REQUERIMENTO N° 033/2013 – CM.
Os vereadores Kelib Assis de Carvalho, José Afonso Dias e José Lopes, requerem, de acordo com o art. 65 do Regimento Interno desta Casa, e de acordo com o Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, art. 4º e seguintes, a criação de Comissão Processante para apurar possíveis infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito de nosso município contra esta Casa de Leis.
Os requerimentos devidamente aprovados por esta Casa, sob números 012/2013 e 013/2013 de 12 de março de 2013; 030/2013 de 28 de maio de 2013; 024/2013 de 07 de maio de 2013 e 018/2013 de 16 de abril de 2013 não foram respondidos e foram justificados, conforme determina o art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
Com esta atitude, dúvidas não há de que o Prefeito Municipal não está cumprindo a legislação vigente em nosso município, sendo que o Chefe do Poder Executivo é o primeiro a mostrar respeito e cumprimento a toda a legislação municipal, estadual e federal de nosso país.
Estamos solicitando a criação da Comissão Processante pelo fato de já termos cobrado infinitas vezes as respostas e o fiel cumprimento a legislação vigente, o que até a presente data nada foi feito para sanar as infrações político-administrativas cometidas.
Temos nosso Regimento Interno, nossa Lei Orgânica e o Decreto Lei 201/67 que nos dá a devida proteção para que sejam devidamente punidos os responsáveis pela inobservância de nosso ordenamento jurídico.
Junto deste requerimento anexamos os requerimentos devidamente aprovados e não respondidos, juntamente com cópia de atas onde foram feitas várias cobranças para evitar o pedido que ora encaminhamos.
Relatamos as infrações político-administrativas cometidas pelo Chefe do Poder Executivo, juntamos as devidas provas e requeremos que o Sr. Presidente coloque em apreciação do Plenário para que seja aprovado e criada a devida Comissão.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 25 de Junho de 2013.
Kelib Assis de Carvalho
vereador
José Afonso Dias
vereador
José Lopes
vereador