A vereadora subscrita, no uso de suas atribuições legais e no exercício de sua função fiscalizadora, requer que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa o seguinte esclarecimento:
– Por que alguns servidores não recebem suas horas extras e outros adicionais garantidos por lei na própria folha de pagamento e, ao invés disso, acabam recebendo depois, através de nota de empenho separada, onde é pago ao servidor o valor bruto das diferenças remuneratórias, sem retenção de INSS e nem recolhimento de FGTS e INSS patronal sobre essas diferenças de vencimentos.
JUSTIFICATIVA
Observando as pastas de empenhos da Prefeitura, podemos encontrar algumas notas de empenhos avulsas, ou seja, fora da folha de pagamento principal, e que se destinam a pagar “diferenças” de vencimentos a alguns servidores, como horas extras e outras vantagens. Porém os pagamentos são feitos em valores brutos sem a devida retenção do INSS e posterior recolhimento ao INSS e FGTS sobre esses valores pagos. Essa prática, além de trazer prejuízo aos servidores pelo não recolhimento de INSS e FGTS, também traz um risco financeiro e patrimonial ao Município em face de uma possível fiscalização da Receita Federal que venha a exigir o recolhimento dessas obrigações patronais com juros e correções, o que agravaria as finanças municipais.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 15 de fevereiro de 2016.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora