Ata nº 13/2018

– Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e três de abril de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Depois disto, foram lidos os Ofícios de números 065 e 066/2018, do Gabinete e Secretaria do Prefeito Municipal, que encaminhavam, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar de números 08/2018, que “Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 05/2011, de 01 de junho de 2011 e dá outras providências”, e 09/2018, que “Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 10/2012, de 18 de janeiro de 2012 e dá outras providências”, solicitando a tramitação dos mesmos em Regime de Urgência Especial. O Plenário aprovou por unanimidade a tramitação em caráter de urgência de ambos os projetos e o Senhor Presidente encaminhou-os para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, para apreciação. O Senhor Presidente comentou que, devido ao recesso no dia trinta de abril e devido ao prazo estipulado pelo Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, com previsão de penas pecuniárias ao Prefeito Municipal caso descumprido, estar em seu limite, far-se-ia necessária a realização de uma Reunião Extraordinária ainda neste dia para a apreciação e votação destes Projetos. Os Edis Christian, Edymilson, Gustavo e João Milton questionaram a viabilidade da apreciação destes Projetos, já que teriam sido entregues aos Vereadores neste mesmo dia. O Plenário consultado sobre o tema votou e, por cinco votos a quatro, sendo vencidos aqueles que se manifestaram contrários, decidiu-se pela realização de Reunião Extraordinária. Prosseguindo, o Projeto de Lei de número 06/2018Ex., que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”, apresentado pelo Ofício de número 068/2018 do Gabinete do Prefeito, foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, e o Projeto de Lei de número 07/2018LEG., que “Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, equipamentos eletrônicos e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Santa Rita de Caldas – MG”, de autoria do Edil Kélib, foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, ambos para apreciação. Depois desta etapa, Entrou em discussão o Requerimento de número 05/2018, de autoria dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton, que solicitava informações sobre quais repartições da Prefeitura dispunham de ponto eletrônico ou de livro de ponto, quais funcionários utilizavam estes mecanismos de registro de presença, o porquê de distinções e como eram contabilizadas horas extras daqueles funcionários que não registravam suas presenças. Os seus autores comentaram que a elaboração do Requerimento motivou-se pelos questionamentos de alguns funcionários sobre o tema e que a utilização do ponto eletrônico é a maneira mais eficaz de garantir a isonomia entre os funcionários e o cumprimento de seus deveres. O Edil João Milton complementou dizendo que o registro formal da presença dos funcionários é uma exigência legal que vem sendo cobrada constantemente pelo Ministério Público dos Municípios. O Edil Christian disse considerar oportuno o Requerimento, o qual propiciaria um posicionamento oficial da Administração Municipal, permitindo esclarecer dúvidas de funcionários e demais cidadãos. Os Edis Kélib e Sidnéia demonstraram-se favoráveis à aprovação do Requerimento. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra afirmando que, sempre quando há dúvidas, compete à Câmara cobrar esclarecimentos. Em Votação, o Requerimento de número 05/2018 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em discussão a Moção de número 012/2018, de Aplauso, de autoria conjunta de todos os Vereadores, que parabeniza todo o corpo policial do Pelotão Militar de nossa Cidade, em especial seu Comandante, Sargento César Diogo, pelo conjunto dos serviços prestados e, em especial, pela ação de combate às drogas executada no dia treze deste mês. A Vereadora Maria Inês comentou que considerava imprescindível reconhecer os esforços desta corporação no combate ao crime, ainda mais porque ela encontra muitos empecilhos burocráticos e operacionais no cumprimento de seu dever. A Vereadora Marlene comentou que a Moção é importante e aproveitou para agradecer a prestatividade do Comandante Diogo e dos demais policiais. Depois dela, o Edil Edymilson ressaltou a grande responsabilidade inerente ao serviço policial e as dificuldades geradas pelo pouco efetivo e ou eventuais vazamentos de informações sigilosas acerca de operações a serem realizadas. O Edil Gustavo considerou ser de merecimento esta homenagem e, como o seu colega João Milton também o fez, comentou que vem presenciando a intensificação da atuação noturna da Polícia Militar, através de rondas, na Zona Rural, mesmo com pouco efetivo. A Vereadora Sidnéia salientou que o serviço policial exige que militar se ponha frequentemente em perigo para proteger a vida do cidadão comum e a garantia da ordem. