– Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Flávio Franco Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 141/2018, do Gabinete do Prefeito, que responde aos Requerimentos de números 018, 019, 020 e 021/2018, e foram lidas as Indicações de números 128 e 129/2018, de autoria, respectivamente, dos Edis João Milton e Gustavo. Depois disto, entrou em Discussão o Requerimento de número 023/2018, de autoria da Vereadora Maria Inês, que solicita que o Prefeito Municipal busque, junto à Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Pardo, AMARP, informações orçamentárias referentes ao biênio de 2017 e 2018. São elas: planilha descritiva de serviços realizados nas Cidades integrantes do Consórcio, relação de pagamentos efetuados posteriormente à data de vencimento, relação de restos a pagar, relação dos municípios integrantes em débito com o Consórcio, relação de documentos pertinentes à alienação de seus bens com descrição da aplicação da receita gerada e os motivos de não haver seção destinada à transparência no portal desta Entidade. A Vereadora Maria Inês comentou que, na Legislatura passada, época quando a AMARP deixara de ser uma Associação para se transformar em um Consórcio, houvera uma intensa discussão sobre a conveniência da permanência de Santa Rita de Caldas nela. Pelo grande investimento já feito e por propiciar a viabilização de obras, ela optara pela permanência que, por fim, fora aprovada. Ela também comentou que sempre pedira para que houvesse maior transparência nas contas da AMARP. Estas informações também permitiriam saber se o Município estaria em dia com seus pagamentos ao Consórcio. O Edil Christian comentou que, como pudera ver no site da Transparência da Prefeitura Municipal, o nosso Município, até o mês de maio, estava, sim, com seus débitos quitados. Outro ponto do Requerimento que a Vereadora Maria Inês salientou fora a atenção especial que se deveria dar aos recursos oriundos de alienações, que, legalmente, só poderiam ser utilizados na aquisição de outros bens. Os Vereadores de modo geral, salientaram que, por se tratar de um Consórcio que recebe recursos públicos oriundos de diversos municípios e do Estado de Minas Gerais, as informações financeiras da AMARP deveriam ser de fácil acesso à população e aos agentes políticos, seja via portal eletrônico ou através de prestação de contas mensais itinerantes. A Vereadora Sidnéia comentou que sabia que, apesar de não divulgada, as Reuniões mensais da AMARP ainda ocorriam. Para ela, a própria diretoria do Consórcio poderia convidar representantes das Câmaras das Cidades membros para que houvesse o repasse das informações pertinentes. O Edil Gustavo propôs, à Diretoria do Consórcio, que buscasse a criação de um aplicativo para telefones celulares para a disponibilização dos documentos financeiros. O Edil Christian comentou que a prestação das informações também permitiria o estudo da viabilidade da permanência do nosso Município na AMARP como consorciado, se estava compensando os gastos com ela. Santa Rita de Caldas contribuía, mensalmente, com pouco menos que três mil e oitocentos reais. O Edil Kélib salientou que, quando o Município solicitava algum serviço, pagava, adicionalmente, o valor dos insumos e da mão de obra. Para ele, isto era mais viável do que o grande valor que seria necessário para a aquisição de mais maquinários. Ele comentou que, provavelmente, deveria haver alguma cláusula no contrato firmado entre as partes exigindo o envio da Prestação de Contas desta Entidade e, portanto, bastava cobrar esta ação. O Edil Gustavo propôs a subscrição de todos em um Ofício solicitando este envio mensal. Em Votação, o Requerimento de número 023/2018 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão Única, em Regime de Urgência Simples, o Projeto de Lei Complementar de número 012/2018LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa subsídio ao cargo/função de agente político ‘Secretário(a) Municipal de Educação’, constante do anexo II da Lei Municipal de nº 1.678 de 14 de janeiro de 2000 e dá outras providências”. O Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social foi unanimemente favorável à sua aprovação. Os Edis Christian e João Milton salientaram que a fixação do subsídio não impactaria mais o orçamento municipal, já que o cargo de ‘Secretário(a) Municipal’ apenas viria a substituir o de chefia do antigo Departamento de Educação. O Edil Christian informou que o valor fixado do subsídio seria de dois mil e sessenta e um Reais e trinta e um centavos. Em Votação Única, o Projeto de Lei Complementar de número 012/2018LEG. foi aprovado por unanimidade. Após a aprovação desta matéria, o Plenário anuiu em dispensar as Segundas Discussões dos Projetos de Lei Ordinária 022, 023, 024, 025/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Um’, ‘Dois’, ‘Três’ e ‘Quatro”, respectivamente, (…) “do Loteamento Jardim Europa no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. Em Segunda Votação, os quatro Projetos foram aprovados por unanimidade. Da mesma maneira, foram dispensados as Primeiras Discussões dos Projetos de Lei Ordinárias de números 026 e 027/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Cinco’ e ‘Seis”, respectivamente, (…) “do Loteamento Jardim Europa no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”, e dos Projetos de Lei Ordinária 028 e 029/2018LEG., os quais “Dispõe(m) sobre a denominação da(s) Rua(s) (…)” ‘Dois’ e ‘Três”, respectivamente, (…) “do Loteamento Vô Quite II no Município de Santa Rita de Caldas e dá(ão) outras providências”. A saber, o Projeto de Lei Ordinária de número 026/2018LEG. Era de autoria conjunta dos Edis Gustavo, Christian e Edymilson. Aqueles de números 027, 028 e 029/2018LEG., da Vereadora Maria Inês. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foram favoráveis à aprovação dos quatro Projetos. Também foram lidas as Biografias dos Senhores Alcino Lemes da Fonseca, que denominaria a Rua ‘Cinco’ do Jardim Europa, Doutor Nathanael Silva, Rua ‘Seis’ do Jardim Europa, Argentino da Silva Lemos, Rua ‘Dois’ do Loteamento Vô Quite II, e Geraldo Martins Nascimento, Rua ‘Três’ do Loteamento Vô Quite II. Em Primeira Votação, os Projetos de Lei Ordinária de números 026, 027, 028 e 029/2018 foram aprovados por unanimidade. Encerrada esta etapa, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, na Tribuna Livre. A Cidadã considerou que o registro na Ata da reunião anterior não fora fiel aos seus posicionamentos apresentados. Pela redação, fez-se parecer que ela havia mostrado opiniões sobre um tema ao invés de apontar inobservâncias da legislação na promulgação do Hino do Município de Santa Rita de Caldas. Por isso, ela optou em esclarecê-los. Na Democracia, o encaminhamento das questões públicas deveria obter a legitimidade dada pela soberania popular. Assim prevê as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Não diferente, a proposição de um símbolo municipal precisaria tramitar de forma a tornar-se de conhecimento de todos os cidadãos, os interessados, e respeitando todos os trâmites legais. A Lei Municipal de número 753 ratificava isto. Ainda que se componha um hino para a Cidade, ele só pode tornar-se Oficial se a população, em sua soberania, o aprová-lo como tal. O Hino apresentado no Dia da Independência tornara-se público apenas neste próprio dia. Não houvera abertura de um edital de concurso para a sua escolha. Portanto, ainda que tenha sido feito com muita dedicação, a canção apresentada não poderia ser estabelecida como o Hino do Município. Ainda sobre o encaminhamento democrático dos assuntos públicos, ela mencionara o exemplo de Monsenhor Alderigi, que sempre se pautara pelo encaminhamento legal e com a participação popular nos processos decisórios. Após ela, iniciaram-se as Considerações Finais. Devido ao falecimento de uma Senhora, decorrente de complicações geradas por uma queda causada pelo ataque de cães de rua, o assunto mais tratado fora a busca de soluções para este problema. O Edil Christian comentou que, desde o início da Legislatura, a Câmara Municipal vem apresentando propostas e pedidos de soluções através de proposituras. Ele também comentou que, em seu entender, as ações de castração dos animais não seriam efetivas para o controle populacional sem campanhas de conscientização da posse responsável de animais domésticos. O Edil Edymilson comentou que havia pedido ao Chefe do Departamento Municipal de Comunicação para que se fizesse uma campanha deste tipo no momento da vacinação. Infelizmente, tal pedido não havia sido atendido. Quanto ao controle populacional, além da iniciativa civil “Castração Solidária”, o Edil Christian reforçou o pedido de que a Administração Municipal buscasse parcerias e convênios com instituições de ensino que oferecessem cursos de medicina veterinária, possibilitando o aumento do número de cirurgias de castração. Ele propôs que se buscasse firmar um consórcio intermunicipal com as Cidades da Região, de mesmo porte e que enfrentassem o mesmo problema, para a instalação de um canil com as condições adequadas para abrigar corretamente os animais, algo que um município, sozinho, não teria condições de financiar. Os demais Edis consideraram a proposta pertinente e viável. A Vereadora Maria Inês comentou que, com o estabelecimento de um consórcio, a responsabilidade sobre os cães tornar-se-ia comum a todos os municípios que a integrassem. Assim, diminuir-se-iam os casos de pessoas de outras cidades abandonando cães na nossa. O Vereador João Milton e ela comentaram que esta proposta já havia sido apresentada, várias vezes, nesta e na