O vereador que o presente subscreve requer, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que, após aprovação do Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis e à população em geral que providências jurídicas e legais o município de Santa Rita de Caldas tomou ou irá tomar com relação à dívida do governo do Estado com o município.

JUSTIFICATIVA

Desde o início do ano, a Associação Mineira de Municípios vem denunciando e dando publicidade aos constantes atrasos do governo de Minas no que se refere a repasses constitucionais e outros. Tal situação tem agravado a situação financeira dos municípios, tendo seus serviços básicos seriamente comprometidos. Em vista disso, e na intenção de preservar a própria administração local, é preciso que a população tenha conhecimento das atitudes adotadas pela municipalidade, de forma isolada ou em conjunto com os demais municípios mineiros, em vista de se cobrar judicialmente aquilo que é de direito dos cidadãos desta cidade.
De acordo com o Ofício da AMM, datado de sete de novembro de 2018 o valor da dívida do estado com Santa Rita de Caldas está na casa de R$ 2.194.084,63.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 26 de novembro de 2018.

Christian Minoru Silva Miura
Vereador