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que, geralmente, há muitas críticas aos trabalhos dos servidores e há poucos elogios e agradecimentos. O Vereador Christian comentou que, ainda com pouco efetivo, estrutura e apoio financeiro, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais continua sendo uma das mais preparadas do país. Ele considerou importante o reconhecimento do trabalho tão essencial da excelente equipe policial de nossa Cidade. Na sua vez, o Senhor Presidente comentou os esforços do Comandante Diogo em promover maior comunicação entre a Polícia e a população e afirmou ser importante o aplauso ao dever bem cumprido. Em Votação, a Moção de número 012/2018 foi aprovada por unanimidade. Antes de iniciar as Considerações Finais, leu-se o convite do Polo UAB de Santa Rita de Caldas do Campus de Muzambinho do Instituto Federal do Sul de Minas para a formatura das turmas de técnicos em análises clínicas, em informática e de alimentos, que se realizaria no dia cinco de Maio, às nove horas, nesta Câmara Municipal. Nas Considerações Finais, o assunto mais comentado foi o homicídio da Rafaela Oliveira. Os Edis expuseram suas comoções diante desta tragédia e prestaram suas condolências à família da jovem. Os Edis também prestaram suas condolências às famílias dos Senhores Antônio Jerônimo, conhecido como “Beiçola”, e Sebastião Cornélio. A Vereadora Marlene aproveitou sua fala para agradecer a pronta atenção prestada pela Polícia Militar no rastreamento de assaltantes de gado, na ocasião do furto de três reses ocorrido nesta quinta-feira passada. Na sua vez, o Edil Gustavo parabenizou a organização da Romaria de Caminhoneiros, que com empenho conseguem garantir uma ótima festa. Assim o fez o Edil Kélib, que salientou o apoio material do comércio local tem prestado a esta Romaria. O Edil também usou de sua fala para prestar suas condolências pelo falecimento da mãe do seu colega de trabalho Jair Raimundo, Senhora Luzia de Almeida Raimundo. Na sua vez, o Edil Christian pediu para que fosse providenciada a convocação do Vice-Prefeito, já acordada há algum tempo, para prestar esclarecimentos sobre as estradas rurais e sobre a situação do maquinário público. Ele também pediu para que a Prefeitura Municipal se manifestasse oficialmente, através de seu portal, acerca do andamento do processo de instalação de concurso público, uma vez que, desde janeiro, tem-se pedido urgência na aprovação de projetos de lei sob a justificativa de dar celeridade a este processo. Ele comentou que é responsabilidade da Câmara analisar cada projeto profundamente. Portanto, ele solicitou que situações temerárias como a que ocorrera nesta oportunidade, de se realizar reuniões extraordinárias no mesmo dia de distribuição dos projetos, e consequente apreciação de qualquer matéria sem dar-se o tempo hábil para que os Edis pudessem estudá-la com o devido cuidado, não mais voltassem a ocorrer. O Edil João Milton comentou que, desde o ano passado, a Prefeitura tinha ciência do prazo estipulado pelo Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público e, por isto, isto não justifica deixar a Câmara sem o tempo hábil para estudar suas matérias. Ele também comentou que seria necessário que a Prefeitura se manifestasse sobre qual o andamento deste tema e propôs a elaboração de um Requerimento cobrando posicionamento. Por fim, ele parabenizou a organização do Concurso Miss Country e da Romaria de Caminhoneiros, cuja renda seria revertida à Obra Assistencial Monsenhor Alderigi. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou sobre a situação de violência contra a mulher que perdura em nossa sociedade, tema trabalhado pelo Parlamento Jovem neste ano. Ela parabenizou a organização do Desfile de Misses, em especial a Janaína, o Paulo Henrique, a Primeira Dama, Geovana, e o Prefeito. Depois dela, o Edil Edymilson, representando o Projeto “Castração Solidária”, agradeceu a todos os seus colaboradores e apoiadores, como os Veterinários Ângela, João Manoel e Jonas, como as Senhoras Priscila, Soliane e Cristiane, como a Prefeitura Municipal e como a sua colega Maria Inês. Ele informou que, devido a questões logísticas, as castrações seriam retomadas após o encerramento das festividades do mês de Maio. Por fim, ele agradeceu a atenção da Chefe do Departamento de Saúde. Depois dele, o Senhor Presidente tomou a palavra e trouxe a resposta do Executivo ao questionamento feito apresentado pelo seu colega João Milton na Reunião passada: no dia sete deste mês o Prefeito Municipal autorizou a utilização de um caminhão-pipa na Cidade de Ipuiúna, para a limpeza do barracão que abrigou o Bingo da APAE e do Asilo, a pedido de seu proprietário, Queijinho. Pelo mérito público do evento, a Lei Municipal de número 1703/2001 respaldaria esta ação. Mudando de assunto, o Senhor Presidente também informou que o Departamento de Obras pretendia começar os serviços de manutenção das estradas do Bairro Cascavel assim quando se terminasse aqueles no Bairro Itacolomí e concordou em convocar o Senhor Régis para prestar demais esclarecimentos. Por isto, ele solicitou que as Comissões se reunissem o mais brevemente possível para estudar esta matéria. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e três de abril de dois mil e dezoito.

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