– Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e três de setembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correção. Prosseguindo, leu-se a Indicação de número 137/2019, de autoria do Edil Edymilson, e entrou em Discussão o requerimento de número 036/2019, de autoria dos Edis João Milton, Flávio e Marlene, que questionava onde o veículo da frota municipal modelo Renault Kwid de placa QOX-9752 estava alocado e quando ele seria posto a serviço do atendimento no Programa Saúde da Família. Os autores comentaram que o referido veículo havia sido entregue ao município já fazia um ano e que ainda não havia sido disponibilizado ao PSF de São Bento de Caldas. A Vereadora Marlene aproveitou o momento para adiantar a informação apresentada pelo Chefe do Departamento de Transportes, Arthur, de que o veículo seria alocado para a sua destinação correta em breve. Na oportunidade, o Edil Flávio também aproveitou para informar que havia a pretensão de fazerem um requerimento semelhante a este, questionando a alocação do veículo destinado para o PSF do Distrito do Pião. Em resposta a isto, a Senhora Presidente informou que os dois veículos recém adquiridos seriam destinados ao serviço dos PSF’s da Sede e do Distrito do Pião assim que toda a documentação estivesse pronta, segundo informações prestadas pelo próprio Prefeito. Os Edis João Milton, Edymilson e Gustavo também defenderam o mérito do Requerimento, afirmando que era função dos Vereadores fiscalizar a administração pública e exigir a legalidade em todas as suas ações. Em Votação, o Requerimento de número 036/2019 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciou-se o expediente do Projeto de Lei Ordinária de número 011/2019Ex., que “Dispõe sobre o Termo de Colaboração, a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas e a Santa Casa de Misericórdia de Caldas e dá outras providências”. Inicialmente, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social acerca do Projeto de Lei. Os pareceristas opinaram, majoritariamente, no mérito, pela reprovação do Projeto e apresentaram motivos para isto. Haviam sido aprovados em certame dois médicos ainda não convocados, o valor estipulado pelo contrato superava os valores pagos na época corrente, não havia sido apresentada a estimativa de impacto financeiro. Respeitando o Artigo 173 desta Casa, o Parecer foi posto em votação e aprovado por sete votos a um, sendo voto vencido da Vereadora Maria Inês. Prosseguindo, deu-se início à Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária de número 011/2019EX. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês apresentou dois motivos pelos quais baseava a sua decisão favorável ao Projeto. A primeira tratava da prestação de serviços à população. O contrato que seria firmado previa a realização de exames como de ultrassonografia e eletroencefalograma, os quais eram de extrema necessidade para a população. No contrato, também estava prevista a realização de algumas cirurgias. Devido a isto, para ela, a rejeição do Projeto desperdiçaria uma grande oportunidade de fornecer alguns serviços importantes à nossa população tão necessitada. Ademais, ela disse temer pela continuidade da prestação de serviços do Pronto Atendimento. O outro motivo que a Vereadora Maria Inês apresentou foram as sanções e multas pelo descumprimento das determinações do Ministério Público do Trabalho e da inadequação ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado em dois mil e cinco. Na sua vez, o Edil Christian ressaltou que se deveria analisar os motivos de cada multa já imposta ao Poder Executivo para a melhor tomada de decisões. A última multa imposta ao Município, no valor de oitenta e um mil e novecentos Reais, fora aplicada pelo Ministério Público do Trabalho, pelas sucessivas contratações sem realização de Concurso Público, conforme determinava o Termo de Ajustamento De Conduta firmado em 2005. O Edil Christian comentou, ainda, sobre a reunião realizada na Prefeitura com membros da Diretoria da Santa Casa de Caldas e da Administração acerca do tema. Na época, ainda tramitava o Projeto de Lei de número 09/2019. Ele informou que, na oportunidade, apresentou os