Ata 26/2013

Ata n◦ 26/2013 – Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte de Agosto de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, José Afonso Dias, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu a ementa do projeto de lei nº 033/2013 Ex. “Fixa remuneração ao cargo/função de agente político ‘Secretário Geral do Município’, constante do anexo II da lei municipal 1678 de 14 de janeiro de 2000, a qual ‘Dispõe sobre a estrutura organizacional e plano de cargos e carreiras, vencimentos e salários da administração direta da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, o qual foi encaminhado, pelo Sr. Presidente, às comissões permanentes para a emissão de pareceres. Em seguida, o Sr. Presidente informou que a prestação de contas da taça Teodoro está disponível aos edis na Câmara. Na sequência, a Secretária leu as indicações de nº 112 e 113/2013 do edil José Afonso Dias e a indicação de nº 114/2013 do edil João Milton dos Reis. Dando prosseguimento ao expediente, o Sr. Presidente colocou em votação a quebra do interstício entre as duas votações dos projetos de lei nº 029/2013 LEG. e 030/2013 Ex, para que tivessem votação única, tendo sido aprovado por todos os edis. Aprovada a quebra do interstício dos dois projetos de lei, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão até que fossem emitidos os pareceres pelas comissões. Após alguns minutos, a Sessão foi retomada e a Secretária leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei nº 029/2013 LEG, o qual foi unânime pela sua aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 029/2013 LEG. O edil João Milton disse que a COPASA pretende construir a estação de tratamento de esgoto quase dentro de nossa cidade, por isso ele fez esse projeto impondo a distância mínima de três mil metros entre a estação de tratamento de esgoto e o perímetro urbano. O edil Kélib parabenizou o edil João Milton pelo projeto e disse que questionou a respeito da divisa do perímetro urbano e soube que existe uma lei onde diz que o limite é próximo a Imagem de Santa Rita. O edil José Agnaldo disse que o projeto é oportuno devido ao mau cheiro exalado por essas estações de tratamento de esgoto, ele espera que a Justiça acate isso para que os moradores não sejam prejudicados. O Sr. Presidente disse que a COPASA insiste em dizer que é possível construir uma estação de tratamento de esgoto que não exale mau cheiro, mas, pelo que se observa em outras cidades, o mau cheiro existe e incomoda, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 029/2013 LEG. “Estabelece normas para a construção e funcionamento de estações de tratamento de esgoto no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei nº 030/2013 Ex. “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários com a Fazenda Nacional e dá outras providências”, o qual foi unânime pela sua aprovação, tendo sido acompanhado pelo parecer da comissão de finanças e orçamento. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de lei nº 030/2013 Ex. O edil João Milton disse que as dívidas a serem parceladas são do período de 2005 a 2008 e não de 2005 a 2012 como ele tinha dito antes, e se o parcelamento não for feito até o dia 30, será perdido o prazo da lei federal para parcelar com juros menores. O Sr. Presidente disse que o débito existe e precisa ser parcelado pelo bem do município, em seguida, colocou em votação o projeto de lei nº 030/2013 Ex. “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários com a Fazenda Nacional e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kélib agradeceu a presença de todos e pediu maior participação da população nas reuniões. A edil Maria Inês falou sobre a viagem a São João Del Rei no evento do PAC 2 com a Presidenta Dilma, destacando os investimentos que serão feitos. O edil Kélib falou sobre as respostas de requerimentos que estão atrasadas, inclusive da cópia da RAIS. O Sr. Presidente disse que o chefe de gabinete já tomou conhecimento dos requerimentos atrasados e foi feita a retificação na RAIS. O edil João Milton disse que os servidores que já tinham sido enviados, começaram a receber o PIS, e os outros que foram enviados na retificação, receberão a partir de novembro. O edil José Agnaldo falou sobre os exames que são agendados no início do mês e depois o paciente tem que esperar até o fim do mês para fazer o agendamento, e muitas vezes já está lotado. O edil João Milton disse que o Secretário de Saúde explicou para ele que não pode liberar dois dias para o agendamento dos exames, porque às vezes quem pode pagar o exame acaba agendando de graça e preenchendo a cota do mês, por isso é feito no final do mês, porque quem não puder pagar vai esperar, o Secretário de Saúde sugeriu que, se fosse possível, a Câmara repassasse um valor mensal para a Prefeitura dobrar a quantidade de exames. A edil Maria Inês disse que fez um levantamento sobre a quantidade de exames que nosso município tem direito e entregou ao Prefeito, ela acha que o Secretário de Saúde tem que cobrar do laboratório de Andradas, porque nosso município tem direito a mais de mil exames por mês, de acordo com a tabela do SUS, e estão sendo feitos trezentos. O edil José Agnaldo disse que recebeu reclamação sobre pessoas do Pião e do Paiol que tem que fazer exame e precisam vir até a Secretaria de Saúde receber autorização, voltar para fazer a troca com o médico do PSF para depois voltar aqui para marcar o exame, em seguida, parabenizou o edil José Afonso pela indicação sobre o sinal de televisão e falou sobre os cursos do PRONATEC e sobre o trecho de 4 ou 5 Km de estrada no sentido a São Bento que serão asfaltados. O edil José Afonso disse que uma paciente procurou o PSF e não tinha médico, está uma vergonha, o paciente ter que vir na Secretaria da Saúde pegar autorização para exame e depois ter que voltar para marcar, o povo não pode perder tempo. O edil Kélib disse que acha uma burocracia desnecessária, saúde não pode esperar. O edil José Afonso disse que um médico chegou a perguntar a um paciente com fratura no braço se ele tinha carro para ir para Andradas, mas tinha duas ambulâncias na porta do Hospital. O edil Amarildo parabenizou o edil José Afonso pela indicação para reforma das casas da Prefeitura para pessoas carentes no Bairro Nossa Senhora Aparecida, que estão realmente muito precárias. O Sr. Presidente disse que, segundo a Sra. Rita Nadur, essas casas são de uma Instituição, não estão no patrimônio da Prefeitura, precisa regulamentar para poder fazer reformas. O edil José Afonso falou sobre a necessidade da audiência pública sobre a segurança, porque o povo não tem segurança em lugar nenhum, só tem segurança para multar os motoristas. O edil João Milton sugeriu que seja convocado o comandante da polícia para dar explicações. O Sr. Presidente disse que a Prefeitura contribui com a polícia pelo convênio, tem que ver o que está acontecendo. A edil Maria Inês disse que é preciso marcar uma data para a audiência pública, mas tudo demanda muito trabalho e precisa da contribuição de todos. O edil José Agnaldo disse que os questionamentos não são feitos para gerar briga, mas para trazer soluções. O edil José Lopes disse que sabe que a Prefeitura não pode mexer naquelas casas do Bairro Nossa Senhora Aparecida, mas tem outras maneiras de fazer. O edil José Afonso disse que tem jeito para fazer, mas precisa ter interesse. O Sr. Presidente disse que conversou com o Sr. José Célio sobre o sinal de televisão e soube que os equipamentos são caros, mas tem uma solução imediata para fazer a manutenção do sinal, precisará ser firmado um acordo com a Prefeitura, em seguida, o Sr. Presidente falou sobre a viagem a São João Del Rei e sobre as medidas anunciadas pela Presidenta em benefício dos municípios. O edil Kélib perguntou sobre a castração dos cachorros, se tem alguma resposta. O Sr. Presidente disse que é preciso entrar com o projeto de lei, mas tem ainda o curso para conservação das estradas que será realizado na próxima semana. O edil Kélib lembrou sobre o atendimento aos produtores rurais, abordado na última reunião, com a sugestão de um requerimento para que seja modificado o artigo 108 da Lei Orgânica. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda trouxe o pedido do Sr. Cleiton Israel para maior divulgação do prazo e forma de inscrição para tribuna livre, em seguida, falou sobre a necessidade de um olhar especial para o homem do campo, mais investimentos em mão de obra, formação e melhores perspectivas. A edil Maria Inês pediu um aparte e disse que existem iniciativas do Governo para fixar o homem no campo, muita coisa nova existe, mas as pessoas não buscavam. A Srta. Maria Ilda abordou a questão da cultura e tradições do povo do campo e deixou uma pergunta para saber se o horário de trabalho dos médicos no município é cumprido. O Sr. Presidente disse que o país tem solução, basta priorizar a educação, porque, segundo as palavras de Cristovam Buarque, se o analfabetismo fosse doença, já estaria solucionado, porque doença pega em todos, inclusive a elite e, sem mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 20 de Agosto de 2013.

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