– Ata da Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leu-se o Ofício de número 165/2019, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava à Câmara o Ofício de número 01/2019, do Departamento Municipal de Obras, e o Ofício de número 107/2019, do Departamento Municipal de Saúde, os quais também foram lidos. O primeiro trazia respostas referentes ao Requerimento de número 035/2019 e o segundo, àquele de número 039/2019. Prosseguindo, foi lido o Ofício do Gabinete do Prefeito de número 166/2019, que solicitava a retirada do Projeto de Lei de número 014/2019Ex. e foi lido o Ofício do Deputado Estadual Mauro Tramonte, que comunicava a indicação de recursos através de emenda parlamentar para a aquisição de um micro-ônibus destinado ao CISMARPA. Também se realizou a leitura do Ofício de número 01/2019, da Ex-Primeira-Dama Elisângela Couto, que prestava esclarecimentos e apresentava documentos referentes aos questionamentos referentes a destinação dos recursos oriundos do Programa “AI-6%” da CEMIG. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 016/2019, do Gabinete do Vereador Christian Miura, que esclarecia e explicitava a postura com que conduzira seu mandato como presidente desta casa perante a uma declaração realizada pela Senhora Presidente na Reunião anterior. Depois disto, realizou-se a leitura da Indicação de número 138/2019, de autoria do Edil João Milton, e do Projeto de Lei Ordinária de número 015/2019Ex., que “Institui a carteira de identificação do autista no Município de Santa Rita de Caldas”, juntamente com a sua Mensagem-Justificativa. Tal Projeto, de autoria do Edil Christian, foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde e Assistência Social para apreciação. Prosseguindo a Reunião, entrou em Discussão Única a Moção de número 07/2019, da Câmara Municipal, de Pesar, que lamentava o falecimento do Senhor Bendito Sebastião de Carvalho e apresentava condolências. Os Vereadores demonstraram suas tristezas pelo falecimento do Senhor Benedito e desejaram conforto à família. Em Votação, a Moção de número 07/2019 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, foi lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acerca dos Projetos de Decreto Legislativo de números 07 e 08/2019, os quais “Concede(m) Título(s) de Cidadão Honorário Santa-Ritense ao (…)” “(…) Dr. Elder Cássio de Souza Oliva” e “(…) ao Senhor Benedito Acácio Mateus”, e acerca daquele de número 09/2019, que “Concede Título de Honra ao Mérito à Senhora Elzira de Oliveira Melo”. A Comissão foi favorável à aprovação dos três Projetos. Em Votação Única, após dispensadas as discussões, os Projetos de Decreto Legislativo de números 07, 08 e 09/2019 foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei de número 013/2019LEG., que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1542 de 03 de agosto de 1995, que “Institui o Código de Posturas do Município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto e, iniciando a Primeira Discussão, concedeu-se espaço ao seu autor, Edil João Milton, para que fizesse algumas considerações. Ele comentou que a alteração do Artigo 61 da Lei Municipal de número 1542 visava garantir a preservação da tranquilidade das pessoas idosas, daquelas enfermas, daquelas com necessidades especiais, das crianças e dos animais de estimação. Já a alteração do Artigo 100 visava remover o dispositivo que versava sobre o extermínio de animais, algo que, há algum tempo, não era mais aceitável em nossa sociedade. Os Vereadores Christian e Edymilson comentaram que, recentemente, muitos municípios vinham dispensando a utilização de rojões, utilizando apenas os fogos de artifício menos ruidosos. Na sua vez, o Edil Kélib comentou que, desde a Legislatura anterior, os Vereadores vinham solicitando a revisão do Código de Posturas, o qual continham, nos seus entenderes, muitos dispositivos antiquados. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei de número 013/2019LEG. Foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, iniciaram-se as Considerações Finais. O primeiro a manifestar-se foi o Edil Flávio, que pediu providências da Administração Municipal, em especial, da Vigilância Sanitária, quanto a infestação de baratas nos bueiros da Cidade e de carrapatos nos terrenos baldios. O Edil também pediu para que se fizesse a limpeza das manilhas localizadas próximas à propriedade do Senhor Sérgio “Maneco”, para que fosse aplicado cascalho nas estradas dos Bairros Minicos e Ribeirão Fundo, sendo que, para este último, havia parcela do material necessário já doado. O Edil também aproveitou o momento para pedir a manutenção das pontes do Bairro Espraiado e daquela próxima à propriedade do Senhor “Toquinho”, a qual estava sob risco iminente de ruir. O Edil também agradeceu o Vice-Prefeito pela manutenção realizada nas estradas dos Bairros dos Garcías e Cascavel e pelo conserto da Ponte dos Pereiras. Na sua vez, o Edil Edymilson também agradeceu a manutenção desta Ponte, mas criticou a qualidade do serviço. Apenas as tábuas superiores da Ponte haviam sido trocadas, sendo que as linhas de sustentação, que estavam em péssimo estado, foram mantidas. Para o Edil, esta situação gerava riscos e exigiria novas intervenções em pouquíssimo tempo. O Edil Edymilson também comentou sobre o episódio onde um munícipe havia conseguido castrar sua cadela gratuitamente no mutirão sem estar enquadrado nos perfis socioeconômicos exigidos para o cadastro. Para ele, era necessário maior sensatez por parte da população que possui condições financeiras cômodas em permitir a prioridade daqueles em situação de vulnerabilidade econômica ao acesso aos serviços gratuitos, assim como ele costumava fazer. Ainda referente ao assunto, ele parabenizou todos os Vereadores que, desde o início da Legislatura, sempre cobraram a realização do mutirão de castração. O Edil também utilizou parte de sua fala para cobrar celeridade na condução das obras de manutenção das estradas rurais, antes que as chuvas se tornassem mais volumosas. Por fim, o Edil parabenizou o Ex-Chefe do Departamento Municipal de Esportes, Fernando Diniz, pelo excelente trabalho realizado em nosso Município. Como exemplo, o Edil apresentou o sucesso da Taça de Futsal Romeu Teodoro, a qual despertou o interesse de grande parte dos nossos jovens para o ingresso nas práticas desportivas. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu e parabenizou a Engenheira Civil da Prefeitura, Letícia Santos, pela resposta clara e detalhada apresentada ao Requerimento de número 035/2019. Ainda assim, ele pediu para que a Engenheira contatasse o Fiscal da Prefeitura para que, juntos, fiscalizassem e impedissem construções em desacordo com a Legislação Municipal. O Edil também comentou sobre a resposta apresentada ao Requerimento de número 039/2019, pelo Departamento Municipal de Saúde. Como se podia ler, alegava-se que o atendimento domiciliar estava sendo realizado em sua plenitude, o que contrariava as informações coletadas pelos autores da propositura. Para melhor esclarecimentos, o Edil solicitou que a Senhora Presidente buscasse, junto à Servidora Raíssa, informações adicionais pertinentes. O Edil também aproveitou o momento para reforçar a cobrança feita pela Indicação de número 148/2019 e para comentar sobre a apresentação dos documentos referentes aos recursos oriundos do Programa “AI6%”, da CEMIG, para o Serviço de Obras Sociais. Como se poderia observar dos documentos, a Ex-Primeira-Dama, Elisângela Couto, havia realizado seus trabalhos como Diretora do S.O.S. de maneira transparente e honesta. Desta maneira, as sugestões que o seu colega Kélib fizera, questionando a idoneidade da Senhora Elisângela, foram levianas e demonstravam a necessidade de os Vereadores terem o máximo de cuidado possível no encaminhamento de qualquer questão. O Edil também aproveitou para comentar que caberia, agora, à Mesa Diretora decidir qual seria o encaminhamento sobre o tema. Depois dele, o Edil Christian comentou sobre a retirada do Projeto de Lei de número 014/2019Ex. Para ele, esta retirada demonstrava que a aprovação do regime de urgência do Projeto fora imprudente. A análise de um Projeto que versava sobre a contratação de um crédito que decorreria no compromisso de cinco anos de pagamentos de parcelas deveria ser feita com o máximo de calma e esmero, forma que ficaria