Ata nº 04/2020

– Ata da Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia três de fevereiro de dois mil e vinte, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva e Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Inicialmente, foi lida a Ata da Reunião Ordinária Anterior, sendo aprovada por unanimidade, e as Indicações de números 018, 019 e 020/2020, de autoria do Edil Edymilson, a de número 016/2020, de autoria conjunta dos Edis Kélib e Flávio, e a de número 017/2020, do Edil Christian. No início do Grande Expediente, a Senhora Presidente consultou seus pares sobre a possibilidade de se dispensar a chamada nominal dos Vereadores durante as discussões de requerimentos para otimizar o tempo. Apenas os autores das proposituras seriam chamados para fazerem suas considerações e o tempo de fala aos demais Vereadores seria disponibilizado à medida que estes manifestassem interesse. O Edil Christian, por sua vez, propôs que os Vereadores que pretendessem dispensar comentários, comunicassem esta intenção previamente, a fim de agilizar o andamento da Reunião. Os demais apoiaram a sugestão do Vereador Christian e ficou acordado que esta prática seria adotada já na próxima reunião ordinária. Em seguida, entrou em Discussão o Requerimento de número 06/2020, de autoria dos Edis Gustavo, Edymilson e João Milton, que questionava quando a Administração Municipal efetuaria a limpeza e a retirada do entulho de um terreno de propriedade desta Municipalidade localizado na Rua Benedito José de Freitas, Bairro Jardim Novo Horizonte, e questionava quais medidas seriam adotadas, posteriormente, para garantir a manutenção da limpeza do local. Os autores comentaram que elaboraram este Requerimento após receberem várias reclamações dos moradores vizinhos ao terreno, que se queixavam, principalmente, da invasão de animais peçonhentos em suas casas. Os Edis informaram que fora feita a roçadura do mato recentemente, mas que isto não resolvera o problema pois havia uma grande quantidade de lixo e entulho no local. Os autores pediram a retirada deste material do local e sugeriram o plantio de grama. Na sua vez, o Edil Christian ressaltou a importância de se garantir a saúde pública do Município, e parabenizou os serviços de roçadura de terrenos efetuados pela Prefeitura nos lotes da Municipalidade, explicando que os terrenos particulares poderiam ser limpos após a notificação de seus proprietários, conforme previa a Legislação do Municipal. Após ele, a Senhora Presidente falou sobre a falta de civilidade daqueles que promovem o despejo de lixo em lugares inadequados. Em Votação, o Requerimento de número 06/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão o Requerimento de número 07/2020, também de autoria dos Edis Gustavo, Edymilson e João Milton, que questionava se seria aplicado rejunte nos vãos das pedras de sustentação do aterro onde se localiza o Prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Ana Luíza ou se seriam feitas quaisquer outras medidas alternativas. Os autores disseram que era evidente a todos que aqueles vãos poderiam abrigar animais nocivos. Por isto, muitos pais estavam preocupados com as crianças. Na opinião dos autores, que havia sido corroborada em conversa com alguns funcionários da Prefeitura, a cobertura destes vãos não exigiria grandes investimentos. A Vereadora Sidnéia disse que a grande área do muro exigiria muito material. Ela e o edil Flávio destacaram que se a obra de construção daquele muro tivesse sido feita de modo apropriado, os problemas atuais não existiriam. Entretanto, ela concordou que era inevitável que se tomasse providências para solucionar o problema. Em certo momento, o Edil João Milton também lembrou que o tema já havia sido apresentado pela Câmara diversas vezes. Infelizmente, o Poder Executivo nunca havia apresentado nenhuma explicação a este respeito. Por fim, a Senhora Presidente informou que a Prefeitura havia realizado a dedetização daquele espaço recentemente, por conta do início do período letivo. Ela afirmou que compreendia que esta ação era insuficiente, sendo