– Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dois de julho de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidos o Ofício de número 102/2018 do Gabinete do Prefeito e o Ofício de número 138/2018 da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas. Depois disto, foi lida a Indicação de número 106/2018, de autoria dos Edis Edymilson e João Milton, e o Ofício de número 099/2018, do Gabinete do Prefeito, que encaminha o Projeto de lei de número 011/2018, que “Institui feriado religioso consagrado à comemoração de Corpus Christi”, para apreciação e solicita a sua tramitação em Regime de Urgência. O Senhor Presidente encaminhou este Projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e, consultado, o Plenário aprovou o seu Regime de Urgência e a suspensão desta Reunião, posteriormente, em momento oportuno, para a emissão do seu parecer. Prosseguindo, entrou em discussão o Requerimento de número 015/2018, de autoria dos Edis João Milton, Christian, Edymilson e Gustavo. Tal Requerimento explicações referentes às declarações dos Senhores Régis Menino da Silva e José Afonso Dias, Vice-Prefeito e Chefe da Fiscalização do Município, respectivamente, feitas durante a Décima Oitava Reunião Ordinária desta Casa, em que se percebe a não observância do Artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e dos Artigos Primeiro, Sétimo e Nono da Lei Municipal de número 1808/2006. Especificamente, o Requerimento pede esclarecimentos sobre quais embasamentos legais haveriam nestas práticas e quais providências seriam tomadas para evitá-las, caso fosse esta a intenção. O Edil João Milton, comentou que este Requerimento visa ajudar a Administração Municipal em seu trabalho, alertando o Chefe do Executivo em questões das quais ele poderia não estar ciente. Também o Edil Christian concordou e disse que uma das funções principais da vereança é fiscalizar o cumprimento da Legislação Municipal, o que exige que nunca fiquem omissos perante qualquer desvio. Para o edil Edymilson, qualquer prática pública deve seguir a Legislação vigente e é dever dos Vereadores ajudar a fiscalizar isto, mesmo porque, os casos de omissões dos Vereadores podem decorrer em penalidades. O Edil Gustavo concordou com seus colegas e que a Câmara estava unida para trabalhar pelo bem público. Na sua vez, a Vereadora Marlene concordou que o Requerimento era válido, mas questionou como ficaria a situação para aqueles que não tivessem condições financeiras de pagar as taxas. Em aparte, o Edil Christian disse que, apesar de não haver previsão deste tipo de situação na Legislação, o cidadão poderia protocolar uma solicitação junto com uma declaração de impossibilidade de pagamento de taxas. Já para o Edil Kélib, haveria a necessidade de revisar o Artigo 102 da Lei Orgânica para prever esta hipótese, visando respaldar as necessidades da população rural do nosso Município que, de modo geral, é bastante carente. A Vereadora Maria Inês se sentiu contemplada pelas opiniões do seu colega Kélib. Em votação, o Requerimento de número 015/2018 foi aprovado por cinco votos a quatro, sendo votos vencidos dos Vereadores Kélib, Maria Inês, Marlene e Sidnéia. Depois disto, entrou em discussão o Requerimento de número 016/2018, de autoria do Edil Christian, que questiona os motivos da não realização da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas neste ano, conforme prevê a Lei Municipal de número 2078/2017. O seu autor comentou que em duas oportunidades, mediante as Indicações de números 084 e 097/2018, a Câmara alertou sobre a necessidade de planejar as ações da Semana de Combate às Drogas e a sua não realização exigiria justificativas. O uso de drogas, como ele salientou, aflige uma porcentagem muito alta de jovens em nossa Cidade. Os Edis Edymilson, João Milton e Gustavo parabenizaram a iniciativa do Requerimento. Para o Edil Edymilson, há a urgente necessidade de evitar que os jovens e as crianças ingressem no mundo das drogas e as ações neste sentido não acarretariam em grandes despesas para o erário e haveria recursos humanos suficientes para executá-los. O Edil João Milton ressaltou que os eventos do ano passado foram muito bem executados e sempre é interessante falar sobre o tema para conscientizar a população. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia se posicionou favorável ao Requerimento por ser a Lei Municipal de número 2078/2017 de necessária importância para cuidar dos jovens e pela necessidade de justificar a sua não execução. O Edil Kélib concordou com a sua colega, reafirmando que havia a necessidade de bom senso no momento de propor leis, visando considerar os impactos que teriam nos recursos municipais, e que havia a necessidade de maior proatividade dos vereadores em fazer ser executadas as Leis. A Vereadora Maria Inês também concordou com a sua colega. Na sua visão, há a abertura de espaço para que os Vereadores e a Câmara ajudem qualquer setor da Prefeitura, sendo esta ajuda indispensável para permitir a execução de quaisquer ações. Na sua vez, o Senhor Presidente anuiu e o Vereador Christian solicitou um aparte. Neste aparte, ele refutou o posicionamento dos seus colegas. Ainda que haja a possibilidade de os Vereadores ajudarem e participarem das ações, as atribuições de cada Poder eram bastante claras. Em votação, o Requerimento de número 016/2018 foi aprovado por unanimidade. Neste momento, a Reunião foi suspensa para a emissão dos pareceres dos Projetos de Lei de números 010 e 011/2018, ambos de autoria do Executivo. Retomada a Reunião, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do projeto de Lei de número 010/2018Ex., que “Dispõe sobre a instituição e organização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Tal Parecer foi unanimemente favorável à aprovação do Projeto com Emendas, modificativa e supressiva, propostas pelas Comissões. A primeira Emenda a ser discutida foi a Supressiva , de número 2, que extingue o inciso primeiro do artigo doze do Projeto de Lei de número 010/2018. O Edil Christian informou que houve a necessidade da supressão pela menção que a redação original trazia à Lei Municipal de número 1677/2000, que fora revogada pela Lei Complementar de número 02/2009. Em votação, a Emenda Supressiva de número 02 ao Projeto de Lei de número 010/2018 fora aprovada por unanimidade. Depois disto, entrou em discussão a Emenda Modificativa de número 1, que altera a o Inciso terceiro do Artigo quarto e o caput do Artigo onze. O Edil Christian comentou que o Projeto não deixava claro quem seria responsável pela Assessoria Jurídica do Departamento de Educação. A Emenda viera para deixar explícito que tal responsabilidade seria do Assessor jurídico da Prefeitura Municipal. O Edil também comentou que esta Emenda corrigiria a menção à Lei Municipal de número 1677/2000, já revogada, no Artigo onze do Projeto. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 01 ao projeto de Lei de número 010/2018 foi aprovada por unanimidade. Assim, entrou em Discussão Única o projeto de Lei de número 010/2018, em Regime de Urgência. O Edil Christian comentou que o Projeto visaria adequar o Departamento Municipal de Educação às determinações do Ministério da Fazenda. Os Departamentos de Educação Municipais deveriam criar seus próprios Cadastros Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, para continuarem recebendo recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação Básica, FUNDEB. Esta exigência visaria a promoção de maior transparência dos gastos destes recursos e também preservá-los de eventuais bloqueios judiciais que as prefeituras possam ter. Os demais vereadores concordaram com o Edil Christian. O Edil Gustavo acrescentou que este Projeto traria bastante benefícios aos alunos. Em Votação Única, o projeto de Lei de número 010/2018 foi aprovado por unanimidade. Também em Regime de Urgência, entrou em discussão o Projeto de Lei de número 011/2018Ex, que “Institui Feriado Religioso consagrado em Comemoração à Corpus Christi”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final demonstrou, através de seu Parecer, estar favorável à aprovação do Projeto. De modo geral, os Vereadores explicaram que a instituição do feriado de Corpus Christi está em conformidade com o Artigo Segundo da Lei Federal de número 9093/1999, já que não ultrapassariam o número de quatro feriados religiosos, e que sua urgência se motivara pela necessidade da Comarca de nossa Cidade informar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre quais eram os feriados municipais já declarados, para que seus servidores também pudessem ser dispensados de seus serviços. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 011/2018Ex. foi aprovado por unanimidade. Encerrado o expediente, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, nas Considerações Finais. Ela iniciou informando que no dia vinte e oito do mês de junho, percebera um operador de máquinas da Prefeitura retirando terra de sua propriedade, que margeia a Rua José Caetano Lopes. Ela questionou o Chefe da Fiscalização da Prefeitura, Senhor José Afonso Dias, se ele havia autorizado tal intervenção. Ele negara e, posteriormente, informara-lhe que quem havia autorizado teria sido o Vice-Prefeito, Excelentíssimo Senhor Régis Menino da Silva. Ao entrar em contato com o Vice-Prefeito, já neste dia dois, ele também negara ter autorizado esta intervenção, mas prometeu averiguar o fato. A Cidadã também comentou sobre a importância do esporte na construção moral da infância e dos benefícios que a Copa do Mundo trás ao ânimo do povo brasileiro. Ela parabenizou os esforços dos Vereadores no sentido de conseguir a contratação de um Chefe para o Departamento de Esportes, demonstrando seus respeitos pela área, e desejou-lhes bom descanso neste recesso. Iniciando as Considerações Finais, o Edil Edymilson comentou sobre a Indicação de número 106/2018. Chegara ao seu conhecimento que muitos funcionários da limpeza urbana, cujo trabalho é sacrificante, não estariam recebendo adicional por insalubridade. Este é um direito deles e o seu não cumprimento pode trazer transtornos e necessidade de pagamento de indenizações pela Prefeitura, como já houvera em outro momento. Ele também agradeceu a atenção que o Vice-Prefeito tivera com ele e, mudando de assunto, pedira maior cordialidade