Ata n° 11/2009 – Ata da Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 24 de março de 2009. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores(as) vereadores(as) para realizarem a Nona Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada por mim, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto – Secretária da Mesa. Ao iniciar a Reunião o Senhor Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Drauzio Ferreira de Souza, Milton José de Oliveira, José Afonso Dias, José Osmar Loures, Rovilson Felisberto dos Reis e Zilda Carvalho Bertozzi.Tendo comparecido todos os edis, o Senhor presidente declarou aberta a Sessão e, de acordo com o expediente solicitou à secretária a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência a secretária da Mesa leu o comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros para Santa Rita de Caldas; o convite do deputado estadual Dalmo Ribeiro Silva para a audiência pública da Comissão de Educação, ciência, tecnologia e informática a se realizar no dia 1° de abril às quinze horas no Auditório da Assembléia Legislativa, onde serão debatidas as políticas públicas para a juventude do Estado de Minas Gerais, a secretária leu também o telegrama do Ministério da saúde comunicando a liberação de recursos financeiros para o município de Santa Rita de Caldas, e o convite do ministro das comunicações, senador Hélio Costa, para a inauguração do centro de distribuição domiciliária em Montes Claros. Em continuidade o Sr. Presidente informou que a Câmara seguirá o que determina o Projeto de Resolução n° 02/2001, aprovado em junho de 2001, e solicitou que a secretária lesse o referido Projeto de Resolução, que determina que os cidadãos interessados em falar na tribuna livre devem se inscrever até setenta e duas horas antes da reunião, especificando o assunto, o qual será analisado pelo Presidente da Câmara e se for considerado impertinente será indeferido, determina também que os inscritos na tribuna livre terão 5 minutos para usar da palavra, e que só serão incluídos na pauta das reuniões ordinárias as correspondências, indicações, requerimentos e projetos de lei recebidos até as sextas-feiras. Findada a leitura do projeto de Resolução, a secretária iniciou a leitura do Processo n° 09.12940-0 do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, que concede liminar requerida pelo Promotor do Ministério Público, Dr. Níveo Leandro Previato, e coloca a Câmara no pólo passivo da ação contra a superlotação de estudantes nos veículos escolares do ensino fundamental, determinando que a mesma se manifeste ao Ministério Público no prazo de setenta e duas horas. Após a leitura da liminar concedida pelo juiz de direito, Dr. Eduardo Soares de Araújo, a secretária leu também o documento do representante do Ministério Público, Dr. Nivio Leandro Previato, redigido com extensa fundamentação, e requerendo a regularização no transporte dos estudantes, sob pena de aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de 2.000 R$ diariamente por estudante transportado irregularmente, e a verificação das condições e da lotação dos veículos pelas polícias militar e rodoviária estadual, sendo que o juiz de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas, Dr. Eduardo Soares de Araújo, concedeu liminar determinando a manifestação dos requeridos, entre eles a Câmara Municipal, mas indeferiu os demais pedidos do representante do Ministério Público, Dr. Nivio Leandro Previato, para não dificultar a frequência escolar dos estudantes.Em continuidade a secretária da Mesa leu as indicações de n° 041 e 042/2009 do vereador José Afonso Dias, que pedem a recuperação da estrada que liga Santa Rita de Caldas ao bairro do Pião, próximo à propriedade do Sr. José Gabriel, e a construção de um canil municipal, leu também a indicação de n° 043/2009 da vereadora Zilda Carvalho Bertozzi, que pede a montagem do link que interligará a torre de transmissão da eptv no morro do Paredão até nossa torre de transmissão, situada no bairro Nossa Senhora Aparecida ao lado da Copasa. Seguindo a ordem do expediente a secretária da Mesa leu o requerimento de n° 007/2009 do vereador José Afonso Dias, que requer a planta do Cemitério Municipal, e também que seja informado pela Prefeitura quantos