que ainda se exigia a cobertura da fendas e aplicação de reboco no muro. Em Votação, o Requerimento de número 07/2020 foi aprovado por unanimidade. Também de autoria dos Edis Gustavo, Edymilson e João Milton, entrou em Discussão o Requerimento de número 08/2020, que questionava os motivos pelos quais as salas e banheiros construídos na Escola Municipal Prefeito Nestor Martins em dois mil e dezesseis, não estavam sendo utilizados para o funcionamento de uma creche, conforme a pretensão inicial, e perguntava quais ações possibilitariam a instalação da mesma caso houvesse algum impedimento. Os autores comentaram que as mães no Distrito do Pião, por motivos de trabalho, necessitavam do funcionamento da creche para o cuidado de seus filhos durante o horário de seus expedientes. O Edil Gustavo estimou a demanda por vagas de dez a quinze crianças. O Edil João Milton lembrou que a instalação da Creche no Distrito, ainda no começo do primeiro ano de mandato, havia sido uma das promessas de campanha da Atual Gestão. A Vereadora Sidnéia ressaltou que a Secretária Geovana Santos havia feito um levantamento da demanda de vagas escolares no Município. Em dois mil e dezoito, a quantidade de crianças em idade de berçário e maternal no Distrito do Pião era de apenas cinco. A quantidade de recursos adicionais do FUNDEB não seria suficiente para a contratação de toda a equipe necessária para a instalação da creche. Estas informações haviam sido apresentadas aos moradores do Distrito ainda no ano de dois mil e dezoito. A Vereadora Sidnéia também destacou que a intenção inicial da Secretária Geovana, caso tivesse sido viável, seria a construção de um novo prédio e não apenas a utilização daquelas salas, cuja real motivo da reforma fora a queda do telhado da Escola Municipal Prefeito Nestor Martins. Em Votação, o Requerimento de número 08/2020 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Reunião, também de autoria dos Edis João Milton, Edymilson e Gustavo, entrou em Discussão o Requerimento de número 09/2020, que questionava se a Prefeitura tinha planejamentos para a arborização e regulamentações que observassem a exigência de plantio de mudas de árvores adequadas na parte frontal dos imóveis como condicionante à emissão do alvará “Habite-se”, conforme estabelecido na Lei Municipal de número 2007/2014. Todos os Vereadores destacaram a importância da arborização urbana. Além de providenciar sombreamento, a reserva de locais para o plantio de árvores também permite mais pontos de infiltração das águas pluviais, diminuindo as chances de alagamento. Desta forma, o cumprimento dos dispositivos estabelecidos por aquela Lei garantiria melhorias significativas na infraestrutura de Santa Rita de Caldas e na qualidade de vida de sua população. O Edil Edymilson argumentou que a execução desta Lei Municipal não era complicada nem exigiria grandes investimentos, visto que a Prefeitura já dispunha de funcionários aptos a realizarem o plantio de mudas, as quais poderiam ser obtidas através de doações. Sanando uma dúvida da sua colega Sidnéia, o edil João Milton disse que o decreto a ser estabelecido exigiria a assinatura de um termo de compromisso para o plantio de mudas na frente do lote por parte do proprietário no momento da concessão do “Habite-se”. Os Edis João Milton e Christian esclareceram que a Lei Ordinária de número 2007 havia sido escrita de forma que exigia regulamentação pelo Executivo, responsabilidade privativa deste Poder. Na sua vez, a Vereadora Sidnéia questionou se seus colegas, na posição de cidadãos, estavam cumprindo as determinações estabelecidas pela Lei. Muitos dos Vereadores haviam informado do plantio ou desta intenção. Ela também ressaltou que essa regulamentação poderia ter sido feita pela Gestão Anterior. O Edil João Milton afirmou que a Legislatura anterior havia feito tais cobranças. Na época, a Prefeitura havia justificado a falta de tempo hábil para esta regulamentação. Por fim, a Senhora Presidente informou que já havia conversado com a Engenheira Civil da Prefeitura, Letícia Peçanha, sobre este assunto