Ata nº 044/2020 – Reunião Extraordinária

– Ata da Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte, às vinte horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Maria Inês de Lima e Silva e secretariada pela Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Flávio Franco Silva, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Kélib Assis de Carvalho, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto, e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a presença de todos os edis, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação, em Regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária de número 028/2020, que “Inclui ação no PPA 2018/2021 e autoriza o Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, a utilizar os recursos recebidos da União correspondente ao auxílio oriundo da Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural e dá outras providências”, e dos Projetos de Lei Ordinária de números 029 e 030/2020Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do Município de Santa Rita de Caldas – Exercício de 2020 e contém outras providências”. Primeiramente foi lida a Ata da Reunião Extraordinária anterior, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida, leu-se o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, que foi favorável à aprovação do Projeto de Lei de número 028/2020Ex. Em Discussão Única, o Edil Christian explicou que, através da Lei Federal de número 14.017/2020, Santa Rita de Caldas havia recebido pouco mais que setenta e sete mil Reais. A supracitada Lei Federal tinha como objetivo prestar auxílio emergencial a pessoas e associações que tinham as atividades culturais como fonte principal de renda. Como explicou, a urgência na previsão destes recursos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, que ocorreria mediante a aprovação deste Projeto, justificava-se pelo curto prazo disponível para que se fizessem chamamentos públicos para que as pessoas ou entidades interessadas pudessem fazer suas inscrições a fim de serem contempladas com parte deste recurso. O Município deveria concluir todos os trâmites necessários em sessenta dias, contados a partir do recebimento do recurso, sob o risco de ter que o devolver. A Senhora Presidente concordou com as colocações de seu colega e disse que acreditava que artesãs e cantores também poderiam pleitear o recebimento deste auxílio e questionou se fanfarras poderiam obter parte destes recursos para a aquisição de instrumentos musicais. Na sua vez, o Edil João Milton destacou que as Comissões haviam analisado bem o Projeto e que não haviam constatado nenhuma irregularidade. Os demais Vereadores dispensaram comentários e, em Votação Única, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Ordinária de número 028/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento e de Educação sobre os Projetos de Lei Ordinária de números 029 e 030/2020Ex. Tal Parecer foi favorável à aprovação de ambos Projetos. Logo após a sua leitura, iniciou-se a Discussão Única do Projeto de Lei Ordinária de número 029/2020Ex. Os Edis Edymilson, João Milton e Christian, complementarmente, informaram que este Projeto de suplementação visava reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário do funcionalismo público municipal e ao custeio dos serviços de pintura da sinalização horizontal da Estrada Municipal Prefeito Sebastião Carvalho e Silva. Estes recursos, que somavam trezentos e quarenta e oito mil Reais, eram oriundos da anulação total ou parcial de quarenta e duas fichas. O Edil Christian comentou que a referida pintura, que demandou a suplementação de oitenta mil Reais, era a parte final de todo o processo de obras de pavimentação da referida Estrada, e era indispensável para que fosse realizada a sua última prestação de contas. Ele também aproveitou para comentar que era grato por poder auxiliar a atual Gestão a honrar com todos os seus compromissos patronais ainda neste ano, contribuindo para uma transição de governo sem problemas financeiros. Os Edis Edymilson e João Milton também aproveitaram para destacar que as Comissões haviam analisado minuciosamente o Projeto com o auxílio do Assessor Jurídico e do Secretário Geral da Câmara Municipal e não haviam encontrado qualquer irregularidade em sua redação. Em Votação Única, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Ordinária de número 029/2020Ex. foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi o Projeto de Lei Ordinária de número 030/2020Ex. foi posto em Discussão Única. O Edil Christian se incumbiu de explicar que esta suplementação, no valor total de duzentos e dezessete mil e setecentos Reais, visava o reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento salarial dos servidores da educação referente ao mês de dezembro e ao pagamento da empresa que assumira a conclusão da reforma dos banheiros do Complexo José Milton Martins. Como fonte de recursos para a suplementação do pagamento salarial, a Prefeitura Municipal previa o recebimento de mais recursos do FUNDEB ainda neste ano, caracterizado como tendência de excesso de arrecadação no Projeto. Como o Edil Christian explicou, a aprovação desta suplementação de forma antecipada permitiria que a Administração Municipal utilizasse prontamente os recursos previstos quando os recebesse, dispensando nova análise pela Câmara Municipal que, provavelmente, ocorreria com prazos muito curtos e em Reunião Extraordinária. Durante este momento da Reunião, também se aproveitou para comentar sobre a mudança da responsabilidade sobre a obra de reforma dos banheiros do Complexo. Os Edis Christian, Edymilson e Kélib e a Senhora Presidente repudiaram a forma como a antiga empreiteira havia conduzido as obras. Como era perceptível, a referida empresa havia negligenciado suas responsabilidades e realizado seus serviços de maneira desleixada. Isto havia gerado um enorme atraso no cronograma da obra e culminado em várias cobranças por parte da população, dos Vereadores e dos próprios membros da Prefeitura, como a Engenheira Letícia Peçanha, a Secretária Patrícia Zucato e o Senhor Prefeito. Finalmente, após ação judicial, a referida empresa havia sido descredenciada e, finalmente, foi permitido que outra empresa assumisse o término da obra. A empresa gerida pelo santa-ritense Ricardo, vulgo “Amendoim”, cujas eficiência e responsabilidade, segundo a Senhora Presidente, eram conhecidas por todos os seus conterrâneos. A saber, o Senhor Ricardo também havia ganhado a concorrência para a construção de uma nova quadra de esportes no Complexo. Assim, aqueles Vereadores manifestaram confiança na boa condução destas obras, que seriam de grande valia para a infraestrutura municipal. Sem mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos sete de dezembro de 2020.