principais tópicos que percebera estar em desacordo com as normas vigentes e que deveriam ser alterados. Assim, os representantes da Prefeitura haviam se comprometido a estudar a possibilidade de retirar o Projeto de Lei de número 09/2019 e a dar entrada a outros dois, desmembrando os contratos da prestação de serviços médicos e de serviços clínicos e hospitalares, que incluiriam as devidas correções. Apesar de concordarem com a importância e a urgência da matéria, os Edis Christian e João Milton, bem como os seus colegas Kélib e Gustavo, consideraram que a aprovação do Projeto seria imprudente. Por estar em desacordo com várias normas, a sua aprovação poderia acarretar em complicações jurídicas e prejuízos ao Município. Eles também voltaram a destacar a exigência da apresentação da estimativa de impacto financeiro e a importância da realização de chamamento público. Durante a discussão, o Edil João Milton aproveitou para apresentar outras percepções suas. Para ele, os valores cobrados por consultas médicas, oitenta reais, estavam muito acima do praticado pelo mercado, quarenta Reais. Além disto, não havia garantias de que os serviços fornecidos pela Santa Casa teriam a qualidade equivalente daqueles prestados pela CLIN-MED, já reconhecida pela população. Na sua vez, a Senhora Presidente disse que qualquer empresa era livre para estabelecer seus próprios preços e afirmou que a proposta da celebração do termo de colaboração com a Santa Casa não fora apresentada por questionarem a qualidade dos serviços da CLIN-MED, mas por ser a única possibilidade encontrada para desvencilharem do impasse imposto à Prefeitura. Para ela, se os serviços da empresa ficassem aquém da qualidade prometida, seria lícito os Vereadores buscarem a sua readequação. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 011/2019 foi rejeitado por cinco votos a um, sendo voto vencido da Vereadora Maria Inês e tendo duas abstenções, dos Edis Flávio e Kélib. Prosseguindo a Reunião, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho, inscrita na tribuna livre. Aproveitando a oportunidade da presença de jornalistas no Plenário, a Cidadã destacou a importância da divulgação de informações na vida pública e, na oportunidade do ingresso na primavera, ela defendeu a necessidade de maiores investimentos na arborização e no plantio de flores ornamentais para embelezar os locais públicos. A Cidadã também aproveitou o momento para cumprimentar o Chefe do Departamento de Esportes, Fernando Diniz, pelo excelente trabalho que vinha desenvolvendo em nossa comunidade e pediu para que as famílias santa-ritenses buscassem fortalecer o convívio para servirem de modelo à juventude. Por fim, ela destacou a necessidade de buscar fortalecer o turismo ecológico em Santa Rita de Caldas, que, apesar de seu grande potencial, fica ofuscado pelo turismo religioso. Prosseguindo, deu-se início às Considerações Finais. Durante esta etapa, novamente os Vereadores comentaram sobre a precariedade das estradas e pontes rurais e sobre a indiferença da Administração Municipal aos trabalhos da Câmara. Os Edis Edymilson, João Milton e Christian destacaram que, até o momento, nenhuma providência havia sido tomada para a manutenção e para a aplicação de cascalho nas estradas localizadas no Bairro Serra dos Armandos, a despeito do que havia sido prometido pela Prefeitura em resposta elaborada no dia dezesseis de agosto. O Edil Edymilson destacou que a situação das estradas daquela localidade piorariam muito com o início do período chuvoso, podendo prejudicar ainda mais a prestação dos serviços públicos àquela comunidade. Para o Edil Christian, este era um exemplo de como os trabalhos dos Vereadores, representantes legítimos da população santa-ritense e seus porta-vozes, não estavam sendo devidamente valorizados. O Edil Gustavo também apresentou suas queixas quanto a isto. Além de serem desacreditadas pela Administração Municipal, quanto às demandas apresentadas, nenhuma atitude era tomada. O Edil João Milton aproveitou para mencionar que a Ponte do Bairro Espraiado não havia sido consertada pela falta de madeira, que não fora nem doada nem comprada pela Prefeitura, conforme o Vice-Prefeito