Venho com todo o respeito, solicitar de Vossa Excelência, que, uma vez ouvidos os Nobres Vereadores, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Tomé do Couto, para que informe a esta Casa o motivo de não estar utilizando o consórcio público para gestão integrada de resíduos sólidos, desde o mês de junho de 2016, conforme ofício nº 075/2016 enviado pela Sra. Zaine Novaes Lopes, Auxiliar Administrativo do Consórcio Público para Gestão Integrada.
JUSTIFICATIVA
O município não utilizando o consórcio está enviando os resíduos sólidos para o aterro deste município (Lixão), local completamente em desacordo com as leis ambientais, em especial a Lei Federal 12.305/2010 e Lei Estadual 18.031/2009.
E a não utilização do consórcio prejudica interesses sociais e ambientais do nosso município e os associados perdem o direito a prioridade no acesso aos recursos do Governo Federal e Estadual.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 31 de outubro de 2016.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora