Ata da Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia três de Fevereiro de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (a), sob a presidência do vereador José Lopes, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e foram lidas as atas das Sessões Ordinária e Extraordinária anteriores, que foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade, respectivamente. Prosseguindo, a Secretária leu o Projeto de Lei Complementar número 005/2014Ex., que “Dispõe sobre o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Rita de Caldas, nos termos da Lei Federal número 11.738/2008, para o exercício de 2015 e contém outras providências”. A pedido do Executivo, foi votado o regime de urgência urgentíssima deste projeto, que foi aprovado por unanimidade, e o Presidente então o encaminhou para apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Prosseguindo, a Secretária também leu o Projeto de Lei número 006/2015LEG., que “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos destinadas a pessoas idosas”, que foi encaminhado à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. Após isto, foram lidas as Indicações de números 015 e 016/2015, de autoria do Edil João Milton, e de números 017 e 018/2015, de autoria dos Vereadores José Agnaldo e Amarildo. Também foi lido o parecer conjunto das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei número 002/2015Ex., que “Altera o valor da gratificação aos membros da comissão permanente de licitação em exercício, concede gratificação ao pregoeiro oficial e contém outras providências”. Este parecer foi favorável quanto à aprovação deste projeto e, em regime de urgência especial, o Edil João Milton iniciou a discussão. Para ele, a função de membro da comissão de licitação traz muita responsabilidade e a gratificação que concedida é relativamente muito baixa, opinião sua que foi comungada pelos seus colegas. Após, a Edil Maria Inês comentou que, no princípio queria que este aumento viesse simultaneamente ao reajuste salarial da folha de pagamento dos funcionários, porém, com a gratificação defasada desde o ano de 2009, ninguém se propõe a participar da comissão. Portanto, se faz necessário o imediato reajuste para permitir a normalização das rotinas licitatórias. Aproveitando a oportunidade, o Edil Kélib comentou que, já que é passada a época eleitoral, a Prefeitura deve reajustar o salário do funcionalismo público prontamente e que, caso não o faça até maio, o Ministério do Trabalho irá acioná-la, obrigando-a a fazer o reajuste. Voltando ao tema do projeto, o Edil Emílio comentou que a comissão não apenas requer muito trabalho e responsabilidade de seus membros, mas também os bens destes ficam em risco caso haja algum erro ou improbidade. Em votação única, o Projeto de Lei 002/2015Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o parecer do Projeto de Resolução número 001/2015, que “Autoriza baixa ao Patrimônio da Câmara Municipal e contém outras providências”, que foi unanimemente favorável à aprovação do projeto. Em discussão, o Edil Kélib comentou que gostaria de ter encaminhado um ventilador à Delegacia local, mas a destinação de tais bens cabe apenas ao Executivo. Em votação, o Projeto de Resolução número 001/2015 foi aprovado por unanimidade. Após, a Secretária leu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que fora unanimemente favorável à aprovação do Projeto de Lei número 001/2015LEG., que “Dispõe sobre o programa ‘Adote uma Praça’ no Município de Santa Rita de Caldas-MG”. Em primeira votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Também foi lido o parecer da mesma Comissão referente ao Projeto de Lei número 004/2015LEG., que “Cria a Semana da Consciência Negra no Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, que foi unanimemente favorável à sua aprovação. Em discussão, o autor do Projeto, Edil Amarildo, agradeceu ao Assessor Jurídico, Doutor Antonione Gonçalves, pela assistência na redação do projeto e comentou, também, que já está havendo trabalhos de conscientização acerca da história da população negra no Brasil e pediu o apoio da Câmara e de seus colegas para fortalecê-lo. O seu colega João Milton parabenizou-o pela iniciativa e comentou que agora se faz necessário angariar recursos para executar projetos de conscientização. Para a Edil Maria Inês, é justamente na fase de educação em que se pode ensinar valores às pessoas e o Edil Kélib ressaltou que, atualmente, ainda há racismo, e que é necessário combatê-lo. Depois, o Edil Emílio também comentou que é imprescindível