– Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correções. Após isto, foram lidos o Ofício de número 070/2019, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas aos Requerimentos de números 022, 023, 025 e 026/2019, e a Indicação de número 108/2019 do vereador João Milton. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 027/2019, de autoria do Edil Kélib, que questiona os motivos pelo atraso do envio de balancetes e documentos contábeis da Prefeitura e pergunta quando seria regularizado o envio, no que se refere ao cumprimento do prazo estabelecido pela Lei Municipal de número 1764/2005. O autor comentou que a iniciativa da elaboração deste Requerimento surgira após o pedido de seu colega João Milton na semana anterior. O autor e os demais Vereadores ressaltaram a importância de se garantir a máxima transparência das contas públicas, para a qual a atualização do Portal da Transparência cumpre função preponderante. O Edil Christian comentou que era comum que as informações do site se encontrassem defasadas por três meses e pediu maior celeridade na sua atualização. Os Edis também destacaram que as notas de empenho e balancetes mensais formavam um material indispensável para a fiscalização das movimentações financeiras da Prefeitura Municipal. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentara que pedidos desta natureza eram comuns na Legislatura Anterior e que se devia manter a coerência. Por fim, a Senhora Presidente informou que já havia cobrado pessoalmente do Prefeito o envio dos documentos atrasados. Este havia informado que já havia notificado o departamento responsável quanto a isto. Em Votação, o Requerimento de número 027/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 028/2019, de autoria do Edil Flávio, que solicitava a manifestação oficial sobre a previsão para o conserto das Pontes dos Bairros Espraiados e Cascavel. Os Edis Flávio e João Milton comentaram que este pedido era uma das principais demandas da população. Respaldado pelos demais Vereadores, o Edil Flávio comentou que a necessidade do conserto de ambas as pontes já haviam sido apresentadas desde o começo deste ano por diversas vezes e através de vários meios, seja pessoalmente ou por proposituras. O Edil Flávio também comentou que o fato de parte da Ponte do Espraiado ter quebrado também estava causando apreensão dos moradores, fazendo-os evitá-la ao máximo. Na sua vez, o Edil Kélib também aproveitou o momento para alertar que qualquer acidente que viesse a ocorrer poderia ocasionar a obrigação do pagamento de indenizações pela Prefeitura. Os Edis Kélib e Gustavo informaram que as pedras destinadas ao arrimo da cabeceira da Ponte do Bairro Cascavel já haviam sido adquiridas e que estavam guardadas próximas ao local. Os Vereadores Christian e Maria Inês ressaltaram que a Câmara Municipal vinha fazendo tudo que as suas atribuições permitiam para que a situação destas pontes fosse solucionada. Os Edis Christian e Edymilson também comentaram que a exigência do Requerimento pelo estabelecimento de uma data para a realização das obras era de grande valia, pois garantiria a captação de informações que seriam reencaminhadas à população do local. Aproveitando o ensejo, o Edil Christian novamente defendeu a importância do estabelecimento de um cronograma de obras, em oposição à decisão da Administração Municipal. Em Votação, o Requerimento de número 028/2019 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei de número 06/2019LEG., que “Institui a ‘Semana Municipal da Agricultura Familiar’ no Município de Santa Rita de Caldas/MG e dá outras providências”. Tal Parecer foi unanimemente favorável à aprovação deste Projeto de Lei de autoria do Edil Christian. Durante a Primeira Discussão do Projeto, o Edil Christian destacou que cerca de trinta por cento da população santa-ritense era moradora da Zona Rural e que a maioria desta parcela se dedicava à produção agropecuária. Muitos encontravam nesta atividade o sustento de suas famílias. Assim sendo, cabia aos Poderes Públicos darem suporte aos produtores rurais, principalmente àqueles de pequeno porte. Para o Edil, o Município poderia fazer isto de duas maneiras principais. A primeira seria com a efetivação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Sustentabilidade, criada pela Lei Municipal 