007-2012

REQUERIMENTO No. 007/2012 – CM.

Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o Douto Plenário, vem requerer à V. Exa. Sr. Presidente JOSÉ AFONSO DIAS e a Mesa Diretora que seja encaminhado ao DD. Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO o que se pede abaixo:

Quais foram as empresas contratadas pela Prefeitura Municipal, desde o ano de 2009 até 2011, para a realização de serviços como: Manutenção, Reforma, Ampliação, Revitalização e Construção, apresentando planilha detalhada por exercício e com as seguintes informações:

a) – Modalidade da Contratação;

b) – Objeto da Contratação e valor;

c) – Nome Fantasia e Razão Social;

d) – CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal;

e) – Endereço completo e com o telefone.

JUSTIFICAÇÃO

Para fins de conhecimento por parte destes que ora requerem e para cumprir nossas prerrogativas de legislador.

Se a solicitação de informações é um dos caminhos para que o vereador possa exercer seu dever de fiscalizar e o prefeito entende que não é obrigado a fornecê-las, então, o melhor é fechar a Câmara. Se o prefeito não envia os documentos solicitados, passa a impressão que existe algo a ser escondido.

Estabelece a Lei Orgânica que todo pedido de informação feito pela Câmara deve ser respondido em 15 dias pelo Senhor Prefeito, e, se não conseguir responder, cabe pedir mais 15 dias de prazo improrrogável em ofício fundamentado, apenas se a complexidade do requerimento exigir prazo maior.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, 07 de fevereiro de 2.012.

 

Adilson José Vicente – Vereador

 

Drauzio Ferreira de Souza – Vereador

 

José Osmar Loures – Vereador

 

APROVADO

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