prejudicada com a pressa exigida pelo regime de urgência. Além do próprio Projeto, outros aspectos deveriam ser estudados neste período, como o aspecto técnico. Ao contrário do que era possível almejar logo de princípio, a maioria das lâmpadas não teriam a mesma intensidade daquelas instaladas na Praça Padre Alderigi, as quais tinham potências que variavam entre oitenta a cento e cinquenta Watts. Três quartos das lâmpadas que seriam adquiridas tinham a potência nominal de apenas quarenta watts. Posto isto e posto a retirada do Projeto, caberia à Prefeitura acatar as necessidades apresentadas pelos Vereadores, que versavam sobre a extensão da rede elétrica e a instalação de novos braços de iluminação e lâmpadas. Como exemplo, o Edil comentou a situação da praça próxima à quadra do Distrito de São Bento de Caldas. Por ser tão escura, tal local possibilitava o encontro de criminosos e usuários de drogas. Para ele, também caberia ao Executivo assegurar-se sobre a legalidade dos projetos a serem enviados a esta Casa. Por fim, no ensejo da campanha “Novembro Azul”, o Edil aconselhou todos os homens a buscarem cuidar melhor de suas saúdes. Na sua vez, a Vereadora Maria Inês também comentou sobre a retirada do projeto de Lei de número 014/2019Ex. Ela comentou que haviam sido realizadas diversas reuniões entre os Vereadores e os representantes da Prefeitura para discutirem o tema. Nestas oportunidades, os Vereadores deixaram claro que apenas aprovariam o Projeto caso fosse lícito a utilização dos recursos da Contribuição para a Iluminação Pública para o pagamento das parcelas do financiamento. A Vereadora também aproveitou para manifestar apoio às considerações do seu colega Christian, sobre a necessidade do atendimento das proposituras que tratavam das necessidades pontuais da iluminação municipal. Por fim, ela parabenizou todos os envolvidos na realização do mutirão de castração. Apesar do incidente isolado supracitado, ela disse estar convicta de que teriam sido realizadas duzentas castrações de animais cujos donos não tinham condições financeiras para arcarem com as cirurgias. Após ela, o Edil Gustavo parabenizou a Senhora Elisângela Couto pela clareza da prestação de contas apresentada. Assim também fez o Edil Edymilson. Para esclarecimentos, o Edil Kélib ressaltou que a apresentação desta prestação não fora feita pela iniciativa da Ex-Primeira-Dama, mas pelo reencaminhamento do Requerimento de número 033/2018 realizado pela atual gestão do S.O.S. O Edil Gustavo também criticou o desmazelo e o afã como algumas obras vinham sendo conduzidas. Em muitos locais, os serviços estavam ficando muito aquém da qualidade esperada. Nos Bairros Cascavel, Gineta e Ribeirão Fundo, as estradas estavam intransitáveis. Na Ponte dos Pereiras, as linhas de sustentação continuavam quebradas e apodrecidas, o que gerava o risco iminente de ruptura. O Edil comentou que havia pedido aos motoristas de caminhões que evitassem transpassar esta ponte e pediu para que os motoristas do transporte escolar fossem comunicados sobre este risco. Após ele, o Edil Kélib criticou o fato de que muitos dos documentos originais apresentados pela Senhora Elisângela terem permanecido com ela e não com a Diretoria da Creche, mesmo após o seu desligamento da Instituição. Para ele, este fato explicava a demora na resposta ao Requerimento 033/2018. Mudando de assunto, o Edil fez alguns acréscimos aos comentários da sua colega Maria Inês sobre a retirada do Projeto de Lei de número 014/2019Ex. Ele comentou que os Vereadores haviam esperado que o Artigo 5º do referido Projeto identificasse a Conta CIP como aquela que teria recursos descontados para a amortização da dívida, como garantia da afirmação desta possibilidade apresentada a eles e ao Senhor Prefeito. Após ele, a Senhora Presidente corroborou a fala de seus colegas Maria Inês e Kélib e parabenizou este último pelo empenho na buscas de informações pertinentes ao Projeto de Lei de número 014/2019Ex. Ela também comentou sobre a polêmica daquela castração realizada indevidamente, mencionada anteriormente. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos quatro de novembro de dois mil e dezenove.