– Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o convite da presidência executiva do projeto “Acolher” e a Indicação de número 127/2018, de autoria do Edil Edymilson. Na sequência, foi encaminhado, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, o Projeto de Lei Complementar de número 012/2018LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa subsídio ao cargo/função de agente político ‘Secretário(a) Municipal de Educação’, constante do anexo II da Lei Municipal de nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e dá outras providências”. Por considerar prudente, o Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de este Projeto entrar em Regime de Urgência e o Plenário consentiu. Depois disto, foram lidos os Projetos de Decreto Legislativo de números 01 e 02/2018, de autoria, respectivamente, dos Vereadores João Milton e Marlene, os quais, respectivamente, “Concede(m) Título(s) de Cidadã (ãos) Santa-Ritense a(os) Senhora(es)” “Maria Aparecida Marcelino” e “Luiz Carlos da Costa Reis”. Ambos foram encaminhados para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Neste momento, para a Discussão do Requerimento de número 019/2018, de autoria dos Edis Edymilson e Flávio, a presidência da Reunião fora transferida para o Vice-Presidente, Kélib. Tal Requerimento questionava a Administração se havia a intenção e, se sim, quando, da alocação de um braço de iluminação pública voltado à Rua Francisca Maria de Jesus, no seu cruzamento com a Rua Tiradentes. Os seus autores comentaram que a Rua Francisca Maria de Jesus, devido à escuridão, estava propiciando furtos à residências. Os Edis Gustavo e João Milton salientaram que, em janeiro, havia se feito uma Indicação apontando esta necessidade, mas que, até agora, nenhuma providência havia sido tomada. O Edil Christian comentou que este Requerimento exemplificava a preocupação que os Vereadores tinham com a garantia da segurança pública do Município, cumprindo suas funções fiscalizadoras e representativas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês questionou o Senhor Presidente em exercício de quem seria a responsabilidade da alocação e do custeio de braços de iluminação. O Senhor Presidente respondeu que era do próprio Município e não da Companhia de eletricidade. Os recursos eram aqueles oriundos da contribuição para o custeio da iluminação pública que, desde a última vez que viu, acumulava cento e oitenta mil Reais. Em Votação, o Requerimento de número 019/2018 foi aprovado por unanimidade. Assim, a Presidência da Reunião retornou ao Vereador Flávio. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 020/2018, de autoria do Edil Christian, que questiona se havia o planejamento e a previsão para a alocação de um braço de iluminação pública na Rua Capitão Joaquim Dias, próximo ao cruzamento com a estrada que dá acesso ao Bairro Sertãozinho. Se o primeiro Requerimento se motivava pela diminuição de crimes, este pela de acidentes, como disse seu autor. Devido a falta de iluminação e de sinalização adequadas, nesta Rua já aconteceram vários acidentes e ela estava sujeita a outros. Para o Edil, as providências não exigiriam grandes investimentos e o posicionamento oficial da Prefeitura permitiria darem-se respostas aos moradores próximos do local. O Edil Kélib comentou que os recursos oriundos do custeio da iluminação pública são privativos para este fim. Portanto, como concordaram seus colegas Flávio e Sidnéia, seria inadmissível não prover as necessidades do Município com recursos suficientes para tal. O Edil pediu para que o Prefeito e seus Assessores dessem mais atenção às proposituras e apresentações feitas pelos Vereadores durante as Reuniões. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia reforçou, através de exemplos, o fato de que aquela Rua estava muito suscetível a acidentes e de que, além de melhoria na sua iluminação, ela também exigia a instalação de muretas protetoras em trechos onde haviam casas. A Vereadora também comentou que muitas outras vias do Município estavam com sua iluminação deficitária. Depois dela, o Edil Edymilson comentou que a cobrança através de requerimentos seria uma das formas que o Vereador tem de conseguir prestar informações à população. Em Votação, o Requerimento de número 020/2018 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 021/2018, de autoria do Edil Gustavo, que questiona se seriam instalados braços de iluminação pública nos locais apresentados pelas Indicações de números 024, 027, 074, 083, 116, 158 e 163/2017 e de números 06, 016, 025, 074 e 105/2018 e, se sim, qual a previsão para as obras. O seu autor, Edil Gustavo, comentou que, como propusera na Reunião passada, ele tinha a intenção de fazer apenas um Requerimento, que seria feito em conjunto, para todas as demandas por iluminação apresentadas por Indicações ainda não atendidas. O Edil Edymilson comentou que uma boa iluminação pública daria maior qualidade de vida à população. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que a Companhia Energética de Minas Gerais S.A., CEMIG, tinha um programa denominado “Clarear”, que tinha como objetivo a extensão da rede elétrica de vias nomeadas até o ano de mil novecentos e noventa e nove. O Edil comentou que já tinha a relação das ruas que se enquadrariam no Programa, entre elas a Rua Tiradentes. O Município não teria custos e a Prefeitura poderia se inscrever através da Divisão de Relacionamento com o Poder Público da Concessionária. O Edil Christian comentou que o Requerimento propiciaria que a Prefeitura apresentasse seu posicionamento oficial referente às demandas, qualquer que fosse, como justificativas para o seu não atendimento. Em Votação, o Requerimento de número 021/2018 foi aprovado por unanimidade. Também de autoria do Edil Gustavo, entrou em Discussão o Requerimento de número 022/2018, que solicita o envio da Prestação de Contas, detalhada, de todas as festividades do mês de Maio deste ano. O Edil Gustavo salientou que já fazia quatro meses das festividades e que já havia se dado o tempo para o envio de sua Prestação de Contas. Assim concordaram os demais Edis. Ele também comentou que um munícipe o havia questionado sobre a realização de um novo rodeio em nossa Cidade. Ao responder que o último havia trazido prejuízos, o munícipe o questionara se os lucros da Festa de Maio não propiciariam a sua realização. Ele comentou que a posse da Prestação de Contas permitiria que os Vereadores informassem melhor a população acerca do tema. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia comentou que os lucros da festa não garantiriam o financiamento de um rodeio e que o “Santa Rita de Caldas Rodeio Festival” fora uma iniciativa privada que gerou prejuízos e, assim, a Prefeitura não poderia assumir um projeto tão dispendioso. Sobre a prestação de Contas em si, a Vereadora comentara que o Prefeito sempre tivera zelo com as contas públicas e que tinha certeza do seu envio, descrito minuciosamente. Na sua vez, o Edil Christian comentou que, através de informações informais, ficara ciente que esta Prestação de Contas seria enviada em época semelhante quando no ano passado. Ele afirmou que a Prefeitura teve gastos com a realização do Rodeio. Cinquenta e cinco mil Reais, como informou o Edil João Milton, referente ao pagamento de um show, custeio de segurança privada, entre outros. Por ter o Prefeito sempre demonstrado competência na organização de festas, o Edil Christian comentou que esperava que a prestação de Contas viesse com a feliz notícia de lucros. Ainda que não fosse o intuito deste tipo de evento, gerar receitas era sempre bem-vindo. Na sua vez, o Edil João Milton comentou que, inicialmente, na realização do Rodeio, ficara combinado que a Empresa ACF do Brasil ficaria integralmente responsável pelo custeio do evento, o que não acontecera. Ele também disse que faltara apenas um questionamento na redação do Requerimento: o valor da receita gerada pelo estacionamento de carros no campo de futebol do Complexo. A Vereadora Maria Inês comentou que, em todos os anos da Legislatura passada, a Câmara sempre cobrara o envio da Prestação de Contas da Festa através de requerimentos. O Edil Kélib comentou que a Prestação de Contas da Festa de Maio poderia ser enviada em Audiência Pública da Contabilidade do Executivo, algo que é obrigado a ser realizado em