Legislatura anterior. A Vereadora Maria Inês comentou que considerava mais viável o estabelecimento de um canil através da AMARP. Para isso, seria necessário que as Câmaras Municipais das cidades da Região se articulassem, na busca do planejamento do projeto e para garantir maior força na cobrança pela sua execução. Ela pediu para que o Senhor Presidente iniciasse os trabalhos neste sentido. O Edil Edymilson comentou que, quando houvera a fatalidade, muitos criticaram os Vereadores e aqueles que, com sacrifícios financeiros e pessoais, trabalham junto ao projeto “Castração Solidária”. Apenas um, de todos, havia se lembrado que cabe à Prefeitura Municipal executar as soluções para este problema. O Edil João Milton também salientou isto. Ambos disseram que a Câmara Municipal sempre buscara apresentar soluções e apoio, neste e em todos os demais assuntos públicos, mas que não lhes cabia determinar a execução das medidas a serem tomadas. Na sua vez, o Senhor Presidente comentou que não se podia esperar o repasse dos recursos atrasados pelo Estado para resolver este problema urgente e, em nome da Câmara, prestou suas condolências à família da Senhora enlutada. Transcrito este tema, passa-se ao próximo que fora comum: a necessidade de intervenções na Rodovia “Expedicionário Antônio Cassemiro de Carvalho”. O Edil João Milton comentou que a Indicação de número 128/2018 apontava dois trechos que apresentam maiores riscos aos motoristas. Estes riscos exigiriam a instalação de quebra-molas, intervenção barata que propiciaria maior segurança a todos. A Vereadora Sidnéia salientou a imprudência dos motoristas que trafegam em velocidades altas como o principal motivador desta insegurança. A Vereadora Maria Inês ressaltou que a instalação de redutores na Rodovia tinha sido promessa de campanha do Prefeito Geraldo e que o Senhor “Cid” já havia se comprometido a doar as placas que fossem necessárias para as suas sinalizações. O Edil Gustavo comentou que, infelizmente, não se dera continuidade à operação tapa-buracos e, assim, os riscos perduravam. O Edil Christian comentou que, pelo que pode entender do Ofício-Resposta de número 141/2018, do Gabinete do Prefeito, a Prefeitura não tinha a intenção de, tão breve, efetuar a instalação dos braços de iluminação apontados pelas proposituras da Câmara, sob a justificativa da necessidade de resguardar os recursos da contribuição da iluminação pública para serem utilizados na extensão da rede elétrica do Bairro São Geraldo. Para ele, esta decisão era temerária, já que a iluminação precária das diversas ruas apontadas propiciava acidentes. Ele ressaltou que a Câmara havia cumprido plenamente a sua função de intermediadora das demandas da sociedade, mas, infelizmente, era apenas da Administração Municipal o poder de decisão e de execução. O Edil Gustavo questionou o seu colega Kélib sobre a possibilidade da utilização do Projeto “Clarear”, da CEMIG, para a extensão da rede elétrica do Bairro São Geraldo. Assim, os recursos poderiam ser poupados para serem destinados ao atendimento de outras necessidades. O Edil Kélib respondeu que não era possível, pois o Projeto exigia que a via tivesse sido nomeada antes do ano de mil novecentos e noventa e nove. O Edil comprometera-se a fazer um orçamento prévio da extensão de rede e apresentá-lo aos seus colegas para, assim, conhecerem qual a quantidade de recursos estaria disponível para o atendimento a outras necessidades. Inicia-se, agora, a transcrição dos demais assuntos abordados durante as Considerações Finais. A Vereadora Marlene agradeceu as Servidoras Raíssa e Adriana por propiciarem a consulta de um Cidadão de São Bento de Caldas com problemas na vesícula. Ela também agradeceu o Fiscal da Prefeitura, José Afonso Dias, por atender seus pedidos pela limpeza das vias deste Distrito, que estavam cobertas por ervas daninhas. O Edil João Milton solicitou a roçadura da Ponte do Bairro Cascavel, cujo matagal estava causando danos aos veículos que por ali passavam, entre eles um ônibus escolar. Além disto, a situação poderia causar acidentes, como a queda do ônibus que transporta inúmeras crianças. Na sua vez, o Edil Gustavo pediu providências quanto ao exposto pela Indicação de número 129/2018. As intervenções não seriam muito onerosas ou difíceis e impediriam o acúmulo de água nas sarjetas da Rua Pacífico Gabriel da Silva, próximo ao cruzamento com a Rua José Ferreira de Souza. Por fim, o Senhor Presidente e o Vereador João Milton apresentaram dois convites. O primeiro, para o Bingo Beneficente da APAE de Ipuiúna/MG no dia trinta de setembro. O segundo, para a carreata que partiria do Asilo em direção ao Santuário de Santa Rita, e para a Missa, ambos no dia trinta. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e quatro de setembro de dois mil e dezoito.