túmulos existem no Cemitério; quantos lotes foram vendidos e quem são os proprietários; quantos ainda não foram vendidos e onde se localizam; qual o preço pago pelo último lote vendido, nome completo das pessoas que estão sepultadas e a data do sepultamento, em seguida o Sr. Presidente colocou o requerimento em discussão e votação. O edil Milton José de Oliveira votou a favor. O edil José Osmar Loures perguntou se era para saber quantas pessoas estavam sepultadas. O Sr. Presidente pediu que o edil José Afonso explicasse o motivo do requerimento. O edil José Afonso disse que já fez uma indicação para o prefeito comprar um terreno para ampliar o cemitério, mas ele não tomou providências, disse também que ia entrar com um projeto para construir um velório, mas que recebeu orientação do Assessor Jurídico da Câmara para começar o processo com esse requerimento. Após esse esclarecimento o edil José Osmar votou a favor do requerimento. A edil Zilda Carvalho Bertozzi disse que é a favor de comprar um terreno e ampliar o Cemitério, mas que é impossível saber o número de pessoas que estão sepultadas. O edil José Afonso falou que não é impossível porque está tudo registrado. A edil Zilda votou a favor e disse que um senhor do bairro Pedra Redonda a procurou para saber se tinha terreno no Cemitério e ela foi informada na Prefeitura que existem apenas dois para situações de emergência, mas que para vender não existe mais. O edil José Afonso falou que, para uma pessoa rica, tem terreno para vender. A edil Zilda disse que o Senhor que a procurou não era pobre. O edil José Afonso falou que esse senhor também o procurou. A edil Zilda disse que poderia ser sugerido ao prefeito que fosse comprado um terreno em outro local, e que o proprietário do terreno abaixo do Cemitério pode não querer vender. O edil José Afonso disse que, se ele não quiser vender, a Prefeitura pode desapropriar. A edil sidnéia disse que é a favor do requerimento, mas concorda com a edil Zilda, porque é impossível saber o número de pessoas que estão sepultadas no Cemitério, uma vez que antigamente o mesmo era administrado pela Igreja, disse também que acha correto pedir informação sobre o número de pessoas sepultadas a partir do momento que a Prefeitura assumiu a responsabilidade pelo Cemitério. O edil José Afonso disse que a Prefeitura deve fornecer o nome das pessoas que foram sepultadas a partir do momento que ela assumiu a responsabilidade pelo Cemitério, caso não saiba o nome daquelas que foram sepultadas antes, e que no Cemitério não tem ninguém clandestino, falou também sobre a necessidade de maior organização e controle no Cemitério. O edil José Osmar perguntou quem é o gerente do Cemitério. O Sr. Presidente informou que é o Sr. Artur. O edil José Osmar sugeriu que a Câmara convide o Sr. Artur para dar esclarecimentos sobre o gerenciamento do Cemitério. O Sr. Presidente disse que acha que o Sr. Gabriel, funcionário do Cemitério, está mais bem informado sobre o funcionamento e sobre os lotes existentes, por isso ele saberia dizer se ainda existem terrenos para vender. O edil José Afonso disse que o Sr. Jorge do bairro Pedra redonda, citado anteriormente, o procurou com o argumento de que um vereador tem influência, mas ele, o edil José Afonso, acha que um vereador não tem influência nenhuma, porque se não tem terreno para vender não pode vender terreno alheio, e que se tiver terreno disponível ele pode ser vendido sem necessidade de influência de ninguém, falou também que os ricos são velados no CRAS, e os pobres são velados no asilo, por isso disse que precisa ser construído um velório Municipal. O Sr. Presidente disse que concorda com o edil José Afonso, porque o município precisa de um velório para não ficar dependendo do velório do Asilo, disse também que os edis podem conversar com o prefeito para pedir que seja feita essa obra. O edil José Afonso disse que já tem o projeto pronto para a construção, inclusive a planta. Em continuidade o edil Drauzio votou a favor do requerimento e disse que concorda com o edil José Afonso, porque é necessário saber quem foi sepultado pelo menos nos últimos três anos para que seja feito um controle. A edil Sidnéia disse que precisa de mais organização quanto à venda de lotes para que um mesmo lote não seja vendido mais de uma vez. O edil Drauzio disse que infelizmente acontece de haver distinção na venda de terrenos, sendo que para determinadas pessoas tem e para outras não tem, disse também que se a prefeitura cobra pelos terrenos, deveria saber quem são os proprietários, e não o coveiro. O Sr. Presidente disse que acha que o Sr. Gabriel sabe quantos terrenos tem, porque ele é o coveiro e está por dentro de tudo que acontece no Cemitério. O edil José Afonso falou que é preciso construir um novo Cemitério mais bem organizado que o atual. O edil Rovilson disse que já foi verificado e que existe um problema de meio ambiente com relação ao terreno do lado do Cemitério, porque próximo dali passa um córrego de água, o que impediria a construção de túmulos naquele local. Tendo obtido a concordância de todos os edis, o requerimento n° 007/2009 foi aprovado. Seguindo a ordem do expediente, a secretária da Mesa leu o requerimento de n° 008/2009 do edil Adilson José Vicente, que pede informação sobre o valor cobrado pela prefeitura para fazer a ligação da rede de esgoto nas residências antes da Copasa receber a concessão do serviço de esgoto no município, O Sr. Presidente pediu que o edil Adilson explicasse o motivo do requerimento. O edil Adilson disse que alguns cidadãos estão reclamando que a Copasa está cobrando 390,00 R$ para ligar a rede de esgoto nas residências, por isso é necessário saber quanto a prefeitura cobrava antes para fazer uma comparação, disse também que está aguardando que uma pessoa mostre um comprovante desse pagamento para ele.Na sequência o Sr. Presidente colocou o requerimento em discussão e votação. Os edis Milton, José Osmar e Zilda votaram a favor. O edil Rovilson votou a favor e disse que gostaria que o edil Adilson verificasse junto a Copasa o embasamento dessa cobrança. Os demais edis votaram a favor, sendo assim, o requerimento de n° 008/2009 foi aprovado por unanimidade.Seguindo a ordem do expediente a secretária da Mesa leu o requerimento de n° 009/2009 do vereador Drauzio Ferreira de Souza, que pede a reconstrução da ponte situada à travessa Rui Barbosa, e caso não se possa realizar a obra de imediato, que seja feito um acesso provisório mais seguro para as pessoas que por ali passam. O Sr. Presidente pediu ao edil Drauzio que fosse dada uma explicação sobre o requerimento. O edil Drauzio disse que a população dos bairros Bela vista e Vila Nova, que precisa de acesso ao Centro, está pedindo que se não puder fazer rapidamente a reconstrução, que seja feita pelo menos uma passagem mais segura. O edil José Afonso disse que deveria ser feita uma indicação, e que não se pode requerer que seja feita uma ponte. O Sr. Presidente falou que o edil Drauzio fez o requerimento para ter uma resposta, porque indicação fica engavetada. O edil José Afonso disse que daqui para frente fará somente requerimentos, porque aí o prefeito terá que dar uma resposta. A edil Sidnéia disse que é preciso saber o que é matéria de indicação e o que é matéria de requerimento, para que os edis façam somente aquilo que é permitido. Na sequência o Sr. Presidente colocou o requerimento n° 009/2009 em discussão e votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade a edil Sidnéia disse que ela e o edil Rovilson foram até a prefeitura relatar ao prefeito sobre o problema da falta de água no bairro jardim Bela Vista para saber se a prefeitura realmente tem ligação com o fato, e o prefeito disse que a prefeitura não tem responsabilidade nenhuma sobre esse assunto, porque a concessão de água é da Copasa, então os edis foram até a Copasa e receberam a informação de que a caixa de água do bairro Jardim Bela Vista é da empresa, mas que eles não a utilizam porque está fora de seus padrões, e que existe um projeto para desmanchar essa caixa e construir outra de oitenta mil litros, a edil disse também que perguntou ao representante da Copasa se ele poderia vir até a Câmara para dar maiores esclarecimentos e ele disse que somente pode vir com a autorização de seu superintendente. O edil Rovilson disse que o representante da Copasa também informou que faltou água durante uma semana nos bairros Jardim Bela Vista e Vila Nova porque a Copasa estava trabalhando na rede de esgoto, e que o problema