Ata nº 44/2017 – Reunião Extraordinária

– Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (as) vereadores (as), sob a presidência do Vereador Christian Minoru Silva Miura, tendo como Secretária da Mesa a Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Tendo sido registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que fora motivada pela necessidade de encaminhamento do Projeto de Lei de número 028/2017Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas para o exercício de 2017 e contém outras providências”(valor de R$248.100,00) e pela necessidade de apreciação, em segunda discussão, do Projeto de Lei de número 024/2017Ex., que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”. Inicialmente, foi lida e aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Extraordinária anterior e lido o Ofício de número 214/2017, do Gabinete do Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei de número 028/2017Ex. e pede a sua tramitação em regime de urgência. O Plenário então foi consultado sobre este pedido e sobre a possibilidade da sua apreciação ainda nesta Reunião e, por unanimidade, aprovou ambos. Então o Senhor Presidente encaminhou tal projeto para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para apreciação e suspendeu a Reunião para que estas emitissem seu parecer. Depois de retomada a Reunião, leu-se o Parecer Conjunto destas Comissões, que foi favorável à aprovação do projeto. Em Discussão Única, as Vereadoras Maria Inês e Sidnéia ressaltaram que a suplementação foi necessária para garantir o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dos funcionários da creche.O Edil Kélib explicou que o Executivo, durante o ano, tem determinada porcentagem da receita que pode ser remanejada sem a necessidade de anuência do Legislativo. Porém, quando esta porcentagem é ultrapassada, a Câmara precisa ser consultada. O Edil comentou que isto é importante para que a Câmara exerça sua função fiscalizadora sobre os gastos Municipais. O Edil João Milton informou que os recursos desta suplementação eram aqueles excedentes de demais dotações. Em Votação Única, o Projeto de Lei de número 028/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciou-se a Segunda Discussão do Projeto de Lei de número 024/2017Ex. O Edil Kélib comentou que este projeto possibilitaria a regularização de imóveis antes irregulares e, consequentemente, as suas conexões à rede de fornecimento de energia elétrica. Ele ressaltou o grande estudo que o projeto exigiu de todos e os benefícios que traria ao Município. Em Segunda Votação, o projeto de Lei de número 024/2017Ex. foi aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos doze de dezembro de 2017.

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