e sobre a readequação das calçadas com grandes desníveis mas não obtivera respostas até aquele momento, e considerou pertinente o requerimento. Em Votação, o Requerimento de número 09/2020 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, entrou em Discussão o Requerimento de número 010/2020, de autoria dos Edis Flávio e Kélib, que pedia o posicionamento oficial da Administração Municipal sobre a necessidade de manutenção e a aplicação de cascalho de algumas estradas rurais do Município, contendo os motivos pelos quais ainda não havia sido tomada nenhuma providência, e requeria o envio do cronograma de obras destas localidades, caso houvesse. Os Vereadores comentaram que, com exceção de muito poucas, as estradas do município estavam em péssimo estado de conservação, e destacaram que tal situação decorre do acúmulo de serviços, da falta de providências durante o período de estiagem, de alguns serviços malfeitos e à falta da utilização de alguns maquinários apropriados, como o rolo-compactador. O Edil Christian comentou que acreditava que uma das causas seria a falta de autonomia do Vice-Prefeito, Régis, na chefia do Setor de Estradas. A Senhora Presidente disse que não faltava autonomia, mas interesse do Vice-Prefeito, como demonstrara sua ausência em uma reunião promovida pela Secretaria de Educação a respeito das linhas de transporte escolar. Os Vereadores também destacaram que, apesar do período chuvoso não propiciar os trabalhos da patrol, que prejudicariam ainda mais a situação, ainda era possível realizar-se serviços para o escoamento das águas pluviais e a aplicação de cascalho nos trechos mais preocupantes. O Vereador Christian também destacou a importância da elaboração dos cronogramas, que permitiriam a melhor aplicação dos recursos e a prestação de informações à população, podendo se adequar facilmente aos imprevistos que viessem a ocorrer. Em Votação, o Requerimento de número 010/2020 foi aprovado por unanimidade. Após isto, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 01/2020LEG., de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”. Tal parecer foi unanimemente favorável à aprovação do Projeto, que, em seguida, entrou em Primeira Discussão. Os Vereadores informaram à população que o Projeto previa o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal no índice de 7%, sendo 4,48% do índice inflacionário e 2,52% de aumento salarial. Além do direito fundamental dos trabalhadores em ter o poder de compra equivalente adequando-se à inflação, como lembrou o Edil Gustavo, os servidores da Câmara Municipal apresentam grande competência e garantem a manutenção de todas as atividades da Casa Legislativa mesmo eles sendo poucos. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 01/2020LEG. foi aprovado por unanimidade. Na Tribuna Livre, foi concedido espaço à Servidora Rita Cássia de Paula. Na posição de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Santa Rita de Caldas, ela agradeceu a todos os Vereadores pelo apoio prestado às causas dos funcionários desta municipalidade. Desde o início da Legislatura, a Câmara sempre teve papel decisivo, como foi bem exemplificado na semana anterior pela aprovação em regime de urgência do projeto de lei de reajuste dos vencimentos dos servidores. Ela aproveitou para comentar que, em breve, seria encaminhado à Câmara um projeto prevendo o aumento do valor do vale-alimentação dos funcionários da Prefeitura para cem Reais. Após a sua fala, deu-se início às Considerações Finais. De modo geral, os Vereadores agradeceram as palavras da Senhora Rita de Paula reconhecendo os seus esforços no apoio ao funcionalismo municipal. Na sua vez, o Edil João Milton aproveitou para agradecer toda a Diretoria do SINDSERV pelo empenho no cumprimento de suas funções intermediadoras. A Senhora Presidente e a Vereadora Sidnéia se comprometeram a continuar fazendo a devolução de recursos à Prefeitura Municipal que, por ventura, a ajudariam a cobrir os custos decorrentes do aumento do vale-alimentação. Os Edis Gustavo e João Milton tornaram a mencionar o estado precário