Excelentíssimo Senhor
José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santa Rita de Caldas – MG.
Venho com todo o respeito, solicitar de Vossa Excelência, que, uma vez ouvido os Nobres Vereadores, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Tomé do Couto, para SOLICITAR:
Verificando o SISBB, emitido via internet, conforme documentos inclusos, constatei que a Câmara Municipal aprovou uma Lei de Parcelamento de Débito junto a Receita Federal do Brasil das administrações anteriores, tão falada pelo atual Prefeito.
No entanto, até 10/04/2015 estes valores eram retidos automaticamente na cota do FPM, com os seguintes dizeres RFB-PREV-PARC-53, e a partir de 10/05/2015, observa-se outro desconto com os seguintes dizeres: RFB-PREV-PARC-60.
Assim sendo, solicito informações se o Município através de seu Prefeito Municipal fez outro parcelamento junto a Receita Federal do Brasil.
Em caso positivo, quais as competências e os valores do referido Débito e os números de parcelas devedoras?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, além do cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, busca trazer respostas a povo Santarritense.
Nestes Termos
Peço deferimento
Plenário Joaquim Antônio da Silva, 14 de setembro de 2015.
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Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora