– Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a ausência da Vereadora Marlene Honória do Couto, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão e apresentou a justificativa apresentada pela Vereadora ausente. Primeiramente, foram lidos a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção, e o Ofício de número 102/2019, que trazia respostas ao Requerimento de número 032/2019 e ao Ofício de número 09/2019 do Gabinete do Vereador Christian. Em seguida, foram lidos a redação do Projeto de Lei de número 09/2019Ex., que “Dispõe sobre o Termo de Convênio, a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas e a Santa Casa de Misericórdia de Caldas e dá outras providências”, e o Ofício de número 107/2019, que encaminhava este Projeto e solicitava que a sua tramitação fosse feita em Regime de Urgência Especial. Consultado, o Plenário rejeitou este pedido por seis votos a um, sendo voto vencido da Vereadora Maria Inês. Enfim, a Senhora Presidente encaminhou o Projeto de Lei de número 09/2019Ex. para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 034/2019, de autoria dos Vereadores João Milton, Edymilson, Gustavo e Maria Inês. Tal Requerimento solicitava o envio de um relatório contendo todos os processos judiciais onde o Município figurava como réu que tinham resultado em sentença condenatória e contendo os valores detalhados de todas as condenações e seus modos de pagamento e contendo todas as multas aplicadas ao Município. O Edil João Milton comentou que considerava importante que os Vereadores tivessem acesso a estas informações que não eram disponibilizadas à Câmara espontaneamente. Para o Edil Edymilson, este Requerimento vinha para ajudar o Poder Executivo e para permitir o encaminhamento de informações mais precisas à população. Os Vereadores Maria Inês e Gustavo justificaram que a análise de projetos que geravam aumento dos gastos públicos seria feita de forma melhor se a Câmara tivesse acesso à informações precisas de todos os compromissos financeiros da Prefeitura Municipal. O Edil Gustavo também afirmou esperar que a resposta desta Propositura fosse feita de modo diferente da habitual. Em resposta ao seu colega, o Edil Flávio comentou que acreditava que a resposta seria mais precisa, já que se dependia, majoritariamente, da inclusão de valores numéricos e cópias de documentos. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que o Requerimento era pertinente também por permitir o conhecimento dos motivos que culminaram na abertura das ações judiciais e, consequentemente, o apontamento das responsabilidades pessoais sobre cada situação. Para ele, estas informações seriam válidas para advertir os futuros gestores, que evitariam estes mesmos erros. Após ele, o Edil Christian comentou que o grande número de ações trabalhistas que abertos contra os órgãos públicos eram evidência da falta de comprometimento e profissionalismo daqueles que assumiam cargos públicos. A posição de Gestor, como ele disse, deveria pautar-se pela busca do planejamento de todas as ações, pela prevenção de qualquer irregularidade e pelo respeito ao funcionalismo público mesmo na exigência da qualidade da prestação dos serviços à comunidade. A título de informe, o Edil disse que última multa recebida, aplicada pelo Ministério Público do Trabalho, referente ao descumprimento do TAC 21/2005, fora do valor de oitenta e um mil Reais, a serem pagos ao longo de vinte e quatro meses. Para ele, gastos como este prejudicavam muito o erário público, principalmente em momentos de crise financeira como a que se enfrentava naquela época. Em Votação, o Requerimento de número 034/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, na oportunidade da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, foi disponibilizado espaço para que a Diretoria da Sede de Ipuiúna da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que também atende ao público de Santa Rita de Caldas, fizesse a Demonstração dos Trabalhos prestados. Neste tempo, as Senhoras Regina e Sônia, Diretora e Presidente, e o Senhor Rodrigo fizeram a apresentação da Entidade através de seminários e vídeos institucionais. Prosseguindo a Reunião, deram-se início às Considerações Finais. Os Vereadores voltaram a discutir sobre o mérito do Projeto de Lei de número 09/2019 e a justificar seus posicionamentos referentes ao pedido de tramitação em regime de urgência. O Edil Gustavo reclamou da falta de iniciativa da Prefeitura em procurá-los e explicarem os motivos para a elaboração do Projeto de Lei e da necessidade da celebração do convênio com a Santa Casa. Para ele, existiam vários meios de se fazer isto, fosse através de aplicativos de comunicação ou pessoalmente, como fora feito com a proposta apresentada para a troca das lâmpadas dos postes públicos. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia comentou que o fato de não ter havido nenhum questionamento desde o momento da apresentação prévia do Projeto de Lei, através do aplicativo de comunicações WhatsApp, a fez entender que todos estavam de acordo com a necessidade de urgência do Projeto. Ela também comentou que estava convicta que o Prefeito não elaboraria este Projeto nem solicitaria o seu regime de urgência caso não fosse, realmente, necessário. O Edil Gustavo manifestou não compartilhar desta convicção. Para ele, era indispensável a concessão de tempo hábil para evitar arrependimentos semelhantes àqueles manifestados pela sua colega Maria Inês pela aprovação da Lei Municipal de número 1967/2013. Na sua vez, o Edil Christian também reclamou que nem representantes da Câmara, nem a Chefe do Departamento Municipal de Saúde, haviam sido convidados para participarem das discussões que culminaram na elaboração do Projeto. Sobre a votação do pedido do Prefeito, ele tornou a dizer que, a seu entender, a realização daquele novo processo licitatório havia dispensado a urgência desse projeto. Na sua vez, o Edil João Milton pediu para que fosse providenciado um parecer oficial do Ministério Público do Trabalho para validado a justificativa apresentada pela Prefeitura. Ele também propôs que fosse instaurada uma comissão de Vereadores para se reunirem com o Promotor responsável para discutirem o tema. O Edil Christian e a Senhora Presidente manifestaram interesse na proposta. O Edil Flávio dispôs-se a integrar esta comissão. O Edil João Milton também propôs que o Assessor Jurídico da Câmara também compusesse o grupo e que acompanhasse os representantes do Poder Executivo nas próximas reuniões com o Ministério Público. A Senhora Presidente autorizou o Assessor Jurídico a fazê-lo. O Edil João Milton também defendeu a necessidade de um estudo mais minucioso pelo fato de o Projeto prever gastos maiores que aqueles praticados atualmente. Encerrado a descrição deste tema, registra-se os demais. O Edil Gustavo aproveitou o momento para agradecer o apoio de seus pares na aprovação do Requerimento, apresentou suas condolências pelo falecimento da sua tia, Senhora Zélia, e parabenizou os trabalhos do novo Comandante da Polícia Militar em Santa Rita de Caldas, Sargento Nogueira. Ele comentou que o Sargento vinha sofrendo críticas pela severidade como vinha exercendo o seu trabalho. Entretanto, para o Edil, esta rigidez deveria ser parabenizada, pois vinha sendo eficaz na reeducação da população, que estavam readequando suas posturas em prol de uma Cidade mais organizada. O Edil também parabenizou o Sargento pela operação de busca e apreensão realizada naquele dia. Por fim, ele pediu para que a Administração Municipal providenciasse a manutenção de um trecho de estrada localizado próximo à propriedade do Senhor “Zé Maneco”, no Bairro Casinhas. Após ele, o Edil João Milton tornou a pedir a aplicação de cascalho e o nivelamento das estradas do Bairro Serra dos Armandos. Apesar das promessas feitas na semana retrasada, o maquinário da Prefeitura não havia ido ao local executar as obras necessárias. Na sua vez, o Edil Christian comentou que estava se preocupando com a necessidade de esclarecer a população sobre a natureza das alíquotas dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Assim como fizera através de um vídeo publicado nas redes sociais, o Edil explicou que o valor de cinquenta por cento a mais cobrado pela COPASA aos cidadãos santa-ritenses sobre o valor da água tratada era pelo serviço de coleta de esgoto, isto é, o encaminhamento dos efluentes, in natura, aos cursos d’água. Atualmente, os valores cobrados eram de noventa e dois por cento incididos sobre o valor do tratamento, com previsão de aumentar para um multiplicador inteiro. O Edil comentou que considerava a cobrança destes valores abusiva, mas ressaltou que a sua aplicação já era respaldada por várias decisões em segunda instância. Após ele, o Edil Kélib tornou a justificar sua ausência na Reunião da semana anterior. Ele explicou que havia sido convocado pela Companhia Energética de Minas Gerais, empresa onde trabalha, para participar de um curso na Cidade de Sete Lagoas, que se iniciara às sete da manhã daquele dia vinte. Mudando de assunto, na possibilidade da apresentação de um Projeto de Lei pelo Executivo, o Edil comentou que vinha buscando informações sobre os efeitos da troca das lâmpadas. O Edil concluiu que a eficiência dos LED’s diminuiriam muito a conta de luz atual, que giram em torno de quarenta mil reais mensais. Assim, a instalação destes componentes trariam um grande retorno financeiro ao Município, cobrindo os seus custos. Sobre a utilização dos recursos da CIP, o Edil comentou que um colega seu havia lhe mostrado um lei federal que permitiria a livre alocação de trinta por cento dos valores excedentes, inclusive na folha de pagamento. Ele comentou que, na próxima reunião, traria uma cópia desta Lei, vigente até o ano de dois mil e vinte e três, para apresentar aos seus colegas. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove.