Ata nº 042/2019

– Ata da Quadragésima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada pelo Vereador Kélib Assis de Carvalho. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os Edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, que foi aprovada após correções. Prosseguindo, foi lido o Ofício de número 183/2019, do Gabinete do Prefeito, que trazia respostas aos Requerimentos de números 038 e 041/2019, e foram lidas as Indicações de números 152 e 153/2019, de autoria do Edil Christian, e as de números 154, 155 e 156/2019, de autoria dos Edis João Milton, Gustavo e Maria Inês, respectivamente. Após isto, a Senhora Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade do ingresso do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências”, por se tratar de uma matéria que já havia sido trabalhada neste ano de dois mil e dezenove. O Plenário autorizou, por cinco votos a três, o reingresso desta matéria à pauta deste ano de dois mil e dezenove, sendo votos vencidos dos Edis Edymilson, Gustavo e João Milton. Lido a sua Redação e a sua Mensagem-Justificativa, o Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo para parecer. Prosseguindo, entrou em Discussão o Requerimento de número 040/2019, de autoria dos Edis João Milton, Edymilson e Gustavo, que solicitava o envio da prestação de contas detalhada da última Taça de Futebol de Salão Romeu Teodoro. Os autores do Requerimento expuseram os motivos de sua elaboração. Segundo eles, além da necessidade de garantir a transparência das movimentações financeiras públicas, a resposta traria alguns esclarecimentos sobre alguns boatos que haviam surgido. Na sua vez, a Senhora Presidente disse que, ainda que prejuízos fossem esperados, a discriminação das quantias gastas continuavam sendo necessária. Não só por serem recursos públicos, que garantiriam a necessidade de transparência por si, mas também pelo fato de que a Câmara Municipal havia devolvido recursos à Prefeitura que propiciaram o pagamento de alguns compromissos relacionados ao campeonato, como ela e os autores salientaram. Na sua vez, o Edil Christian comentou que, pelos motivos expostos pelo seu colega, havia proposto ao Senhor Fernando Diniz a elaboração de uma prestação de contas desde o início do campeonato. Como este havia se desligado da Prefeitura, caberia então, agora, à própria Administração construir tal documento. Em Votação, o Requerimento de número 040/2019 foi aprovado por unanimidade. A seguir entrou em segunda discussão o projeto de lei nº 15/2019 do legislativo que, “Institui a carteira de identificação do autista no município de Santa Rita de Caldas”. Primeiramente, tomou a palavra o autor do Projeto, edil Christian, que o explicou de modo esmiuçado para a população. Todos comércios e instituições teriam que priorizar o atendimento de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, explicitando esta regra através de placas contendo o símbolo do transtorno, o laço composto por quebra-cabeças, que é uma analogia à complexidade e à grande quantidade de conhecimento que se falta coletar sobre esta condição. Como o autismo não apresenta caraterísticas evidentes, a identificação dos diagnosticados far-se-ia através de uma carteirinha, emitida pelo Centro de Referência em Assistência Social. Como o próprio autor disse, a emissão desta carteirinha não oneraria muito o erário. A necessidade desta priorização no atendimento, como sua colega Maria Inês e ele salientaram, devia-se ao grande estresse que eram submetidos os autistas em ambientes tumultuados e barulhentos. O Edil Edymilson disse, complementando, que já pudera presenciar uma criança autista em crise nervosa devido a estas condições. A Vereadora Maria Inês também apresentou suas experiências, comentando sobre os desafios da interação social de crianças autistas no ambiente escolar e as dificuldades que se incidiam sobre os pais, em especial, sobre as mães. Na sua vez, o Edil Gustavo comentou que a quantidade de santa-ritenses diagnosticados com o Transtorno vinha aumentando e, portanto, era imprescindível que os poderes públicos se atentassem ao caso e promovessem políticas de apoio. O Edil Christian também aproveitou o momento para pedir que o Poder Executivo garantisse a execução desta futura lei e promovesse, através do seu Departamento de Comunicação Social, a divulgação da matéria e uma campanha de conscientização sobre o autismo, assunto que a população geral pouco conhecia. Por fim, o Edil Christian agradeceu as Senhoras Bianca e Sandra pela ajuda prestada e a Professora de Apoio Ana Paula pela auxílio na construção da redação do Projeto. Os Vereadores parabenizam o autor pela iniciativa do Projeto de Lei de número 015/2019LEG. e, em Segunda Votação, por unanimidade, aprovaram-no. Prosseguindo a Reunião, concedeu-se a palavra à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela apresentou suas condolências à família da Senhora Jaci Martins e lembrou do segundo aniversário de falecimento da Senhora Edméia Maia, cumprimentando os membros de sua família. Na oportunidade