– Ata da Décima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretário da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. Após lida a indicação de número 042/2017, do Edil Gustavo, foram lidos o Projeto de lei nº 004/2017LEG, que “Dispõe sobre a revogação, alteração e acréscimo de artigos e parágrafos à lei municipal 1808 de 14 de agosto de 2006”, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foi favorável à aprovação com Emenda Modificativa proposta por ela. Iniciando a discussão da emenda, que altera o Artigo 7º, o Edil João Milton agradeceu a proposição da emenda, que veio a complementar o projeto de sua autoria. Os demais Vereadores comentaram que o acréscimo de funcionários que poderiam conduzir os veículos propiciaria melhor condução nos serviços públicos. Em votação única, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, entrou em primeira discussão o Projeto de Lei de número 004/2017LEG. Os Vereadores parabenizaram a iniciativa do Projeto, o qual tornará legítima a atual situação enquanto não há abertura de novo concurso. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 004/2017LEG. foi aprovado por unanimidade. Após, foi efetuada a leitura do Projeto de Lei nº 005/2017Ex., que “Autoriza celebrar termo de convênio com o Poder Judiciário de Minas Gerais para a cedência de servidor municipal ao Fórum local” e do parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que foi favorável à sua aprovação, porém propondo Emenda Modificativa. Após a leitura da Emenda, que modifica o Artigo Primeiro, fixando a quantidade de servidores concedíveis em três no máximo, esta entrou em discussão. Os Edis comentaram que, levando em conta a situação financeira que o Município transita e atendendo ao pedido pelo Meritíssimo Juiz de nossa Comarca, propuseram a fixação desta quantidade. Em votação única, a Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, iniciando a primeira discussão do Projeto de Lei 005/2017Ex., as Vereadoras Maria Inês e Sidinéia comentaram que tal projeto vem para regularizar a cessão de funcionários que já acontece, já que, como pôde dizer o Vereador Christian, o Artigo 105 da Lei Municipal 1531/1995 exige lei específica para a cessão de funcionários. O Senhor Presidente também comentou que o apoio prestado ao Poder Judiciário é indispensável para o atendimento das necessidades de nossa população. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 005/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Após, foram lidos o Projeto de lei nº 006/2017Ex., que “Fixa valor da URM (Unidade de Referência Municipal) e dá outras providências”, seu parecer conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que foi majoritariamente favorável à aprovação do projeto original proposto pelo Executivo. Os pareceristas João Milton e Edymilson divergiram da maioria da Comissão e apresentaram Emenda Modificativa. Na discussão da Emenda, que altera o Artigo Primeiro, modificando o valor proposto da URM de oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos para quinhentos e setenta e cinco reias, os Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton consideraram desproporcional o valor proposto pelo projeto original e que, pelos cálculos de previsão da inflação desde dois mil e nove a dois mil e dezoito, o valor proposto pela emenda seria mais razoável, o que não prejudicaria tanto a população mais carente. Em contrariedade aos seus colegas, os Edis Flávio, Kélib, Maria Inês, Marlene e Sidnéia se posicionaram contrários à Emenda, justificando que, pela situação atual do erário público, far-se-ia necessário que o valor proposto fosse mantido, a fim de possibilitar que a Prefeitura Municipal conseguisse cumprir suas obrigações e manter dinheiro em caixa para contrapartidas de repasses dos demais entes federados. A Vereadora Sidinéia afirmou que, junto com seu colega Flávio, foram ao Departamento Jurídico e ao Fazendário para ficarem a par da real situação; em dois mil e nove, a URM era de trezentos e trinta reais, enquanto o salário mínimo era de quatrocentos e sessenta e cinco reais, e atualmente, o salário mínimo está em novecentos e trinta e sete reais enquanto a URM permanece em quatrocentos e trinta e sete; ou seja, os valores da URM estariam muito defasados e as leis de reajuste que deveriam ter sido feitas, não foram. O Edil João Milton contrariou as informações de sua colega afirmando que em dois mil e treze e dois mil e dezesseis foram emitidos dois Decretos Executivos reajustando o valor da URM e que, na gestão passada, fora enviado um projeto propondo a revisão do seu valor, mas que fôra rejeitado pelas Comissões Permanentes. O Senhor Presidente