daqueles bairros não é falta de água, é pressão. Em continuidade a edil Zilda disse que os médicos plantonistas do Hospital estão atendendo normalmente e que o Dr. Milton já está atendendo no PSF todos os dias, com exceção das quintas-feiras. Seguindo a ordem do Expediente o Sr. Presidente deu início à tribuna livre, e após a leitura do ofício pela secretária da Mesa, concedeu a palavra ao Sr. João Batista Esteves, que pediu ajuda para construir uma casa porque não tem condições de pagar aluguel. O Sr. Presidente sugeriu que o Sr. João Batista se inscreva para receber uma casa popular, porque seria mais fácil do que encontrar um terreno e construir uma casa. O edil José Osmar disse que a assistente social poderia orientar melhor o Sr. João Batista nessa situação. O edil Rovilson disse que o Sr. João Batista poderia ser orientado pela assistente social a fazer uma pré-inscrição para ter uma casa. O Sr. Presidente disse que a Câmara não tem poder para resolver esse caso e sugeriu ao Sr. João Batista que procure a assistente social. O Sr. Ricardo, cidadão que não se inscreveu para a tribuna livre, perguntou se existe uma previsão para a construção das casas populares, porque o prefeito disse em seu último mandato que o projeto não saiu por causa da oposição de dois vereadores, mas agora eles não estão mais na Câmara e o prefeito não tocou mais no assunto de construir casas populares. A edil Sidnéia disse que no último Sábado estava em Caldas na cerimônia de entrega de máquinas na AMARP, e que o Presidente da associação mineira dos municípios, Celso Vilela, também estava lá, a edil disse também que após a eleição do novo Presidente da associação, o Sr. Celso poderá assumir a Cohab, e que o prefeito disse que a Cohab prometeu 80 casas para Santa Rita de Caldas, e agora quer dar apenas 30, mas o prefeito disse que menos de oitenta ele não quer, continuando, a edil disse que o Sr. Celso garantiu que, se assumir a Cohab, analisará a questão das oitenta casas. O edil Adilson disse que foi comprado um terreno para a construção de casas populares, e que ele e o Sr. José Lopes fizeram parte da Comissão para a compra desse terreno, mas não veio nenhum projeto para a Câmara sobre a construção de casas populares, sugeriu que a Prefeitura coloque o Sr. João Batista em alguma de suas casas para pessoas carentes. O edil Drauzio pediu que o Sr. Presidente vá com o Sr. João Batista até a assistente social, porque talvez ela não conheça a realidade de muitos cidadãos de nossa cidade, e se o Sr. Presidente estiver junto poderá dar uma força maior para o Sr. João, continuando, o edil citou que existem pessoas com boa situação financeira recebendo remédios gratuitamente, e outras que estão desempregadas e doentes não recebem. O Sr. Presidente disse que não tem conhecimento dos fatos citados pelo edil Drauzio. A edil Sidnéia disse que os critérios avaliam a pessoa, e que no caso dos idosos os benefícios são para todos. O edil José Osmar sugeriu que a Câmara convocasse a assistente social para explicar melhor quais os critérios que ela utiliza para fornecer auxílio à população. O Sr. Presidente pediu que o edil Drauzio passe a saber quem são essas pessoas que precisam de remédios e não estão recebendo, e as que estão recebendo indevidamente, para que a Câmara tenha conhecimento disso. O edil Drauzio disse que procurará se informar. O edil José Afonso disse que quer saber quem está recebendo indevidamente para tomar providências contra isso.O Sr. Presidente disse que faria a convocação da assistente social, mas seria importante que os cidadãos comparecessem à Câmara para serem esclarecidos sobre o que assistente dirá. O edil José Osmar sugeriu que seja feita uma divulgação maior dos assuntos que são tratados pela Câmara para que o povo participe mais das reuniões. O Sr. Adriano Sabino Barbosa, cidadão que não se inscreveu para a tribuna livre, disse que quando esteve em Brasília foi informado no Ministério da saúde que todos têm direito a receber remédios gratuitamente sem ter que passar pela assistente social. A edil Sidnéia perguntou se era qualquer tipo de remédio. O Sr. Adriano disse que a pessoa só não tem direito se a receita não for do SUS. O edil Rovilson falou que as pessoas procuram a Justiça para obter