ensinar a história dos negros e a compreensão de igualdade. Para o Presidente, o respeito mútuo é algo muito importante na sociedade e este projeto ajudará a reforçar isto. Em primeira votação, o Projeto de Lei número 004/2015 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o requerimento número 004/2015, de autoria dos Vereadores José Agnaldo e Amarildo, que pede informações sobre a dedetização geral na cidade. Em discussão, o Edil Kélib sugeriu que fosse contratada alguma empresa especializada, para assegurar o resultado final. O Edil Emílio complementou que havia visto um orçamento de uma empresa e que, a seu ver, não era muito oneroso. Um dos autores, o Edil José Agnaldo, comentou que há muito tempo vem pedindo ao Executivo uma grande dedetização no município, mas que até agora nada foi feito. Em votação, o Requerimento 004/2015 foi aprovado por unanimidade. Iniciando a Tribuna Livre, a Cidadã Zuleide de Oliveira afirmou que está havendo um descaso da administração municipal. Disse também que certo dia, por exemplo, chegara de manhã à Prefeitura e vira apenas o recepcionista Gabriel e o contador Eder, este que, noutro dia, uma quarta-feira, estivera bebendo cachaça no horário de serviço. Para ela, o Edil João Milton teria dito corretamente que o dinheiro estaria indo para o ralo. Ela finalizou dizendo também que os cidadãos santa-ritenses são maltratados em Poços de Caldas e Andradas quando vão ao médico, devido à fama da péssima gestão municipal. Em resposta, o Edil João Milton a corrigiu, dizendo que quando se referia a “Dinheiro indo para o ralo”, estava comentando sobre as gestões passadas. A exemplo, ele falou de um asfalto posto na gestão do ex-prefeito Geraldo Donizete, que após oito meses já encontrava-se avariado. Após, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de nossa cidade, Rita Cássia de Paula, leu uma carta de repúdio deste sindicato à administração pública de Santa Rita. Na carta, afirmou que o equívoco dos salários mínimos defasados pode ser corrigido em diversos momentos, já que muitos tiveram acesso aos documentos referentes, mas nada foi feito. Além disto, a culpa não é assumida por ninguém e as partes responsáveis se acusam indefinidamente. Para o sindicato, o culpado é a administração pública como um todo. Esta mesma administração que, depois de passados dois anos, não reajustou os salários do funcionalismo. Desde sua criação, o Sindicato propôs diálogo e concordância, porém, agora se vê que são necessários embates e acionamento judicial, caso necessário. Após ela, o Cidadão Leandro Couto comentou que o pneu usado indevidamente pelo Prefeito deveria ter sido apreendido. Além disto, afirmou que o Prefeito deveria estar afastado, para garantir a inviolabilidade das provas que possam existir, dos crimes denunciados pelo Adilson; utilização de óleo diesel da Prefeitura e desvio de receita da Festa de Maio. Em aparte, a Secretária comentou que fora feito um Boletim de Ocorrência no dia em que averiguaram as denúncias e que foi montada uma Comissão Especial de Investigação para averiguar o caso. Encerrando sua fala, Leandro comentou também que um laboratório, que deveria ter entregado um medicamento no dia oito de Janeiro, ainda não o fez. O pior, segundo ele, é que nenhuma providência foi tomada pela gestão de saúde, demonstrando total falta de interesse por parte desta perante a sua área de atuação. Após, o Contador contratado pela Prefeitura, João Bosco de Freitas, veio à tribuna esclarecer o ocorrido no caso dos salários mínimos pagos sem reajustes. Segundo ele, a folha de pagamento foi repassada por sua empresa à Prefeitura corretamente, em 13 de janeiro, porém não fora colocada em prática. Apesar de ressaltarem que, por ser um reajuste Federal, não havia necessidade de aprovação da Câmara Municipal, a Prefeitura quis enviar a proposta assim mesmo. Ele também comentou que, apesar da tabela estar corrigida, foi mudada dentro da Prefeitura e, graças à pressão exercida pelo Eder e Antônio Luiz, a moça do RH fez a folha erroneamente. Ele comentou também que, após vistos os erros, culparam seu empregado, Daniel, pelo equívoco. Ele comentou que pediu afastamento enquanto o Prefeito não está na cidade, já que seu aval não tem tido atenção e porque o renome do seu escritório fica manchado devido às calúnias. Após ele, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho lembrou o corpo discente nacional, que são o futuro de nosso país e que conclamam uma educação efetiva. Ela também comentou que está havendo uma grande desvalorização das instituições, do trabalho, dos valores da sociedade e dos direitos humanos. Mudando de assunto, ela disse que, em nosso município, que é extenso, muitos locais ficam no isolamento e este fato há muito tempo deveria ter sido contornado.Na etapa das considerações finais, o Edil João Milton comentou que seus colegas e ele conversaram anteriormente com o João Bosco e sugeriram que ele propusesse ao Prefeito de se encarregar de toda a folha de pagamento, para evitar outros contratempos. Ele também comentou que a Câmara, há muito, vem cobrando o reajuste salarial e que, até agora, apenas o projeto que corrige o piso salarial dos professores foi encaminhado. Ele parabenizou o Cidadão Adriano Barbosa, que sozinho conseguiu uma ambulância do SAMU para nossa cidade, conforme publicou na internet, enquanto os vereadores não devem ter contribuído com nada, nem mesmo aprovando o projeto para adesão ao convênio do SAMU. Sobre as denúncias contra o Prefeito, ele comentou que esta Legislatura vem cumprindo efetivamente suas funções e, neste caso em específico, não será diferente, mesmo sem denúncia formalizada. Como exemplo, ele comentou que nestes dois anos já é a segunda vez que se abre uma comissão de investigação, algo inédito em nosso legislativo municipal. Após ele, a Edil Maria Inês salientou que tem a máxima confiança no trabalho do João Bosco e lamentou o ocorrido. Como a reestruturação e organização do Departamento Pessoal era uma prioridade dos candidatos, ela esperara que tivesse havido a mesma relevância assim que o Prefeito Ronaldo assumiu o cargo. Para ela, talvez a melhor opção seria a terceirização dos serviços referentes à folha de pagamento. Ela relembrou que houve um grande desentendimento entre o Prefeito e ela, desentendimento este que gerou certo receio nos funcionários públicos que, com medo de sofrerem retaliações, evitavam contato com ela. O Edil Kélib também expôs sua confiança no João Bosco e ressaltou a certeza de sua idoneidade. Sobre a fala do Senhor Leandro, ele comentou que já fora iniciado inquérito para se averiguar as denúncias e que, também a Câmara, vai trabalhar intensamente no caso. Quanto a afastar o Prefeito do cargo, seria necessário provas mais contundentes para que o Juiz ou Promotor venham a fazê-lo. Ele também pediu apoio da população na investigação e, caso alguém saiba de alguma coisa, a Câmara Municipal estará disponível a recebê-los. Mudando de assunto, ele fez seus agradecimentos ao Everaldo por mandar lavar uma rua no Bairro Santa Terezinha. Na sua vez, o Edil José Agnaldo, falou do trabalho bem feito pela Legislatura Atual e pelos funcionários públicos que, apesar das adversidades, com esforço e boa vontade elevam a nossa cidade. Após ele, o seu colega José Afonso disse à população que as irregularidades cometidas pelo Prefeito, ditas pelo Adilson foram; utilização de pneus do patrimônio público em caminhão e de carro de passeio próprios além de pagamento, com recursos públicos, de uma conta dele em um Posto de Combustíveis em São Gonçalo do Sapucaí no valor de doze mil reais. Para o Vereador, não apenas isto demonstra uma má gestão; a falta de zelo com os veículos e maquinários públicos, além de gerar demasiados gastos financeiros, geram transtornos e impossibilitam a efetuação de serviços básicos, como transporte de pacientes. Um caso em especial o chamou a atenção: alguém que não é funcionário público conduzira um carro do município e ocasionou a quebra de uma peça, cujo conserto trará uma despesa de 13 mil reais aos cofres públicos. Na sua vez, o Edil Emílio também mostrou sua total confiança ao João Bosco, ao Daniel e toda a equipe do escritório de contabilidade. Ele disse também que, graças ao Sindicato, finalmente os funcionários terão força política para lutar pelos seus direitos. Ele também pediu aos seus colegas apoio para a continuidade dos projetos do legislativo e, sobre as denúncias contra o Prefeito, ele comentou que é necessário o máximo de cuidado na apuração dos fatos, para assegurar que nenhum esforço venha a ser em vão. Como membro da Comissão Especial, ele também assegurou a todo o povo seu maior zelo, lisura e impessoalidade na fiscalização do ocorrido. Por fim, o Presidente José Lopes, agradeceu o João Bosco pelas informações prestadas e comentou que, desde quando fora Gerente de Banco, ele lhe deposita sua maior confiança. Finalizando, agradeceu a todos os seus colegas pelo apoio na apuração das denúncias e, sem mais nada a tratar, declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 03 de Fevereiro de 2015.