das diversas estradas rurais e a pedirem providências. Eles destacaram os prejuízos que tal situação trazia ao transporte escolar e ao socorro hospitalar, e pediram que fossem adquiridos os materiais necessários para a manutenção dos trechos mais críticos. O Edil Gustavo destacou a importância de se priorizar a qualidade dos serviços, ainda que fosse em detrimento da velocidade da condução dos serviços, para garantir a sua durabilidade e evitar o desperdício de recursos. Na sua vez, o Edil Gustavo agradeceu seus colegas pelo apoio dado aos requerimentos apresentados. Como ressaltou, este tipo de propositura visava auxiliar o Poder Executivo a buscar soluções aos principais problemas do Município e permitia sanar as dúvidas da população. Após ele, o Edil Edymilson prestou suas condolências à família da Senhora Lucila, falecida recentemente, e parabenizou a Prefeitura pela realização da roçadura dos terrenos pertencentes ao Município. Ele aproveitou para questionar como seriam procedidas a notificação dos terrenos particulares. A Senhora Presidente informou-lhe que estes terrenos haviam sido limpos na mesma ação. Não fora concedido o tempo necessário para o vencimento das notificações pela urgência da necessidade do combate à proliferação do “mosquito da dengue”. Por isto, nenhuma cobrança seria feita nesta oportunidade, apenas na época de estiagem, quando não se exigiria tanta pressa. O Edil Edymilson também pediu atenção especial à Indicação de número 018/2020, para evitar qualquer tipo de acidentes envolvendo crianças e adultos por razão das poças de água na quadra do Poliesportivo Paçocão. Por fim, o Edil comentou que havia encaminhado à Engenheira da Prefeitura um problema estrutural envolvendo a iminente queda de uma manilha sobre casas das Senhoras Adriana e “Preta do Belinho”. Ele comentou que não havia recebido um posicionamento oficial da Prefeitura sobre o tema e pediu urgência na solução do caso, visto os riscos. A Senhora Presidente prometeu tornar a conversar com a Engenheira Letícia sobre o tema. Na sua vez, o Edil João Milton agradeceu a Senhora Presidente pelo encaminhamento das questões apresentadas na semana anterior à Administração Municipal. Na sua vez, o Edil Christian prestou alguns esclarecimentos sobre a situação dos serviços de manutenção dos pontos de iluminação do Município, obtidas através da Superintendente Margot Pioli. O contrato firmado entre o Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada e a Empresa Freitas & Morais não havia sido renovado para este ano de dois mil e vinte, quando o próprio Consórcio estaria responsável pela manutenção da iluminação. Como consequência, os valores mensais pagos pela municipalidade vão diminuir. Já neste primeiro mês, o Consórcio conseguiu atender quase todas as demandas já protocoladas. A Senhora Presidente corroborou as informações prestadas e pediu para que a população continuasse fazendo os pedidos através dos canais de comunicação, que permaneciam os mesmos. O Edil Christian aproveitou o momento para também prestar algumas informações referentes ao encaminhamento de resíduos sólidos ao aterro sanitário de Andradas. Conforme demonstravam as tendências dos últimos três meses, Santa Rita de Caldas encaminhava ao aterro uma quantidade mensal de lixo média próxima a doze toneladas, o que gerava custos próximos a mil e quatrocentos Reais. O Edil comentou que, caso o Município continuasse usando o antigo lixão, a Administração era responsável em informar isto a todos. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que pediu para que seus colegas continuassem demandando dos deputados recursos para o financiamento da pavimentação asfáltica da estrada que liga a Sede ao Distrito do Pião. Além dos recursos provenientes do leilão das reservas petrolíferas do pré-sal, o Deputado Agostinho Patrus já havia destinado trezentos mil Reais para este fim, através de emenda parlamentar. Sem mais nada a tratar, ela encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos três de fevereiro de 2020.

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