27 de agosto de 2019

Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Geraldo Donizeti de Carvalho envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:

a) Relatório detalhado contendo número de todos os processos judiciais em andamento em que o município figure como réu, sejam trabalhistas, Justiça Comum e Justiça Federal ou de qualquer outra espécie, que tenham resultado em sentença judicial condenatória contra o município, devendo especificar os valores das condenações a serem pagos em cada processo e a forma de pagamento (RPV, acordo com parcelamento ou precatório);
b) Relatório detalhado referente à multas aplicadas ao Município pelo Ministério Público do Trabalho, contendo valores a serem pagos e a forma de pagamento.