– Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia dezesseis de janeiro de dois mil e vinte e três, às vinte horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador Gustavo Couto Fonseca e secretariada pelo Vereador Edymilson Fernandes de Paula. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Tal Reunião fora motivada pela necessidade de apreciação em Regime de Urgência Especial dos Projetos de Lei Ordinária de números 01, 02 e 03/2023, sendo o primeiro de inciativa do Poder Executivo e os demais do Poder Executivos. Respectivamente, suas Ementas eram as seguintes: “Concede reposição salarial de vencimentos aos servidores públicos municipais (ativos e inativos) e dá outras providências”, “Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências” e “Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências”. A primeira Discussão Única da noite foi aquela do Projeto de Lei Ordinária de número 01/2023Ex., para cuja aprovação as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento deram Parecer Conjunto favorável. O vereador Edymilson explicou que se tratava da concessão de reposição salarial dentro aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio da municipalidade, exceto aos servidores que já haviam sido contemplados pelo piso salarial de 2023 de suas respectivas categorias. O Vereador Roberto ressaltou a importância de não se ultrapassar o limite prudencial de cinquenta e quatro por cento do orçamento para encargos trabalhistas. Ele ressaltou que é importante reajustar todos os anos para não haver defasagem salarial. O Vereador João Milton disse que a verificou a legalidade do Projeto. Ele observou que, embora gostaria que o aumento fosse maior, a Legislação prevê o limite prudencial. Com o atual Projeto, que não inclui ainda não considera os pisos salariais, a fração com gastos em folha chegava a 50,34%. O vereador João Milton comentou sobre o reajuste do Vale Alimentação de 9,10%, seguindo o índice inflacionário conforme previsto pela Legislação. A Vereadora Taíse defendeu a realização da reforma administrativa no Município, para evitar a continuação da gradativa desvalorização salarial do funcionalismo. Destacou que não houve aumento, mas recomposição salarial, seguindo o aumento do salário mínimo. Ela disse esperar que os entes maiores repassassem os valores referentes aos reajustes dos pisos salariais para evitar a extrapolação do limite prudencial. Sobre o aumento do cartão alimentação, explicou que o Sindicato demandou um aumento maior, que seria viável pela disponibilidade de recursos e por este valor não ser considerado no cálculo do limite prudencial. Vereador Ezequiel concordou que a reposição salarial era necessária, mas lamentou não ser possível conceder mais. A Vereadora Maria Inês iniciou a discussão destacando a importância da valorização dos profissionais que trabalhavam na prefeitura. Ela mencionou exemplos de funcionários cujos salários estavam ficando muito defasados. Destacou que a luta do Sindicato pela valorização do cartão alimentação foi intensa, mas infelizmente não foi possível conseguir um aumento significativo. O Senhor Presidente Gustavo disse ter participado das negociações entre o Sindicato e a Prefeitura. Infelizmente, os gastos com a folha de pagamento quase ultrapassavam o limite prudencial. Ele agradeceu o Prefeito por ter protocolado o projeto já na primeira Reunião, demonstrando comprometimento pela valorização dos funcionários. Em votação única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária de número 01/2023Ex. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 02/2023LEG. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto, que entrou em Discussão Única. O Edil Edymilson agradeceu os funcionários da Câmara pelos trabalhos desenvolvidos e pelo empenho. O Edil Roberto também cumprimentou a equipe da câmara pelo belo trabalho que prestam. O Edil João Milton também parabenizou a mesa diretora por apresentar o projeto e os funcionários da Casa, que são merecedores. A Vereadora Taíse destacou o profissionalismo dos servidores da Câmara e afirmou que havia analisado cuidadosamente o projeto, que estava dentro da legalidade. O Edil José Afonso parabenizou os servidores, que eram muito competentes e solícitos. O Edil José Nilson afirmou que os servidores mereciam o reajuste. O Edil Ezequiel também agradeceu os servidores pelos serviços prestados. A Vereadora Maria Inês destacou a eficiência da Câmara Municipal e parabenizou os servidores pela responsabilidade e empenho. O Senhor Presidente da Câmara também agradeceu os servidores. Em votação única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária de número 02/2023LEG. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 03/2023LEG. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto, que entrou em Discussão Única. O Edil Edymilson esclareceu que o reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais já fazia mais de dez anos que não era aplicado. Tal reajuste seguiria o índice inflacionário. Ele também destacou a importância do trabalho dos vereadores e sua contribuição e comprometimento para o crescimento do município. O Edil Roberto, por sua vez, informou que o último reajuste havia ocorrido em 2013. Neste período, os subsídios dos agentes políticos ficaram defasados em quase sessenta por cento. Isto impactava até mesmo novas contratações, como de médicos, pois nenhum salário de servidores poderia ultrapassar aquele do Chefe do Executivo. Tal empecilho também incidia na contratação de secretários e chefes de departamento. Ele destacou a responsabilidade dos agentes políticos e suas importâncias. O Edil João Milton destacou que seria importante que esses reajustes acontecessem anualmente, conforme previa a Constituição Federal. Destacou que os vereadores tinham muitas responsabilidades e incumbências, como estudar projetos, não se restringindo à participação de reuniões. Ele também parabenizou a Mesa Diretora por colocar esse projeto em discussão. A Vereadora Taíse mencionou que tal reajuste se aplicaria apenas aos dois secretários no município, de Educação e o Secretário Geral, sendo os demais gestores. Sugeriu que uma reforma administrativa deveria ser feita para contemplar as necessidades de todos os cargos. O Edil Ezequiel também mencionou a importância da revisão dos salários e subsídios dos agentes políticos, defasado havia dez anos. A Vereadora Maria Inês enfatizou a importância de uma reforma administrativa no município, para possibilitar maior valorização dos funcionários, especialmente os cargos de confiança, cujas responsabilidades eram muitas e grandes. Ela também destacou a necessidade de uma reforma tributária e afirmou que está disposta a colaborar para que essas reformas aconteçam. O Senhor Presidente agradeceu aos vereadores por terem acatado a demanda da recomposição salarial de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Ele ressaltou que o reajuste contemplava os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. Em votação única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária de número 03/2023LEG. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de janeiro de 2023.
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