– Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia três de setembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada com correções. Prosseguindo, foram lidas as Indicações de número 122/2018, de autoria do Edil João Milton, e as de números 123, 124 e 125/2018, de autoria do Edil Gustavo. Após isto, foi lido o Ofício de número 132/2018, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei de número 021/2018Ex., que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita de Caldas-MG para o exercício de 2019 (dois mil e dezenove) e contém outras providências”. Após a leitura do seu texto e de sua mensagem, o Projeto de Lei de número 021/2018Ex. foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar de número 011/2018, do Executivo, que “Cria o cargo de Secretário (a) Municipal de Educação e contém outras providências”. Tal parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Na primeira Discussão deste, o Edil Christian explicou que a criação do cargo de Secretário de Educação era necessária pela criação da Secretaria Municipal de Educação, a qual fora criada pela Lei Municipal de número 2108/2018, atendendo a uma determinação conjunta do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, FNDE, e da Secretaria do Tesouro Nacional. Assim também informaram os Vereadores João Milton e Sidnéia. Como a Vereadora Maria Inês disse, seria uma formalidade necessária para buscar-se a plena legalidade da situação. Na sua vez, o Edil Gustavo informou a todos que o Projeto não traria impactos no Orçamento do Município, já que os gastos na manutenção do cargo de Secretário de Educação eram compatíveis àqueles que eram do cargo de Chefe do Departamento de Educação. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Complementar de número 011/2018 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Ordinária de número 013/2018, do Executivo, que “Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e contém outras providências”. Este parecer, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi favorável à aprovação do Projeto. Em sua Primeira Discussão, os Vereadores Gustavo, Maria Inês, João Milton e Christian explicaram que o Projeto pretendia tornar independentes todas as divisões da Prefeitura Municipal que ainda estavam vinculadas, criando os respectivos cargos. O Edil Christian comentou que, agora, com a desvinculação da Secretaria de Esportes e Lazer, tornar-se-ia mais vigorosa a cobrança pela ocupação do seu cargo de Secretário. Na sua vez, o Edil Kélib informou que a aprovação do Projeto não geraria impactos no Orçamento Municipal. Em primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2018Ex. foi aprovado por unanimidade. Depois disto, foram lidos os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referentes aos Projetos de Lei Ordinária de números 014, 015, 016 e 017/2018LEG., de autoria do Edil João Milton, os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)”, respectivamente, ‘A’, ‘B’, ‘C’ e ‘D’ (…) do Loteamento Jardim América no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. Os Pareceres foram favoráveis à aprovação de todos estes Projetos de Lei. Também foram lidos, cada um no seu tempo, as biografias daqueles saudosos Cidadãos que seriam homenageados com as nomeações das referidas ruas. Registra-se que são eles: Vítor Sampaio Pontes, cujo nome denominaria a Rua ‘A’; Maria Aparecida da Silva, cujo nome denominaria a Rua ‘B’; João Diogo da Silva, cujo nome denominaria a Rua ‘C’ e Antônio Pereira Lopes, cujo nome denominaria a Rua ‘D’. Após consulta, o Plenário anuiu em dispensar a Primeira Discussão destes Projetos de Lei Ordinária de números 014, 015, 016 e 017/2018LEG., que, em Primeira Votação, foram, todos, aprovados por unanimidade. Em sequência, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Comércio e Turismo referente ao Projeto de Lei Ordinária de número 018/2018LEG., de autoria do Edil Christian, que “Regulamenta o uso do espaço do Complexo de Esportes, Lazer e Turismo José Milton Martins e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável a aprovação do Projeto com a Emenda Modificativa de número 1, proposta pelas Comissões, que alteraria o Parágrafo Único do Artigo Terceiro do Projeto. No momento da Discussão da Emenda, os Edis Kélib e Gustavo comentaram que a sua proposição decorreu de uma discussão que tiveram. Nela, ficou-lhes evidente que apenas a demarcação não impediria a entrada de veículos no Complexo, mas a alocação de obstáculos, sim. O Edil Edymilson parabenizou a atenção que seus colegas tiveram na elaboração da Emenda. Ele ressaltou que este fora um grande exemplo da importância da análise prévia das Comissões. Para o Edil Gustavo, o estabelecimento deste dispositivo proveria maior segurança àqueles que utilizam o local para práticas desportivas e de lazer, o que é, justamente, o intuito deste Projeto. Assim, também, consideraram os Vereadores João Milton, Sidnéia e Edymilson. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia comentou que, ao tomar ciência do Projeto, o Prefeito havia manifestado seu apoio e considerado que os obstáculos móveis eram práticos, pois permitiam sua realocação frente às necessidades futuras. O autor do Projeto, Edil Christian, comentou que percebia as alterações como aperfeiçoamento e que estava muito receptível à sua aprovação. Em Votação, a Emenda Modificativa de número 1, ao Projeto de Lei Ordinária de número 018/2018LEG., foi aprovada por unanimidade. Assim, entrou em Primeira Discussão o Projeto de Lei. O seu autor comentou que era comum o trânsito de veículos em alta velocidade naquele espaço destinado à prática de lazer e esportes, trazendo riscos de atropelamento. Por isto, foi necessária a proposição deste Projeto, para prevenir qualquer tipo de acidentes, que são iminentes. Para o Edil, a proibição do tráfego e, consequentemente, o estacionamento de veículos nos locais demarcados não trariam transtornos aos usuários e motorista, visto que o estacionamento do Complexo, acessado pela Rua Gamaliel de Freitas, era bastante amplo. Além disto, o Projeto previa que a entrada de veículos poderia ser permitida, bem como o estacionamento próximo ao portão de entrada da Rua prefeito Uriel Alvim, quando houvesse a necessidade, decorrente de festas e eventos. Ele agradeceu o apoio de seus colegas neste Projeto que permitiria melhor usufruto de um espaço magnífico como é o Complexo. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que, conforme prevê o Artigo Quinto deste Projeto, aqueles que infringissem os seus dispositivos estariam sujeitos a multas e demais penalidades, que poderiam ser aplicadas pela Polícia Militar. Depois dele, a Vereadora Sidnéia manifestou descontentamento com a necessidade de estabelecer por Lei algo que deveria ser feito por costume, por bom senso dos motoristas. Assim também o fez a Vereadora Maria Inês. A Vereadora Sidnéia também comentou que, infelizmente, o local destinado à diversão estava sendo utilizado para a prática de manobras ilegais. Não só isso, como salientou o Edil Edymilson, mas também para o aprendizado de novos condutores. A Vereadora disse também que, ainda que fosse apenas para o tráfego regular, corria-se o risco de crianças, que ainda não têm cautela, viessem a correr para frente de um carro. Na sua vez, o Edil comentou, além daquilo que já havia sido exposto pelos seus colegas, que acreditava que, agora, haveria a possibilidade de deixar os portões do Complexo abertos permanentemente, permitindo o tráfego regular pela Rua Gamaliel de Freitas, importante via de acesso às demais vias. Em Primeira Votação, o projeto de Lei Ordinária de número 018/2018LEG. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, concedeu-se a palavra ao Cidadão Télcio Antônio Lopes, filho de Antônio Pereira Lopes, na Tribuna Livre. O Cidadão, com alegria, agradeceu a homenagem que prestada ao seu pai, bem como aquela prestada aos demais, através dos Projetos de Lei aprovados neste dia. Incluindo o seu pai, três deles haviam sido Vereadores e lutaram muito por Santa Rita de Caldas, em uma época, década de mil novecentos e setenta, quando os recursos eram escassos, cuja alocação precisava ser planejada minuciosamente. Ele era testemunha disto. Ele aproveitou a oportunidade para comentar que, neste dia, percebera união em prol do bem comum que os Vereadores desta Casa nutrem, algo que é incomum no cenário político atual. Ele parabenizou-os por isto e afirmou que considera que os santa-ritenses estavam sendo bem representados nesta Câmara. Após ele, abriu-se espaço para as Considerações Finais dos Vereadores. Os Vereadores aproveitaram o momento para parabenizar o Vereador João Milton pela iniciativa das homenagens prestadas e também para tecer alguns comentários sobre a trajetória de vida destes santa-ritenses cujos nomes denominariam as Ruas do Jardim América. Eles ressaltaram a caridade que a Senhora Maria Aparecida da Silva tinha para com os mais necessitados, exemplificada quando aceitara a tarefa proposta por Monsenhor Alderigi, de cuidar de enfermos. Sobre os Senhores Vítor Sampaio Pontes, João Diogo da Silva e Antônio Pereira Lopes, os Edis ressaltaram suas contribuições quando foram Vereadores desta Câmara. Prosseguindo esta lavratura, registra-se que os Vereadores prestaram suas condolências à família enlutada do Senhor Floriano Carvalho. Os Vereadores também mencionaram a necessidade de manutenção de alguns trechos de