O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho, recomendando que o Poder Executivo cobre, junto aos parlamentares e senadores de Minas Gerais, posicionamento e apoio no sentido de colocar em pauta e em votação os projetos legislativos que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que dizem respeito às reivindicações dos municípios mineiros.

JUSTIFICATIVA

Os municípios brasileiros, em especial os de pequeno porte, têm sentido de maneira muito intensa os sinais da crise política e econômica que assola o nosso país. Recentemente, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) encaminhou Ofícios aos parlamentares mineiros apresentando as demandas urgentes dos municípios de Minas Gerais. Entre as reivindicações citadas, está o pedido dos prefeitos ao Presidente da República da edição de Medida Provisória para Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), de forma emergencial, no valor de R$ 4 Bilhões. Na pauta prioritária, um dos destaques é a PEC 29/2017, que altera o artigo 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). É preciso, pois, que cobremos dos nossos representantes mineiros apoio concreto a tais reivindicações e à causa municipalista.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 23 de outubro de 2017.

Christian Minoru Silva Miura
Vereador