o havia informado. Para ele, os custos da madeira não era impeditivo como a interrupção do serviço poderia parecer e, ainda que fosse, outras maneiras de se conseguir o material poderiam ser sugeridas, como dissera o Edil Gustavo. Durante a reunião também houvera outra discussão. O Edil João Milton solicitou que as Vereadoras Sidnéia e Maria Inês, para evitar qualquer confusão, parassem de se referir à aprovação da Lei Municipal de número 1967/2013, que “Cria o Pronto Atendimento Municipal, autoriza a contratação dos respectivos profissionais e dá outras providências”, como a aprovação de uma Lei que fechou o Hospital Santa Rita. Ele também afirmou que as multas que incidiam sobre o Município não foram motivadas pela criação do Pronto Atendimento, mas pelo descumprimento dos acordos feitos com o Ministério Público. Descritos estes temas, registram-se os demais. Na sua vez, o Edil Edymilson pediu para que a Prefeitura atendesse as proposituras apresentadas por esta Casa que pediam a pintura e instalação de sinalização de trânsito, para garantir a segurança do tráfego. Caso não houvesse recursos suficientes, o Edil propôs que se priorizassem as vias com maior fluxo. O Edil também pediu para que o Fiscal da Prefeitura promovesse uma visita no Bairro Nossa Senhora Aparecida para coletar as demandas dos seus moradores. Na sua vez, o Edil Christian parabenizou o Município de Ibitiúra de Minas pela promoção do mutirão de castração de animais, segundo a ser realizado neste ano, que aconteceria entre os dias trinta de setembro e quatro de outubro. Para ele, a Prefeitura de Santa Rita de Caldas deveria buscar promover trabalhos desta natureza para tentar amenizar os problemas dos cães de rua. Relacionado ao tema, o Edil voltou a propor que a AMARP estudasse uma maneira de instalar um canil intermunicipal para atender as cidades consorciadas. Como ele disse, as divisões de receitas e deveres estabelecidas no pacto federativo trazem dificuldades à administração municipal e, muitas vezes, a realização de parcerias e consórcios se torna a única maneira viável de garantir o provimento de serviços públicos. A realização de consórcios públicos intermunicipais fora justamente o tema do seu trabalho de conclusão de curso de sua especialização em Gestão Pública realizada na Universidade Federal de São João del-Rei. Ele aproveitou para agradecer todos que o auxiliaram nesta sua conquista. O Edil também aproveitou o momento para pedir que todos aqueles que quisessem apresentar seus posicionamentos a outros cidadãos, que buscassem o fazer apresentando as gravações das reuniões, a fim de evitar qualquer tipo de deturpação da sua fala. Após ele, o Edil Gustavo pediu para que o Fiscal da Prefeitura providenciasse a limpeza das imediações das lixeiras da Zona Rural, as quais acabavam por acumular muito entulho, seja por ação humana ou de animais carniceiros. Para ele, a solução efetiva para este problema que tanto prejudicava os moradores próximos seria a construção de lixeiras em alvenaria, conforme proposto na Indicação de número 132/2019. O Edil também solicitou o atendimento das solicitações feitas na Indicação de número 112/2019 e a troca dos vidros das janelas do Ginásio Paçocão, para melhor receberem o público da taça Romeu Teodoro. O Edil também pediu o conserto da Ponte próxima à Fazenda da Barra e à propriedade do Senhor “Toquinho”. Devido à demora na troca das pranchas e ao tráfego intenso de veículos pesados, o problema se agravou e, agora, exigiria mais recursos. Ele destacou que a situação ainda tinha como se agravar e, portanto, o ideal era promover o conserto imediatamente. Por fim, ele parabenizou os trabalhos realizados pelo Comandante do Destacamento da Polícia Militar em Santa Rita de Caldas. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que convidou todos para participarem da Audiência Pública para a Apresentação de Relatórios Contábeis do Município de Santa Rita de Caldas, referentes ao Segundo Quadrimestre do ano de 2019, que se realizaria no próximo dia trinta, com início às dezoito horas em trinta minutos. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e três de setembro de dois mil e dezenove.