e respeito dos servidores públicos para com a população. Na sua vez, o Edil Christian comentou que se deviria aproveitar a época de Copa do Mundo e a paixão que os jovens e crianças têm naturalmente pelo futebol e pelos demais esportes para fomentar uma geração mais saudável e distanciá-las de riscos sociais. Mudando de assunto, o Edil comentou que neste momento de Copa, quando a população tende a estar mais alheia às questões públicas, a Comissão Especial da Câmara Federal que analisa novas regras para a regulação de agrotóxicos, deu parecer favorável à aprovação Projeto de Lei de número 6299/2002, que alteraria a Lei de número 7802/1989. Este Projeto, além de alterar a nomenclatura atual de “agrotóxicos” para o eufemismo “defensivos fitossanitários”, também suavizaria e tornaria mais célere a aprovação de novos compostos a serem utilizados. Depois dele, o Edil João Milton informou a todos que o Excelentíssimo Deputado Estadual Duarte Bechir havia feito uma Emenda Parlamentar no valor de setenta e três mil reais destinado à aquisição de uma minivan de sete lugares, que estaria a serviço do Departamento de Saúde de nosso Município. Ele agradeceu o Deputado pela atenção. Sobre ao fato descrito pela Cidadã Maria Ilda, ele comentou que sempre se deve respeitar a propriedade privada e que acreditava que o Senhor Vice-Prefeito traria as informações devidas prontamente. Prosseguindo, o Edil Gustavo comentou que haviam cinco requerimentos aprovados cujos prazos para resposta já haviam vencidos e pediu para que o Senhor Presidente cobrasse o envio delas, em especial daquelas dos Requerimentos de números 06 e 010/2018. O Edil também aproveitou para comentar que estivera no evento “Mais Genética”, realizado neste ano no Instituto Federal de Muzambinho, onde foram apresentados várias palestras acerca do melhoramento de plantel e onde a Associação dos Produtores de Leite de Santa Rita de Caldas, APROL, foi contemplada com um botijão de sêmen bovino. Aproveitando o tema, ele solicitou que a Prefeitura Municipal aderisse ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café no Sul e Sudoeste de Minas Gerais, ConCafé, o que beneficiaria os pequenos produtores de nossa Cidade, que, juntos, têm cento e noventa e cinco hectares desta cultura. Ele disse que era necessário que os agentes políticos da nossa Cidade sempre buscarem este tipo de ajuda que fazem grande diferença para os produtores rurais. Por fim, ele parabenizou a equipe organizadora do Quinto Encontro do Grupo de Integração para o Desenvolvimento Regional, GIDRE, do Sul de Minas e Sudoeste Paulista, e propôs que a Primeira Feira Itinerante “São-Minas” ocorresse em nossa Cidade. Depois dele, a Vereadora Sidnéia disse que houveram boatos publicados no FaceBook, afirmando que os Vereadores queriam que se cobrasse multas daqueles que colocam mobílias nas calçadas para a coleta de lixo. Esta informação não condizia com a realidade. O que fora falado na Décima Oitava Reunião Ordinária deste ano fora que se deveria fazer cumprir o que prevê a Lei Municipal de número 1774/2005, que versa sobre a manutenção da limpeza de terrenos baldios, execução desta limpeza com aviso prévio e cobrança de taxas referente o serviço e multas pela infração. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês convidou a todos para participarem do “Festival de Prêmios da “Casa Lar”” e para ajudarem na realização deste evento, programado para ocorrer no dia cinco de agosto, às quatorze horas. Também esclarecendo os boatos no FaceBook, ela informou que o Código de Posturas do Município, Lei Municipal de número 1542/1995, prevê que a Prefeitura têm a obrigação de recolher entulhos, desde que previamente agendados. A Vereadora também informou que já estava ocorrendo movimentações em torno de promover um Campeonato de Futebol de Campo e a Taça Romeu Teodoro de Futsal ainda neste ano por parte dos vários setores da sociedade, como parte da população, setores privado e público. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e agradeceu a todos que ajudaram a organizar o Encontro do GIDRE, grupo do qual a Vereadora Maria Inês e ele fazem parte. Ele informou ao Edil Gustavo que as Feiras “São-Minas” ocorreriam sempre naquelas Cidades integrantes onde houvessem festas. A primeira ocorreria na Cidade de Andradas, durante a “Festa do Vinho”. Ele também comentou que os Vereadores e a Prefeitura estavam buscando organizar o Campeonato de Futebol de Campo junto de membros da população e que já haviam ganhado troféus para a premiação. Ele comentou que estavam estudando outros tipos de premiação também. Ele também agradeceu a entrega de materiais desportivos, cuja parte seria destinada às equipes de futsal e futebol femininos, e informou que, ainda naquela semana, o maquinário da Prefeitura se encaminharia para o Bairro dos Minicos, para obras de manutenção. Registra-se que os Vereadores prestaram suas condolências pelos falecimentos dos Senhores “Tonhão” e Sebastião Diogo e das Senhoras Dionésia e Maria de Carvalho, conhecida como “Cidinha do José Cândido”. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dois de julho de dois mil e dezoito.