– Ata da Trigésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezesseis de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correções. Prosseguindo, leu-se o Ofício de número 121/2019, do Gabinete do Prefeito que solicitava a prorrogação do prazo para o envio de respostas referentes ao Requerimento de número 034/2019. Tal pedido foi apresentado ao Plenário, que o aprovou por unanimidade. Após, leu-se a Carta dos moradores do Bairro Itacolomi, que solicitava o conserto da Ponte do Bairro Espraiado e ações para a reversão do processo de assoreamento do córrego transposto. Prosseguindo leram-se as Indicações de números 134 e 135/2019, de autoria do Edil Christian, e aquela de número 136/2019, de autoria do Edil Edymilson. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 035/2019, de autoria dos Edis João Milton, Edymilson e Gustavo, que questionava os motivos da Administração Municipal e do seu Setor de Fiscalização permitirem a construção de degraus e rampas muito elevadas e questionava quais normas endossavam este posicionamento. Os autores também comentaram que muitos cidadãos os haviam procurado reclamando da atual situação, pois encontravam dificuldades no deslocamento. Assim, a resposta do Requerimento seria necessária, também, para prestar informações pertinentes à esta parcela da população. Os Edis Edymilson e Gustavo também salientaram que estes problemas não eram exclusivos do Bairro São Geraldo, cujas fotos serviram de exemplo para o Requerimento, mas que estavam presentes por toda a extensão da Sede. O Edil Christian comentou que estes problemas estruturais já eram antigos. Em pouquíssimos municípios do Brasil houvera a preocupação precoce com o planejamento urbano, o que permitiu o crescimento desordenado de construções. No caso específico de Santa Rita e Caldas, a topografia bastante íngreme agravara ainda mais a situação. Tomando a palavra, a Vereadora Maria Inês comentou que o bloqueio da plena circulação de pedestres e cadeirantes nas calçadas atentava contra a Lei de Acessibilidade, Lei Federal de número 10.098/2000. O Edil Kélib também afirmou não conhecer qualquer norma municipal que impedisse a construção de degraus ou rampas muito elevadas e disse que, se fosse o caso, era necessário que a legislação fosse revisada. Assim como a Senhora Presidente, o edil Christian destacou a necessidade da urgência do estabelecimento de novas normas para tentar evitar que as novas construções fossem feitas da forma habitual e para tentar corrigir, na medida do possível, as construções já estabelecidas. Em votação, o Requerimento de número 035/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela prestou as suas condolências à família do Senhor Joaquim Lopes, falecido naquela semana, e apresentou as suas impressões sobre a Conferência Municipal de Assistência Social. Diante das dificuldades apresentadas, pôde-se perceber os esforços dos funcionários do CRAS e do CREAS para conseguirem manter suas inúmeras atividades. A principal dificuldade, como poderia se supor, era de caráter material e financeiro. Estes Setores não dispunham, nem ao menos, de um veículo para viabilizar os deslocamentos necessários no exercício de suas atividades. Mudando de assunto, ela também comentou sobre as estradas rurais. As principais justificativas apresentadas pelo Poder Executivo para a persistente precariedade das estradas eram as chuvas. A Cidadã também aproveitou a oportunidade para comentar sobre as prisões de cônjuges de políticos no Estado do Rio de Janeiro, motivadas por indícios de corrupção. Para ela, esta situação deveria servir de exemplo a todos aqueles que pretendem ingressar na vida pública com má fé. Por fim, ela comentou sobre os grandes desafios que aguardavam a nova Engenheira da Prefeitura, Letícia, e destacou a preocupação do CODEMA quanto a arborização do Município. Destaca-se que os Vereadores manifestaram suas condolências pelo falecimento do Senhor Joaquim Lopes. Na sua vez, o Edil Christian voltou a defender a necessidade de se aproveitar as oportunidades geradas pelos eventos desportivos, como no caso da Décima Sétima Edição da