A vereadora que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto, para que ele informe quando será nomeada a comissão responsável por “detalhar o sistema de negociação em lei própria”, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei Municipal nº 2005/2014, que dispõe sobre negociação coletiva e direito de greve dos servidores e empregados públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rita de Caldas encaminhou ao Poder Executivo Municipal uma solicitação através do ofício nº 019/2015, reiterado pelo ofício nº 020/2015, com cópias também para esta Casa, para que fossem indicados os representantes do Poder Executivo para compor a referida comissão, mas até o momento, não receberam resposta. Conforme está previsto na legislação mencionada, o prazo de um ano para detalhamento desse sistema de negociação em lei própria já se esgotou e necessitamos de esclarecimentos sobre as providências tomadas.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 19 de outubro de 2015.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora