Ata n° 46/2009 – Ata da Quadragésima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 08 de dezembro de 2009. Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, às dezenove horas, sob a presidência do vereador Ari dos Santos, reuniram-se os senhores vereadores (as) para realizarem a Quadragésima Terceira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, sendo a mesma secretariada pelo edil Drauzio Ferreira de Souza – Secretário Interino da Mesa. Ao iniciar a Reunião, o Sr. Presidente determinou a assinatura no livro de presenças, o qual constou o comparecimento de Ari dos Santos, Adilson José Vicente, Drauzio Ferreira de Souza, José Afonso Dias, Rovilson Felisberto dos Reis, Milton José de Oliveira, José Osmar Loures e Zilda Carvalho Bertozzi. Tendo sido registrada a ausência da vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto, Secretária da Mesa, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e indicou o edil Drauzio Ferreira de Souza para assumir interinamente o cargo de Secretário da Mesa, e solicitou a leitura da ata da Reunião anterior, a qual foi posta em discussão e votação, tendo sido aprovada e assinada por todos os edis. Na sequência o Secretário leu a indicação de n° 100/2009 do edil José Afonso Dias. Em seguida, o Sr. Presidente pediu que o edil Rovilson explicasse a respeito das casas populares do Conjunto Habitacional São Geraldo. O edil Rovilson disse que a COHAB fez um acordo com a Prefeitura, que se encarregou de doar o terreno e oferecer a estrutura necessária para a construção das casas, as inscrições foram feitas no CRAS, e a COHAB tem suas próprias regras de classificação dos beneficiados, não teve sorteio, ou indicação de Prefeito. O Sr. Presidente perguntou sobre os terrenos que sobraram, se serão construídas outras casas. O edil Rovilson disse que o Prefeito tentará conseguir financiamento para a construção de mais casas pelo Programa “Minha casa, Minha vida” do Governo Federal. O Sr. Presidente perguntou se as pessoas que fizeram inscrições e não foram classificadas terão que fazer novas inscrições se vierem a ser construídas novas casas. O edil Rovilson disse que não sabia, e que os setenta classificados se reunirão com os técnicos da COHAB, e os vinte que estão excedendo o número de casas, serão classificados, caso haja desistências. As pessoas na platéia falaram que algumas pessoas que foram classificadas possuem bens. O edil Rovilson disse que nesses casos é preciso trazer por escrito quem são essas pessoas e o que elas possuem em seu nome. A edil Zilda concordou com o edil Rovilson. O edil Rovilson disse que as pessoas classificadas pagarão 20% da renda pelas casas. O edil Adilson sugeriu que a Câmara mande ofício para as Câmaras das cidades vizinhas para saber se as casas que a COHAB construiu naquelas cidades também foram entregues da mesma maneira que estão sendo entregues aqui. O edil Rovilson sugeriu que os edis tirem as dúvidas com os técnicos da COHAB, que estarão presentes na cidade para se reunir com os classificados. O edil José Afonso concordou com o edil Adilson e disse que ficou sabendo de pessoas que foram classificadas em Ipuiúna, mas não são registradas. O edil Rovilson disse que não é preciso ser registrado para fazer as inscrições, o patrão pode emitir uma declaração comprovando a renda do empregado. O edil Drauzio disse que os edis verão quais foram os critérios adotados para classificação para as casas, falou também sobre o desleixo com relação ao Poliesportivo Paçocão, passou para os edis as fotos que tirou do Poliesportivo, e pediu para requerer verbalmente que o Prefeito informe o que será feito para resolver tal situação, com relação às fezes das pombinhas, portas e vitrôs quebrados e outros problemas. Em seguida, o Sr. Presidente mostrou aos edis as fotos tiradas das estradas do bairro Sertãozinho e de outras estradas rurais pelo edil José Afonso. O edil José Afonso disse que tirou fotos também das propriedades onde foi retirado o cascalho e que não foram recuperadas, por isso estão em processo de erosão. Na sequência, o Sr. Presidente colocou o requerimento verbal do edil Drauzio em discussão e votação, tendo sido aprovado por todos edis, em seguida, pediu