Ata n◦ 33/2013 – Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia oito de Outubro de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo sido registrada a ausência do edil José Afonso Dias, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação. O edil João Milton disse que não foi citado na ata que o edil José Afonso disse na última reunião que era uma vergonha o cargo político ganhar R$ 1.600,00 e não arrumar a documentação dos carros. Sem mais nenhuma retificação, a ata foi aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a secretária leu a correspondência recebida pela Câmara e as indicações de nº 132 e 133/2013 do edil João Milton dos Reis, em seguida, leu o parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de resolução nº 09/2013 “Autoriza a transmissão ‘ao vivo’ das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG pela Rádio Capela 2 FM e dá outras providências” , o qual foi unânime pela sua aprovação com emenda modificativa proposta pela comissão. Após a leitura do parecer, a secretária efetuou a leitura da emenda modificativa ao projeto de resolução nº 09/2013, a qual foi posta em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kélib disse que a emenda foi proposta em consenso com o edil José Agnaldo, autor do projeto, para que a transmissão das reuniões não se destinasse apenas a Rádio Capela, mas também a outras rádios interessadas que tiverem a documentação em dia. O edil José Agnaldo parabenizou a comissão por ter notado essa falha. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação a emenda modificativa ao projeto de resolução nº 09/2013, tendo sido aprovada por todos os edis. Aprovada a emenda, o Sr. Presidente colocou em discussão o projeto de resolução nº 09/2013. O edil José Agnaldo falou sobre a importância desse projeto para as pessoas que não tem acesso a internet poderem acompanhar os trabalhos da Câmara. O edil Kélib disse que com a emenda que foi feita, qualquer emissora de rádio legalizada poderá fazer a transmissão. O edil João Milton parabenizou o edil José Agnaldo pelo projeto e disse que não houve falha, a emenda foi feita para melhorar o projeto. O Sr. Presidente disse que as iniciativas de publicidade serão cada vez mais valorizadas, em seguida, colocou em votação o projeto de resolução nº 09/2013 “Autoriza a transmissão ‘ao vivo’ das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG por emissora de Rádio e dá outras providências”, tendo sido aprovado por todos os edis. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao assessor jurídico da Câmara para trazer esclarecimento sobre nepotismo. O assessor jurídico, Dr. Ismail, disse que foi consultado sobre nepotismo e fez um parecer escrito, no qual esclarece sobre o surgimento da súmula 13 do STF que proíbe os gestores públicos de nomearem parentes até 3º grau, embora existam brechas, como a permissão de nomeação de parentes para cargos políticos de secretarias, mas onde não existem as secretarias, os cargos de confiança estão sujeitos à proibição do nepotismo, além disso, o nepotismo cruzado também é proibido, ele ocorre quando existe troca de favores, um exemplo seria a nomeação de um parente do Prefeito pelo Presidente da Câmara e, em reciprocidade, a nomeação de um parente do Presidente da Câmara pelo Prefeito. O edil Kélib perguntou sobre a realidade de nosso município, se são secretarias. O Dr. Ismail disse que nos municípios pequenos, geralmente, é criada uma secretaria geral, onde existe um cargo político, nesse caso pode haver nomeação de parente do Prefeito para esse cargo, segundo a legislação. O Sr. Presidente perguntou a respeito do nepotismo cruzado. O Dr. Ismail disse que essa modalidade estava prevista na súmula 13, mas a legislação traz interpretações diversas, por isso as pessoas recorrem a Justiça para esclarecer os entendimentos. O edil João Milton agradeceu ao Dr. Ismail pelos esclarecimentos. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kélib parabenizou o prefeito pela aquisição dos ônibus escolares e agradeceu aos funcionários Sérgio e Cleiton pela ajuda para realização do evento ecológico da UNIPINHAL no final de semana. O edil João Milton parabenizou a administração pelas aquisições que foram feitas e agradeceu à servidora Geovana, que elaborou os projetos logo no início do ano, em seguida, disse que foi acusado pelo edil José Afonso de ter denunciado a Câmara em 2008, mas na verdade quem pediu a cópia do projeto dos subsídios dos agentes políticos foi a Sra. Regina Marques e depois o Adriano parabólica denunciou no Ministério Público e o Promotor de Justiça iniciou o processo, existem documentos que comprovam isso. Na sequência, a secretária, a pedido do edil João Milton e com aprovação dos demais edis, efetuou a leitura do