da campanha “Novembro Azul”, a cidadã cumprimentou os homens, mas cobrou deles ações mais efetivas no combate à violência contra a mulher, em todos os seus aspectos. A Cidadã também aproveitou o momento para cumprimentar os alunos do Parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas, desejando que as suas consciências políticas perdurassem, inclusive nos momentos eleitorais e quando as ameaças aos direitos da população exigissem posicionamentos mais combativos. Para ela, a fomentação da cidadania nos jovens era uma maneira de renovar a política em nosso país. A Cidadã também aproveitou para cumprimentar todos aqueles que haviam feito sua primeira comunhão naquele domingo e parabenizou todos os membros do coral da igreja pela beleza de suas apresentações artísticas. A Cidadã aproveitou o momento para fazer alguns comentários sobre a reportagem do Jornal Alto Rio Pardo acerca da condecoração da Secretária Municipal de Educação. Ao contrário do que a redação da matéria permitia entender, o comprometimento da Secretaria de Educação com a população já era antigo. A Senhora Geovana não iniciara, mas dera continuidade ao excelente serviço conduzido pelas suas antecessoras. As Vereadoras Maria Inês e Sidnéia parabenizaram a Cidadã pela colocação e concordaram com ela. A senhora Presidente destacou que a homenagem oferecida à Senhora Geovana motivara-se pelo conjunto de seus serviços à municipalidade e não apenas na condução da Secretaria de Educação. Após a Tribuna Livre e antes das Considerações Finais, a Senhora Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de adiamento da realização da próxima reunião ordinária, a qual, a priori, ocorreria no dia dois de dezembro. Nesta data, as Vereadoras Maria Inês e Marlene e ela estariam participando de um curso de formação de coordenadores promovidos pelo Parlamento Jovem de Minas Gerais em Belo Horizonte. Naquele momento, os Vereadores concordaram, por unanimidade, em permitir o adiamento da reunião e, já no final desta, ficou-se decidido que aquela ocorreria no dia quatro de dezembro, às dezenove horas. Prosseguindo a Reunião, deu-se início às Considerações Finais. De modo geral, os Vereadores parabenizaram os alunos do parlamento Jovem de Santa Rita de Caldas pelo empenho dispensado ao longo do ano e pelo sucesso obtido nas planárias realizadas. Os Edis destacaram a importância que o aprendizado transmitido durante este período teria na formação pessoal destes jovens e nas suas boas consequências na vida pública. Os Edis desejaram que, sempre quando pudessem, os jovens praticassem todas as virtudes aprendidas e que nunca desanimassem da política, pois eles traziam consigo uma renovação necessária. Eles parabenizaram o trabalho da Coordenadora da Escola do Legislativo, Vanilda, a qual, com muita desenvoltura, competência e cordialidade, assumira este posto. Os Vereadores puseram-se à plena disposição da Coordenadora. Eles também agradeceram os demais colaboradores do Projeto, como a Senhora Cláudia Lopes, que sempre se dispusera a auxiliar naquilo que fosse preciso. Por fim, eles agradeceram os pais dos alunos pela confiança depositada em toda a equipe da Câmara Municipal ao permitir que seus filhos participassem do Projeto. Na sua vez, o Edil Kélib também destacou os esforços de sua colega Maria Inês para com o Parlamento Jovem e o apoio imprescindível que todos os Presidentes deram ao Projeto. Durante as Considerações Finais, os Edis Edymilson, Gustavo e João Milton apresentaram suas justificativas pelos seus posicionamentos contrários à entrada do Projeto de Lei Ordinária de número 018/2019Ex. O Edil Christian também chamou a atenção para outro fato. Não havia sido enviado à Câmara o Projeto Luminotécnico anexo ao Projeto de Lei. Nele, especificar-se-ia quais eram as mudanças propostas para a iluminação pública de Santa Rita de Caldas e quais eram as características dos componentes a serem utilizados. Portanto, era um documento muito importante para a análise da pertinência da realização da operação de créditos. Assim sendo, o Edil Gustavo e ele cobram o envio deste documento o mais rápido fosse possível. Os três vereadores também destacaram que, mesmo tendo sido contrários à entrada do Projeto, estudá-lo-iam com o mesmo afinco e esmero, para verificar se traria benefícios à população. O Edil Christian também aproveitou para pedir que a população acompanhasse a tramitação deste Projeto para ficar bem inteirada do assunto e evitar a propagação de desinformações. O Edil Kélib manifestou a instalação de lâmpadas de LED são, sabidamente, mais eficientes e econômicas. Ele ressaltou que o pagamento dos custos desta mudança, que poderiam ser viabilizados pela operação de crédito, deveriam ser encarados como investimentos. Para ele, o termo “dívida” só caberia em gastos que não trouxessem retorno. Em outro momento da Reunião, o Edil João Milton pediu que a mesa Diretora cobrasse da Prefeitura a troca dos para-brisas danificados dos veículos da frota, conforme proposto pela Indicação de número 03/2018. A cobertura dos