afastamento da Mesa, para requerer verbalmente que as fotos das estradas, tiradas pelo edil José Afonso fossem encaminhadas para o Prefeito. O edil Rovilson, Presidente interino, colocou o requerimento verbal em discussão e votação, tendo sido aprovado por todos os edis. Em continuidade, o edil José Afonso falou a respeito do comunicado da Prefeitura de que a partir do dia 10, as pessoas que não recolherem os entulhos e outros lixos extradomiciliares estarão sujeitas a multas, o edil considerou que isso tem que ser muito bem estudado, porque existem pessoas que não tem condições de pagar para que esse tipo de lixo seja transportado, e pediu que o Sr. Presidente solicitasse que o Secretário interino lesse o comunicado. Após a leitura, o edil Rovilson disse que no caso das pessoas carentes, tem que ser analisado caso a caso. O edil José Afonso disse que no comunicado não dizia que as pessoas carentes ficariam isentas disso. O edil Rovilson disse que a Prefeitura não poderia colocar no comunicado que as pessoas carentes estariam isentas, porque senão muitos diriam que são carentes, é preciso analisar os casos, falou que a proibição de depositar lixo nas calçadas não é para lixo doméstico, mas para entulhos e outros tipos de lixo. O edil José Osmar falou que os caminhões deveriam recolher o lixo todos os dias, porque todo dia as residências produzem lixo. O edil Rovilson esclareceu que o comunicado fala sobre o lixo de entulhos de construções, de galhos de árvores e outros, mas o lixo doméstico continuará sendo recolhido normalmente. A edil Zilda disse que é a favor de que a Prefeitura continue recolhendo os entulhos da cidade nas quintas-feiras como vinha acontecendo. O edil Rovilson disse que os pequenos entulhos podem ser negociáveis. O edil Adilson sugeriu que a máquina que está parada no Posto seja usada juntamente com um caminhão para recolher esses entulhos na cidade. O edil José Afonso disse que o Prefeito fala em crise, mas se ele puder parar a cidade, ele para, porque o negócio dele é guardar dinheiro, falou também sobre as escolas que tem escritura registrada, e que estão ocupadas por famílias, citou a escola do bairro Paiol, com escritura registrada sob a matrícula 4409, e a escola do bairro São José do Prata, registrada sob a matrícula 4659. Em continuidade, o Sr. Presidente deu início a tribuna livre. O Sr. Paulo Lucio Lemes, que havia se inscrito, não compareceu a Reunião. O edil José Afonso pediu que o Sr. Presidente convocasse o Sr. Paulo para a próxima Reunião, porque o assunto que ele trataria é muito sério. Na sequência, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Adriano Sabino Barbosa. O Sr. Adriano disse que sua denúncia contra o Prefeito é referente ao artigo 68, inciso XXXVI da Lei Orgânica, e não ao artigo 62, falou também que é preciso trazer o SEBRAE para incentivar a formalização do comércio irregular na cidade, e que recebeu uma intimação dizendo que se não regularizar a situação de seu comércio poderá sofrer penalidades na Prefeitura, mas acha que o caminho não é esse, porque o Prefeito prometeu a geração de 400 empregos para a população, e não foi gerado nenhum emprego, por isso é preciso incentivar o comércio a se formalizar, continuando, perguntou se a Câmara tomará alguma providência com relação às denúncias publicadas na imprensa. O Sr. Presidente disse que os casos citados já estão na Justiça. O Sr. Adriano disse que a Prefeitura investe dinheiro público do Orçamento na AMARP, e a Câmara tem o dever de fiscalizar o dinheiro público, independente da Justiça já estar investigando. O Sr. Presidente disse que agora é preciso deixar a Justiça julgar. O Sr. Adriano disse que isso também é atribuição da Câmara, e nada impede que ela tome providências, a não ser que a Câmara não tenha interesse em tomar providência. O edil José Osmar disse que as providências devem ser tomadas antes de chegar à Justiça, e agora teria que ser formalizado outro processo, disse que a denúncia do Sr. Adriano se tratava de uma informação, e, devido ao equívoco quanto ao número do artigo, aos olhos da Lei, o documento não teria nenhum valor, mesmo que os edis tenham entendido muito bem o que o Sr. Adriano queria dizer. O Sr. Adriano disse que para isso existe a tribuna livre e as palavras ditas pelos cidadãos ficam gravadas e constam em ata, documento público assinado pelos vereadores, o que ele considera como documento válido perante a Lei. O edil José Osmar disse que o Sr. Adriano poderia procurar um advogado para pedir instruções de como fazer uma denúncia. O Sr. Adriano disse que a Câmara pode ouvir os cidadãos e representá-los. O edil José Osmar disse que não pode, porque o Sr. Adriano fez uma acusação contra o Prefeito, e nesse caso teria que apresentar as provas. O Sr. Adriano disse que nas atas anteriores consta a denúncia que ele fez, com relação ao crime de responsabilidade do Prefeito. O edil José Osmar disse que o Sr. Adriano estava confundindo denúncia com informação. O edil Adilson disse que entendeu que o Sr. Adriano tinha feito uma denúncia e queria que os vereadores tomassem providência, montassem uma CPI e julgassem o Prefeito, mas cabe ao Presidente decidir o que vai fazer, disse que o assunto é muito sério, mas ele, como vereador, não tinha como provar isso. O edil José Osmar disse que para haver CPI, é necessário que se tenha uma denúncia, e sugeriu que o Sr. Adriano converse com o advogado sobre isso. O Sr. Presidente disse que se o documento do Sr. Adriano estivesse correto, a Câmara teria tomado as providências. O Sr. Adriano disse que cada cidadão tem o direito de vir aqui reclamar, mas não tem o dever de entender de Lei, para isso existem as Comissões, para levantar provas, se ele fizesse isso, não precisaria haver Comissão. O Sr. Presidente pediu que o Assessor Jurídico desse algumas explicações para o Sr. Adriano. O Assessor Jurídico, Dr. Ismail, disse que o documento do Sr. Adriano não tem caráter de denúncia, ele cometeu um erro, pensou uma coisa e escreveu outra. O Sr. Adriano disse que pode ser que o número 8 dele se pareça com número 2. O Dr. Ismail disse que todos viram que era o número 2, e não tem rasura no documento, disse que nenhum cidadão tem dever de entender juridicamente, mas a Lei diz que mesmo para um leigo fazer denúncia existem pressupostos, e no caso de denúncia verbal, teria que haver um requerimento de três vereadores, aprovado em Plenário, e de início teria que ser montada uma Comissão de investigação para apurar os fatos, e apresentar um relatório, indicando a necessidade ou não de se criar uma CPI, que, devidamente constituída, tem poder de intimar as pessoas para prestar informações, continuando, o Assessor disse que é necessário que se cumpram todos esses passos para que o processo não seja invalidado na Justiça, caso não se cumpram os trâmites legais, por isso sugeriu que o Sr. Adriano estude bem o assunto, citou o Decreto Lei n° 201, que trata a respeito dos crimes dos agentes políticos, e disse que se a população quiser fazer uma denúncia deve observar os pressupostos legais. O Sr. Adriano disse que formalizou verbalmente sua denúncia, para que algum vereador tome providências se tiver interesse, mas se ninguém tiver interesse, pelo menos ele fez a sua parte. O edil José Osmar perguntou ao Assessor Jurídico se a Câmara tem poder para julgar o Prefeito. O Dr. Ismail disse que existem alguns crimes de Prefeito que são de competência da Câmara julgar, e outros são de competência do Judiciário, está tudo explicado na Lei, disse que determinados crimes de responsabilidade do Prefeito podem ser julgados pela Câmara, desde que sejam seguidos todos os trâmites legais, e a Câmara só pode cassar o cargo do Prefeito com o voto favorável de dois terços dos vereadores, sem o direito a voto para o vereador denunciante, o Assessor explicou como o Sr. Adriano deveria ter redigido o documento de denúncia, e como a Câmara agiria se a denúncia estivesse correta. O Sr. Adriano disse que se algum vereador se interessar pela denúncia, ele está à disposição para maiores esclarecimentos. O edil José Osmar sugeriu que o Sr. Adriano redija o documento da maneira correta como o Dr. Ismail explicou. O Sr. Adriano disse que o objetivo principal é que a Lei seja cumprida, e se for cumprida, o povo ficará satisfeito. Sem mais nada a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 08 de dezembro de 2009.