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Regimento Interno da Câmara de Santa Rita de Caldas

Este documento é o conjunto de regras estabelecidas pela Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas para regulamentar o seu funcionamento.

Lei Orgânica Municipal de Santa Rita de Caldas

A Lei Orgânica é uma lei elaborada no âmbito do município, a Lei Orgânica está em conformidade com as determinações e limites impostos pelas Constituição Federal e Constituição Estadual de Minas Gerais, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

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