Os vereadores subscritos requerem, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, após aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

a) Quais os prédios e repartições públicas do Poder Executivo Municipal que utilizam equipamento eletrônico para registro de ponto dos servidores e quais tem registro manual;

b) Quais são os servidores que não utilizam o registro de ponto eletrônico de seu setor e por que existe essa distinção entre servidores;

c) Como são contabilizadas as horas extras realizadas pelos servidores que não utilizam o registro de ponto eletrônico.

JUSTIFICATIVA

Tem havido reclamações de servidores que são orientados a fazer o registro no ponto eletrônico, enquanto outros servidores de outras categorias ou do mesmo setor não fazem esse registro. O controle deve ser justo e sem distinções injustificadas, por isso pedimos apoio aos nobres colegas para obtenção dos presentes esclarecimentos do Chefe do Poder Executivo.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 23 de abril de 2018.

Edymilson Fernandes de Paula
Vereador

Gustavo Couto Fonseca
Vereador

João Milton dos Reis
Vereador