Ata n◦ 27/2013 – Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada no dia vinte e sete de Agosto de dois mil e treze, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, onde se reuniram os Senhores (a) vereadores (a), sob a presidência do vereador Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, tendo como Secretária da Mesa a edil Maria Inês de Lima e Silva. Ao iniciar a reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de: Amarildo Jerônimo da Silva, Edson da Silva Braga, Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, João Milton dos Reis, José Agnaldo Teodoro Junior, José Lopes, José Afonso Dias, Maria Inês de Lima e Silva e Kélib Assis de Carvalho. Tendo comparecido todos os edis, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou a Secretária a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi posta em votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência, a Secretária leu o convite para o arraia das escolas municipais nos dias 30 e 31 de agosto no Complexo, e leu, também, as indicações de nº 115 e 116/2013 do edil Amarildo Jerônimo da Silva e o requerimento de nº 039/2013 do edil Kélib Assis de Carvalho, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kélib disse que foi procurado por algumas pessoas a respeito do motivo da demissão do enfermeiro do PSF, Sr. Sebastião Carlos de Melo, por isso fez esse requerimento para poder esclarecer essas pessoas com as informações corretas. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 039/2013, tendo sido aprovado por todos os edis. Seguindo a ordem do expediente, a Secretária leu o requerimento de nº 040/2013 do edil Kélib Assis de Carvalho, o qual foi posto em discussão pelo Sr. Presidente. O edil Kélib disse que verificou notas de empenho das diárias do Dr. Hudson, ex-assessor jurídico da Prefeitura, e encontrou um erro, porque faz referência ao decreto nº 05, mas o decreto das diárias é o de nº 04, além disso, o Dr. Hudson recebia diária de R$ 400,00 toda sexta-feira para ir até Pouso Alegre fazer curso de pós-graduação ou mestrado, e o edil Kélib não sabe se isso é correto. O edil João Milton disse que essas informações já estão nas pastas de empenho, por isso ele acha que o edil Kélib poderia procurar o Ministério Público para saber se isso está correto ou não. O edil Kélib disse que o primeiro passo é trazer o assunto até a Câmara, tentar resolver aqui para depois recorrer ao Ministério Público. A edil Maria Inês disse que já verificou com o edil Kélib as diárias do Dr. Hudson, já está claro o que foi feito e como feito, e agora é preciso verificar com o Assessor Jurídico da Câmara as providências que devem ser tomadas. O edil Kélib disse que teve apoio do assessor jurídico para fazer esse requerimento e acha que é preciso prestar esclarecimentos, porque é dinheiro público. A edil Maria Inês disse que concorda e o dinheiro deve ser ressarcido ao povo de Santa Rita, mas a forma do requerimento é que pode ter sido errada. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento de nº 040/2013, tendo obtido voto favorável dos edis José Lopes, José Afonso, Edson e Kélib, e voto contrário dos edis Amarildo, José Agnaldo, Maria Inês e João Milton. Registrado o empate, o Sr. Presidente votou contra e declarou reprovado o requerimento de nº 040/2013. Em continuidade, o Sr. Presidente deixou a palavra livre para os edis. O edil Kélib falou sobre a necessidade de manutenção das torres de iluminação do campo e sobre os requerimentos em atraso, em seguida, comentou sobre seu requerimento que foi reprovado e disse que estava pedindo esclarecimentos sobre o gasto de dinheiro público, mas, como foi reprovado, então esta Casa está conivente com o erro do Executivo, por isso ele vai ver o que pode ser feito e recorrer ao Ministério Público, se for preciso. O edil João Milton disse que não está conivente, por isso sugeriu ao edil Kélib para ir ao Ministério Público, não apenas em relação a esse assunto, mas outros casos passados. O edil Kélib disse que o promotor de justiça já orientou para que as denúncias sejam trazidas primeiro até a Câmara. A edil Maria Inês disse que não está conivente, inclusive foi ela que mostrou as diárias ao edil Kélib. O Sr. Presidente disse que se houver algum abuso ou irregularidade na concessão dessas diárias, deve ser apurado, mas o que a edil Maria Inês disse é que as informações solicitadas já estão na Câmara. O edil Kélib falou sobre o erro no número do decreto. O Sr. Presidente disse que pode ter sido um simples erro de vício. O edil Kélib disse que fez o requerimento por isso, se estiver errado, o Prefeito justifica. A edil Maria Inês disse que deve ser visto o que já está aqui e, se não resolver, a Câmara toma outras providências. O edil Kélib disse que está fazendo sua parte. A edil Maria Inês falou sobre a implantação da Escola do Legislativo no dia 13 de Setembro. O edil José Agnaldo parabenizou a edil Maria Inês e os demais edis pela Reunião do PNHR na última quinta-feira e perguntou ao edil Kélib se ele quis dizer que os demais edis não estão fazendo sua parte. O edil Kélib disse que está fiscalizando, mas todo requerimento que ele entra questionando o Prefeito é reprovado. O edil José Agnaldo disse que a maioria das informações solicitadas no requerimento