– Ata da Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a ausência do Vereador Ezequiel de Souza Moreira, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que fora aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o Ofício de número 06/2023, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas ao Requerimento de número 01/2023 e as Indicações de números 039 e 040/2023, de autoria dos Edis José Nilson e João Milton, de número 041/2023, de autoria do Edil João Milton, de número 042/2023, de autoria dos Vereadores Ezequiel, Maria Inês e Taíse, e de números 043, 044, 045 e 046/2023, de autoria do Edil José Afonso. Na sequência, foi lido o Ofício de número 064/2023, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 015/2023Ex., o qual “Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.084/2017, de 15/09/2017, o qual “Altera a Lei nº 1967/2013, que cria o Pronto Atendimento Municipal, autoriza a contratação dos respectivos profissionais e dá outras providências.” para incluir os servidores públicos relacionados nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII do Art. 3º que viabilizou a criação do Pronto Atendimento Municipal, como categoria específica de servidor público municipal e contém outras providências.” A Redação e a Mensagem-Justificativa do Projeto foram lidas e tal Matéria foi encaminhada para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação. Prosseguindo, foi posto em Discussão o Requerimento de número 03/2023, de autoria da Bancada do Partido Liberal. Nele, eram solicitadas as relações dos candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos, incluindo cargos ocupados e eventuais desistências, bem como os servidores contratados sem concurso público e seus respectivos cargos ocupados. A Vereadora Maria Inês argumentou que a transparência era importante e que os cargos deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso público. Ela também destacou a cobrança dos aprovados pela nomeação. O Vereador Roberto lembrou que o prazo do concurso público fora prorrogado e que era compreensível a cobrança dos candidatos aprovados. A Vereadora Taíse destacou que o concurso mais recente fora prorrogado por um prazo maior devido à pandemia. O vereador João Milton expressou confiança na equipe de Recursos Humanos da prefeitura e disse acreditar que tudo estava em ordem. O vereador Edymilson destacou a importância do requerimento e esperava uma resposta transparente e correta. O vereador José Nilson apoiou o requerimento, destacando os investimentos e esforços despendidos pelos candidatos no certame. Em Votação, o Requerimento de número 03/2023 foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi posto em Discussão o Requerimento de número 04/2023, de autoria da Bancada do Partido Liberal, que solicitava cópias de todas as notificações de trânsito e multas dos veículos do município no ano de 2022 e, conforme Decreto 007/2014, cópias de todos os ressarcimentos realizados pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal nos anos de 2021 e 2022, referente a aplicação de multas de trânsito. O vereador Roberto esclareceu que os motoristas da prefeitura são responsáveis por manter os veículos em bom estado e que, portanto, podem ser legalmente responsabilizados por quaisquer multas recebidas. O vereador José Afonso defendeu a importância da transparência e afirmou que o requerimento era uma maneira de esclarecer dúvidas. A vereadora Maria Inês enfatizou que o objetivo do requerimento era cobrar transparência e informações do Executivo. A vereadora Taíse lembrou que o Decreto supracitado estabelecia a responsabilização por multas de trânsito e pedia o apoio dos colegas para obter uma resposta rápida. O vereador João Milton compartilhou sua experiência como motorista e recomendou que as multas fossem descontadas diretamente na folha de pagamento dos motoristas para evitar problemas futuros. Em Votação, o Requerimento de número 04/2023 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2023Ex., que “Institui a Imprensa Oficial do Município e o Sítio Eletrônico Oficial do Município de Santa Rita de Caldas como Diário Oficial para a publicação legal e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo”. E em Segunda Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 013/2023Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi posto em Segunda Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 014/2023Ex., que “Institui a Feira Livre Municipal do Artesanato e Trabalhos Manuais, da Agricultura Familiar e de Artesanato no Município de Santa Rita de Caldas-MG e dá outras providências”. Por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária de número 014/2023Ex. foi aprovado em Segunda Votação. O Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Rita de Caldas concedeu espaço na Tribuna Livre à Cidadã Cristiane Ferreira do Couto Silva. A Cidadã destacou que a Feira Municipal era uma iniciativa que havia sido idealizada fazia tempo. Ela ressaltou que a feira fomentaria a economia e o lazer na cidade, além de poder impulsionar o turismo na região, expondo os produtos artesanais e trabalhos manuais produzidos pelos talentosos artesãos e agricultores locais, além de divulgar as belezas culturais e naturais da região. Durante as Considerações Finais, o Vereador Roberto parabenizou as artesãs pela luta empreendida e ressaltou a importância da união da população em iniciativas semelhantes. Ele também manifestou sua preocupação com as reclamações referentes aos serviços de telefonia da operadora Vivo, que geravam constantes problemas para a população de Santa Rita de Caldas, solicitando que o prefeito investigasse as causas dos problemas. Além disso, lamentou o falecimento da irmã do Senhor “Farelo”. O Vereador José Afonso apresentou suas preocupações em relação às condições das estradas do município, destacando a importância de solucionar os problemas de forma efetiva, especialmente nas estradas importantes para o transporte escolar e escoamento da produção agrícola, que estavam se agravando devido às chuvas intensas. Por sua vez, a Vereadora Taíse comemorou a apresentação do projeto de lei que incluiria os funcionários do pronto atendimento municipal no plano de carreiras, cobrando a regularização da situação por parte do Poder Executivo, além de ressaltar a satisfação da população com o início do trabalho da concessionária nas rodovias, que já estavam fazendo asfalto e arrumando as vias intransitáveis, mas lembrando que as obras da concessionária deveriam seguir as datas estipuladas pelo contrato. O vereador José Nilson parabenizou as artesãs presentes e agradeceu o trabalho dos profissionais da saúde e do Poder Executivo. Ele mencionou a construção de uma ponte que exigiria muitas intervenções e agradeceu a todos os envolvidos na organização do Leilão de Gado. O vereador João Milton informou que uma linha de transporte para alunos de Educação de Jovens e Adultos fora cancelada devido à falta de interesse dos alunos. Ele também agradeceu ao prefeito, ao secretariado e aos funcionários em geral pelos trabalhos desenvolvidos no município. O vereador Edymilson agradeceu ao prefeito e ao vice-prefeito pelos projetos importantes apresentados à Câmara, como o da Feira Livre e do Artesanato. Ele elogiou o atendimento disponibilizado pela equipe do pronto atendimento municipal e agradeceu à Chefe do Departamento de Saúde e à Secretária de Educação pelo bom trabalho desenvolvido. Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença das representantes dos artesãos na reunião e destacou o esforço de todos pela instalação da Feira. Ele agradeceu aos envolvidos no leilão da igreja, aos responsáveis pelas obras na Rodovia Estadual MG-455 e ao Chefe do Setor de Estradas pela prontidão em atender às necessidades do município. Ele também ressaltou que já estavam sendo tomadas medidas para resolver os problemas nas estradas afetadas pelas enchentes. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e sete de março de 2023.