Os vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie cópias de todas as guias de recolhimento de taxas referentes a serviços prestados pela administração pública, com maquinário e funcionários públicos, em propriedades de particulares, desde primeiro de janeiro de 2017 até a presente data.

JUSTIFICATIVA

O dever fiscalizatório da Vereança permite que esta Casa tenha acesso aos documentos referidos, para tomar ciência, e obriga-nos a constatar a se há a observância do Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 112º – Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.”

Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 16 de abril de 2018.

João Milton dos Reis
Vereador

Christian Minoru Silva Miura
Vereador

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

Gustavo Couto Fonseca
Vereador