Ata nº 34/2014

Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia trinta de Setembro de dois mil e quatorze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência da vereadora Maria Inês de Lima e Silva, tendo como Secretário da Mesa o Edil Kélib Assis de Carvalho. Ao iniciar a reunião, a Senhora Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao secretário a leitura da ata da Reunião Ordinária anterior que fora aprovada após duas retificações, corrigida na mesma. Prosseguindo, o Secretário fez a leitura do ofício número 043/2014, do Departamento Municipal de Educação e cultura, que pedia a indicação de dois nomes, efetivo e suplente, para representar a Câmara Municipal no Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, gestão 2014 a 2016. A Presidente então disse que gostaria que a decisão fosse tomada em conjunto com seus colegas, no final da reunião. Após isto, a Presidente encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo número 07/2014, que “Concede título de cidadão santa-ritense ao senhor Edmilson Silva”, para a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para ser dado parecer. Ela pediu certa urgência na apreciação para que as homenagens pudessem ser feitas o mais rápido possível, respeitando a legislação eleitoral. Prosseguindo, o Secretário fez a leitura da indicação de número 098/2014, de autoria dos Edis João Milton, Amarildo, Emílio e José Agnaldo, e dos requerimentos números 040/2014, de autoria dos Edis José Afonso, Maria Inês, Kélib, José Lopes e Kélib, e o de número 041/2014, de autoria dos Edis Amarildo, Maria Inês, José Agnaldo e Kélib. Quanto ao primeiro requerimento, que pede cópia de todos os documentos, relatórios, convites e afins, relacionados ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal número 141/2012, a Presidente comentou que é dever da gestão de saúde prestar contas quadrimestralmente em audiência pública, fato este que não se observa e que já foi alvo de cobrança da promotoria pública. Ela também ressaltou a função fiscalizadora do Conselho Municipal de Saúde e da necessidade de reuniões rotineiras entre os dois órgãos. Na sua votação, o requerimento número 040/2014 foi aprovado por unanimidade. Quanto ao segundo do dia, que pedia cópias dos comprovantes do recolhimento de taxas referentes a serviços prestados por esta municipalidade na propriedade do senhor Cássio Meireles, o Edil Kélib comentou que tinha sido informado que o serviço prestado na suposta pista de pouso teria durado três horas e que a obtenção de tais comprovantes os auxiliará a averiguar a idoneidade do contrato, assim como prometido na sessão passada. Em votação, o requerimento número 041/2014 também foi aprovado por unanimidade. Iniciando a Tribuna Livre, a Servidora Pública Municipal, na condição de Presidente do seu Sindicato, Cidadã Rita Cássia de Paula, fez a leitura de uma Carta de Repúdio deste sindicato que critica a portaria municipal número 022/2014, que nomeia o gestor Cristiano Reis Fonseca como Superintendente Geral da Saúde, com remuneração de cinco mil e setecentos reais. Segundo a carta, independente dos méritos que o Senhor Cristiano tenha e da legalidade da portaria, é imoral e inadmissível tal aumento na remuneração, cerca de 200 por cento, enquanto o restante dos servidores nem obtiveram o reajuste inflacionário pela extrapolação dos limites constitucionais com o gasto com a folha de pagamento. A carta também comenta que o sindicato lutará para que a portaria seja cancelada e o valor gasto restituído, além da contínua luta pela valorização dos servidores públicos e pelo reajuste dos vencimentos defasados. Após ela, o Ex-Presidente desta Casa, Adilson José Vicente, foi à tribuna prestar seus esclarecimentos sobre o processo de devolução de recursos públicos pelos agentes políticos da 15ª Legislatura, referente à fixação de subsídios para as Legislaturas Seguintes, e também comentar uma Reportagem do Jornal das Gerais sobre o assunto. Primeiramente disse que, ao contrário do que se diz no Jornal, ele não havia sido condenado, pois não era bandido e que, se ele e seus antigos colegas estão sendo processados, com a possibilidade de serem obrigados a devolverem 24.000 reais cada um aos cofres públicos, é porque a justiça é passível de erros. Ele também reclamou a exposição do nome dele e de seus colegas pelo jornal, deixando a entender que fossem bandidos, sem ao menos consultá-los sobre o caso. Ele ressaltou que, nos 8 anos no cumprimento da vereança, sempre lutou pelo povo e que nunca cometeu nenhum ato que implicasse na desconfiança de sua honestidade. A título de