Conheça os Documentos da Câmara

Regimento Interno da Câmara de Santa Rita de Caldas

Este documento é o conjunto de regras estabelecidas pela Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas para regulamentar o seu funcionamento.

Lei Orgânica Municipal de Santa Rita de Caldas

A Lei Orgânica é uma lei elaborada no âmbito do município, a Lei Orgânica está em conformidade com as determinações e limites impostos pelas Constituição Federal e Constituição Estadual de Minas Gerais, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Ata

Registro de fatos ou ocorrências verificadas e resoluções tomadas em uma reunião da câmara.

Lei

Preceito ou regra estabelecida por direito, que diz respeito à administração do município.

Indicação

Indicação é o instrumento legislativo cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias.

Pauta da Sessão

Contém os indicações, requerimentos projetos de lei e outras proposições, que serão votados em sessão, pode incluir também o uso da tribuna livre.

Requerimento

O Vereador solicita providências sobre os mais variados assuntos dispondo dos Requerimentos.

Edital

É um ato escrito oficial em que há determinação, aviso etc.,