requerimento da Sra. Regina Marques, citado pelo edil João Milton, e o ofício do Promotor de Justiça solicitando documentos à Câmara para o inquérito civil aberto na ocasião, documentos esses recebidos pela Câmara em 2008. O edil Kélib perguntou se todos os vereadores da época foram processados. O edil João Milton disse que seu nome não consta no processo. O edil Kélib disse que esse pode ser o motivo de algumas pessoas alegarem que o edil João Milton foi o autor da denúncia. O edil João Milton disse que ainda não recebeu nenhuma intimação, não entende o motivo, o Promotor deve ter se esquecido de citá-lo no processo, assim como aconteceu com o edil José Lopes, que não foi citado no processo sobre as pedreiras, isso não significa que foi ele quem fez a denúncia, mas se os vereadores tiverem que devolver alguma coisa, ele também devolverá, porque também era vereador. A edil Maria Inês agradeceu a presença dos estudantes e disse que o projeto do parlamento jovem não foi votado naquela sessão, porque a comissão ainda tinha prazo para dar o parecer, em seguida, comentou sobre as declarações do Sr. Mauro Lima, Secretário da AMARP, no jornal Alto Rio Pardo, a respeito da rodovia do contorno, onde diz que “o município não precisa fazer licitação para contratar os serviços da AMARP e não há garantia dos serviços prestados”, ela considera grave essa declaração, porque foi colocado dinheiro público naquele asfalto e o serviço ficou muito ruim, além disso, ela não entende porque não é preciso fazer licitação para contratar a AMARP. O assessor jurídico, a pedido da edil Maria Inês, explicou que a AMARP pertence aos municípios, por isso não precisa fazer licitação. A edil Maria Inês perguntou porque é preciso fazer licitação para contratar serviços do CISMARPA. O assessor explicou que o processo licitatório é adotado pelo CISMARPA, mesmo não sendo obrigado, pode ser feito. A edil Maria Inês disse que a Câmara deveria pedir uma prestação de contas à AMARP, porque ela é mantida com recursos públicos. O Sr. Presidente disse que mesmo uma entidade filantrópica mantida com recursos públicos, deve prestar contas, além disso, a desnecessidade de licitação para contratar a AMARP é confusa, pode acontecer de o custo da AMARP ser maior e o município pagar isso, devido a desnecessidade de licitar. O edil João Milton disse que nada impede que seja feita a licitação, mesmo não sendo obrigatória, inclusive, ele acha que deve ser feita. A edil Maria Inês leu mais um trecho da reportagem, onde o secretário diz que a responsabilidade pela obra da rodovia do contorno é do município e não da AMARP, porque pertence a seu quadro de associados, por isso ela perguntou aos colegas edis quem pagará a conta do serviço ruim. O edil Kélib disse que deve ser apurado quem é o responsável pela manutenção da rodovia. O edil João Milton disse que o contrato deve ser estudado, ele acha que o Estado é o responsável pela rodovia, mas, seja quem for, deve pagar pela manutenção. O Sr. Presidente disse que deve haver uma garantia pelas obras executadas. O edil Edson disse que o Sr. Mauro Lima deveria ser convocado para dar explicações. O edil José Agnaldo disse que é preciso ver o que está no contrato e o culpado deve pagar pelo erro. O edil Amarildo disse que deve ser investigado, porque foi gasto dinheiro em uma obra ruim. O Sr. Presidente disse que a AMARP sabe fazer um bom asfalto, já foram feitas outras obras que ficaram boas. O edil Kélib disse que nos outros asfaltos feitos pela AMARP não passa caminhão pesado, se passar, o asfalto também não vai aguentar. O edil João Milton disse que a rodovia do contorno consta a muitos anos que está asfaltada e, segundo um funcionário da AMARP que trabalhou na obra, o recurso que veio foi para recapeamento da rodovia, mas é preciso estudar para entender melhor o assunto. O edil José Lopes disse que foi ao posto rodoviário para falar sobre os caminhões carregados que passavam na rodovia do contorno, agora não passa mais, além disso, a rodovia foi aberta antes do prazo, com o asfalto ainda úmido, em seguida, disse que vai passar a saber, mas acha que a pedreira ajudou a AMARP para fazer o asfalto do acesso secundário, porque passa caminhões carregados e não apresenta problemas, tem que ser apurado, porque o asfalto da rodovia do contorno ficou ruim, mas o excesso de peso ajudou a estragar também. O edil João Milton disse que o asfalto do acesso secundário feito pela AMARP já está estourando, o que foi feito pela companhia de Andradas é que está durando mais. O edil José Lopes disse que vai investigar melhor para não dizer as coisas sem ter certeza. A edil Maria Inês convidou os edis para verificar os documentos e apurar o que foi feito. O edil José Agnaldo parabenizou o Prefeito pela conquista dos ônibus escolares e aos edis pelo empenho em busca de melhorias para o povo. O Sr. Presidente falou sobre o caso específico do Bairro Nossa Senhora Aparecida, onde uma senhora abrigava muitos cães e gatos, ele se mobilizou, juntamente com a servidora Priscila e o secretário da saúde para encontrar um destino para esses cachorros, mas os locais procurados também já estão lotados, o desafio tem sido grande para resolver esse problema. O edil Amarildo disse que tem pessoas reclamando que no tempo do Prefeito Geraldo as coisas estavam certas, tinham as placas e as lâmpadas nas praças, mas agora está tudo quebrado, o que ele acha é que agora tem muitos baderneiros quebrando as coisas por despeito pela vitória do Prefeito Ronaldo, esses baderneiros tem que ser denunciados, em seguida, parabenizou o Prefeito por estar cuidando do jardim e disse que os jardins não são para jogar bola, isso tem que ser feito no campo de futebol e na quadra, o Prefeito está preservando, mas a depredação está demais, as famílias tem que educar os filhos para respeitar o patrimônio público. O edil José Lopes disse que deve ter um guarda com autoridade para fiscalizar, porque têm adultos depredando também. O edil José Agnaldo disse que recebeu reclamações de comerciantes sobre o comércio irregular e comércio ambulante. O edil João Milton disse que os ambulantes podem trabalhar, desde que paguem uma taxa na Prefeitura, mas muitos não tem feito isso. O Sr. Presidente parabenizou o Prefeito pela aquisição dos ônibus e falou sobre os preparativos para a reunião itinerante que será realizada no bairro Santa Rita dos Campos em 24 de outubro. O edil Kélib sugeriu que seja feito um requerimento em nome de todos os edis para saber quem é o responsável pela rodovia do contorno. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra ao Sr. Adilson José Vicente. O Sr. Adilson, secretário geral do município, disse que o mecânico Silas, que venceu a licitação da Prefeitura, verificou uma ambulância da Prefeitura e foi preciso fazer o motor, o que custou em torno de 7 mil reais, e constava que o motor dessa ambulância tinha sido feito em Pouso Alegre, em julho de 2012, pelo custo de R$ 13.934,00, mas não foi feito, como foi constatado pelo mecânico Silas, por isso ele pede aos edis que isso seja apurado. O edil José Agnaldo perguntou se a ambulância fundiu duas vezes em seis meses. O Sr. Adilson disse que quando o Prefeito recebeu a ambulância, no início do ano, ela já estava sem funcionar, pelo jeito o motor não foi feito. O edil Kélib perguntou se existe alguma resposta sobre o ônibus que foi batido dentro da garagem da Prefeitura. O Sr. Adilson disse que a motorista Leninha pegou o ônibus e, quando ia para Ipuiuna, um aluno viu que o vidro traseiro estava quebrado, então, ficou constatado que quatro motoristas pegaram o ônibus anteriormente, mas nenhum deles assumiu a responsabilidade. O edil Kélib perguntou se foi tomada alguma medida administrativa para evitar esse tipo de acidente. O Sr. Adilson disse que a Prefeitura estava criando uma comissão para julgar essas coisas, mas ele vai implantar um sistema para que cada veículo tenha uma foto para registrar seu estado, aí quando o motorista pegar o veículo, poderá comparar e informar ao responsável se tiver alguma coisa diferente, em seguida, pediu licença e falou sobre o processo contra a Câmara que foi abordado na reunião, na ocasião da votação dos subsídios em 2008, ele propôs um valor menor, mas o vereador José Afonso entrou com emenda de valor maior e com isso foi solicitada a cópia da lei e iniciado o processo. Dando sequência a tribuna livre, a Srta. Maria Ilda de Carvalho lembrou o aniversário de 25 anos da Constituição Federal em 05 de Outubro, em seguida, disse que o Hospital de Santa Rita nunca levou a público, de forma aberta, a sua prestação de contas, lembrando que ela solicitou, em 2012, e não obteve da então provedora do Hospital Santa Rita, Sra. Patrícia Soares Zucato, uma cópia da norma regulamentadora da Instituição, uma postura que ela considerou indevida, inclusive, ela considera que é hora de pesquisar e colocar a público tudo que aconteceu e gerou consequências no município em termos de saúde, porque já tivemos relatos de que poderiam existir hospitais com atendimento decente a população, por ordem do dinheiro chegado aqui, continuando, pediu a intercessão de Nossa Senhora Aparecida por todos, especialmente pelas crianças. O edil João perguntou se a Srta. Maria Ilda alguma vez procurou o Ministério Público a respeito da prestação de contas do Hospital. A Srta. Maria Ilda disse que nunca procurou, mas ainda há tempo, a História não morre e a ação do cidadão também não pode morrer. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 08 de Outubro de 2013.