informação, ele disse que, como consta em ata, o Projeto de Lei proposto por ele foi modificado por emenda de autoria dos Vereadores José Afonso e Volnei que, segundo ele, em pouco aumentava o reajuste. Tal projeto foi aprovado por unanimidade e, segundo ele, o Edil João Milton teria votado a favor do projeto, ao contrário do que ele teria dito. Por este último motivo apresentado, ele também se mostrou espantado pelo fato do nome do seu então colega João Milton não constar no processo. Após ele, a Chefe do Departamento de Esportes, Sayonara Barbosa, apresentou seus agradecimentos ao Prefeito e à Câmara Municipal pelo apoio que vem recebendo. Segundo ela, os Vereadores têm mostrado muito interesse pelo esporte e ajudam como podem além da Câmara ajudar a financiar a verba desta área, que não poderá se manter sozinha até 2016. Depois, o Cidadão Caio César Silva Santos reclamou dos problemas de segurança e saúde e principalmente da falta de coerção para aqueles que não respeitam a tranquilidade pública passeando de carro pela cidade com som acima do permitido. Ele falou que uma vez até ligou para Polícia Militar que, segundo ele, não pode atender a ocorrência por falta de gasolina. Na sua vez, o Cidadão Adriano Sabino Barbosa propôs um anteprojeto que preveria desconto no IPTU dos moradores que plantassem árvores em suas propriedades e também comentou o caso exposto pelo Cidadão Adilson. Segundo ele, que presenciou as sessões pertinentes, ele não percebeu má fé por parte dos vereadores, mas também disse que, infelizmente, a aprovação fora ilegal devido ao prazo descumprido. Ele ressaltou que, como pôde lembrar, os então Vereadores João Milton e Maria Helena foram desfavoráveis ao projeto. Por fim, ele comentou que tal processo deve servir de alerta para esta e as próximas legislaturas, como exemplo da necessidade da análise minuciosa de cada tema de acordo com as leis vigentes. Após ele, a Cidadã Maria Ilda de Carvalho citou a conclamação que o Edil Emílio fizera aos seus colegas pela luta contra o Craque em nossa cidade e disse que o primeiro passo já fora dado quando houvera os primeiros incentivos ao esporte. Ela também relembrou a trajetória de vida do Monsenhor Alderige, cuja morte completa 37 anos neste dia três de outubro, e comentou que a ampliação e melhoria do cemitério não passou de promessas. Nas considerações finais o Edil Emílio disse que é um recorrente pedido dos cidadãos que os Edis se manifestem quanto aos temas sugeridos na tribuna livre. Sobre a pista de pouso, ele comentou que o trabalho de averiguação dos vereadores está sendo feito devidamente e sobre o processo dos ex-vereadores ele comentou que se solidariza com eles, já que conhece a índole deles e, mesmo porquê, há Leis que divergem quanto ao tema. Sobre o mesmo assunto, comentou que também apoia a publicação no jornal, já que é assunto de interesse público e que, se houve alguma falha na forma com que isto foi feito, não é por má fé da jornalista responsável pela matéria e afirmou que ele tem certeza de que ela ouvirá a posição dos interessados assim que possível. Quanto a portaria 022/2014, disse que, pela situação financeira do município, concorda com a Cidadã Rita e que a indicação que sua bancada fez neste dia vem para auxiliar na luta pelo reajustes do serviço público. Em seguida, seu colega José Afonso disse que é inadmissível o Gestor Cristiano receber quase seis mil reais enquanto há tantos problemas na saúde. Também ressaltou a integridade dele e de seus colegas da 15ª Legislatura, exemplificando que, quando foi Presidente desta Casa, optou por abdicar de um Carro quanto houve boatos que ele estaria bebendo ao volante. Após ele, o Edil José Agnaldo disse que, ao contrário do que falara na sessão anterior, o bar do Campeonato de Futebol de Campo não será licitado devido à burocracia, mas ficará a cargo da própria organização do evento. Aproveitando a presença da Sayonara, após agradecê-la e parabenizá-la, pediu que algo fosse feito quanto a ampliação e melhoria do sinal de televisão aberta e pediu maior apoio à realização de festivais de música, assim como está no plano de governo do Prefeito Ronaldo. Ele também demonstrou a mesma posição do seu colega Emílio quanto os assuntos referidos na Tribuna Livre e pediu o apoio dos seus colegas quanto à articulação, junto com as Câmaras Municipais das cidades vizinhas, para viabilizar um pedido da construção de acostamento na Rodovia Estadual MG455. Após ele, seu colega José Lopes também salientou a idoneidade sua e de seus colegas ex-vereadores dizendo que sempre lutaram pelo povo sem se preocupar