já estão na Câmara, ele concorda no caso do pedido do instrumento legal das diárias, talvez por isso o requerimento tenha sido rejeitado, os edis estão trabalhando. O edil Kélib disse que não falou que os demais edis não estão trabalhando, só disse que fez a sua parte nesse requerimento. O edil José Agnaldo falou sobre o arraia das Escolas Municipais e convidou a população. O edil José Afonso disse que foi levar o Milton para se consultar no PSF, mas não tinha médico e o paciente está sem conseguir o remédio que precisa, os médicos estão recebendo, é uma vergonha não ter médico trabalhando, as pessoas ficam ligando para ele e reclamando. A edil Maria Inês disse que trouxe o Dr. Ladislau e o levou para conversar com o Prefeito, parece que vai dar certo para trocar os médicos do município, ela esteve em Monte Sião e vai tentar trazer uma boa equipe de médicos. O edil José Afonso falou sobre os pacientes que precisam de exames, não podem pagar e o Prefeito não libera. O edil Amarildo disse que não é conivente com o que é errado e todos os edis são pessoas responsáveis. O edil José Agnaldo disse que é preciso procurar saber porque as coisas estão acontecendo, não apenas criticar, e o Sr. Presidente poderia delegar funções aos edis para que tragam as informações para o povo sobre o que está acontecendo nos diversos setores. O edil Amarildo falou sobre o sinal de televisão e disse que o Prefeito está tomando as providências para melhorar. O edil Kélib disse que o edil Amarildo falou que é contra o que é errado, por isso ele queria saber se o edil Amarildo acha correto o Prefeito ter pagado as diárias para o Dr. Hudson ir a Pouso alegre fazer pós-graduação. O edil José Agnaldo disse que os edis não estão aqui para ver se é certo ou errado, mas para ver o que a lei autoriza, e se a lei autoriza o pagamento das diárias, o que a Câmara pode fazer? O Sr. Presidente disse que na Câmara, o pagamento de diárias aos edis e ao Assessor Jurídico é amparado por lei, em seguida, disse que conversou com alguns policiais sobre a questão da audiência pública, e eles sugeriram que sejam chamados os responsáveis pelas polícias civil e militar para se reunir na Câmara para discutir a questão da segurança pública, e, a respeito dos requerimentos, o Sr. Presidente disse que já cobrou na Prefeitura, inclusive, a prestação de contas da festa de maio já está na Câmara. O Sr. Presidente falou sobre o curso das estradas, promovido pela EMATER com grande eficiência, e comentou sobre as providências a respeito do sinal de televisão, o Prefeito e o Sr. José Célio estão engajados na manutenção e melhoria do sinal, em seguida, informou que o Prefeito conseguiu que a COPASA faça o encanamento de um esgoto que corre à céu aberto no Bairro Nossa Senhora Aparecida há muito tempo e afeta principalmente o pesqueiro do Leandro e a propriedade da família Guazzelli, disse que lamenta que ainda existam reclamações em relação ao Hospital, porque os investimentos foram dobrados, mas o município está em busca de uma saúde de qualidade e, no caso dos médicos do PSF, o edil José Afonso tem razão, mas os salários precisam ser revistos, o município não vai conseguir médico para trabalhar oito horas por dia pelo valor atual, embora o povo não possa ser prejudicado por essa situação. O Sr. Presidente disse que vai se afastar de discussões na internet, porque fica indignado com alguns comentários, mas as argumentações são um direito das pessoas, mesmo que não se concorde, ele defende que cada um tem suas competências e atribuições, mas as pessoas tem direito de fazer suas reivindicações, mesmo que o assunto não seja competência de vereador, por isso ele pede desculpas caso tenha magoado alguém. O edil Kélib disse que os edis são intermediadores das reivindicações do povo. O Sr. Presidente disse que a compreensão das atribuições do edis deve ser um processo gradativo, a medida que a população vai participando mais da Câmara. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre e concedeu a palavra a Srta. Maria Ilda de Carvalho. A Srta. Maria Ilda falou sobre a penetração de bandidos nos movimentos de busca de direitos da população, e a questão do equilíbrio da luta e a respeitabilidade das competências e, quando se fala em ética e justiça como princípios na Administração Pública, ela é porta voz dos anseios da população e questiona quais os interesses que se tem quando se fala em criação de mais partidos políticos, em seguida, observou que o papel do psicólogo está sendo necessário na administração pública, pela busca do equilíbrio, ela vê o papel do legislativo na busca da sensatez entre quem executa e quem conclama pelos próprios direitos, e citou o exemplo de perseverança de Santa Mônica, que traz a crença na ação, falou sobre a importância da coragem para apuração e considerou importante vir à tona a questão do pagamento de diárias, por razão de transparência para o povo. O Sr. Presidente disse que na questão das diárias, se a pessoa não for honesta, ela faz estrago, porque de acordo com as leis, se a pessoa quiser abusar, ela abusa, é uma questão a ser discutida, porque as diárias são necessárias, é preciso criar condições para travar os desonestos. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos 27 de Agosto de 2013.