Ata 21/2013

Ata n◦ 21/2013 – Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia dezoito de Junho de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kelib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o projeto de lei nº 025/2013 Ex. “Autoriza a utilização de veículos públicos para o transporte de estudantes e dá outras providências”, acompanhado da respectiva mensagem. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o pedido de urgência para o projeto de lei nº 025/2013 Ex, tendo sido aprovado por todos os edis. Aprovada a urgência, o Sr. Presidente consultou o Plenário para que o projeto de lei nº 025/2013 fosse discutido e votado naquela mesma Sessão, tendo obtido a concordância de todos os edis. Na sequência, o Sr. Presidente encaminhou o projeto de lei nº 025/2013 às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento para a emissão de parecer, suspendendo a Sessão até que fossem emitidos os pareceres. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada e a Secretária efetuou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 025/2013 Ex, o qual foi unânime pela sua aprovação com a emenda modificativa apresentada pelo edil João Milton dos Reis, assim como os pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, a Secretária leu a emenda modificativa ao artigo 1º do projeto de lei nº 025/2013 Ex, a qual foi posta em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kelib disse que no artigo 1º do projeto de lei nº 025/2013 estava previsto o transporte dos estudantes para faculdades localizadas até 130 km de distância de nosso município, e na emenda do edil João Milton foi estipulada a distância de 160 km, somada a ida e volta. O edil João Milton disse que não estava muito claro se os 130 km era de ida e volta, por isso ele colocou essa emenda, que vai garantir o transporte que já acontece para as cidades dentro dessa distância, além disso, não vai abrir um leque muito grande, porque a prefeitura não tem condições de oferecer o transporte para cidades muito distantes. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação a emenda modificativa ao projeto de lei nº 025/2013 Ex, tendo sido aprovada por todos os edis. Aprovada a emenda, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 025/2013 Ex. O edil Kelib disse que tinha uma lei federal que proibia essa regulamentação do transporte universitário, mas uma recente lei sancionada pela Presidenta Dilma deu a possibilidade dessa regulamentação pelos municípios, por isso ele parabeniza também o Prefeito pela iniciativa desse projeto, lembrando que isso mostra que não foi o Prefeito quem disse que ia tirar os ônibus dos estudantes, alguém está por trás disso. O edil João Milton parabenizou o Prefeito e a Secretária de Educação por esse projeto. A edil Maria Inês disse que no dia treze de junho deixou pronto o projeto de lei para fazer essa regulamentação, mas como não havia o costume de se protocolar projetos de vereadores, o Prefeito protocolou o dele, que tinha o mesmo objetivo, então, ela decidiu retirar seu projeto para que fosse votado o projeto do Prefeito, porque o que importa é a regulamentação, e a gratuidade total do transporte já está no projeto, mas se isso não ocorrer, devido ao orçamento, a Câmara faz outro projeto no próximo ano para que isso ocorra. O edil José Agnaldo parabenizou o Prefeito e a Secretária da Educação por esse projeto, além dos edis, pelo apoio, e os estudantes, pela defesa de seus direitos. O edil José Afonso parabenizou o Prefeito e falou sobre a importância desse projeto. O edil Amarildo e o edil José Lopes também parabenizaram o Prefeito pelo projeto, que era uma luta antiga dos vereadores. O Sr. Presidente falou sobre a importância dessa regulamentação do transporte universitário e parabenizou o prefeito, pela agilidade no envio do projeto, e a Presidenta por ter possibilitado essa regulamentação, falou sobre os progressos do transporte universitário no município, que a partir dessa regulamentação ficará garantido para as gerações futuras, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 025/2013 Ex. “Autoriza a utilização de veículos públicos para o transporte de estudantes e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o ofício de nº 028/2013 do Departamento Municipal de Assistência Social e o ofício do Sr. Danilo Roberto da Silva. Em seguida, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 023/2013 Leg. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEP e sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública de Santa Rita de Caldas – FUNSEP e dá outras providências”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes para a emissão de parecer. Dando prosseguimento ao expediente, a Secretária leu as indicações de nº 096, 097 e 098/2013 do edil José Afonso Dias; 099/2013 do edil João Milton dos Reis e 100/2013 do edil Kelib Assis de Carvalho. Na sequência, o edil Kelib solicitou a retirada do projeto de lei nº 019/2013 Leg. “Dispõe sobre medida de incentivo a doação voluntária de sangue e dá outras providências”, de sua autoria, para fazer melhorias. Retirado o projeto de lei nº 019/2013 Leg, a Secretária passou a leitura do projeto de lei nº 020/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Santa Rita de Caldas/MG”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação a quebra do interstício entre as duas discussões dos quatro projetos de lei em pauta na presente Sessão, tendo sido aprovada por todos os edis. Dispensado o interstício, o Sr. Presidente comunicou que a edil Maria Inês foi substituída na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pelo edil José Afonso Dias, devido a ser autora do projeto de lei nº 020/2013 Leg. Na sequência, a Secretária efetuou a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei nº 020/2013 Leg, o qual foi unânime pela sua aprovação, assim como o parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 020/2013. A edil Maria Inês falou sobre a importância desse Conselho Municipal para dar maior respaldo aos idosos, considerando que a existência desse Conselho com as pessoas certas vai atender as carências existentes hoje entre os idosos. O edil Kelib parabenizou a edil Maria Inês por se lembrar dos idosos e deu seu apoio. O Sr. Presidente também parabenizou a edil Maria Inês por essa iniciativa em favor dos idosos e falou sobre a importância desse Conselhos Municipais para a destinação de recursos específicos pelos governos, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 020/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Santa Rita de Caldas/MG’, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o projeto de lei nº 021/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher no Município de Santa Rita de Caldas/MG” e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao referido projeto, o qual foi unânime pela sua aprovação, assim como o parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O Sr. Presidente informou que a edil Maria Inês foi substituída pelo edil José Agnaldo na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devido a ser autora do projeto de lei, em seguida, colocou em discussão o projeto de lei nº 021/2013 Leg. O edil João Milton parabenizou a edil Maria Inês, representante das mulheres, pela sua iniciativa. O edil José Agnaldo parabenizou a edil Maria Inês pelo projeto e por seu trabalho. O Sr. Presidente também parabenizou a edil Maria Inês e colocou em votação o projeto de lei nº 021/2013 Leg. “Cria o Conselho Municipal dos direitos da mulher no Município de Santa Rita de Caldas/MG”, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade ao expediente, a Secretária leu o projeto de lei nº 022/2013 Leg. “Institui o programa ‘médico nas creches e escolas’ do Município de Santa Rita de Caldas e contém outras providências”, acompanhado da respectiva justificativa, leu também o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao referido projeto, o qual foi unânime pela sua aprovação, tendo sido acompanhado pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 022/2013 Leg. O edil José Agnaldo disse que fez esse projeto porque algumas mães, muitas vezes por falta de informação, não levam seus filhos ao médico, por isso ele achou necessário fazer esse projeto para garantir que esses atendimentos às crianças sejam feitos nas escolas. O edil Kelib parabenizou o edil José Agnaldo e falou sobre a importância desses projetos para demonstrar o empenho dos edis em prol do município. O edil João Milton parabenizou o edil José Agnaldo e disse que o projeto foi bem pensado. A edil Maria Inês parabenizou o edil José Agnaldo e disse que, sendo lei, isso vai acontecer e será muito bem vindo. Os edis Amarildo e José Lopes também parabenizaram o edil José Agnaldo pelo projeto. O Sr. Presidente falou sobre a importância desses projetos preventivos a longo prazo, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 022/2013 Leg. “Cria o programa ‘médico nas creches e escolas’ do Município de Santa Rita de Caldas e contém outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, a edil Maria Inês falou sobre a força dos vereadores unidos e disse que a intenção de seu projeto de lei era mostrar ao prefeito que ele precisa da Câmara, assim como a Câmara precisa do Executivo, em seguida, leu uma pequena mensagem e retirou o projeto de lei nº 018/2013 Leg. “Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 1964/2012”. Retirado o projeto de lei nº 018/2013 Leg, a Secretária efetuou a leitura do requerimento de nº 031/2013 do edil Kelib Assis de Carvalho, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kelib disse que é justo o vereador fiscalizar e solicitar prestação de contas, por isso pede o apoio dos edis. A edil Maria Inês disse que o pedido é justo, mas é preciso dar um tempo para que seja feita essa prestação de contas pela Prefeitura. O edil Kelib disse que concorda, mas tem requerimentos do dia 12 de março sem resposta, por isso ele tem certeza que esse será mais um requerimento que não será respondido dentro do prazo, considerando a atitude do Prefeito em relação à Câmara. O Sr. Presidente disse que conversou com o Assessor Jurídico da Prefeitura e ele disse que os requerimentos estão sendo encaminhados aos departamentos responsáveis, mas não tem como responder na sequência, porque alguns requerimentos solicitam muitos documentos, as respostas a alguns requerimentos estão atrasadas, mas eles estão sendo respondidos na medida do possível, em seguida, colocou em votação o requerimento de nº 031/2013. Os edis José Lopes, José Afonso, Edson e Kelib votaram a favor. Os edis Amarildo, José Agnaldo, Maria Inês e João Milton votaram contra. Tendo ocorrido empate, o Sr. Presidente votou contra e declarou rejeitado o requerimento de nº 031/2013. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kelib parabenizou o Gustavão pelo trabalho realizado nas estradas, falou sobre o torneio Romeu Teodoro e parabenizou os estudantes por ter reivindicado seus direitos, o que influenciou a regulamentação desse transporte pela Presidenta Dilma, que assistiu aquela Reunião, por sugestão do Senhor Adriano Sabino Barbosa. O edil João Milton parabenizou a edil Maria Inês por ter ouvido os conselhos e retirado seu projeto de lei nº 018/2013, que não traria benefícios para o município. A edil Maria Inês disse que a intenção de seu projeto foi chamar a atenção do Prefeito para a necessidade de se trabalhar junto, mas em Outubro a Câmara vai votar e planejar o orçamento junto com o Prefeito, e a Câmara está tentando uma reunião com o Prefeito e seu secretariado, mas não está conseguindo. O edil José Agnaldo pediu ao Sr. Presidente que o Plenário fosse consultado para que fosse feita a prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação, devido à dificuldades encontradas na realização dos trabalhos. O Sr. Presidente consultou o Plenário e obteve a concordância de todos os edis para essa prorrogação por mais trinta dias. O edil José Agnaldo parabenizou o Sr. Gustavão e o Sr. Roberto pelo trabalho feito na Prefeitura e falou sobre os protestos que tem ocorrido no país, lembrando que os edis e o Prefeito estão sujeitos a erros e acertos, mas querem fazer o melhor. O edil José Afonso falou sobre a situação dos cachorros, que tem tirado o sossego da população, e comentou sobre a necessidade de se fazer os galhos das estradas, como disse em suas indicações, porque os ônibus de estudantes dependem desses trechos e estão se acabando. O edil Amarildo elogiou a edil Maria Inês por seu trabalho e disse que as estradas estão sendo recuperadas, mas os galhos não estão sendo feitos, e é preciso receber as pessoas com educação quando vão fazer seus pedidos, porque tem pessoas muito mal educadas, e outras bem educadas, como o funcionário Roberto e a funcionária Amanda que faz o lanche. O edil José Lopes disse que é preciso tomar uma atitude sobre os cachorros, porque é uma providência fácil de se resolver. O Sr. Presidente fez seus agradecimentos ao Sr. Dito, pelo apoio em sua campanha, e aos funcionários públicos, pelo seu trabalho, em seguida, falou sobre o aumento de cachorros vindos de outras cidades e disse que a solução não é tão simples como alguns estão dizendo na internet que basta um vereador fazer um projeto para construir um canil, é preciso estudo e planejamento, as cidades vizinhas não tem canil e, se for construído esse canil aqui, vai abrigar cachorros de outras cidades. A edil Maria Inês disse que os veterinários João Manuel e Gabriel vão apresentar um estudo na próxima reunião para a castração de animais e construção de um canil, que pode ser construído pela AMARP, em conjunto com os demais municípios. O Sr. Presidente disse que é a favor da construção desse canil, mas com recursos de todos os municípios da AMARP, ele entende que a situação é crítica, mas uma atitude precipitada pode gerar um problema ainda maior. O edil Kelib parabenizou o Sr. Presidente e os edis José Afonso e Maria Inês pelo apoio que foi dado à Associação de reciclagem de São Bento de Caldas. O Sr. Presidente parabenizou o edil José Afonso pela iniciativa da visita a usina de reciclagem em Nova Rezende. O edil José Lopes disse que tem cinco cachorros mal habituados na cidade, por isso ele disse que seria fácil solucionar, construir um cercado provisório para abrigar esses cachorros até a solução definitiva. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda falou sobre a facilidade de realização da romaria de cavaleiros de manhã, e não à tarde, como aconteceu, porque as chuvas, geralmente, ocorrem à tarde, em seguida, fez uma observação sobre a realização de evento artístico após a romaria, porque existe a problemática para os cavaleiros assistirem tais eventos, tendo seus animais, lembrando, também, a reivindicação de alguns participantes do evento sobre a necessidade de uma missa campal para eles; falou sobre a força da vinculação do governo federal com o municipal para as realizações, e considerou que o Papa deixou sua lição, quem encontra dificuldades no momento, pode deixar o lugar para outro, pois todos tem responsabilidade com a história de Santa Rita de Caldas, e ela torce que os projetos tenham sequência. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 18 de Junho de 2013.

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