com qualquer subsídio. Ele aproveitou seu tempo para também parabenizar a Sayonara e se colocou a inteira disposição desta. O Edil Kélib, na sua vez, disse que é necessário fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal número 1808/2006 e, em resposta às suas dúvidas, o Edil João Milton comentou na época, o Prefeito Geraldo Donizete disse que não aceitaria a Lei, porque o projeto que lhe deu origem fora inconstitucional por motivo de vício de iniciativa da Câmara. Entretanto, o Edil Kélib afirmou que, por estar com a assinatura do Geraldo, a Lei estaria vigorando e, por tanto, deve ser executada. Ele também comentou que, quanto a pista de pouso, devesse observar regulações quanto a construção e, no caso, a utilização de determinados tipos de agrotóxicos. Após ele, o Edil Amarildo salientou que, na sessão passada, ele havia feito apenas um comentário sobre a suposta pista e não uma denúncia, como havia sido divulgada pelo Jornal das Gerais e por algumas pessoas na internet. Por este motivo, demonstrou toda a sua indignação por deturparem sua fala e posição e por não o consultarem sobre o assunto. Completou dizendo que, ao contrário do que o Prefeito supostamente teria dito, segundo o mesmo jornal, ele não está despeitado e que continuará lutando pelos mais carentes, mesmo que isto o leve a tomar posições contrárias ao seu colega de partido e Prefeito Municipal, Ronaldo Couto. Os seus colegas então demonstraram suas solidariedades para com ele e ressaltaram o direito e o dever que os Vereadores têm de comentar os assuntos pertinentes da municipalidade. Prosseguindo, o Edil Edson reclamou da situação da saúde pública do município e exemplificando que, há pouco tempo, haviam perdido seus exames dentro do Departamento de Saúde e que funcionários haviam dito que não poderiam marcar uma cirurgia para ele pelo SUS em nossa cidade, propondo que ele procurasse esta possibilidade em outra cidade ou recorresse à rede particular. O Edil João Milton parabenizou a Cidadã Rita de Cássia pela fala e comentou que, em conversa com o Prefeito Ronaldo, este se mostrou disposto a atender às reivindicações dos servidores, como a reforma administrativa, o reajuste salarial e o cancelamento da portaria 022/2014. Quanto ao caso do processo que atinge seus ex-colegas, explicou que, na época, a convite do então Presidente Adilson, os nove vereadores formularam aquele projeto, que previa o reajuste do subsídio dos dois poderes em 32 por cento, mesma porcentagem do reajuste do funcionalismo municipal. Porém, houve uma emenda modificativa, de autoria dos Edis José Afonso e Volnei, que reajustava o subsídio do executivo em 62 por cento. Ele ressaltou que sua posição a favor do projeto, porém contrária à emenda. Finalizando este assunto, comentou que até hoje não recebeu nenhuma intimação, mas caso receba e venha a ser condenado, vai cumprir a determinação judicial e salientou que não está nenhum pouco feliz com a situação em que se encontram seus antigos colegas. Sobre a fala do Cidadão Caio, ele falou que se algum policial comentou que falta gasolina para as viaturas, é mentira, pois a administração pública não deixa faltar combustível para este fim. Na sua vez, a Presidente comentou que há um mandato de segurança judicial contra o aumento de 23% em algumas taxas do IPTU, que foram reajustados com base na URM. Segundo ela, não foi enviado nada para a Câmara propondo o rejuste da URM e considera sensato que a população espere a decisão judicial para pagar seus carnês. Em aparte, o Edil João Milton comentou que foi informado que haveria um decreto assinado pelo ex-prefeito Geraldo permitindo o reajuste da URM por decreto executivo, mas se posicionou contra este mérito. Prosseguindo, ela parabenizou a Sayonara e o Laé pelo esforço com que trabalham pela melhoria das práticas desportivas em nossa cidade e falou que gostaria que a área de saúde fosse tão bem gerida. Para ela, esta área é a mais fácil de ser administrada, principalmente por causa do SUS, que seria “o melhor plano de saúde do mundo”. Ela comentou também, desgostosa, que perdeu o respeito pela pessoa do Prefeito Ronaldo, que se justifica dizendo que a Câmara Municipal não o deixa trabalhar, o que não seria verdade. Por fim, ressaltou que continuará na luta pela população santa-ritense e convidou a todos para a comemoração do Dia do Idoso, às 14 horas do dia primeiro de outubro, no Asilo. Sem mais nada a tratar, a Presidente encerrou a sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos trinta de Setembro de dois mil e quatorze.

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