– Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia três de julho de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca , João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foram lidos o convite do CRAS para a Sétima Conferência de Assistência Social e as Indicações de números 089/2017, de autoria do Edil Gustavo, 090/2017, de autoria do Edil João Milton, 091 e 092/2017, de autoria do Edil Kélib, e de números 093 e 094/2017, de autoria do Edil Christian. Prosseguindo, depois de efetuadas a leitura do Projeto de Lei de número 013/2017Ex., que “Autoriza a Alienação de Imóvel do Patrimônio Municipal”, e da mensagem do Prefeito referente a este, o Projeto foi encaminhado às Comissões de legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação. Após, entrou em Segunda Discussão o Projeto de Lei de número 011/2017LEG., que “Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências”. Seu autor, Edil Edymilson, reafirmou que este projeto tem como objetivo principal conscientizar a população e tentar solucionar os problemas com animais de rua em nosso Município. Se fosse possível, iniciariam ainda em agosto, quando ocorreria a campanha de vacinação contra a hidrofobia, também campanhas de castração, aproveitando o apoio do projeto “Castração Solidária”. Após, o Edil Gustavo comentou que, assim como fora com a Semana de Combate às Drogas, seria necessário o empenho conjunto de todos os âmbitos da sociedade para obter o melhor aproveitamento das campanhas a serem realizadas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que, senão pela castração, é impossível controlar a população dos animais de rua. Ela também comentou que seria necessário oficiar o Departamento Municipal de Saúde sobre a necessidade de estender as campanhas de vacinação aos Bairros Rurais do Município. Depois dela, a Vereadora Sidnéia comentou que mais importante do que a castração é a sanção àqueles que abandonam animais em nossa cidade. É de conhecimento geral que pessoas de outras cidades vêm a Santa Rita de Caldas com o intuito de abandonarem cães e gatos e se, pelo menos algumas delas, fossem punidas por este ato, já serviria de exemplo e coibiria este costume. Ela também comentou que os animais soltos aumentaram em muito a sua população e que vêm, cada vez mais, atrapalhando o trânsito da cidade, principalmente por estarem avançando nos motociclistas. Após, o Edil Kélib comentou da importância de comunicar e apresentar este projeto aos vereadores e prefeitos das cidades visinhas à Santa Rita de Caldas, para que as ações não fiquem apenas no âmbito municipal, onde terão pouca efetividade. Se apenas o nosso Município fizer algo, como a instalação de canil, por exemplo, pessoas de outras cidades continuarão a soltar seus animais aqui. Em concordância a seu colega, o Edil João Milton comentou que, depois que houvesse a campanha de castração, poder-se-ia estudar a viabilidade da instalação de um canil pela AMARP, que complementaria as ações e garantiria a cooperação de todos. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente que comentou que a instalação do sistema de monitoramento auxiliaria na fiscalização do abandono dos animais e que seria necessário o empenho de todos para resolver de vez este problema. Após o Edil Edymilson ser parabenizado por seus colegas pala iniciativa do Projeto de Lei de número 011/2017LEG., este foi aprovado por unanimidade em Segunda Votação. Encerrada esta etapa, à Cidadã Maria Ilda de Carvalho foi concedida a palavra na Tribuna Livre. Ela comentou sobre a atual situação política nacional. Apesar de desesperançosa, a população clama pela responsabilidade para com a coisa pública daqueles que detém o poder, bem como o respeito pela sua opinião, não se permitindo o alinhamento com os corruptos. Ela também comentou que os Professores, que já ganham tão pouco comparado à importância basal que têm, nunca deveriam de ter de lutar judicialmente por direitos já adquiridos. Mudando de assunto, ela comentou que, já que a alienação proposta visa financiar a melhoria das estradas de nosso município, poder-se-ia priorizar a instalação de um trevo na confluência da Rodovia Augusto Bertozzi com a BR 459, a fim de evitar quaisquer tragédias há muito anunciadas. Por fim, ela lembrou que no final deste mês se comemoraria o dia dos avós, que são a história desta instituição tão fundamental e difícil de conduzir, a família, e comentou a necessidade de se olhar pelo meio ambiente e dar prosseguimento legítimo aos seus encaminhamentos. Nas Considerações Finais, o Edil Edymilson agradeceu o atendimento que a administração municipal deu à sua indicação de melhorias na estrada do Bairro Sertãozinho e reafirmou a posição sua e de seus colegas em sempre apoiar quando for para o benefício da população. Assim também ressaltou sua colega, Vereadora Sidnéia. Ela comentou a união que vem sendo presenciada nesta Legislatura. Como pôde conceber, pela experiência adquirida nas três vezes que foi vereadora, há momentos que em que a situação não está boa, mas que o importante é ter a consciência tranquila com a certeza de um excelente trabalho, honrando a confiança daqueles que os colocaram neste cargo. Ela também comentou que sempre há aqueles que buscam implicar sem motivos e que a situação da Prefeitura reverbera na Câmara. Por fim, ela fez agradecimentos pessoais ao Senhor Rovilson, agradeceu a parceria dos seus colegas neste primeiro semestre de dois mil e dezessete e comentou que este recesso propiciaria um amplo estudo acerca do Projeto de Lei de número 013/2017. Após, o Edil João Milton agradeceu a Deus por propiciar a harmonia entre seus colegas e concordou com a fala da Cidadã Maria Ilda. É necessário valorizar os professores, cuja importância é indiscutível. Após, ele solicitou que a administração pública priorizasse a manutenção da estrada do Bairro Gineta, onde os caminhões tanques de leite não estão conseguindo transitar, após o término dos serviços nos Bairros Sertãozinho e Casinhas. Sobre o Projeto de Lei de número 013/2017, ele comentou que muita gente depende daquele local e, por isto, seria demandado dele e de seus colegas muito estudo para tomarem a decisão correta sobre o assunto. Por fim, ele pediu que fosse enviado à Câmara o anexo a este projeto, onde discriminaria o valor do imóvel. Na sua vez, o Edil Kélib parabenizou todos os envolvidos com a recuperação da estrada do Bairro Sertãozinho e comentou estar muito satisfeito com o atendimento às indicações propostas pela Câmara. Uma delas, de sua autoria, fora a 087/2017, que solicitava a readequação da rede de energia elétrica da Rua Prefeito Uriel Alvim. O que mais lhe impressionara fora a agilidade com que as providências foram tomadas e já estaria previsto os serviços no dia doze de julho, das nove às dezesseis horas. O Edil aproveitou para se posicionar contra a concessão da Rodovia Federal 459, afirmando que os Entes maiores estão sacrificando a população para poupar aquelas empresas e bancos que possuem as maiores dívidas com a União. Mudando de assunto, ele comentou que o cruzamento da Rodovia do Contorno com a Rua Doutor Joaquim necessita de uma rotatória construída em alvenaria, que imporia mais respeito dos motoristas que a atual pintura. Por fim, ele comentou da necessidade de revisão da Lei Municipal de número 1542. Após, o Edil Flávio informou que as estradas rurais que seriam arrumadas seriam as seguintes, nesta ordem: Alambique, Armandos, Gineta. Segundo o Vice-Prefeito, Régis, as máquinas começariam a trabalhar no Bairro Gineta ainda nesta semana, se nada atrapalhasse o cronograma. Ele também informou que a seriam pagas horas extras para o Coveiro Gabriel, que a estimativa de custos para a reforma da Quadra do Bairro Nossa Senhora Aparecida seria de duzentos e oitenta mil reais e que a responsável pela guarda desta seria a Senhora “Lili”. Devido a problemas pessoais, a Prefeitura estava estudando repassar esta responsabilidade a outro servidor. Ele também comentou que a Prefeitura não havia recolhido, desde dois mil e quinze, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de grande parte dos oitenta e quatro servidores contratados. Ele também comentou que a Prefeitura vem enfrentando outros problemas financeiros, como multas, e que já valera de parte do repasse do IPVA para honrar seus compromissos. Ele também comentou que a sinalização do Bairro Cascavel já havia sido feita e prestou suas condolências à Família do Senhor Ernesto pelo seu falecimento. Após, a Vereadora Maria Inês agradeceu o seu colega Flávio pelas informações prestadas. Ela também comentou que, muitas vezes, as melhores decisões, que visam o bem estar geral, não são as mais populares. Por isto, é necessário bastante discernimento e estudo sempre. Sobre a alocação das praças de pedágio, ela afirmou acreditar que, devido a exigências dos licitantes e à relutância do Governo Federal em transmitir a propriedade da Rodovia Federal 459 ao Estado de Minas Gerais, a concessão não seria efetivada tão sedo. Ela também comentou que o Coordenador da Região Poços de Caldas do DER, Fernando Dias, já havia informado que, após a reforma da Rodovia do Contorno, ela seria repassada ao Estado, algo que vinha sendo tentado desde a gestão passada. Ela também comentou da entrevista que ela e suas colegas vereadoras dariam à pesquisa de mestrado sobre o papel das Vereadoras na Câmara e, por fim, comentou sobre o erro ocorrido no pagamento dos professores e das correções previstas. Após, o Edil Gustavo comentou que iria estudar com muito empenho o Projeto de Lei 13/2017, já que irá afetar cerca de quarenta famílias que dependem daquela associação. Também por isto, seria necessário que estas pessoas se manifestassem acerca do projeto. O Edil também comentou que havia comentários infelizes difamando seus colegas de bancada, que afirmavam que eles estavam atrapalhando o andamento dos trabalhos da administração. Ele ressaltou que, desde o começo do ano, sempre trabalharam unidos com a administração pelo bem da cidade e de sua população e que as discordâncias que por ventura ocorrerem não podem ser interpretadas como empecilhos ao trabalho da Prefeitura. Mudando de assunto, o Edil parabenizou os trabalhos da Polícia Militar, agradeceu pelas melhorias da estrada do Sertãozinho e prestou suas condolências à família do Senhor Ernesto. Por fim, tomou a palavra o Senhor Presidente ressaltou a união de todos os vereadores pelo bem do Município, ainda quando há discordâncias. Ele parabenizou a execução dos serviços na estrada do Sertãozinho e comentou a necessidade de dar continuidade às ações de combate às drogas em nosso Município, em especial através da fomentação da prática desportiva. Sobre a previsão de custos para a reforma da quadra do Bairro Nossa Senhora Aparecida, o Senhor Presidente comentou estar um pouco cara e que seria necessária ainda mais pesquisa de preços. Sobre a situação política nacional, ele comentou que a mudança deve partir dos municípios, através da cobrança dos Deputados Eleitos, para que estes não se aliem à corrupção. Sobre a concessão das rodovias da região, ele comentou que acredita que, infelizmente, visto o rápido encaminhamento, seria efetivado. Portanto, ele solicitou que seus colegas subscrevessem junto com ele um ofício que seria encaminhado aos Deputados Estaduais com votação expressiva no nosso Município que mostrasse a posição contrária da Câmara a isto. Por fim, ele informou a todos que a Câmara Municipal entraria em recesso legislativo do dia nove ao trinta e um de julho, mas que as demais atividades ocorreriam normalmente e solicitou da Prefeitura o envio do Anexo ao Projeto de Lei 013/2017Ex. Sem haver mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos três de julho de dois mil e dezessete.