também comentou que acha injusto comparar a URM com o salário mínimo, que passara por uma política de valorização real nos últimos anos. Registra-se que após a fala do Edil Flávio, houve manifestações da plateia, fazendo com que o Senhor Presidente intervisse para solicitar que o decoro voltasse ao recinto. Em votação, a Emenda Modificativa foi rejeitada por cinco votos a três, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Na Primeira Discussão do Projeto de Lei 006/2017Ex., os Edis Kélib e Maria Inês afirmaram que, atualmente, a receita da Prefeitura não está cobrindo seus gastos, o que prejudica a execução de serviços públicos essenciais. O FPM, o qual é fonte de grande parte da receita municipal, foi reduzido, o que impactou muito o erário. Sobre o impacto à população, eles afirmaram que, por ser relativamente proporcional ao poder aquisitivo, o aumento do IPTU não impactaria absurdamente a população mais humilde, a qual imprescinde da plenitude do serviço público municipal. Caso alguém não possa pagar o IPTU, a Lei Municipal 1753/2004 resguarda de execução judicial os cidadãos que possuem um único imóvel de até 60 metros quadrados, usado exclusivamente como residência familiar, e que comprovem estado de miserabilidade, que declarado por sentença judicial extingue a execução do débito. Os Edis Christian, Edymilson e Gustavo afirmaram a necessidade do reajuste, mas se manifestaram contrários à aprovação do projeto na sua íntegra, afirmando que, sim, o valor proposto viria a prejudicar os cidadãos mais carentes e que parte da escassez da receita é motivada pelos Municípios terem assumido responsabilidades de outros entes e seus respectivos ônus. Além disto, a defasagem das medições prediais em nossa cidade também contribui para a estagnação da receita. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 006/2017Ex. foi aprovado por cinco votos a três, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Registra-se que nas falas dos Vereadores Kélib e Maria Inês houve a extrapolação do tempo regimental de cinco minutos. Registra-se que ao final da votação houve manifestações da plateia, quando parte dos cidadãos retiraram-se. Após, iniciando as Considerações Finais, o Edil Edymilson afirmou respeitar as posições contrárias de seus colegas, pediu que a população continuasse a participar das reuniões, como neste dia fizeram, e agradeceu o apoio e transmissão da experiência do seu colega João Milton. Após, a Vereadora Maria Inês convidou a todos para a Cerimônia de entrega de certificados de inclusão dos alunos do Parlamento Jovem 2017, que ocorreria no dia 28 de março, às dezenove horas, neste Plenário. Ela também informou que o portal da transparência da Prefeitura estava passando por um período de transição e que, em breve, a documentação dos primeiros meses deste ano estaria disponível. Ela comentou que o contrato com a CLIMED fôra renegociado e traria economia aos cofres públicos neste final de vigência. Após, o Vereador Gustavo agradeceu a todos seus amigos pela doação de sangue que fizeram à sua filha recém-nascida e ao apoio logístico dos Gestores de Saúde de nossa cidade e de Ipuiúna, bem como o Responsável pelo Transporte no Departamento de Saúde. Nesta oportunidade, ele pôde ver que o estoque do banco de sangue de Pouso Alegre estava muito baixo, sendo que nas quartas-feiras estavam fazendo plantão para reverter a situação. Por isto, o Edil pediu que a população se mobilizasse para fazer mais doações. Mudando de assunto, ele pediu para que houvesse maior periodicidade no recolhimento do lixo no Bairro Cascavel. Após, a Vereadora Sidnéia informou que a empresa “FestMalhas”, responsável pela feira que ocorrera, pagou apenas um alvará e que tinha todas as documentações necessárias para consegui-la. Se o evento tivesse sido feito em um local público, cada um dos feirantes teriam que ter emitido alvarás individuais. Ela também comentou que acha válido a plateia se manifestar, porém deve-se preservar o Regimento Interno da Casa. Na sua vez, o Edil João Milton afirmou respeitar a posição de seus colegas, agradeceu aqueles que apoiaram sua emenda e parabenizou o Senhor Presidente pela forma de conduzir as reuniões. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que pediu para que a população continuasse a acompanhar as Reuniões da Câmara, para que desinformações não prevalecessem, permitindo seu melhor julgamento. Ele também comentou sobre o início dos trabalhos do Parlamento Jovem de Minas Gerais, cujo tema deste ano é “Educação Política”, o qual considera ser tão complexo quanto importante. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de março de dois mil e dezessete.