INDICAÇÃO N° 005/ 2015 – CM

A vereadora, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Senhor Ronaldo Tomé do Couto – DD Prefeito Municipal, que seja elaborado um projeto de lei para criação de um programa de incentivo ao desenvolvimento rural, como já existe em outros municípios no Brasil.

JUSTIFICATIVA

Esse programa de incentivo ao desenvolvimento rural já aplicado com sucesso em outros municípios, estando legalmente implantado, regulamentará o auxílio por parte do Poder Executivo para a recuperação de estradas secundárias de produção, os chamados “galhos”, que dão acesso às propriedades rurais e por onde se escoa a produção até às estradas principais, inclusive a construção de mata-burros, recuperação de pontes, construção de poços de contenção e outras melhorias a serem realizadas pelas máquinas pesadas do município nessas entradas de propriedades rurais, afastando o receio de denúncias por uso ilegal dos equipamentos e serviços públicos.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 20 de Janeiro de 2015.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

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