todo quadrimestre, o que ele sempre cobra. Em Votação, o Requerimento de número 021/2018 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão a Moção de número 015/2018, da Câmara Municipal, de Protesto à situação precária da Rodovia Estadual MG455, a ser encaminhada ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e ao Governo Estadual, bem para a sua Secretaria de Transportes e Obras Públicas. De modo geral, os Vereadores parabenizaram o Edil João Milton, que encabeçara a elaboração desta Moção, e agradeceram-no pelo convite a sua subscrição. O Edil João Milton comentou que a demanda pela recuperação da MG455 era de todos os cidadãos que por ela passam. A situação precária está causando prejuízos e trazendo riscos. Ele afirmou que esperava, através desta Moção, chamar a atenção dos órgãos responsáveis ao problema. Na sua vez, o Edil Christian comentou que a referida Rodovia, que não possuía acostamento ou sinalização e cuja pavimentação estava intrafegável, tem propiciado vários acidentes, muitos deles fatais. Sabendo que a situação financeira do Estado de Minas Gerais é crítica, poder-se-ia buscar outras alternativas para garantir a execução das obras de recuperação desta via e garantir a segurança de seus usuários. Ao contrário do que fora proposto para a BR459, seria aceitável a concessão da MG455 para empresas cobrarem pedágios, a preços acessíveis, já que a atual situação exigiria bastantes investimentos. Após ele, o Edil Kélib comentou que esta Moção demonstrava a preocupação dos Vereadores com a segurança da população. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia também comentou sobre os danos veiculares que os buracos da Rodovia estavam causando, gerando custos aos motoristas. Entretanto, estes gastos seriam insignificantes diante dos riscos de morte que é trazido. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que, participando dos Fóruns Regionais, sempre explicitara a situação desta Rodovia e pedira providências. Infelizmente, nenhuma havia sido tomada. A Vereadora Marlene comentou que, em decorrência da sua função de motorista, experimentava, sempre, os riscos da via. Por fim, o Senhor Presidente tomou a palavra e informou que, há poucas semanas, na oportunidade de uma visita ao DEER, ficara sabendo que havia a intenção do Governo Estadual em iniciar as obras de recuperação da MG455. A Moção, então, serviria para reforçar a atenção a esta necessidade. Em Votação, a Moção de número 015/2018 fora aprovada por unanimidade. Encerrada esta etapa, o Plenário manifestou a vontade, ao Senhor Presidente, de que fossem dispensadas as Segundas Discussões dos Projetos de Lei Ordinária de números 019 e 020/2018LEG, que “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘E’ e ‘F’ “(…) do Loteamento Jardim América no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”, de autoria dos Edis Christian, Edymilson e Gustavo. Assim foi feito e, em Segunda Votação, ambos foram aprovados por unanimidade. Da mesma forma, foram dispensadas as Primeiras Discussões dos Projetos de Lei Ordinária de números 022, 023, 024, 025/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Um’, ‘Dois’, ‘Três’ e ‘Quatro”, respectivamente, (…) “do Loteamento Jardim Europa no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. Foram lidos as Biografias dos Senhores José de Alencar e Silva, que denominaria a Rua ‘Um’, Francisco Pereira de Lima, Rua “Dois”, João Silveira, Rua “Três”, e Edméa Maria Silva Maia, Rua “Quatro”, e os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Comissão foi favorável à aprovação de todos os quatro Projetos e, em Primeira Votação, foram, todos, aprovados por unanimidade. Encerrada esta etapa, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, na Tribuna Livre. A Cidadã salientou a presença feminina, ainda que pouca, nas homenagens feitas na nomeação das ruas da Cidade. Ela também apresentou a proposta de honestidade e competência, virtudes indispensáveis àqueles que ocupariam cargos públicos, aos candidatos desta eleição. A Cidadã mencionara a autoridade que Monsenhor Alderigi carregava consigo em sua vida, diante da apresentação do Hino de Santa Rita de Caldas, que