estradas e pontes. O Edil Gustavo solicitou o despejo e compactação de cascalho na estrada do Bairro Serra dos Armandos, que já fora nivelada. Ele comentou que, se este trabalho não fosse feito logo, as enxurradas poriam todo o serviço já feito a perder. O Senhor Presidente comentou que acreditava que este serviço seria postergado pela priorização de outros serviços do Departamento de Obras. O Edil Edymilson mencionou a necessidade urgente de conserto da Ponte do Bairro Mato Barbosa, que está sob risco de desmoronar. Ele salientou que, caso acontecesse algum acidente, o Município poderia ser responsabilizado e punido. O Edil João Milton lembrou que há uma Indicação feita por ele que apresenta esta necessidade e salientou que obras em pontes não podem ser proteladas, já que a deterioração deste tipo de estrutura é muito rápida. Sobre esta Ponte, a Vereadora Maria Inês e o Senhor Presidente informaram que o Vice-Prefeito já estava providenciando a construção da sua “cabeça-de-ponte”, que seria instalada após o término dos serviços de adequação da estrada do Distrito de São Bento de Caldas para o recebimento de asfalto. Gustavo pediu a troca de cinco manilhas rompidas no Bairro Ribeirão Fundo, próximo ao José do Zico. O rompimento destas manilhas deixara a Ponte em situação precária e perigosa, que perdura há dois meses. Devido a isto, os motoristas do transporte escolar foram aconselhados a não transitarem pelo local, o que aumentou o trajeto em quinze quilômetros. A Vereadora Maria Inês e o Senhor Presidente aproveitaram para convidar a todos para prestigiarem o evento cívico do “Dia da Independência”, onde a Banda do Vigésimo Nono Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais executaria, pela primeira vez, o Hino da Cidade de Santa Rita de Caldas. Transcritos os assuntos comuns, registra-se os demais. Na sua vez, o Edil Edymilson solicitou o reforço da cobrança pela contratação do Secretário de Esportes e, também, que o campo de futebol do Complexo José Milton Martins permanecesse aberto, para permitir o acesso daqueles que quisessem praticar esportes no local. Ele também agradeceu e parabenizou os trabalhos da Chefe do Departamento de Saúde, Raíssa, que, com muito empenho, apesar das dificuldades financeiras geradas pelo atraso dos repasses devidos pelo Estado de Minas Gerais, está conseguindo prover as necessidades dos munícipes. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia ressaltou a união que os Vereadores tinham, sempre superando divergências de concepções para garantir o melhor para a população. Ela comentou que as Biografias, anexas aos projetos de denominações das vias públicas, criam a possibilidade de conhecer mais a história de seu Município e daqueles que o engrandeceram. Por fim, ela agradeceu o Prefeito Municipal pelo início das obras de recapeamento de buracos da estrada do Distrito do Pião. Na sua vez, o Edil Christian lembrou todos os munícipes que quisessem acompanhar a vida pública de Santa Rita de Caldas de que as Reuniões da Câmara eram transmitidas via rede mundial de computadores, através do portal eletrônico e pelo aplicativo para telefones celulares. O Edil também mencionou o início da Campanha de Conscientização Sobre o Suicídio “Setembro Amarelo”. Por fim, ele demonstrou sua indignação com o descaso dos Poderes Públicos com a Cultura, que permitiu o incêndio do Museu Nacional do Rio de Janeiro, instituição com duzentos anos que abrigava cerca de duzentos milhões de itens catalogados, acervo histórico-cultural perdido para sempre. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu o Vice-prefeito pelas obras de manutenção das estradas do Bairro Cascavel e futura manutenção no Bairro São Benedito dos Campos. Ele comentou que a cobrança era necessária para que nenhuma localidade ficasse esquecida em meio a tantos trabalhos que o Setor de Obras tem. Na sua vez, o Edil Kélib parabenizou a Primeira-Dama e Chefe do Departamento de Educação, Geovana, pela contratação de um psicólogo, que trabalharia com os alunos da rede municipal de ensino. Ele comentou que ela estava encontrando dificuldades em contratar um fonoaudiólogo. O Edil aproveitou para agradecer o Vice-Prefeito pelo empenho na condução dos trabalhos de manutenção das estradas. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra, agradeceu a providência da troca de lâmpadas da Praça Padre Ângelo e solicitou que os munícipes buscassem conscientizar seus filhos sobre os danos gerados pelo descarte de lixo em locais impróprios. Devido ao entupimento gerado por um carrinho de mão, uma manilha da Gruta Nossa Senhora de Lourdes veio a romper-se. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos três de setembro de dois mil e dezoito.