Ata n◦ 23/2012 – Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada no dia três de Julho de dois mil e doze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador José Afonso Dias, tendo como Secretária da Mesa a edil Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Rita de Cássia Carvalho e Nadur, Rovilson Felisberto dos Reis, José Afonso Dias, José Osmar Loures, e Zilda Carvalho Bertozzi. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da Reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a Secretária leu a correspondência recebida pela Câmara e a indicação de nº 037/2012 do Sr. Presidente, leu também o veto total ao Projeto de Lei nº 25/2012 LEG “Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas/MG para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”. Em seguida, o Sr. Presidente encaminhou o veto ao Projeto de Lei nº 025/2012 LEG à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para a emissão de parecer no prazo de trinta dias. Na sequência, a Secretária leu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2012 Ex. “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público”, o qual foi unânime pela sua aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei nº 026/2012 Ex, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu a moção de pesar pelo falecimento do ex-prefeito Sebastião Carvalho e Silva. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis inscritos. O edil Ari disse que esteve conversando com uma professora aposentada que está ganhando uma miséria e precisa de um rejuste fora do comum, e ele gostaria que a Câmara fizesse um ofício para o prefeito e lutasse pela causa das professoras. O Sr. Presidente disse que conversou com o Prefeito e ele disse que está disposto a resolver essa situação das professoras. A edil Sidnéia pediu um aparte e disse que nesses casos todos os edis têm que ir falar com o Prefeito, mas tem que ser todos mesmo e não apenas ela, o edil Rovilson e a edil Zilda como aconteceu muitas vezes. O edil Ari disse que, para todos os edis participarem, o Sr. Presidente deveria convidar o Prefeito para vir a Câmara, porque nem todos os edis podem comparecer ao gabinete do Prefeito, muitos trabalham. A edil Zilda sugeriu que os edis ligassem para o Prefeito para marcar uma reunião com ele. O edil José Osmar disse que gostaria de participar dessa reunião e comentou a respeito da entrada do pronto atendimento em Poços de Caldas, onde demora muito tempo para se levar o paciente da ambulância até a sala de emergência e isso precisa ser mudado, também parabenizou o Prefeito pela sinalização que está sendo feita na cidade. O edil Drauzio disse que, em uma ocasião, ele, o edil Adilson e o edil José Osmar foram ao gabinete do Prefeito junto com outros edis para falar sobre saúde, mas apenas os três falaram, todo mundo concordava e parecia que já estava tudo decidido, mas não se resolvia nada, por isso ele não compareceu mais às outras reuniões, e, a respeito do Asilo, ele agradece aos edis pelo Ofício que será enviado ao Prefeito solicitando o repasse da verba orçamentária a Entidade, e acha que o Executivo poderia fazer mais pelo Asilo, como as cidades vizinhas que repassam valores até maiores mensalmente. Sobre o transporte escolar, o edil ficou sabendo que um veículo prestador de serviço teve problemas e os alunos foram prejudicados, ele ligou para a Conselheira Tutelar Sra. Alessandra e ela falou com o chefe de transporte e depois disse que foi somente naquele dia que ocorreu o problema e que não ia mais acontecer, mas sempre está acontecendo, e, se os edis concordassem, a Câmara poderia enviar ofício ao Prefeito solicitando a cópia das habilitações de todos os motoristas da Prefeitura para verificar se está tudo certo, continuando, o edil falou sobre o concurso que foi feito e agora o Prefeito não está obedecendo a ordem de classificação, ele contrata os aprovados em 14º, 15º e 16º para outro cargo até o final de seu mandato e diz que o próximo prefeito é que convocará os concursados, mas isso é crime, e o chefe do Executivo é autoritário, não sabe valorizar o funcionalismo, muitas vezes comete assédio moral, e a chefe do departamento pessoal não tem mudado a classificação dos funcionários em relação às letras, mas isso tem que ser feito porque já está na lei, ela sabe disso e não é necessário conversar com o Prefeito sobre isso até porque ele é um analfabeto nesses assuntos. O Conselho Tutelar também sofre com a carência, o carro deles teve problemas, e nem telefone fixo próprio eles tem, inclusive o carro que a Câmara doou para a Prefeitura poderia servi-los, mas está rodando para baixo e para cima. O edil Drauzio lembrou a questão do muro da casa do Sr. Ivan Junior, e sugeriu que a Câmara faça um ofício solicitando informações sobre a indenização a que o Sr. Ivan tem direito porque foi prejudicado pela grande vazão das águas pluviais, continuando, pediu que a Mesa Diretora verifique melhor a respeito do uso do celular da Câmara, porque ele teve acesso a uma conta no valor de R$ 762,58 e sugere que sejam bloqueadas as ligações a cobrar, porque não sabe se todas essas ligações tem relação com os assuntos da Câmara. O Sr. Presidente disse que do mesmo jeito que entregou o carro para a Prefeitura pode entregar o celular para a Câmara também e, a respeito do carro que foi da Câmara, ele está fiscalizando e já viu o funcionário Everaldo em Ipuiuna no dia 28, às três da tarde, rodando com o carro, além disso ele não precisa de celular da Câmara para uso pessoal, e até desligou o celular a tarde porque não parava de receber ligações. O edil Drauzio disse que poderia ser verificado nos números da conta se todos são assuntos da Câmara. O Sr. Presidente disse que sempre dedicou a sua vida pelo povo e não precisa desse celular. A edil Sidnéia disse que para verificar todas essas ligações precisaria ficar o tempo inteiro com o Sr. Presidente, e não tem como fazer isso, mas ela concorda que nenhum celular de uso público deve receber ligações a cobrar, porque é dinheiro público, e na licitação da garagem ela ficou sabendo quando já estava sendo aberta. O edil Rovilson disse que também foi comunicado pelo Sr. Presidente que a licitação seria feita. A edil Sidnéia disse que o Plenário existe para ser consultado e a maioria deve decidir. O edil Drauzio disse que soube de outras reclamações contra o Dr. Paulo devido ao mau atendimento prestado, e perguntou ao Sr. Presidente se ele saberia informar alguma coisa sobre isso. O Sr. Presidente disse que esse assunto deve ser tratado com a diretora do Hospital, porque ele conversou com ela, mas ela disse que se ele queria dar muito palpite deveria assumir o Hospital. O edil Drauzio disse que esse assunto poderia ser tratado com o Prefeito, e propôs ao Sr. Presidente para ir ao promotor com ele denunciar todas as irregularidades do Executivo com relação ao uso do siena, as respostas atrasadas dos requerimentos e tudo que está irregular. O Sr. Presidente disse que faz sua parte sozinho, se não estivesse fiscalizando não teria falado sobre o uso do siena. O edil Drauzio disse que não basta apenas falar, porque nessa época de eleições muitos funcionários abusam e fazem uso irregular da máquina do governo. O Sr. Presidente disse que foi pedir ao Prefeito para dar condução para algumas pessoas que estão fazendo curso em Poços de Caldas e ele se negou porque já tem gente fiscalizando e tirando fotos, inclusive já entregaram ao juiz. O edil Ari disse que ouviu o Prefeito dizendo que precisa convocar os concursados até o dia 06 de julho. O edil Drauzio disse que é desvio de função contratar os concursados para outro cargo. A edil Rita disse que, nesse período que ela está na Câmara, somente no caso da professora Valéria é que foi decidido que os edis deveriam ir ao Hospital tomar providências, e na ocasião ela foi juntamente com o edil Drauzio e a edil Sidnéia, mas nada foi resolvido, não houve nenhum retorno, e essas coisas causam desânimo. O edil Adilson disse que nessa época de eleições todos querem se aparecer, mas não tem como fazer nada, o Prefeito tem o orçamento e o Poder nas mãos. Os vereadores pedem e ele diz que vai fazer, mas não faz, porque sabe que não precisa de vereador, tem tudo em suas mãos, não adianta fazer indicação, e conversar com o prefeito é perda de tempo, ele não atende aos pedidos. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra ao Sr. Antonio Barbosa. O Sr. Antonio falou sobre a sugestão de debates entre candidatos nas eleições municipais. O Sr. Presidente disse que estava de acordo e até faria, mas não aqui na Câmara, porque o Assessor Jurídico já disse que isso não pode ser feito aqui. Na sequência a professora aposentada, Sra. Midiam Oliva Oliveira, disse que recebe um salário base de aposentadoria igual ao de outras professoras leigas aposentadas, mas ela não é leiga, é formada em magistério e está sendo prejudicada, não acha que as leigas deveriam ganhar menos que ela, mas ela é que deveria ganhar de acordo com sua formação. A Sra. Midiam disse que já recorreu à Justiça e ganhou até mais direitos do que reivindicou, e o Prefeito disse que acataria a decisão do juiz, mas depois o caso, em vez de ir para o departamento jurídico da Prefeitura, foi para o departamento pessoal, e a chefe do departamento disse que agora a lei diz que tem que ter faculdade, mas existe outra professora aposentada que tem faculdade e também está na mesma situação, recebendo igual às leigas, além disso, a chefe do departamento disse que os quinquênios da Sra. Midiam estão embutidos no salário, mas ela sabe que não estão. Essa situação vem ocorrendo desde que foi aprovado o plano de carreira do magistério, e não foi na gestão do atual prefeito, mas ele poderia corrigir essa injustiça que não atinge somente ela, mas outras professoras que estão na mesma situação. A edil Rita disse que a Sra. Midiam já conversou com ela sobre esse assunto e ela acha que, diante da decisão judicial que a Prefeitura não cumpriu, os edis poderiam pedir para o Assessor Jurídico montar um processo para ser protocolado na Promotoria e exigir que se cumpra essa decisão. O edil Drauzio disse que já fez um requerimento a respeito do servidor aposentado Sr. José Raul, e conversou com o Prefeito e ele disse que olharia a documentação, mas é só isso que o Prefeito faz, olha e não faz nada, por isso ele concorda com a edil Rita, tem que ser aberto um processo para que se resolva essa situação. A edil Sidnéia disse que procurou a chefe do departamento pessoal, conversou sobre o caso da Sra. Midiam, e na ocasião ela disse que enviaria as informações sobre todos os casos na resposta ao requerimento sobre o Sr. José Raul, mas até hoje não vieram as informações, apesar das cobranças que a edil tem feito pessoalmente com a chefe do departamento pessoal. O Sr. Presidente disse que enviou ofício ao Prefeito solicitando a resposta aos requerimentos, mas não teve retorno. O edil Drauzio disse que o atraso na resposta aos requerimentos pode resultar até em cassação de mandato para o Prefeito. O edil Adilson disse essas situações se resolvem processando o Prefeito, porque as leis tem que ser cumpridas. Em seguida, a Srta. Maria Ilda agradeceu ao edil Drauzio pela moção de pesar ao tio dela, o ex-prefeito Sebastião Carvalho e Silva, continuando, falou sobre os direitos e deveres dos cidadãos e da necessidade de respeitabilidade do Poder Público para com o povo, porque os cidadãos são rigorosamente cobrados em seus deveres e desrespeitados em seus direitos, e existe, ainda, a lamentável situação de políticos eleitos em troca de favores. Ela também considera que a eleição maior é a municipal, aqui se debatem diretamente os problemas, e nessa ocasião os cidadãos devem ser responsáveis, exercer sua cidadania todos os dias, continuando, falou da necessidade de valorização dos profissionais da Educação, porque desvalorizar esses profissionais é rezar o terço ao contrário, e toda situação deve ter o tratamento público devido, os direitos tem que ser respeitados na medida em que os deveres são cobrados. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 03 de Julho de 2012.