O vereador subscrito, requer, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho informe a esta Casa de Leis os motivos por que não está sendo concedido GRATUITAMENTE o transporte universitário intermunicipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2067/2016.

JUSTIFICATIVA

A referida Lei Municipal tornou obrigatório e totalmente gratuito o transporte universitário intermunicipal a partir de janeiro de 2017. Portanto, o transporte somente deveria ser ofertado conforme dispõe a lei, sem nenhum tipo de custo para os estudantes. Como a gratuidade total ainda não se tornou realidade, peço apoio dos nobres colegas para que o Chefe do Poder Executivo explique seus motivos para descumprir essa lei.

Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 06 de março de 2017.

João Milton dos Reis
Vereador