seguros automotivos, que previam este tipo de concerto, estava prestes a vencer. Portanto, postergar providências acarretaria em gastos que poderiam ser evitados. Ele ressaltou que a circulação de veículos com trincas em seus para-brisas poderia gerar multas grandes ao município e poderiam pôr em risco a vida de pacientes e motoristas do Departamento de Saúde. Na sua vez, o Edil Gustavo destacou que o maquinário do Setor de Obras também continha o mesmo problema. Ele disse que a integridade dos vidros garantiria uma proteção indispensável aos componentes e circuitos eletrônicos, que são muito sensíveis às intempéries. Transcritos os temas abordados de forma comum nas Considerações Finais, registram-se os demais. O Edil Flávio agradeceu o Prefeito Municipal por ter providenciado a limpeza das lixeiras da Zona Rural e aplicação de cascalho nas estradas do Bairro Ribeirão Fundo. O Edil também aproveitou para informar que havia cobrado do Prefeito o conserto da Ponte do Bairro Espraiado. Na oportunidade, o Chefe do Executivo havia informado que já havia sido feito o processo licitatório para a aquisição da madeira. Após ele, o Edil Christian comentou que a aprovação do Projeto de Lei Ordinária de número 015/2019, juntamente com demais ações como a determinação da abolição de fogos de artifícios ruidosos e como os recorrentes pedidos pela moderação na intensidade sonora de eventos festivos, era exemplo do compromisso que a Câmara Municipal vinha tendo com àquela parcela da população que apresentava necessidades especiais. Na sua vez, o Edil Edymilson agradeceu a Senhora Presidente por ter se disponibilizado a reencaminhar os pedidos apresentados pelos Vereadores referentes aos problemas das estradas rurais. Considerando que o atual responsável pelo Setor, o Vice-Prefeito, não vinha atendendo ou retornando os telefonemas dos Vereadores, esta parecia ser a forma mais efetiva de apresentar as demandas para o Poder Executivo. O Edil aproveitou para comentar que o Senhor Régis havia prometido, à Associação de Produtores de Leite, a manutenção de todas as estradas secundárias do Município. Devido ao não cumprimento desta promessa, os Vereadores estavam sendo, erroneamente, responsabilizados e cobrados por ela. Por fim, ele prestou agradecimentos às Chefes de Departamento Geovana e Raíssa e à Chefe do Setor de Transportes da Saúde, Luana, pela presteza e eficácia no atendimento de demandas apresentadas por ele. O Edil também pediu o conserto urgente de pontes que ameaçavam cair e, consequentemente, gerar tragédias. Após ele, a Vereadora Maria Inês parabenizou os alunos que apresentaram seus projetos e experiências na feira de ciências. Ela comentou que pudera vislumbrar um futuro promissor daqueles jovens nos seus excelentes trabalhos. Depois dela, o Vereador Gustavo agradeceu o Poder Executivo pelas Respostas apresentadas aos Requerimentos que estavam atrasados, mas cobrou que se cumprissem os prazos estabelecidos futuramente. O Edil também aproveitou o momento para pedir atenção especial à Indicação de número 155/2019, afirmando que as técnicas de enfermagem de nossa cidade, muito capacitadas, mereciam o reajuste salarial, defasado havia muito tempo. Ele comentou que o custo de vida vinha aumentando muito e que esta correção era extremante necessária. O Edil também aproveitou para agradecer o apoio de seus colegas na aprovação do Requerimento de número 040/2019. Como havia muitos boatos circulando, era necessário que a Prefeitura prestasse esclarecimentos. Por fim, ele pediu para que a população continuasse prestigiando as reuniões da Câmara como faziam naquele dia, destacando a importância da participação popular na vida pública. Na sua vez, o Edil Kélib tornou a comentar sobre a intenção de se privatizar empresas pertencentes ao Estado de Minas Gerais como a CEMIG. O Edil comentou que haviam boatos de que se estava articulando, dentro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a não realização de plebiscitos para consultar sobre este tema. Após explicar o que era um plebiscito, o Edil disse que seria muito vergonhoso que se dispensasse a opinião pública acerca de um assunto tão importante. Ele também voltou a alertar a população de que uma possível privatização tenderia a aumentar os valores cobrados pela energia elétrica em Minas Gerais. Ele também comentou que, em conversa com o Deputado Bilac Pinto, este havia comentado que a Companhia não teria condições financeiras para renovar os contratos de concessão de usinas hidrelétricas. Por fim, tomou a palavra a Senhora Presidente, que comunicou todos que naquela sexta-feira, dia vinte e nove, ocorreria a Cerimônia de Entrega de Títulos de Cidadania Santa-Ritense e de Honra ao Mérito nesta Câmara Municipal, às dezenove horas, e convidou todos a permanecerem no recinto após o término desta Reunião para a entrega dos Certificados de Participação no Projeto Parlamento Jovem. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e cinco de novembro de dois mil e dezenove.

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