Taça Romeu Teodoro de Futsal, para promover campanhas de conscientização e combate ao uso de drogas. Ele ressaltou que a quantidade de novos usuários vinha crescendo alarmantemente e que as ações de conscientização não eram onerosas tampouco complexas. Infelizmente, as demandas e sugestões apresentadas pelos vereadores vinham sendo, sistematicamente, ignoradas pelo Poder Executivo. Ele disse que era necessário que a Prefeitura demonstrasse mais respeito com os trabalhos dos Vereadores, mesmo porque estes trabalhos representavam a vontade popular e as necessidades mais importantes para Santa Rita de Caldas. O Edil João Milton concordou com esta posição de seu colega. O Edil Christian também destacou mais duas outras demandas que vinham sendo ignoradas pelo Poder Executivo. O mutirão de castração de animais de rua, que custaria, aproximadamente, quinze mil Reais, e a instalação de câmeras de monitoramento nas entradas da Cidade, cujo valor de manutenção era estimado em cerca de quatro mil Reais. O Edil também comentou o recente furto de gado que havia ocorrido. Este tipo de crime era recorrente em Santa Rita de Caldas e deveria ser enfrentado por todos, ainda que fosse extremamente difícil. Ele comentou que tivera a oportunidade de conversar com o novo Comandante do nosso Destacamento da Polícia Militar sobre o assunto e disse acreditar que a instalação do CONSEP possibilitaria a descoberta de soluções. Por fim, o Edil Christian parabenizou a iniciativa do Senhor Benedito Aquino Sobrinho em oficiar as demandas dos moradores do Bairro Itacolomí. Na sua vez, o Edil João Milton voltou a falar sobre o Requerimento. Ele ressaltou que já havia, sim, dispositivos na Legislação Municipal que estabeleciam limites para a construção de degraus em calçadas. Ele esclareceu que as construções apresentadas pelas fotos anexas foram de inciativas dos próprios morador e não executados pela incorporadora responsável pelo Bairro Novo Horizonte I, onde as diretrizes haviam sido respeitadas. Ele também esclareceu que as obras em andamento que estavam em desacordo com as normas haviam sido autorizadas antes da admissão da nova Engenheira. Mudando de assunto, ele agradeceu o conserto do bueiro da Rua Maria Carvalho Silva Dias, como solicitava a Indicação de número 130/2019, e agradeceu a Secretária de Educação pela atenção que lhe fora dada. Por fim, o Edil aproveitou a menção feita pela Cidadã Maria Ilda para cobrar o cumprimento do estabelecido pela Lei Municipal de número 2007/2014. Após ele, o Edil Flávio comentou que o Prefeito já havia autorizado o Chefe do Setor de Estradas a providenciar o conserto da Ponte do Bairro Espraiado, tema do ofício apresentado pelos moradores do Bairro Itacolomi. Ele disse que, diante disso, daria um prazo de quinze dias para que as obras fossem feitas. O Edil prometeu que, caso nada fosse feito, buscaria outras formas de cobrar a sua execução. Na sua vez, o Edil Edymilson complementou a fala do seu colega Christian. Para ele, o espaço gerado pela Taça Romeu Teodoro poderia ser utilizado para conscientizar a população também sobre a posse responsável de animais domésticos, além da campanha de combate às drogas. Ele ressaltou que a principal motivação da preocupação com a população de animais de rua não era propriamente o bem-estar dos animais, mas evitar a transmissão de doenças aos seres humanos. O Edil também demonstrou o seu descontentamento na percepção do descaso da Prefeitura em relação às demandas apresentadas pelos Vereadores, como os contínuos pedidos pelo conserto de estradas e pontes. Para ele, a situação devia-se à falta de empenho e de fiscalização nas ações do serviço público, já que a maioria das demandas de simples e rápida solução ficavam sendo preteridos por falta de vontade. O Edil utilizou as ações do Senhor Roberto Cristina como exemplo, o qual, prontamente, havia resolvido um problema apresentado pelo Edil. Após ele, o Edil Gustavo parabenizou os organizadores da Taça Romeu Teodoro, salientando que o evento já era um patrimônio cultural santa-ritense que não poderia ser preterido. Assim como os seus colegas, ele destacou que o evento era a oportunidade ideal para promover ações de conscientização sobre a dependência química. O Edil também aproveitou para parabenizar o Senhor “Bambam” e demais organizadores do Segundo Torneio de Truco Mário Jesuíno, cujo sucesso permitiu uma arrecadação que seria revertida à Obra Assistencial Monsenhor Alderigi. Para o Edil, deveria existir ainda mais ações sociais como esta, de iniciativa popular. O Edil também comentou sobre o recente roubo de gado. Como ele pôde perceber, houvera uma significativa melhora na segurança pública recentemente, mas ainda havia muito o que se fazer, especialmente na Zona Rural. Algumas formas de ajudar a melhorar a situação seriam promover contínuas reuniões entre os agentes políticos e o Comandante Vagner e dar o auxílio necessário para a consolidação do CONSEP. Por fim, aproveitando a menção da Senhora Maria Ilda, o Edil comentou sobre a influência da arborização no clima. Ele propôs ao Chefe do Departamento de Comunicação Social, o qual, naquele momento, já se encontrava no recinto, que se fizesse campanhas para o plantio de árvores, contando com parcerias público-privadas. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês comentou que as determinações da Lei de Acessibilidade já eram bastante conhecidas. Portanto, a sua inobservância era, se não, desrespeito com o próximo. Por fim, ela comentou que o CODEMA estava bastante preocupado com a arborização do Município. Devido a isto, o Conselho não estava aprovando loteamentos que não apresentassem árvores plantadas nas calçadas ou áreas verdes. Ela também disse que a nova Engenheira Civil da Prefeitura, Letícia, também estava bastante interessada em promover a arborização de Santa Rita de Caldas e que já havia buscado, na Legislação Municipal, informações pertinentes a isto. Após ela, o Edil Kélib repassou o convite do Bingo “ação entre amigos” que visava arrecadar fundos para o Senhor Paulo Assis, que enfrentava um câncer. O evento aconteceria às dezenove horas do dia cinco de outubro, no Centro Comunitário do Distrito do Pião. O Edil também aproveitou para agradecer a Servidora Janaína por ter se disponibilizado a conversar com o Prefeito sobre a postulação de nosso Município no Programa Natal de Luz da Companhia Energética de Minas Gerais, para que recebesse a visita da “Carreta do Papai Noel”. O Edil também comentou que estava pleiteando, novamente, junto a CEMIG, a doação de enfeites luminosos para iluminar nossa Cidade na época natalina. Ele também disse que havia encaminhado ao Senhor Alexandre, novo gerente de relações públicas responsável pela nossa região, a solicitação pela troca das lâmpadas da Escola Estadual Dona Rita Amélia de Carvalho por led dentro do programa “Energia Inteligente” da CEMIG, reforçando o pedido feito anteriormente pela então Diretora Eliane Carvalho. Por fim, ele e a Senhora Presidente parabenizaram os organizadores do Torneio de Truco, destacando os nomes dos Senhores “Bambam”, Osmar e Drauzio. A Senhora Presidente, tomando a palavra, convidou todos os seus colegas a subscreverem o Ofício que encaminharia a carta dos moradores do Bairro Itacolomi ao Prefeito e afirmou que conversaria com o mesmo sobre o assunto pessoalmente. Sobre o plantio de árvores na Zona Urbana, ela pediu para que os Vereadores começassem a fazer o plantio, a fim de dar o exemplo e para garantir-lhes a legitimidade para cobrarem dos moradores a conduta correta. Ela ressaltou a importância que a vegetação tinha no clima mundial e ressaltou a urgência de fazermos ações que garantissem a preservação e a recuperação do meio ambiente. A Senhora Presidente também reforçou o compromisso da Câmara em fazer devoluções contínuas de recursos para auxiliar o Poder Executivo a dar continuidade aos seus trabalhos. Ela aproveitou o momento para explicar aos seus colegas que o Senhor Prefeito havia decidido resguardar os valores oriundos do saldo positivo das festividades do mês de maio para garantir o cumprimento das obrigações patronais e o pagamento de rescisões contratuais. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de setembro de dois mil e dezenove.