remédios gratuitamente quando não podem comprar. A edil Sidnéia disse que quando as pessoas vão a um médico particular e levam para a secretaria da saúde uma receita de remédio preconizado pelo Ministério da saúde, essa receita pode ser trocada para que a pessoa possa pegar o remédio na farmácia básica do município, mas se o remédio não constar na lista de remédios preconizados não é possível fornecê-lo, disse também que considera que existe uma má interpretação, porque se todos tivessem direito a todos os remédios gratuitamente, não precisaria haver farmácias vendendo remédios. O Sr. Adriano disse que foi informado que o Brasil tem muitas farmácias porque o povo não conhece seus direitos, e, quanto à lista citada pela edil, ele disse que, quando morava em Ipuiúna, sua mulher precisava de um remédio preconizado, mas a assistente social não forneceu e a tratou mal, disse também que o remédio só foi fornecido quando ele comunicou a imprensa. O edil José Osmar disse que a Lei garante o direito a medicamentos e à saúde, mas na prática as coisas são difíceis, porque a manutenção do sistema de saúde e do fornecimento de remédios está submetida a um orçamento que tem seus limites. Em continuidade o edil Adilson disse que houve alguns comentários de que na época em que o projeto da cesta básica tramitou pelo Câmara, ele era o Presidente e deveria ter sancionado a Lei, então ele explicou que o prefeito não vetou o projeto, e se tivesse vetado teria devolvido o mesmo para a Câmara, mas o prefeito ficou em silêncio, e a Lei diz que quando o prefeito fica em silêncio sobre uma Lei, essa Lei é considerada aprovada, disse também que não poderia sancionar a Lei porque o prefeito não se manifestou sobre esse projeto, afirmou que existe o número da Lei, mas que a Lei ainda não foi enviada à Câmara, informou ainda que deu entrada no Ministério Público com todos os documentos que provam que o projeto da cesta básica foi aprovado, continuando, o edil disse que no caso de veto que é derrubado pela Câmara, o Presidente pode sancionar a Lei, e que ele procurou o Ministério Público para que sejam tomadas providências quanto ao programa leve-leite, que é garantido por Lei, mas não está sendo cumprido, disse também que existem recursos no orçamento para a concessão de cestas básicas aos servidores. Em seguida o Sr. Presidente disse que o edil Drauzio pegou o n° da Lei da cesta básica na secretaria da Câmara. O edil Drauzio disse que pegou o n° da lei e os documentos relativos a ela, mas que ainda não apurou os fatos, disse também que deixaria para o edil Adilson tomar a frente nesse caso. A edil Sidnéia disse que a Prefeitura, a pedido da Câmara, passou o n° da Lei para que a Câmara a sancionasse, mas a Lei não foi sancionada nem pela Câmara e nem pela Prefeitura, por isso não tem validade, e que existem ofícios comprovando isso. O edil Adilson disse que a Prefeitura mandou o n° da Lei, mas ele quer a cópia da mesma, disse também que a edil Sidnéia não está informada sobre esse assunto porque, de acordo com a Lei, o silêncio do Prefeito é equivalente a sanção. A edil Sidnéia disse que é preciso consultar a Lei para conhecer o prazo para a manifestação do Prefeito. Em continuidade a Secretária da Mesa leu o ofício da Sra. Maria Ilda de Carvalho, pedindo acesso ao Púlpito. A sra. Maria Ilda disse que estava trazendo uma cópia da declaração universal dos direitos da água, e pediu que a Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos se mobilize para averiguar os problemas da rede de esgoto da rua Major Bonifácio, falou também sobre as precariedades das estradas de todo o município, atentou para a questão da saúde e para a gravidade do assunto tratado no documento enviado pelo promotor, continuando, falou sobre a necessidade de maiores investimentos em recursos humanos na Educação, dizendo que é necessário ter vocação para exercer profissão nessa área, argumentou a respeito da necessidade de cautela na regulamentação da tribuna livre, pois o direito a comunicação é garantido pela Constituição Federal.O Sr. José Teodoro, que havia se inscrito para falar na Tribuna Livre, não compareceu à reunião. Sem mais nada a se tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Sala das 
Sessões, aos 24 de março de 2009.