– Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a ausência, por motivos pessoais, do Vereador Gustavo Couto Fonseca, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após ser corrigida. Prosseguindo, foram lidos os convites do CRAS e da creche para participação nas festividades juninas promovidas por elas no dia trinta. Após, foram lidas as Indicações de números 083/2017, de autoria do Edil João Milton, 084, 085, 086 e 087/2017, de autoria do Edil Kélib, e 088/2017, de autoria do Edil Christian. Prosseguindo, o Projeto de Lei de número 012/2017Ex., que “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) e dá outras providências”, foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação. Atendendo ao pedido pelo Ofício de número 113/2017, a possibilidade de tramitação deste projeto em regime de urgência especial foi posta em votação e aprovada por unanimidade. A fim de garantir que o rejuste pudesse vigorar ainda este mês, o Senhor Presidente propôs que houvesse uma Reunião Extraordinária para a sua discussão. Proposta esta que foi aprovada unanimemente pelo Plenário. Seguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei de número 011/2017LEG., que foi favorável à sua aprovação com emenda modificativa. Após tal Emenda, proposta pelas Comissões e que alteraria a redação dos artigos sétimo e décimo, ser apresentada ao Plenário, foi iniciada a sua discussão. O autor do Projeto de Lei 011/2017LEG, Edil Edmilson, agradeceu o empenho que seus colegas dispuseram em melhorar a sua redação. Na sua vez, o Edil Christian informou que a mudança na ordem das sentenças do artigo sétimo visaria o esclarecimento do artigo, enquanto a do artigo décimo, a garantia de revogação de qualquer outro regulamento contrário. Complementando seu colega, o Edil Kélib comentou que o Código de Ética e Posturas do Município em muitos aspectos já está ultrapassado e que iria propor ao Executivo a readequação deste código. Os demais Vereadores comentaram o quanto a emenda proposta viria a melhorar o projeto. Em votação, a Emenda Modificativa de número um ao Projeto de Lei de número 011/2017LEG foi aprovada por unanimidade. Iniciando a Primeira Discussão do Projeto, o seu autor comentou que o seu principal objetivo era o de conscientizar as pessoas. As multas previstas, para ele, conteria o abandono dos animais pelos donos, que, além de uma prática hedionda, possibilita a que os animais soltos venham a causar acidentes e transmitir doenças. O Edil comentou que, no momento de campanhas de vacinação contra a raiva, poder-se-ia aproveitar o momento para executar as campanhas de conscientização. Para a identificação daqueles indivíduos que já haviam recebido a castração ou contraceptivos, o Edil propôs a colocação de pulseiras de identificação. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês parabenizou a iniciativa do projeto e comentou que o problema da superpopulação de cães de rua já era um tema bastante discutido e antigo. Felizmente, agora o “Projeto Castração Solidária” trouxe o apoio que o Poder Público necessitava. Ela comentou que a melhor forma de resolver este problema era, realmente, a esterilização dos animais. Após, a Vereadora Sidnéia comentou que pessoas de outras cidades têm o costume de abandonarem seus animais em nossa cidade e que esta prática só pararia quando alguém fosse multado. O Edil Kélib também comentou sobre a árdua discussão acerca do tema que tiveram na gestão anterior. Ele também propôs que fosse implantado um chip nos cães do Município, visando identificar o proprietário quando estivesse solto pelas ruas. Em consequência, haveria a aplicação da multa prevista que financiaria a aquisição deste eletrônico. O Edil comentou que estudaria uma forma de acrescentar esta ideia ao projeto através de uma nova emenda. Após, o Senhor Presidente comentou que os projetos apresentados durante esta Legislatura estavam excelentes, com a iniciativa daqueles Edis mais atuantes nas diversas áreas. Ele comentou que o Projeto Castração Solidária estava transcorrendo muito bem e disse que este Projeto de Lei respaldá-lo-ia. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 011/2017LEG foi aprovado por unanimidade. Nas Considerações Finais, de modo geral, os Edis parabenizaram e agradeceram a participação dos membros do Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas e da Coordenadora da Escola do Legislativo Professor João Batista Lorena, Grace Kelly, nos eventos realizados na Semana Municipal de Combate às Drogas, e ao Senhor Presidente pela autoria desse projeto. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia agradeceu o Senhor Presidente por justificar sua ausência na reunião passada e comentou sobre os serviços mal prestados pela empresa ganhadora da licitação destinada ao recapeamento de buracos no nosso Município. Ela comentou que tal empresa tapa alguns buracos e deixa muitos outros por fazer, e novamente afirmou que considera improdutiva a necessidade de licitações, em casos como este. Também comentou que questionou a administração municipal sobre a possibilidade de rescindir o contrato firmado, visto a incompetência desta empresa. Para ela, se houver alguma forma de punir a referida empresa, impossibilitando-a de voltar a concorrer algum pregão, deveria ser feito. Na sua vez, o Edil João Milton repassou a solicitação dos moradores dos Bairros Cascavel e Gineta para a manutenção da estrada que liga as duas localidades. Ele ratificou sua colega Sidnéia, afirmando que também considera que os serviços de tapa-buracos estavam deixando, em muito, a desejar. Depois dele, seu colega Edymilson agradeceu o apoio que seus colegas deram ao projeto de sua autoria e comentou que o Bairro Nossa Senhora Aparecida ainda sofria com os inúmeros buracos nas ruas. Na sua vez, a Vereadora Marlene prestou seus agradecimentos à Chefe do Departamento de Saúde, Raíssa, ao Vice-Prefeito, Régis, por atender à solicitação de manutenção das estradas das localidades do Matão e das Casinhas, e ao Comandante César Diogo, pelo patrulhamento do Distrito de São Bento de Caldas durante os finais de semana. Após, a Vereadora Maria Inês comentou que a Prefeitura, várias vezes, quis firmar a rescisão contratual com os responsáveis pela empreiteira ganhadora da licitação para os tapa-buracos, mas sem sucesso. Segundo ela, eles estavam evitando assinar os documentos e prometiam voltar a executar os trabalhos no dia seguinte. Ela acredita que, visto isto, o Prefeito pensaria em tomar medidas mais drásticas e cancelar o contrato unilateralmente. Por fim, ela comentou que, devido à necessidade de conserto de algumas máquinas da Prefeitura, não seria possível a rápida execução de obras de manutenções de estradas por algum tempo. Após, o Edil Kélib tomou a palavra e comentou que as indicações ao consórcio integrado, sobre quais lâmpadas da iluminação pública necessitariam de serem trocadas, já estava dando resultado e pediu para que a população ajudasse quanto a isto. Ele também parabenizou os trabalhos dos novos Policiais que, em pouco tempo, já demonstraram bom serviço e empenho, a exemplo da apreensão de motos irregulares nos Distritos de São Bento de Caldas e Pião e das rondas regulares. Ele também pediu para que a rua que passa em frente à Igreja do Distrito do Pião, onde havia muita terra acumulada, fosse desobstruída e limpa, e repassou o pedido da população daquela localidade para asfaltar aquele Distrito até o Bairro do São José do Prata, cerca de oitocentos metros. Por último, ele repassou o convite da Escola Municipal Professora Maria Conceição Martins para participarem de seu Arraial, a ocorrer no Pesqueiro CEDRUS Point nos dias sete e oito de julho. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que comentou sobre o projeto do Governo Estadual de concessão das rodovias de nossa região, passíveis de cobrança de pedágio, a valer por trinta anos. Ele comentou que a decisão não levara em consideração a opinião da população, tampouco dos agentes públicos municipais da região, e que as audiências públicas realizadas sobre o tema se limitaram a explicar como seriam as concessões. Ele comentou que a Câmara de Santa Rita de Caldas deveria manifestar seu posicionamento e pediu para que seus colegas o acompanhassem na assinatura dos ofícios a serem encaminhados. Sobre a Semana de Combate às Drogas, o Edil agradeceu o empenho de todos e afirmou acreditar nos bons resultados que ela traria. Por fim, ele parabenizou os alunos do Parlamento Jovem pela boa condução dos trabalhos da Plenária Municipal e convidou a todos para apreciarem a apresentação teatral deles assim que se encerrasse a Reunião Extraordinária. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e seis de junho de dois mil e dezessete.