se eternizaria como um dos símbolos de nosso Município, também disse ter sentido a falta de um processo de escolha que incluísse a população. Ainda assim, ela disse considerar a sua criação como um bem público derivado do conhecido esforço e dedicação de várias pessoas. Prosseguindo a Reunião, iniciaram-se as Considerações Finais. Um assunto comum foi o alastramento de lixo próximo às lixeiras dos Distritos e Bairros Rurais. Os Vereadores Gustavo, Edymilson, Sidnéia e Kélib pontuaram a falta de esmero da população no despejo de seu lixo doméstico nas condições e nos dias adequados. Por isto, disse o Edil Edymilson, seria necessário a instalação de placas educativas próximas às lixeiras, como apresentara através da Indicação de número 127/2018. A Vereadora Sidnéia comentou que conversara com o Fiscal da Prefeitura sobre este problema e que lhe pedira que fosse feito o recolhimento do lixo jogado, através de enxadas, deixando tão limpo que, talvez, incentivasse o descarte da forma correta. Ela comentou que era do conhecimento do Senhor José Afonso aqueles que estavam causando o problema e que era intenção da Administração Municipal o conserto das lixeiras. Outro assunto bastante comentado foi a necessidade de manutenção das estradas rurais. O Edil Gustavo comentou que é imprescindível, ainda mais em alguns trechos, o despejo de cascalho nas vias. Caso contrário, enxurradas poderiam desfazer os serviços já feitos. Ele apontou os trechos íngremes da Estrada do Ribeirão Fundo, como o “Morro do João Lúcio”, e extensões da Estrada da Serra dos Armandos como exemplos. O Senhor Presidente comentou que era um dos mais atuantes na cobrança pela execução das obras de manutenção das estradas. Registra-se que os Edis desejaram pronta recuperação ao Senhor “Merrinho”. Em continuidade, o Edil Christian parabenizou os moradores do Distrito de São Bento de Caldas e demais colaboradores pela organização da Festa da “Comunidade Água Viva”. O evento propiciara um âmbito de diversão sadia para crianças e adultos. Por fim, ele pediu que ficasse registrado que todas as proposituras e posicionamentos dos Vereadores estavam disponíveis a todos os Cidadãos. Neles, perceber-se-ia que os Vereadores não eram indiferentes aos problemas da Cidade, mas que têm trabalhado arduamente, nas mais diversas áreas, para garantir o bem-estar público. Em seu momento, o Edil Edymilson comentou que há muitas pessoas que não percebem os esforços desta Legislatura por não acompanharem os trabalhos da Câmara. Na sua vez, o Edil João Milton informara que, após conversa com membros do CODEMA, ficara sabendo que não havia autorizações ou intenção de se cortar mais árvores em frente à Escola Municipal Dona Maria Conceição Martins. O Edil aproveitou para parabenizar o Fiscal da Prefeitura por iniciar o plantio de árvores em logradouros públicos. Ele comentara que o Senhor José Afonso Dias sempre tivera especial interesse na defesa da natureza e no plantio de mudas. Ele também o parabenizou pela condução dos trabalhos de abertura de trincheiras próximas à Ponte da Barra, para evitar a formação de poças em sua extensão. Na sua vez, o Edil Edymilson disse que era inadmissível que, com recursos disponíveis, fosse permitido que os moradores que contribuíam com o custeio da iluminação pública ficassem desprovidos desta em suas ruas. Na sua vez, o Edil Gustavo agradeceu o apoio de seus colegas às suas Indicações e comentou que esta Reunião foi um exemplo de como todos os Vereadores se complementam, cada um com seus conhecimentos, na busca de melhorias para a Cidade. Após ele, a Vereadora Sidnéia pediu para que o seu colega Kélib repassasse as informações pertinentes ao Programa “Clarear” ao Prefeito Municipal. O Edil Kélib parabenizou a equipe feminina de vôlei pela conquista aguerrida do segundo lugar no quadrangular final ocorrido em Poços de Caldas/MG. Para ele, a ocupação do cargo de Secretário de Esportes continuava sendo necessária e incentivaria a prática dos esportes em nossa Cidade, cujas dificuldades eram combatidas apenas pela paixão dos seus praticantes. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezessete de setembro de dois mil e dezoito.