Os vereadores abaixo subscritos requerem que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa os seguintes esclarecimentos:
– Por que razão ainda não foi enviado projeto de lei para a concessão da revisão geral anual dos salários dos demais servidores públicos municipais;
– Se existem dificuldades em relação ao limite de despesas com pessoal, o que está sendo feito para o controle dessas despesas e assim poder conceder o reajuste salarial.
JUSTIFICATIVA
A revisão anual dos salários dos servidores face à inflação acumulada no período é um direito garantido a eles, mas é preciso controlar as despesas com pessoal para que isso seja possível, devendo ficar atento aos critérios para pagamento de horas extras, observando sempre o artigo 18 da LDO.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 05 de Agosto de 2014.
Kélib Assis de Carvalho
Vereador
José Afonso Dias
Vereador
José Lopes
Vereador
Edson da Silva Braga
Vereador
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora