que é a favor de cobrar a prestação de contas, mas depois da realização da festa, a Prefeitura já realizou grandes shows na festa, e não comporta pagar todos os shows, além disso, o tribunal de contas foi consultado para que possa cobrar os ingressos. O edil José Afonso disse que o edil Kelib não está proibindo show, só está querendo saber a lei em que está baseada a cobrança dos ingressos, e a lei pode ser enviada depois da festa. O edil Kelib disse que não é contra a festa, só está querendo saber qual lei autoriza a cobrança, porque muitos não podem pagar. O Sr. Presidente disse que se posiciona contrário ao requerimento, devido ao pedido do processo licitatório, porque o prazo para a prestação de contas do mês de Maio ainda não acabou, e no caso do show da dupla Marcos e Beluti, é feito um processo de inexigibilidade, porque não tem como fazer concorrência, só existe uma dupla Marcos e Beluti, e se existe a possibilidade do show pago ou de não se fazer o show, ele prefere o show pago, em seguida, colocou em votação o requerimento de nº 030/2013. Os edis José Lopes, José Afonso, Maria Inês, Edson e Kelib votaram a favor. Os edis Amarildo, José Agnaldo e João Milton votaram contra. Tendo obtido cinco votos favoráveis e três votos contrários, o requerimento de nº 030/2013 foi aprovado. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Amarildo disse que respeita os vereadores, mas é a favor do povo, muitas pessoas estão saindo de nossa cidade, porque a política está uma bagunça, não compensa ficar aqui com essas richas políticas, tem muita gente tentando prejudicar o Prefeito, principalmente quando ele deixa de fazer favor para alguém, tem que deixar o Prefeito trabalhar, essa situação está uma vergonha, estão com “dor de cotovelo”, mas é preciso trabalhar pelo povo e pelos jovens, que são o nosso futuro. O edil José Afonso disse que não tem nenhuma lei para ser votada nesta Casa para tirar ônibus de estudante, isso é uma política suja que está acontecendo, aqui tem que ter respeito, não é preciso discurso e grito, ele é um fiscal do povo e tem direito de fiscalizar, quem disse que seriam tirados os ônibus dos estudantes foi o Senhor Everaldo. Neste momento, o Sr. Presidente interviu junto a plateia e pediu que os cidadãos não se manifestassem e respeitassem a opinião dos vereadores. O edil José Lopes sugeriu que a Reunião fosse encerrada, caso não houvesse respeito. O Sr. Presidente pediu calma, porque se houvesse tumulto, ele seria obrigado a encerrar a Reunião e isso seria prejudicial aos próprios estudantes. A edil Maria Inês disse que o projeto não deveria ter vazado, ele deu entrada e foi distribuído às Comissões, mas será votado daqui a três semanas, isso que foi feito com os estudantes é uma falta de respeito, fizeram eles perderem aula e meteram medo neles, mas ela está trabalhando aqui na Câmara para resolver os problemas que a Secretaria da Saúde não consegue resolver, não está aqui para prejudicar e nem tirar ônibus de estudante, apoiou o Prefeito na campanha e disse que se ele não desse conta, ela dava conta, pediu votos para ele, porque ele é uma pessoa calada, mas agora ele está usando os estudantes contra ela e os vereadores, continuando, disse que alguém postou na internet que está sendo aprovado o transporte universitário pelo Congresso, e a Câmara vai regulamentar isso para que ninguém tenha que ficar mendigando transporte escolar, os edis estão aqui para fiscalizar, ela pede que o Assessor Jurídico explique sobre esse projeto, disse que o Prefeito anunciou que chegaram três ônibus para o Município, esses ônibus foram solicitados pelo Deputado Geraldo Tadeu, mas ela foi informada pelo Cadu que os ônibus estavam pendentes de liberação e quem conseguiu liberar foi o Deputado Reginaldo Lopes, a pedido dela, e esse projeto dela não vai afetar em nada o ônibus dos estudantes, porque os recursos já estão no Orçamento, é preciso perguntar para o Adilson porque foi feito isso com os estudantes, porque ele está como voluntário na Prefeitura, mas quem será que está tratando da família dele, se o Prefeito vier a tirar o transporte dos estudantes, ela será a primeira a recorrer ao Promotor de Justiça e, se chegar a ser Prefeita, quer que as coisas sejam da mesma forma que ela está querendo para o Prefeito agora, porque é mais fácil saber onde está sendo gasto o dinheiro, o Prefeito presta contas, mas se ele tiver que pedir autorização para as suplementações, a Câmara poderá acompanhar melhor o que está sendo feito. O Sr. Presidente consultou o Plenário a respeito do pedido da edil Maria Inês para que o Assessor Jurídico esclarecesse sobre o projeto dela, tendo obtido a concordância de todos os edis, em seguida, disse que a palavra seria concedida ao Assessor Jurídico após o pronunciamento dos edis. O edil José Agnaldo disse que conversou com o Prefeito e o contador da Prefeitura e acha que esse projeto dos 30% será prejudicial à cidade neste momento, citou como exemplo se um cidadão necessitar de um remédio de alto custo ou uma cirurgia urgente, a Prefeitura tendo os 30%, pode suplementar e pagar essa despesa, mas se não tiver, tem que enviar projeto para a Câmara autorizar a despesa, seria como a cidade andar a passos curtos, mas ele pede que os estudantes ouçam os dois lados para serem justos e que compareçam no dia da votação do projeto. O edil João Milton disse que, a respeito do projeto de lei da edil Maria Inês, ele respeita e acha que cada vereador tem o direito de apresentar o projeto que quiser, mas o Município está trabalhando com o orçamento aprovado pela Câmara no ano passado, por isso ele considera uma falta de respeito mudar um orçamento aprovado pela Administração passada, ele é a favor da emenda modificativa ao orçamento, mas no momento de sua aprovação, caso não esteja dentro da lei, e existe o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/1964 que ampara os Prefeitos a fazerem suplementação, isso não quer dizer que o Prefeito não vai prestar contas, ele tem que prestar contas à Câmara e ao Tribunal de Contas, continuando, parabenizou o Prefeito pela festa de Maio e agradeceu a polícia militar pelo empenho na cobertura da festa. O edil José Agnaldo também parabenizou o Prefeito e aos funcionários envolvidos com a festa de Maio. O edil Kelib parabenizou os estudantes universitários pelo exemplo de sua participação para a democracia e disse que, se depender da Câmara, os estudantes não ficarão sem transporte, continuando, disse que já foram trocadas as lâmpadas referidas pelo Sr. Presidente em sua indicação e, a respeito das contas de energia elétrica, ele foi informado na CEMIG que o malote de nosso Município foi desviado para Santa Rita do Sapucaí. O Sr. Presidente disse que a melhor forma dos estudantes universitários terem acesso ao transporte é da maneira como está sendo feita, porque a regulamentação, de repente, pode trazer algum problema, continuando, disse que todas as opiniões tem que ser respeitadas e, na sua opinião, o projeto da edil Maria Inês, neste momento, será prejudicial ao nosso Município, às vezes se confunde suplementação com fiscalização, esses 30% de suplementação previstos no orçamento devem ter sido levados em consideração quando o Prefeito fez seu planejamento, por isso a diminuição poderia acarretar algum problema burocrático para ele, a fiscalização é feita e o Prefeito presta contas desses 30% todo mês, o que é proposto por esse projeto é uma forma da Câmara acompanhar de modo prévio o que o Prefeito está fazendo, o que seria bom se fosse planejado, ele poderia ser a favor se a redução fosse menor e se fosse em comum acordo, disse que tem o maior respeito pela edil Maria Inês, e parabenizou o Prefeito e os funcionários que tanto se empenharam na realização da festa de Maio, disse que não conhece nenhuma lei a respeito de cobrança de ingresso em shows realizados pela Prefeitura, mas existem eventos realizados por Prefeituras que são cobrados, mesmo assim, se alguém trouxer alguma denúncia formal de que isso não pode ser feito, ele é a favor da apuração, em seguida, concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Câmara. O Dr. Ismail explicou que a função do Assessor Jurídico não impede que atos ilegais sejam cometidos, ele orienta, mas o poder de decisão está nas mãos dos vereadores, disse que o projeto da edil Maria Inês não foi votado, porque deu entrada naquela Sessão e foi encaminhado para as Comissões emitirem parecer, existem prazos regimentais e trâmites a serem seguidos, o projeto só poderia ser votado se a urgência fosse solicitada pela edil Maria Inês e aprovada pelo Plenário, continuando, explicou como é feito o orçamento e a suplementação prevista no orçamento e autorizada previamente pela Câmara na aprovação do orçamento, lembrando que essa suplementação pode ser feita em todos os setores da Prefeitura até o limite previsto no orçamento, só não podem ser reduzidas as dotações da folha de pagamento, essa suplementação é uma facilidade para o Executivo, porque não precisa elaborar projeto e aguardar a aprovação da Câmara. O edil José Agnaldo perguntou se os ônibus dos estudantes teriam que parar, caso acabasse o recurso para o combustível. O Dr. Ismail disse que, se isso acontecer, o Prefeito não pode empenhar a despesa sem autorização da Câmara, isso independe, às vezes, de parar o ônibus, porque o pagamento pode ser feito depois, mas pode acontecer de ter que parar se tiver que abastecer e pagar naquele momento. A edil Maria Inês disse que não tem certeza, mas acredita que os pagamentos são feitos mensalmente, falou que conversou com o contador da Prefeitura e ele disse que já trabalhou dessa forma e não acha difícil trabalhar assim. O Dr. Ismail disse que se o limite de 30% for atingido no final do Exercício, é necessária lei aprovada pela Câmara para a suplementação. O edil Kelib pediu que as palavras do Senhor Adilson José Vicente constassem em ata. O Sr. Presidente disse que as palavras das pessoas do público não podem ser constadas em ata. O edil Kelib pediu que fosse consultado o Plenário para o Senhor Adilson fazer uso da tribuna. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido do edil Kelib. O edil José Lopes disse que a lei que existe é para se fazer a inscrição antecipada, por isso ele é contra. Os demais edis votaram a favor. O Sr. Presidente disse que o Senhor Adilson faria uso da palavra no final dos pronunciamentos. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra ao Senhor André Luiz Ferreira Sales. A edil Maria Inês agradeceu a presença do Senhor André e disse que o Conselho Municipal de Segurança Pública não foi criado em nosso município, mas existe desde 2007, inclusive tem estatuto próprio, ela sabe que a criação do CONSEP trará recursos e as câmeras de segurança. O Senhor André, Presidente do CONSEP da cidade de Andradas, disse que o CONSEP é um elo de ligação entre a população e a Polícia Militar que pode trazer muitos recursos para a segurança pública nos municípios, que sofrem com a falta de recursos humanos na polícia, inclusive, foi realizada Audiência Pública sobre segurança pública em Andradas, por intermédio do CONSEP. O Sr. Presidente pediu licença ao Senhor André e colocou em votação o pedido de prorrogação da Reunião por mais uma hora, considerando que estava se esgotando o limite regimental de três horas de duração. Aprovada a prorrogação, o Senhor André continuou seu pronunciamento e disse que uma das funções do CONSEP é realizar projetos sociais, como acontece em Poços de Caldas, um dos problemas que tem atingido os municípios é a droga, dizem que a polícia não faz nada, mas os cidadãos tem poder para denunciar. A edil Maria Inês disse que será criada a lei e reativado o CONSEP em nosso Município. O Senhor André disse que a audiência pública é de fundamental importância para solicitar providências junto às autoridades, e a participação dos jovens e da comunidade é muito importante, é preciso cobrar das autoridades. O Sr. Presidente agradeceu os esclarecimentos do Sr. André e disse que será importante contar com a colaboração dele para a realização da audiência pública em nosso município. Dando sequência a tribuna livre, o Senhor Benedito Acácio Mateus, conhecido como “Bambam”, perguntou ao edil Edson se ele sabe o que é Conselho Tutelar e qual a sua função e se viu ou ouviu dizer que o carro do Conselho Tutelar estava na pedreira. O edil Edson disse que ouviu dizer. O Sr. Bambam disse que nunca esteve em nenhuma pedreira na cidade, é motorista do Conselho Tutelar sem ganhar para isso, toda denúncia contra o Conselho Tutelar tem que ser feita à promotoria dos direitos da criança e do adolescente da Comarca, portanto, o edil Edson fica à disposição para entrar contra qualquer processo contra ele. O Sr. Presidente disse que os cidadãos podem fazer uso da tribuna da forma que quiserem, mas os edis tem o direito de não querer responder quando perguntados, em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Rafael de Pádua. O Sr. Rafael falou sobre a importância do ensino superior para o mercado de trabalho e pensamento crítico, lembrou que já pediu a regulamentação do transporte universitário e ficou sabendo do projeto da edil Maria Inês, os estudantes não são contra projetos dos vereadores, mas são a favor de uma política transparente, sabem que não tem direito legal ao transporte universitário, mas os custos dos estudantes são grandes e se tornariam maiores, caso tivessem que pagar o transporte, os estudantes estão cansados de ver a oferta do transporte ser tratada como moeda de troca, por esse motivo, pedem que os edis reflitam sobre a situação deles, continuando, perguntou ao Sr. Presidente como funciona essa questão de suplementação e custos do transporte universitário. O Sr. Presidente disse que, como o Dr. Ismail explicou, pode ser que a questão da suplementação atinja o transporte universitário, mas pode ser que não atinja, não é possível prever, mas o projeto da edil Maria Inês não tem esse objetivo. O edil Kelib disse que conversou com o Assessor Jurídico da Prefeitura e com o Prefeito e sabe que existe uma Lei Federal que impede a regulamentação do transporte universitário, porque os ônibus utilizados são doações do governo estadual para o ensino fundamental, por isso o Prefeito enviou ofício a Polícia Federal para a destinação de ônibus apreendidos que são doados, com o objetivo de destiná-los a essa finalidade, dessa forma ou a Prefeitura comprando um ônibus exclusivo para o transporte universitário, a Câmara pode regulamentar esse transporte. O Sr. Presidente disse que se isso acontecer, a Câmara regulamenta o transporte, em seguida, concedeu a palavra ao Sr. Leandro Couto. O Sr. Leandro pediu providências em relação às lixeiras da zona rural, pois estão cheias, formando verdadeiros lixões, continuando, falou de seu repúdio pela boataria que tem ocorrido, comentou sobre a falta de médicos especialistas, ele pensa, também, que o dinheiro tem que ser vistoriado onde está sendo gasto, por isso é a favor do projeto da edil Maria Inês. O edil Kelib perguntou ao Sr. Presidente se pode ser feita uma indicação em nome de todos os vereadores a respeito das lixeiras da zona rural. O Sr. Presidente disse que perguntou ao garis a respeito dessas lixeiras e soube que o recolhimento é feito, mas pelo tempo entre as coletas, o lixo se acumula muito, o que pode ser feito é o pedido para se fazer o recolhimento com mais frequência. O Senhor Leandro disse que estava vendendo cerveja na Rua José Caetano Lopes e o Franklin, que estava trabalhando com ele, foi abordado por um fiscal de camiseta vermelha na caminhonete preta da segurança e eles estavam cobrando duzentos reais de propina, porque quer ver se isso vai constar na prestação de contas, ele tem fotos e gravação, isso foi cobrado de várias pessoas. O Sr. Presidente disse que foi feita a licitação, não somente para a segurança, mas para a limpeza e controle de trânsito também, e ele não sabe até onde vai a responsabilidade e capacidade da Prefeitura para detectar e coibir isso. O Senhor Leandro disse que acha errado estar vendendo ali, mas assumiu seus riscos e acha um absurdo essa cobrança de propina. O Sr. Presidente disse que acha totalmente errado, só quis dizer que a Prefeitura contratou os serviços da empresa, mas se cobraram propina, às vezes, a Prefeitura nem está sabendo. O Senhor Leandro disse que isso deve servir de exemplo para que essa empresa não seja contratada para os próximos eventos. O edil João Milton pediu que fosse constado em ata o que foi dito pelo Senhor Leandro para a Câmara poder apurar. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido do edil João Milton. O edil Kelib votou a favor e pediu que o Senhor Leandro fornecesse as cópias das provas que tem. Os demais edis votaram a favor. O Senhor Leandro disse que ainda não estava dizendo que a Administração foi responsável, mas que foram os seguranças. Dando prosseguimento a tribuna livre, a Srta. Maria Ilda de Carvalho disse que vê de forma muito feliz a presença dos estudantes universitários e falou sobre a importância da participação deles na Câmara, espera que os edis se empenhem nessa causa, porque não é hora de omissão ou oportunismo, porque não estamos em campanha eleitoral, ela destaca a importância da criação da Câmara Itinerante, principalmente para o meio rural, destacou a presença da polícia militar e disse que aposta no futuro do município a partir do cumprimento de deveres assumidos, torcendo para que exista mais ação do que discurso faraônico. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Senhor Adilson José Vicente, conforme aprovado pelo Plenário. O Sr. Adilson disse que, infelizmente, a edil Maria Inês está fazendo coisas para atrapalhar a administração do Prefeito, sem os 30%, o Prefeito precisará de uma pessoa 24 horas na Prefeitura para fazer projetos, o contador e o Senhor Antônio Luiz já disseram para ele que não vão continuar na Prefeitura se isso acontecer, porque é muito difícil trabalhar assim, e os três ônibus foi uma conquista muito grande do atual Prefeito e dos funcionários responsáveis que batalharam por isso, ele gostaria que fosse apurado porque a edil Maria Inês foi até a Prefeitura pegar um alvará da pedreira. A edil Maria Inês disse que queria um aparte, mas não foi concedido. O Senhor Adilson disse que o Prefeito tentou fazer de tudo para a edil Maria Inês, mas ela queria sentar na cadeira do Prefeito e mandar, só está atrapalhando, quer fazer várias coisas que não são da alçada dela. A edil Maria Inês disse que tem o direito a palavra, porque o Senhor Adilson falou sobre ela. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido da edil Maria Inês. O edil Kelib votou a favor. O edil João Milton votou contra, porque o tempo já tinha encerrado para todos os edis. O edil Edson e a edil Maria Inês votaram a favor. O edil José Agnaldo disse que é contra, porque isso vai abrir espaço para outros edis pedirem a palavra. O edil Amarildo disse que é contra e concorda com o edil José Agnaldo. O edil José Lopes votou a favor, porque o Senhor Adilson falou mais do que os cincos minutos autorizados. O Sr. Presidente disse que o momento é difícil, mas a partir de agora, ele vai cronometrar o tempo, em seguida, concedeu a palavra por três minutos para a edil Maria Inês. A edil Maria Inês disse que tinha acabado um convênio da Juparaná com o Hospital Santa Rita, devido ao fechamento do Hospital, por isso ela foi pedir se tinha a possibilidade da pedreira contribuir para o pagamento de um psiquiatra para a cidade, mas a Patrícia estava preocupada, porque a pedreira estava em dia com as obrigações na Prefeitura, mas não tinha recebido o alvará e a Prefeitura estava exigindo a presença do Lino, ele não podia comparecer, devido à doença do pai dele, por isso ela se dispôs a buscar o alvará na Prefeitura, o Prefeito disse que ia liberar o alvará à tarde. O Sr. Presidente disse que o tempo da edil Maria Inês havia acabado e que o edil José Lopes tem direito de argumentar, acontecem situações que fogem à lei, mas isso não macula o processo democrático. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 28 de Maio de 2013.