Os vereadores subscreventes requerem que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
– Por que motivo alguns pacientes que realizam exames laboratoriais excedentes da cota do SUS pagam, dentro da Unidade de Saúde, no momento do exame, o valor em espécie estipulado pelos exames, que são realizados pelo Laboratório de Andradas?
JUSTIFICATIVA
Alguns pacientes relataram que realizaram exames laboratoriais extracota do SUS e pagaram, dentro da Unidade de Saúde, o valor em espécie estipulado pelos exames. Tal prática, caso comprovada, configura um crime, pois a Unidade de Saúde pertence à rede pública de saúde, a qual presta serviços gratuitos, não podendo receber, nesse local, por qualquer procedimento de saúde que for realizado. Além do exposto, o Laboratório de Andradas, ao utilizar uma sala em um prédio público para realizar coleta de material para a realização de exames pagos pelos pacientes, exerce uma concorrência desleal com os laboratórios locais, considerando que estes pagam aluguel, impostos e outras despesas que o Laboratório de Andradas não tem.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 03 de Junho de 2014.
José Afonso Dias
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
Kélib Assis de Carvalho
Vereador
Edson da Silva Braga
Vereador
José Lopes
Vereador