2059/2016. A segunda, promovendo ações de incentivo à produção e de fomentação da economia gerada pela agricultura familiar. Infelizmente, eventos como a EXPOAGRO e a EXPOSAN foram descontinuadas ao longo do tempo. Entretanto, a realização de uma Semana dedicada poderia fomentar a vocação agrícola de Santa Rita de Caldas. Na sua vez, o Edil Edymilson considerou extremamente pertinente a intenção da realização de outros eventos de grande porte além das festividades do mês de maio. Para ele, um evento dedicado à apresentação de produtos dos pequenos agricultores permitiria à amplificação de nossa economia. Assim como o Edil Gustavo e a Senhora Presidente também fizeram, ele destacou a necessidade de garantirem a efetivação da futura lei. Para isto, era necessário que a Câmara buscasse formas de que a realização de eventos da semana ocorressem independentemente da Prefeitura Municipal. O Edil Gustavo propôs a realização de parcerias com empresas beneficiadoras de produtos agropecuários, com cooperativas e com as associações de produtores de leite. A Senhora Presidente propôs que se buscasse o apoio da EMATER-MG. Registra-se que os Vereadores também destacaram a importância da Lei Municipal de número 2058/2016LEG. no apoio à agricultura familiar. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 06/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, deu-se início às Considerações Finais. Na sua vez, a Vereadora Marlene agradeceu o Prefeito e o Vice-Prefeito pela manutenção do trecho de estrada próxima à propriedade do Senhor “Dito Abóbora” e pelo início das intervenções nas estradas do Bairro Paiol. Após ela, o Edil João Milton comentou que o Vice-Prefeito havia lhe pedido para que intercedesse junto ao Prefeito para que fosse disponibilizado mais funcionários para o Setor de Obras, a fim de permitir a execução do grande número de obras necessárias no Município. Para isto, bastaria convocar aqueles operadores aprovados no concurso. Ele aproveitou para reforçar o pedido feito pela manutenção da estrada do Bairro Gineta I (um) e para dizer que o Senhor Régis havia manifestado a intensão de conduzir a realização de obras da maneira como os Vereadores haviam proposto, buscando efetuar poucos deslocamentos desnecessários e evitando a omissão de trechos. O Edil também aproveitou para agradecer a Secretária de Educação Geovana pela atenção dada a um suposto problema que lhe fora apresentado e informou que havia conversado com o Chefe do Departamento de Comunicação Social sobre a necessidade da realização de campanha de conscientização sobre a proibição da queima de lixo. Na sua vez, o Edil Christian voltou a criticar a decisão da Administração Municipal em dispensar a elaboração de um cronograma de obras. Como ele disse, a falta de planejamento acarretava o aumento desnecessário das despesas. Para ele, a ocorrência de imprevistos não impossibilitava os planejamentos, pois não impedia a inclusão e divulgação de mudanças no cronograma. O Edil também aproveitou para discordar sobre a necessidade de o próprio Poder Legislativo garantir a efetivação de leis independentemente da Prefeitura, conforme seus colegas defenderam durante a discussão do Projeto de Lei de número 06/2019. Ao contrário, ao Poder Legislativo era vedado a execução de quaisquer projetos e a assunção de despesas alheias às atividades parlamentares. Ele aproveitou o momento para solicitar a realização de eventos destinados à conscientização sobre o uso de drogas, sobre a qual nenhuma intenção do Poder Executivo havia sido percebida até aquele momento. Por fim, ele comentou sobre a recente realização do Segundo Módulo de Estudos sobre a Doutrina Social da Igreja Católica ocorrida no Instituto Miguel Martini de Fé e Política. Ele comentou que o evento, apartidário, era uma iniciativa do grupo da Renovação Carismática Javé Nissi em parceria com o Deputado Estadual Professor Cleiton e que tinha como objetivo apresentar a doutrina social da Igreja Católica para aquelas pessoas que acreditavam que a política era o caminho para a promoção do bem comum. Na sua vez, o Edil Kélib prestou seus agradecimentos ao Prefeito pela realização de licitações pela aquisição lâmpadas de L.E.D. para a iluminação pública e para a reforma do banheiro do Complexo de Exportes, Turismo e Lazer José Milton Martins. O Edil também pediu providências quanto a situação do trecho da estrada do Bairro Gineta I (um) que passava próximo à propriedade do Senhor Lázaro Diogo. Ele aproveitou para também defender a necessidade da elaboração de cronogramas e planejamentos de obras. Para ele, a falta de tais ações estava prejudicando a organização do Setor de Obras e, consequentemente, gerando desperdício de recursos. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou sobre o aparecimento de cobras pela Cidade. O local onde mais era evidente a proliferação destes animais era justo próximo à Escola Municipal Dona Rita Esmeralda de Carvalho, o que agravava ainda mais os riscos. Para ele, esta situação exigia maiores esforços na limpeza dos terrenos baldios privados e públicos. O Edil também aproveitou para comentar a denúncia sobre a queima de lixo, feita recentemente através de aplicativos de comunicação. Para o Edil, o incidente fora um equívoco pontual do Senhor Ricardo, o qual sempre demonstrara bastante zelo e organização nas suas atividades de coleta de materiais recicláveis. O Edil também aproveitou a oportunidade para pedir a convocação dos operadores de máquinas aprovados no concurso, a fim de garantir o provimento da mão-de-obra demandada pela grande quantidade de obras que se acumulavam. Por fim, ele prestou suas condolências à família da Senhora Gení. Após ele, a vereadora Maria Inês agradeceu o Prefeito Geraldo e a Patrícia Zucato por terem providenciado a resolução da demora da marcação de exames de sangue, atendendo ao pedido pelo Requerimento de número 25/2019. A partir de agora, os exames de todos aqueles cidadãos cadastrados seriam marcados imediatamente. A Vereadora aproveitou para comentar sobre a utilização indevida da ambulância do Pronto Atendimento para funções diferentes daquela de transportar pacientes de emergência. Ela propôs que se fizesse como na Gestão anterior, quando se utilizava de uma moto para fazer o transporte deste tipo de material. Além de deixar a ambulância de prontidão, economizava-se combustível. A vereadora também comentou sobre a necessidade de limpeza de terrenos baldios. Por fim, ela convidou a todos para prestigiarem a Plenária Municipal do Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas, que se realizaria naquele dia dezoito, às dezenove horas. Na sua vez, o Edil Edymilson comentou que também havia sido procurado pelo Senhor Lázaro Diogo sobre as condições do trecho íngreme da estrada do bairro Gineta I (um), fazia mais de trinta dias. Naquela oportunidade, o Vice-Prefeito fora comunicado sobre o problema e ele prometera providenciar a manutenção brevemente, mas, até este momento, nada havia sido feito. Para o Edil, isto demonstrava uma falta de compromisso do Poder Executivo em trabalhar de forma conjunta com a Câmara, buscando auxílios mútuos. O Edil também aproveitou o momento para pedir que a Administração Municipal e o novo Chefe do Departamento de Esportes buscassem entrar em contato com os organizadores do torneio do Distrito de São Bento de Caldas. Segundo alegações, eles haviam procurado ajuda da Prefeitura e foram muito mal recebidos. O Edil destacou que o esporte era uma importante ferramenta para o combate ao uso de drogas. Por fim, o Edil Edymilson comentou que a polêmica envolvendo o Senhor Ricardo, quanto a queima de lixo, demonstrava uma falha do Fiscal da Prefeitura. Para o Edil, antes mesmo de notificar ou multar, Fiscal deveria orientar os munícipes sobre as posturas que deveriam ser adotadas no âmbito municipal. Assim concordou a Senhora Presidente. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente. Ela também agradeceu as obras nas estradas do Bairro Paiol e comentou que a Prefeitura decidira por esperar a aplicação de cascalho e compactação do solo de estradas para depois que as demais intervenções tivessem sido concluídas. Para eles, esta maneira permitiria uma melhor averiguação sobre as necessidades de cada estrada e, consequentemente, evitariam desperdício de recursos com ações desnecessárias. Ela também comentou que havia comunicado pessoalmente ao Prefeito sobre a necessidade de melhorias da sinalização dos cruzamentos das estradas do município, consonante às Indicações de números 077 e 108/2019. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezessete de junho de dois mil e dezenove.