Ata nº 09/2017

– Ata da Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretário da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após, foram lidos o Ofício de número 053/2017, do Gabinete e Secretaria do Prefeito, que responde ao requerimento de número 02/2017, e as Indicações de números 040 e 041/2017, de autoria, respectivamente, dos Edis Edymilson e João Milton. Prosseguindo, entrou em discussão o Requerimento de número 007/2017, de autoria do Edil Edymilson, que questiona a administração pública sobre a prática de os veículos públicos permanecerem nas casas dos motoristas ao invés de estarem na garagem ou posto de combustível, assim como prevê a Lei Municipal 1808. O seu autor comentou que está prática ocorre há muito tempo e que a população vem questionando muito acerca disto. Muitos motoristas, que fazem seu trajeto no período da madrugada, deixam os veículos em suas casas quando retornam durante o dia, onde estes patrimônios não serão úteis para os serviços públicos. A Vereadora Marlene comentou que, sendo motorista de ambulância, ela não pode deixar de estar com a posse do veículo, pois seria contraproducente. O Edil Gustavo parabenizou a iniciativa do Requerimento que, assim como fez sua colega, propiciará que os outros motoristas e a administração pública justifiquem formalmente tal prática. Após, a Vereadora Maria Inês comentou que acredita que se deveria relacionar o nome dos motoristas que guardam os veículos públicos nas suas casas para os gestores ao invés de requerimento, pois seria mais eficiente. A Vereadora Sidinéia concordou com sua colega e complementou que quando os veículos permanecem nas casas dos motoristas é por que, em breve, serão utilizados. O Edil Kélib demonstrou sua posição favorável à busca de tais informações, porém a redação do Requerimento estaria incompleta, já que faltara a identificação dos veículos. Para o Edil João Milton, a interpretação de seus colegas diverge da sua, já que, pelo que entendera, o Requerimento questiona especificamente aqueles veículos que não são utilizados em plantão e que, mesmo assim, permanecem na casa dos motoristas fora da garagem, contrariando a Lei 1808. Em votação, o Requerimento de número 07/2017 foi rejeitado por cinco votos a três, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Após, entrou em discussão o Requerimento de número 08/2017, que questiona o motivo de servidores não concursados estarem dirigindo veículos da frota municipal. Seu autor, Edil Edymilson, comentou que, por lei, os motoristas têm que ser concursados, contratados com a função específica de motoristas e receber o curso de treinamento. A vereadora Maria Inês comentou que, na Legislatura passada, fizeram inúmeros pedidos ao Executivo para que os concursos fossem realizados e que os salários dos operadores de máquinas fossem reajustados, mas nada disto fora feito, o que deixou esta Gestão com pouco tempo hábil e a obrigação de regularizar a situação até a metade deste ano. Pela situação real estar bem esclarecida e pelo fato de que a realização de concurso já estar programada, além de estar o próprio requerimento relativamente impreciso, ela se posicionou contrária à aprovação do requerimento. O Edil Kélib reforçou a posição de sua colega e acrescentou que, hoje, se a lei fosse cumprida rigorosamente, não haveria possibilidade de prestar os serviços de transportes necessários. O Edil também comentou que, após realizados o concurso público, fiscalizariam acentuadamente o cumprimento da Lei 1808. Para o Edil João Milton, o requerimento visa aconselhar a administração sobre a urgência na necessidade de realização de concurso e sobre a atual situação de desvios de função dos funcionários, a fim a adequação com a lei. Por cinco votos a três, o Requerimento de número 07/2017 foi rejeitado, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Iniciando a Tribuna Livre, O Cidadão Isaque Elias Pereira pediu para que a Câmara averiguasse a forma como ocorreu a concessão de alvará para a feirinha que ocorrera na primeira quinzena deste mês em nossa Cidade. Pelo que parece, não foram observadas coisas importantes como, por exemplo, se as mercadorias vendidas tinham origem lícita e se os vendedores tinham inscrição estadual ou federal. Ele também pediu para que os Vereadores verificassem quantos alvarás foram concedidos, se um para cada vendedor ou se fôra emitido apenas um para todos, o que seria um prejuízo para o erário e causaria uma concorrência desleal com os comerciantes locais. Após, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho pediu para que, assim que começar a estiagem, fosse feita a manutenção do trecho “morro do Lúcio” da estrada do Bairro Gineta II, além de outros trechos e estradas rurais. Aproveitando o ensejo do Dia Mundial da Água, a Cidadã comentou sobre a importância de zelar os recursos hídricos e sanar alguns problemas apontados. Por fim, ela parabenizou as manifestações contrárias à Proposta de Emenda à Constituição número 287/2016 e pediu engajamento da população para que os direitos conseguidos com duras penas não sejam perdidos. Iniciando as Considerações Finais, o Edil João Milton, assim como seu colega Gustavo, pediu para que a Mesa Diretora, através de ofício, viesse a buscar as informações acerca da instalação da feirinha ocorrida e pediu para que os moradores rurais buscassem a firmar o abaixo-assinado contra a “PEC da Previdência”. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou as indicações apresentadas nesta noite, falando da importância de se ter um médico do trabalho a serviço dos funcionários públicos e pedindo para que a população identificasse os automóveis que transitam perigosamente pelo Complexo José Milton Martins e o repassassem para o comando da Polícia Militar de nossa Cidade, para que os motoristas sejam advertidos. A Vereadora também comentou que seus colegas e ela foram contrários à instalação da “Feira da Madrugada”. Ela também comentou que este episódio fomentou uma união entre os comerciantes que deve ser aproveitada para a criação da sua associação. Sobre a suposta concorrência desleal, a Vereadora comentou que em Andradas os comerciantes se unem para fazer uma feira de queima de estoque, o que diminui a necessidade da população em buscar produtos de forasteiros. A Vereadora também informou que já fora alocado uma van escolar para o transporte dos alunos de Espírito Santo do Pinhal e Andradas, e agradeceu o Senhor Prefeito por isto e o seu colega João Milton pela indicação desta necessidade. Sobre a reforma da Previdência, ela comentou que em Andradas, onde a aposentadoria dos servidores públicos municipais é estatutária e onde, nas últimas gestões anteriores, o recolhimento não fora feito, há dinheiro suficiente para garantir o pagamento dos benefícios, o que demonstra que, se há problemas com a previdência social nacional, são por razões de má gestão. Após ela, o Edil Kélib prestou sua solidariedade aos comerciantes locais, que fomentam a economia do Município e geram-lhe receita. Ele também manifestou sua contrariedade à PEC 287/2016 e pediu atenção dos Deputados Federais quanto à opinião pública. Na sua vez, a Vereadora Sidinéia se desculpou pela sua ausência nas manifestações contra a PEC, por motivos de força maior, prestou sua solidariedade aos comerciantes locais e justificou a sua posição contrária aos requerimentos naquela noite apresentados. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que comentou que a PEC 287/2016, da maneira como está proposta, seria um retrocesso aos direitos dos trabalhadores e informou que a Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas enviaria Ofício mostrando a sua contrariedade à aprovação desta proposta aos Deputados Federais que obtiveram expressiva votação em nossa Cidade. Ele também informou que a coleta seletiva reiniciara-se e que seria feita às quintas-feiras e pediu para que seus colegas insistissem no bom relacionamento com a administração pública, aproveitando o espaço disponibilizado para buscar informações e sugestão de soluções. Por fim, ele prestou suas condolências à família do Senhor Calismão pelo seu falecimento. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte de março de dois mil e dezessete.

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